A Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais - CTIL, criada através da Resolução nº. 002/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem as seguintes competências:

a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a Legislação Estadual de Recursos Hídricos;

b) examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CERH, apresentando relatório ao Plenário;

c) coordenar a elaboração e revisão do regimento interno do CERH;

d) elaborar estudos e analisar as propostas relativas a assuntos de sua competência;

e) outras que vierem a ser delegada pelo Plenário do CERH.

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica do PERH/SC, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctil