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Consiste num processo que se inicia com o
Cadastro de Usuários de Águas de quem usa
as águas dos rios, reservatórios e lagos e se
conclui com a emissão da outorga de direitos
desses usos.
Quem deve se
regularizar?
Todos os prestadores de
serviços de saneamento urbano, as indústrias, as
mineradoras, os aqüicultores e demais usos
rurais, que captam água ou lançam efluentes nos
rios, reservatórios e lagos de domínio do
Estado.
Por que se regularizar?
A
regularização é importante para conhecer e
organizar os diversos usos para tornar mais
eficiente a gestão dos recursos hídricos nas
bacias hidrográficas.
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Declaração de Uso da Água do Estado de
Santa Catarina
