CONSELHEIROS PRESENTES
Onofre Santo Agostini – representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Silvio Thadeu de Menezes – representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura –SAR;
Sebastião Silveira – representante suplente da Secretaria de Estado Infra Estrutura - SIE
Francisco Carlos Portela – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES;
Germano Amorim Filho - representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF;
Márcia Denise Butuhy - representante titular Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A- CELESC
José Belmont Verzola - representante suplente Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A- CELESC
Vanessa Santos – representante suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;
Jobson Martinho - representante suplente da Federação Catarinense das Associações de Municípios - FECAM
Fabiane Nóbrega – representante suplente da Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina
Ives Luiz Lopes – representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina - FETAESC
José Vicente Miranda Regina - representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH;
Rose Maria Adami – representante suplente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE;
REPRESENTANTES DA SDS
Flávio Renê Brea Victoria – Diretor de Recursos Hídricos
Rui Batista Antunes – Secretário Executivo
Guilherme Dallacosta – Consultor Jurídico da DRHI
Diogo Barnetche – Técnico da DRHI
Hilbert Hubert – Auxiliar Administrativo da DRHI
REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIAS
Gerli Cardozo – Comitê Cubatão do Sul
Julio Bernardo – Comitê Canoas
Antônio Adílio da Silveira – Comitê Urussanga
OUTROS REPRESENTANTES
Cristina Gerber João - FATMA
Assuntos Discutidos:
- Aprovação da ata da 23ª Reunião Ordinária do CERH;
- Posse do Conselheiro da Secretaria de Estado da Fazenda;
- Proposta de Projeto de Lei que altera a legislação que criou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
- Resoluções 001/2009 e 002/2009 do Comitê Canoas que altera o seu Regimento Interno e estabelece nova estrutura;
- Ampliação da representação da Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL;
- Definição de 2 (dois) membros do CERH para compor a Comissão Organizadora Estadual (COE) para a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental - 1ª CESA;
- Continuidade da Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai – CTRU;
- Apresentação das ações da DRHI: articulação, ações e medidas adotadas pós catástrofe de novembro de 2008; andamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Projeto Microbacias – Planos de Bacias Hidrográficas; outros assuntos da Diretoria;
- Informações Gerais. Solicitação da Associação Catarinense de Irrigação e Drenagem (ACID) em fazer parte do CERH.
Início: 14h00min Término: 16h18min
Às quatorze horas, em segunda chamada, do dia seis de agosto de dois mil e nove, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, sobre os seguintes assuntos:
1) -Aprovação da ata da 23ª Reunião Ordinária do CERH;
2) Posse do Conselheiro da Secretaria de Estado da Fazenda.
3) Proposta de Projeto de Lei que altera a legislação que criou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
4) Resoluções 001/2009 e 002/2009 do Comitê Canoas que altera o seu Regimento Interno e estabelece nova estrutura.
5) Ampliação da representação da Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL.
6) Definição de 2 (dois) membros do CERH para compor a Comissão Organizadora Estadual (COE) para a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental - 1ª CESA.
7) Continuidade da Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai – CTRU
8) Apresentação das ações da DRHI: articulação, ações e medidas adotadas após a catástrofe de novembro de 2008; andamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos, Projeto Microbacias – Planos de Bacias Hidrográficas; outros assuntos da Diretoria.
9) Informações Gerais: solicitação da Associação Catarinense de Irrigação e Drenagem – ACID para fazer parte do CERH.
O Presidente do CERH, Onofre Agostini, abriu a 24ª reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, colocando em votação a ata da 23ª reunião, aprovada por unanimidade. O segundo item da pauta consistiu na posse do Conselheiro Germano Amorim Filho, da Secretaria de Estado da Fazenda, após a leitura do termo. No terceiro item discutiu-se a proposta de Projeto de Lei que altera a legislação que criou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Secretário Executivo, Rui Batista Antunes, manifestou que o Projeto de Lei já havia sido analisado pelos Conselheiros, que sugeriram algumas modificações, conforme a Ata da Reunião anterior. Naquela proposta já constavam as alterações sugeridas pelos Conselheiros. Na continuidade, a pauta foi aberta para manifestações dos presentes. Sendo assim, O Conselheiro Germano Amorim Filho, representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, argüiu que poderia estar explícito na composição dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, o nome das instituições e os nomes dos representantes. Afirmou, ainda, que a lei não pode ser genérica e sim seguir o que está sendo estabelecido. O Secretário Executivo manifestou que a lei que criou o CERH é do ano de 1985 e que, quando foi criada, era composta somente por órgãos governamentais, inclusive não obedecendo à Constituição no que diz respeito à paridade. Ressaltou, ainda, que a declaração do Conselheiro é procedente, mas o Projeto de Lei tem que primeiro ser aprovado para depois ser encaminhada a proposta de Decreto junto ao Regimento Interno, onde, então, estará presente toda a composição das Instituições e seus devidos representantes. Acrescentou que a composição do CERH teria de seguir a paridade entre a sociedade civil e usuários de água e que, para isso, deveria haver algum critério de seleção. O Presidente, então, colocou em votação os assuntos até então discutidos, sendo aprovados por unanimidade. Dado prosseguimento à Reunião, foi colocado em discussão o 4° item da pauta sobre as Resoluções 001 e 002/2009 do Comitê Canoas, que altera o seu Regimento Interno e estabelece nova estrutura. O Secretário Executivo manifestou que o Comitê Canoas ainda não dispunha de um regimento interno aprovado por decreto. Dessa forma, a Resolução n° 001 não alteraria o Regimento interno e sim o Decreto que criou o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do rio Canoas, ou seja, estaria alterando a composição do Decreto 3.515 de 29/12/2001. Salientou que a Resolução n° 002 é um complemento que estabelece a nova estrutura do Comitê Canoas e que, se aprovado, teria que ser alterado o regimento interno, que, por sua vez, poderia ser aprovado “ad referendum” ou ser trazido para uma próxima reunião do CERH. O Presidente do Comitê Canoas, Júlio Bernardo, manifestou que a única alteração necessária seria a diminuição do número de integrantes do Comitê, passando de 80 para 40. Com a modificação do artigo 5ª, a composição do comitê passaria a ser dada por resolução de assembleia geral. Desse modo, em relação a esse item, chegou-se à conclusão da necessidade de modificação do artigo e da oficialização do Regimento Interno do Comitê Canoas. O Presidente do CERH seguiu para o quinto item de pauta: Ampliação da representação da Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL. O Secretário Executivo manifestou que a CTIL foi bastante dinâmica, onde as legislações e decretos, inclusive a revogação da lei que criou o CERH, haviam sido amplamente discutidos. Manifestou, ainda, que devido ao fato de o atual Presidente desta Comissão, Dr Gilberto Canali, por questões particulares, não mais poder integrá-la, e, ainda, da representante da SDS, Patrice Barzan, ter retornado ao seu órgão de origem, a Comissão se reuniu e decidiu trazer para o CERH a discussão sobre a possibilidade de sua ampliação. Aberta a palavra, as instituições ABRH, CASAN, FATMA, FECAM, FIESC, SAR e FETAESC manifestaram o interesse em permanecer ou integrar a CTIL e se comprometeram a enviar ofícios indicando seus representantes. No seguinte ato, o Presidente Onofre Agostini seguiu a pauta da reunião, onde os Conselheiros teriam que definir 2 (dois) membros do CERH para compor a Comissão Organizadora Estadual (COE) para a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental - 1ª CESA. Foi convocado o Conselheiro Francisco Carlos Portela, representante suplente da SES, para esclarecer a importância do COE e como seriam realizadas suas atividades. Explicou que existe uma área no Ministério da Saúde chamada “vigilância em saúde ambiental”, que desenvolve inúmeros programas em âmbito federal e estadual. Citou a existência de programas relacionados à água para o consumo humano, ao monitoramento da sua qualidade e do solo contaminado, com enfoque para a comunidade exposta. Essa conferência viria discutir a dificuldade do homem em promover o desenvolvimento econômico e preservar a natureza de modo sustentável. Afirmou existir um decreto Estadual assinado pelo Governador citando as secretarias SDS, SIE e SES, para se integrarem na organização da conferência, bem como os Conselhos CONSEMA, CERH e do Conselho da Saúde. Confirmou a participação de representantes do CONSEMA, do Conselho da SAÚDE e a ausência de nomes dos representantes do CERH. Salientou que a conferência exigia prazos e que nas conferências municipais o prazo do Ministério da Saúde era até o dia 30 de agosto. Na ocasião, já havia data pré-definida, os dias 13 e 14 /09, e o local seria o Centro Multiuso, em São José. Esperava-se cerca de 1500 pessoas. Citou, a seguir, um site do Ministério com toda a documentação, que seria repassada para as pessoas presentes na reunião através da lista de e-mails. O Presidente do Comitê Canoas perguntou sobre qual seria o objetivo desta conferência. O Conselheiro Francisco manifestou que seria discutir a função do homem como gestor para melhorar a qualidade de vida e, ainda, construir diretrizes e receber propostas dos municípios para compor a do nosso estado para a conferência nacional, em dezembro. O Secretário Executivo perguntou quais seriam as atividades que estes representantes do CERH participariam. Foi respondido pelo Conselheiro que eles teriam de se integrar à comissão organizadora, colaborar com a organização, logística, diretrizes, apoio aos municípios e, caso necessário, viajar para uma conferência regional ou municipal. O Presidente do CERH questionou quais Conselheiros gostariam de integrar a comissão organizadora estadual em questão. Os representantes titulares escolhidos foram Francisco Carlos Portela (SES) e Vanessa Santos (CASAN). Integrou, como suplente, o Conselheiro Sílvio Tadeu de Menezes (SAR). No ato seguinte o Presidente manifestou que teria de se ausentar da reunião e, seguindo o Regimento Interno do CERH, perguntou quem dos Conselheiros presentes gostaria de dar continuidade a mesma. O Conselheiro José Vicente Miranda Regina (ABRH/SC) assumiu a Presidência. Ainda antes de se ausentar, o Presidente Onofre Agostini fez um apelo para que os comitês de bacias hidrográficas apresentassem seus projetos de operacionalização e fortalecimento dos comitês, afirmando que, dos dezesseis comitês, três já estavam aprovados e três dependiam das atas dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais. Aproveitando a oportunidade, o Conselheiro Francisco Carlos Portela (SES) solicitou ao Presidente que fosse ajustado o auditório em forma de uma mesa redonda para que todos conseguissem se ver e interagir melhor nas reuniões do CERH. O Presidente declarou que nas próximas reuniões, se possível, poderia ser providenciando o pedido do Conselheiro. Assumindo a presidência, o conselheiro José Vicente Miranda Regina deu continuidade à pauta da reunião. O sétimo item tratava da continuidade da Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai – CTRU. Passou-se a palavra ao Secretário Executivo Rui Batista Antunes, que esclareceu que esta Comissão foi aprovada na 21ª reunião do CERH no dia 27/08/2008, após sugestão do conselheiro representante da CASAN, Cláudio Ramos Floriano Junior. Após a aprovação, foi solicitado às entidades que optaram por integrar a CTRU, que indicassem os nomes de seus representantes, sendo que nem todos o fizeram e que, no dia 18/07/2009, foi feita a primeira convocação para reunião, que não ocorreu devido à ausência dos representantes. Frente a isso, a proposta da pauta foi pela continuação da Comissão. O Presidente confirmou já participar, juntamente com o Conselheiro Cláudio Ramos Floriano Junior, da Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Tranfronteiriços, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, e que, por se tratar de regiões transfronteriças, como a bacia do rio Uruguai, a proposta da Comissão serviria para provocar um debate para a criação de um futuro Comitê daquela bacia hidrográfica. Mas, pelo que se observou, a proposta não foi muito bem aceita. A criação de um comitê de bacia federal obrigaria os dois estados a se integrarem e estar de comum acordo na sua formulação. O Secretário Executivo afirmou que oito entidades integraram a comissão, que nem todas indicaram os nomes de seus representantes titulares e suplentes, e ainda, que na primeira reunião da comissão, ninguém esteve presente. O Diretor de Recursos Hídricos, Flávio Rene Brea Victoria, afirmou que existe uma articulação entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implantar um piloto na Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba, que é semelhante a Bacia do Rio Uruguai, compartilhado pelos dois estados. A proposta é para que a ANA, juntamente com os estados do RS e de SC, crie um documento a ser enviado ao CNRH acerca da gestão compartilhada daquela bacia hidrográfica para a constituição do Comitê da Bacia e para a elaboração do respectivo plano. Na continuidade, o Presidente sugeriu que o assunto poderia ficar como informação do CERH em Assembleia Ordinária, ou seja, a Comissão do Uruguai não seria destituída e, em momento oportuno, seriam retomadas suas atividades. No oitavo item de pauta tratou-se da apresentação das ações da Diretoria de Recursos Hídricos – DRHI. O Diretor Flávio Rene Brea Victoria, manifestou-se sobre a articulação, ações e medidas adotadas por parte da DRHI após a catástrofe de novembro de 2008, bem como, sobre a continuidade do Plano Estadual de Recursos Hídricos, do Projeto Microbacias – Planos de Bacias Hidrográficas, outorgas concedidas e sobre a liberação de recursos do FEHIDRO para municípios com até dez mil habitantes, destinados à realização de projetos de saneamento. Aberta a palavra, o Conselheiro Francisco Carlos Portela (SES), manifestou que a SES possui um sistema de informação que se chama SISAGUA, cujo objetivo é o monitoramento da qualidade da água para consumo humano. O SISAGUA é abastecido com informações do controle da CASAN e das SAMAEs. O Conselheiro perguntou ao Diretor de Recursos Hídricos de onde viriam os recursos para o saneamento, salientando que os dividendos são federais conforme rege a lei 9.433/97. Além disso, indagou sobre a questão das agências, das outorgas, da cobrança pelo uso da água e sobre o trâmite desse processo dentro do planejamento da DRHI. O Diretor da DRHI argumentou que, na verdade, o que estaria sendo feito, seria o contato e as articulações com as cidades para criar estratégias junto a elas para saber o que poderia ser executado na área de saneamento. Para ele, muitas vezes, questões nacionais quando chegam ao nível local se tornam muito difíceis de ser equacionadas. Por isso, os comitês de bacias teriam uma atuação importante na área de recursos hídricos, assim como, deveriam, futuramente, ter papel preponderante os comitês de saneamento. Além disso, existe uma proposta de criação de Conselho Estadual de Saneamento. Sobre a questão de agências de bacias, a DRHI já possuí estudos realizados pela empresa Engercorps, que mostrou que a cobrança pelo uso da água não seria a grande salvação para os comitês. Sendo assim, o estado teria que estar articulado e dar o suporte necessário aos comitês para a sua atuação. A Conselheira da CASAN, Vanessa Santos, solicitou ao Diretor de Recursos Hídricos que a apresentação por ele realizada fosse disponibilizada no site da SDS. Na continuidade, o Presidente passou para o último item da pauta, que tratou das informações gerais. O Secretário Executivo fez a leitura do ofício da Associação Catarinense de Irrigação e Drenagem – ACID, no qual solicita fazer parte do CERH. O Conselheiro Silvio Tadeu de Menezes solicitou que fosse elaborada uma programação de reuniões do Conselho na qual já ficassem estipuladas as datas de suas reuniões. O Secretário Executivo manifestou que as pautas das reuniões do CERH são diferentes das pautas das reuniões do CONSEMA, pois as pautas do primeiro são constituídas e baseadas em informações já existentes. Argumentou que, se tiverem um assunto para ser tratado em uma reunião pré-agendada, por exemplo, em uma data estipulada em setembro, não seria interessante convocar os Conselheiros para ser tratado um assunto isolado. O Diretor de Recursos Hídricos defendeu que as reuniões do CERH fossem intensificadas e tornadas mais dinâmicas, justificando que todo orçamento e recursos repassados pelo FEHIDRO têm que passar pelo CERH. Salientou, ainda, que na próxima reunião iria apresentar uma lista sobre os gastos emergências do FEHIDRO. O Presidente do Comitê Canoas, Júlio Bernardo, elogiou, em nome do Comitê, o trabalho que está sendo feito pela DRHI. Disse estar preocupado com o avanço que o estado está promovendo e que o comitê não consegue acompanhar essa evolução, como, por exemplo, na questão da cobrança pelo uso da água e da agência de água, que teria de ser modificada a legislação. Queixou-se que algumas atividades não estariam sendo desenvolvidas e que o comitê perderia um pouco o seu sentido. Além disso, chamou atenção para o fato das PCH’s estarem sendo outorgadas. Afirmou que os comitês colocam a seguinte pergunta: “Quanto desses recursos oriundos de PCH’s vão ser investidos nas bacias?” A representante do Comitê Cubatão do Sul, Gerli Cardozo, concordou com o colega Júlio Bernardo e defendeu que os representantes de comitês recebam salário ao invés de atuarem somente como colaboradores. O Secretário Executivo do CERH, afirmou que as PCH não pagam compensação financeira pelo aproveitamento do potencial. Quanto à situação econômica dos comitês do estado, desde o início do ano, mencionou existir recursos para a sua operacionalização, mas que até agora apenas três comitês enviaram projetos. A DRHI, conforme esclareceu o secretário, iria fazer cursos de capacitação para os membros dos comitês, mas a decisão havia sido por repassar o recurso financeiro para que cada comitê tivesse liberdade de fazer seu próprio contrato para realização do curso de capacitação. O Diretor Flávio Victoria negou que o estado estivesse acima dos comitês e que pela primeira vez está ocorrendo um trabalho de forma integrada. Foi proposto ao Comitê Canoas que fizesse um projeto de diagnóstico da bacia como parte integrante do Plano da Bacia e que o encaminhasse para a SDS para que fossem repassados os recursos. O Diretor salientou que a Secretaria forneceu todo o apoio técnico e legal para o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Cubatão do Sul, mais houve um problema na campanha eleitoral. Conforme ele, a intenção da DRHI é estar junto aos comitês, e que, com esse objetivo, seus técnicos estariam realizando um rodízio para saber o que realmente os comitês necessitam, o que almejam e como executariam. Com relação à questão da Agência, o Diretor declarou que o governo do Estado já tentou modificar essa lei, que passou do executivo para o poder legislativo. Afirmou que alguns deputados se equivocaram com toda a proposta, imaginando que o governador Luiz Henrique havia encaminhado uma lei para a Assembléia no intuito de cobrar pelo uso da água, quando, na verdade, tal cobrança já estava prevista desde 1994. Novamente, continuou ele, a proposta foi para o executivo, para contemplar as agências e os comitês na lei nº 9.022/93. Disse, com relação à questão das agências, que Santa Catarina teria que seguir o exemplo brasileiro, ou seja, as agências, também encontram-se em processo de criação no Brasil. Acrescentou que a criação de uma agência é uma questão de sustentabilidade e que a SDS tem orientado que os comitês de bacias criem, de acordo com o código civil, as suas associações para receberem os recursos, já que os mesmos, por não possuírem personalidade jurídica, não podem receber. O Diretor da DRHI esclareceu que não se preocupa com as críticas, mas sim com a “trairagem”, quando o Presidente do Comitê Canoas referiu-se ao fato de que os comitês não estão dentro das prioridades da gestão estadual e, também, por não reconhecerem que as mudanças no âmbito da integração estão ocorrendo. Disse que essa situação causa insatisfação e provoca algum constrangimento, mas que essa discussão teria o objetivo de melhorar o sistema para os comitês. O Secretário Executivo acrescentou que, no passado, os comitês não recebiam recursos financeiros porque estes não eram vinculados ao FEHIDRO e que, atualmente, os recursos existem e os comitês perguntam o que vão fazer com o dinheiro. Defendeu que os voluntários, motivados a salvar as águas d’alguma bacia, se empenhassem com criatividade. Argumentou que o comitê é um braço do governo e defendeu o trabalho conjunto. Disse esperar que os comitês se reunissem em suas assembleias e discutissem o que gostariam de realizar. Lembrou a clareza da lei ao descentralizar as ações centrais para a bacia hidrográfica. Afirmou que o processo, ainda centralizador, aos poucos vai sendo descentralizado, principalmente a partir do momento em que o Estado começa a outorgar o direito do uso da água, o qual não pode se confundido com a cobrança de direito de uso da água. O Presidente José Vicente Miranda Regina acrescenta que atua a mais de vinte anos na área de recursos hídricos e que, atualmente, o Estado está administrando com fartura, pois já passou por períodos com total falta de recursos financeiros para a gestão dos recursos hídricos. Salientou ainda, que os mesmos são oriundos da compensação financeira pelos usos dos recursos hídricos e normalmente caiam em uma caixa comum do tesouro do Estado. Salientou, ainda, que a luta era para que estes recursos fossem direcionados para o FEHIDRO e assim pudessem retornar para aplicação nas bacias. Ainda, na continuidade, o Presidente manifestou que no âmbito do CNRH, especificamente na Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços, cuja coordenação é feita por representante do Ministério de Relações Exteriores - MRE, está sendo feito um trabalho para adequação da gestão dos rios transfronteiriços do País. Ressaltou o fato da bacia do rio Uruguai ser de domínio Federal e parte do rio Uruguai ser transfronteiriço, assim como a bacia do rio Peperi-Guaçu (no extremo oeste catarinense) apresentar-se como bacia estadual na vertente de sua margem esquerda e como este rio é o limite com um país vizinho, a Argentina, há também que se ter uma visão Nacional e Transfronteiriça. Para uma adequada gestão das bacias transfronteiriças, nessa Câmara Técnica é feita uma análise de todos os rios onde que podem ser criados comitês de bacias transfronteiriças, a exemplo do rio Quaraí no estado do Rio Grande do Sul, no qual a Universidade Federal de Santa Maria está fazendo todo levantamento dos cadastros dos irrigantes e o IPH/UFRGS também vem fazendo pesquisas com recursos financeiros oriundos de fundos internacionais. Outros exemplos são o rio Apa no Mato Grosso do Sul, que faz divisa com o Paraguai e, também na bacia da Lagoa Mirim (divisa com Uruguai), sendo que também estão sendo realizados estudos para implantar um comitê transfronteiriço no rio Acre, divisa com Bolívia e Peru. No Estado do Paraná, tem um rio chamado Santo Antônio, cujo divisor d’água fica na fronteira com o município catarinense de Dionísio Cerqueira, sendo que a vertente sul vai formar o rio Peperi-guaçu e a outra vertente, que vai para o norte, forma o rio Santo Antonio que por sua vez deságua no rio Iguaçu. O Paraná já está se mobilizando para criar um Comitê especial de âmbito estadual, pois pela legislação brasileira não se pode criar um comitê da bacia do rio tranfronteiriço, porque do outro lado é outro país com legislação própria e diferente da brasileira. Neste sentido, sugere que haja uma mobilização do Estado de Santa Catarina, por meio da SDS, em fazer uma caracterização sócio-econômica e hidrológica do rio Peperi-guaçu para apresentar na Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços e assim chamar a atenção para a necessidade de se implementar na região o sistema de gestão recomendado pelo CNRH. Afirma que traz esta demanda por solicitação do presidente da Câmara Técnica, de forma que em uma próxima reunião da CT, um representante da SDS/DRHI apresente as características sócio-econômicas, físicas e hidrologicas da bacia, bem como as ações que o Estado de SC está fazendo nessa bacia transfronteiriça e, também possa conhecer melhor os mecanismos de gestão de recursos hídricos transfronteiriços que poderão vir a ser implementados na bacia. O Secretário Executivo manifestou que na semana passada o Governador Luiz Henrique estava no oeste do Estado onde se reuniu com representantes da Província de Missiones, Argentina e assinaram um acordo de preservação das nascentes do rio Peperi-guaçu.. O Diretor Flávio Victória manifestou que irá solicitar para a área técnica de geoprocessamento confeccionar um mapa com esta áreas transfronteiriças com o objetivo de se trabalhar mais focado em cima do assunto e para que se tenha um produto quando desta reunião. O Presidente ainda manifestou, para conhecimentos dos demais Conselheiros, sobre a Lei 14.652, de 13 de janeiro de 2009, que a Assembleia Legislativa emitiu, a qual institui a avaliação integrada de bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providencias. Ainda sobre o artigo vetado pelo Governador do Estado e sancionado pela Assembleia, no qual reza que todo empreendimento de geração de energia elétrica situado no território catarinense deverá pagar mensalmente royalties equivalente a 1% de seu faturamento líquido, o Presidente afirmou que isto é um absurdo e que quem conhece a legislação setorial em termos nacionais, sabe que é inconstitucional. Questiona, ainda, porque o CERH não foi informado sobre o Projeto de Lei e que isto é um desrespeito ao próprio CERH, que no mínimo deveria ter sido consultado sobre a intenção de se colocar a aprovação essa legislação. O Diretor Flávio Victoria manifestou que teve o conhecimento deste assunto a pouco tempo, afirmando que se fará uma consulta e se dará uma resposta sobre o mesmo. Na continuidade, o Conselheiro Sílvio Tadeu da SAR manifestou a importância de se ter um calendário das reuniões. O Secretário Executivo argumentou sobre as explicações dadas acima acerca do tema e ratificou, ainda, sobre o porquê do atraso de seis meses para o Conselho se reunir. O Conselheiro Francisco Carlos Portela propôs que os conselheiros convidassem outras pessoas a participar das reuniões e que apresentassem outros assuntos de interesse, assim como as ações da própria Agência Nacional de Águas – ANA.O Presidente José Vicente manifestou que na execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos, os planos regionais das bacias hidrográficas do rio Uruguai e do Atlântico Sul que foi coordenado pela ANA, estiveram vários representantes da ANA para apresentar como era o funcionamento daquela Agência. Na sequência, o Presidente substituto, Senhor José Vicente Miranda Regina agradeceu a presença e a participação de todos, dando a reunião por encerrada.
Florianópolis, 06 de agosto de 2009.
ONOFRE SANTO AGOSTINI JOSÉ VICENTE MIRANDA REGINA
Presidente do CERH Presidente Substituto