Notícias: » Aprovada minuta de Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Foi aprovada na última reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ocorrido no último dia 24 de junho, a minuta do Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A nova composição após ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo e se aprovado passará a funcionar com a seguinte composição:
I - do Poder Público:
a) seis representantes de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos:
b) três representantes de Empresas Públicas, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista concessionárias de serviços públicos relacionadas com uso de recursos hídricos:
c) três representantes de entidades públicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos:
II - da Sociedade Civil Organizada:
a)Seis representantes e respectivos suplentes, de entidades que tenham assento em comitê de bacia hidrográfica catarinense de cada um dos seguintes segmentos:
1)consórcios intermunicipais;
2)associações intermunicipais;
3)associações do poder legislativo municipal;
4)associações técnicas de profissionais, sem fins lucrativos e entidades privadas de ensino e pesquisa com interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal;
5) organizações não governamentais de interesses difusos com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal;
6)sindicatos dos profissionais e trabalhadores de setores com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal;
b)Seis representantes e respectivos suplentes de entidades usuárias de recursos hídricos, que tenham assento em comitê de bacia hidrográfica catarinense de cada um dos seguintes segmentos:
1)instituições municipais e privadas encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
2)irrigantes e agroindústria;
3)concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica privadas;
4)mineração;
5)indústria e comércio, e;
6)pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer ou turismo. - 27/07/2010 Fonte:GEPHI |