O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, regulamentado pelo Decreto n° 2.648 de 16 de fevereiro de 1.998, reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1.994, e por seu regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos.