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Santa Catarina, 10 de Agosto de 2020

Comissões Técnicas

As   Comissões   Técnicas  do  Conselho  Estadual  de  Recursos Hídricos são formadas, mediante aprovação do Conselho, por representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos.

 

Cabe às Comissões Técnicas assistir, oferecer sugestões e opinar sobre:

 

·        A Política Estadual de Recursos Hídricos;

·        O Plano Estadual de Recursos Hídricos;

·       As normas para o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos do Estado; e

·       Outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Conselho.

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecerá as normas complementares sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Comissões Técnicas.