CONSELHEIROS PRESENTES:

Paulo Cesar da Costa – Representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS

Silvio Thadeu de Menezes – Representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura –SAR;

Sebastião Silveira – Representante suplente da Secretaria de Estado Infra Estrutura - SIE

Francisco Carlos Portela – Representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES;

Germano Amorim Filho – Representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF;

José Belmont Verzola – Representante suplente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A- CELESC;

Cláudio Ramos Floriani Júnior – Representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;

Vanessa Santos – Representante suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;

Gilvani Voltolini – Representante titular da Fundação de Meio Ambiente – FATMA;

Cap. Marledo Egídio Costa – Representante suplente da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental - GEPMA;

Fabiane Nóbrega – Representante suplente da Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina;

Ives Luiz Lopes – Representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina - FETAESC;

José Vicente Miranda Regina – Representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH;

Alberto Odon May – Representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros – ACE;

Beate Frank – Representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE;

Rose Maria Adami – Representante suplente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE;

Lauro Cesar Zanatta – Representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS;

REPRESENTANTES DA SDS:

Carlos Alberto Rockenback– Secretário Executivo

Rui Batista Antunes – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos - GEPHI

César Rodolfo Seibt - Técnico da DRHI/GEPHI

Francisco Yokyama – Técnico da DRHI/GEPHI

Graziela Bohusch - Técnica da DRHI/GEPHI

Guilherme Xavier de Miranda Junior – Técnico da DRHI

Hilbert Hubert – Auxiliar Administrativo da DRHI/GEPHI

REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIAS

Antonio Baptiston – Pró-Comitê Chapecó/Irani

José Mario G. Ribeiro – Comitê Cubatão do Norte

Djalma S.Bittencourt – Comitê Tijucas

Janaina Maia Santos – Comitê Tijucas

Enio Faqueti – Comitê Camboriú

Fernando Assanti – Comitê Camboriú

Ângela M. S. Bruggemann – Comitê Cubatão do Sul

Andréia Borges – Comitê Cubatão do Sul

Julio Moschetta – Comitê do Rio do Peixe

Cenilda Mazzucco – Comitê Rio Urussanga

OUTROS REPRESENTANTES

Jader de Matos – Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz

Fernando de Aquino – FAPESC

INÍCIO: 08h30min         TÉRMINO: 12h40min

Às oito horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e dez, em primeira chamada, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, sobre os seguintes assuntos:

1- Posse do Presidente do CERH;

2-Posse do Secretário Executivo do CERH;

3-Posse de novos Conselheiros da FATMA e ABES/SC;

4-Aprovação da ata da 24ª Reunião Ordinária do CERH;

5-Definição dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos que deverá compor o CERH para ser incluído no Projeto de Lei que altera a sua composição.

6-Proposta de encaminhamento ao CNRH de documento para a gestão compartilhada e criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba - Aprovação da Resolução CERH nº 001/2010;

7-Apresentação da proposta de criação do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos rios Chapecó, Irani e Contíguos;

8-Análise da Resolução nº 02/2010 do Comitê Canoas que aprova o seu Regimento Interno;

9-Processo de Revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos (envolvimentos dos estados);

10-Apresentação do Projeto SC Rural–Microbacias3–Gestão de Recursos Hídricos e criação da Comissão Técnica do Projeto SC Rural–Microbacias 3;

11-Encaminhamentos do Plano Integrado de Mitigação e Prevenção de Desastres Naturais da Bacia do Itajaí encaminhado via FAPESC/GTC;

12-Moção nº 11 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí;

13-Balanço geral de uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e previsão para 2010.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Paulo Cesar da Costa, fez sua apresentação pessoal e, em seguida, sugeriu aos Conselheiros e demais participantes presentes que todos se apresentassem. Após as apresentações, o Sr. Rui Batista Antunes faz a leitura dos termos de posse do Presidente e do Secretário Executivo do CERH. A partir daquele momento foram empossados como Presidente o Sr. Paulo Cesar da Costa, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, e como Secretário Executivo, o Sr. Carlos Alberto Rockenback. Em seguida, o Secretário Executivo, o Sr. Carlos Alberto Rockenback, faz a leitura do Ato de posse dos novos Conselheiros, o Sr. Gilvani Voltolini, representante titular da Fundação de Meio Ambiente – FATMA e a Sra. Rita de Cássia Rodrigues, representante da ABES. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, submeteu à aprovação dos Conselheiros a Ata da última reunião do Conselho, que foi aprovada por unanimidade. Passou-se ao quinto item da pauta “Definição dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos”, que deveria compor o CERH, para ser incluído no Projeto de Lei que alteraria a sua composição. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, passou a palavra ao Sr. Rui Batista Antunes. Este esclareceu que, no ano de 2009, nas reuniões que foram realizadas, o projeto de lei havia sido amplamente discutido, inclusive na Comissão de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, e aprovado em Reunião Ordinária do CERH. Manifestou, ainda, que ao ser encaminhado para Consultoria Jurídica da SDS, para emissão de parecer, a Consultoria manifestou a necessidade, conforme decreto, da nominata das entidades da Administração Pública que integrariam o CERH antes de encaminhar o Projeto de Lei para o Executivo. Como sugestão para a discussão argumentou que poderia ser inserido no Projeto de Lei, no item “a”, seis representantes de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos, compreendendo as seguintes entidades: SDS, SES, SAR, SIE, GEPMA, FATMA, ficando de fora a SEF e SEP. Já no item “b”, seriam três representantes de empresas públicas, autarquias ou sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos relacionadas com o uso de recursos hídricos. A sugestão compreenderia as seguintes entidades: CASAN, CELESC e EPAGRI. Ainda, no item “c”, haveria três representantes de entidades públicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos: IFSC, UFSC, UDESC. Aquelas, ponderou, seriam as sugestões que a SDS estava apresentando e não teriam, necessariamente, de ser aquelas entidades. Salientou que o importante seria que naquela reunião fossem definidas as entidades para que o processo seguisse em frente. O Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenbach, esclareceu que a necessidade seria nomear as entidades no Projeto de Lei e que as sugestões teriam apenas o intuito de promover a discussão. Aberta a palavra, o Conselheiro Sr. Germano Amorim Filho manifestou que sua entidade gostaria de continuar participando do CERH, pois, segundo ele, a SEF era responsável pela gestão dos recursos financeiros do Estado e de todos os recursos que envolveriam o CERH, cuja passagem pela instituição seria obrigatória. O Conselheiro Sr. Francisco Carlos Portela manifestou que sua entidade já estava dentro do CERH, sugerindo que no item “c” do projeto de lei fosse dada a oportunidade de serem inseridas instituições privadas também, como a UNISUL e a UNIVALI. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, interveio na sugestão do Conselheiro, manifestando que no item 4° do Projeto de Lei já estava contemplada a sua sugestão, de inclusão de associações técnicas de profissionais sem fins lucrativos e entidades privadas de ensino e pesquisa com interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal. O Conselheiro Sr. José Belmont Verzola informou que a CELESC fora dividida em três: a Holden, a CELESC Distribuição e a CELESC Geração e que seria interessante caracterizar qual delas iria participar do CERH. Afirmou, ainda, que a mais conveniente seria a CELESC Geração, da qual era representante. O Presidente do Comitê Tijucas, Sr. Djalma S. Bittencourt, questionou o motivo pelo qual os comitês não tinham acento no CERH. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, manifestou que no item “a”, inciso II, do Projeto de Lei, constavam seis representantes e respectivos suplentes de entidades que teriam assento em comitê de bacia hidrográfica catarinense. Também, no item “b”, seriam contemplados seis representantes e respectivos suplentes de entidades usuárias de recursos hídricos que tivessem assento em comitês de bacia hidrográfica catarinenses. O Sr. Rui Batista Antunes salientou que essa era a única forma pela qual os comitês poderiam integrar-se ao CERH, pois não existiria possibilidade de todos os comitês fazerem parte, devido o arranjo paritário. A Conselheira Sra. Beate Frank mencionou que já tivera uma discussão intensa no CERH sobre a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil e que, assim, todos esses setores passariam, naquele momento, a ser indicados pelos comitês. Afirmou, ainda, que não seriam os presidentes de comitês que seriam os representantes, e sim as entidades que atuassem ativamente nos comitês, como os consórcios intermunicipais e as associações de municípios que estivessem neles inseridos. Da sociedade civil, conforme sua leitura, seriam doze representantes que teriam acento nos comitês de bacias, sendo seis de entidades de segmentos diversos e os outros seis de representantes de entidades usuárias de recursos hídricos, incluídas as entidades municipais e privadas encarregadas da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como as SAMAES, além dos irrigantes e das agroindústrias, entre outros. O Conselheiro Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior afirmou que a CASAN solicitara que os comitês de bacia fossem integrados ao CERH. A fórmula concedida era, segundo ele, melhor do que se havia visto em outros conselhos, até mesmo no próprio CNRH, do qual era integrante, pois o que se pretendia ali era garantir que esses segmentos se fizessem presentes via comitê. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina argumentou que, quando se diz “os representantes dos usuários serão indicados pelos comitês”, haveria de se ter cuidado, pois, na verdade, os usuários deveriam se reunir e indicar os seus representantes, que não necessariamente pertenceriam ao comitê, mas sim à instituição. Citou, ainda, que no CNRH os usuários se reuniam com data marcada e que dali saia a indicação do representante. O Presidente do Comitê Cubatão Norte, Sr. José Mario, perguntou se, no caso do Comitê Cubatão, a Associação Empresarial de Joinville, como usuária de água, poderia solicitar a representação no CERH. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, afirmou que sim. Na continuidade, o Sr. Rui Batista Antunes mencionou que os representantes da SPG, integrante do CERH, sempre eram convocados para as reuniões e que dificilmente compareciam a elas. Continuou argumentando que o Conselho seria voltado para as questões da água e que, pela discussão, a paridade, até aquele momento, estava assim formada: SDS, SES, SAR, SIE, GEPMA, FATMA e SEF. Acrescentou ainda que, mesmo se o representante suplente da Secretaria de Estado da Infra Estrutura, Sebastião Silveira, não se manifestasse, esta entidade ainda teria extrema importância em continuar participando do CERH. Uma Conselheira, cuja voz não foi possível identificar na gravação, lembrou que a FATMA já era vinculada à SDS e que, neste caso, ela poderia ser retirada do CERH. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou existir cada vez mais o vínculo entre SDS e FATMA devido à outorga de uso da água e do licenciamento. O Conselheiro Sr. Gilvani Voltolini defendeu a permanência da FATMA dentro do CERH, pois, no licenciamento, seria aplicada a balneabilidade e existiria um projeto do Governador em construir um novo laboratório, o Instituto de Perícias. Além disso, naquele momento, existiria uma demanda por fazer coletas nos rios de Santa Catarina e por analisar a balneabilidade. A Conselheira Sra. Beate Frank afirmou que o Conselho não era técnico e que seguia a política de recursos hídricos, onde se estabeleciam as regras gerais a serem aplicadas pelos órgãos executivos. As Secretarias de Estado, segundo ela, seriam órgãos formuladores de políticas, e, em conjunto, deveriam ser assessoradas pela sociedade. Por esta razão, segundo ela, que a sociedade também participaria do CERH. Concluiu argumentando que, de tal forma, deveriam ser privilegiadas as Secretarias formuladoras de políticas e não as entidades executoras. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina manifestou que o conselho formulava políticas e que a área de execução seria outra instância. Comentou-se o fato de a SPG não ter comparecido àquela reunião, sugerindo-se ao Secretário que solicitasse a participação dos representantes dentro do CERH, pois seria neste órgão que se elaboraria toda política de planejamento do Governo do Estado e que poderia estar diferente de toda a política que se definiria naquele conselho. Para ele, não se deveria confundir o planejamento de recursos hídricos com questões específicas ao meio ambiente como balneabilidade e qualidade de água, que não seriam necessariamente objetos de uma política de recursos hídricos. Comentaria-se muito sobre qualidade e não sobre quantidade e, para ele, o CERH teria que privilegiar a quantidade, pois a qualidade estaria muito bem suprida pelo CONSEMA e pelos órgãos fiscalizadores de meio ambiente. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou que, baseado nas intervenções anteriores, entre os seis representantes da administração direta estariam SDS, SES, SAR, SIE, SEF, SPG, e que sairiam da representação a FATMA e a GEPMA. O Conselheiro Sr. Francisco Carlos Portela concordou sobre a importância de se manter a SPG e manifestou que, no CONSEMA, para que uma entidade participasse, seria necessário passar por votação. Afirmou, ainda, que não adiantava forçar a entidade se esta não tivesse interesse em participar e atuar no Conselho. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, salientou o problema do interesse das entidades governamentais em participar, pois, muitas vezes, os secretários mudavam e poderia ser que um secretário não quisesse participar e outro sim. O Conselheiro Sr. Silvio Thadeu de Menezes arguiu sobre a importância de mais entidades participarem do Conselho e para que se ampliasse de seis para oito entidades governamentais, para que se tornasse um conselho mais participativo. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, manifestou que o projeto de lei vinha sendo discutido há pelo menos, seis meses e que o número de vagas já fora aprovado pelo conselho. Para que isto acontecesse seria necessário, segundo ele, que constasse em pauta e que se fizesse outra reunião para rediscutir a inclusão das entidades a fim de atender à FATMA e ao GEPMA. A Conselheira Sra. Beate Frank manifestou-se contrária à rediscussão do assunto em pauta, alegando que o projeto de lei já estava sendo trabalhado há quatro anos e que a dinâmica não dependeria da composição daquele Conselho porque ele se reunia, aproximadamente, uma vez ao ano, mas que dependeria, sim, que seria das câmaras técnicas, nas quais já se viria sentindo mais dificuldades, pois eram nestas câmaras onde se fazia necessário estar presentes os órgãos técnicos como FATMA e GEPMA. Para ela, seria preciso fortalecer as câmaras técnicas de assuntos jurídicos, planejamento, outorga e fiscalização, pois eram delas que surgiam as resoluções para que fossem apresentadas ao Conselho. Manifestou, ainda, que para se ter um Conselho forte seria preciso ter câmaras técnicas efetivas e que isto não seria diferente no CNRH e nos comitês de bacias hidrográficas. Reforçou ainda que não iria adiantar trazer mais entidades para o CERH porque sempre teriam a dificuldade de ter quorum. Concluiu dizendo não querer menosprezar a importância de cada órgão, mas que estavam carentes de formulação técnica dentro das câmaras e que este item estava incluso no art° 4 do Projeto de Lei, onde a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Recursos Hídricos seria composta, também, de câmaras técnicas. No ato seguinte, o Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, informou que teria de se ausentar da reunião. O Conselheiro Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior solicitou a palavra para que, antes da retirada do Presidente, fosse aprovada, em regime de urgência, a inserção na pauta de uma proposta de moção da CASAN, contrária ao Projeto de Lei nº 315, em votação no Congresso Nacional e que propunha a alteração dos recursos do setor elétrico, passado dos estados aos municípios onde haveria geração de energia. Manifestou, ainda, existir uma moção que fora aprovada pelo CNRH e que estaria no Senado, onde pediria-se a rejeição desse projeto, porque, em alguns estados, os recursos do FEHIDRO teriam a finalidade de apoiar os comitês de bacias. Além do CNRH, outros conselhos estaduais já haviam aprovado a mesma moção. O Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenback, perguntou à plenária sobre a inserção na pauta da Moção, de forma extraordinária, antes dos assuntos gerais. O Presidente, Sr. Paulo Cesar da Costa, manifestou que os recursos do FEHIDRO eram de fundamental importância para a aplicação da política catarinense de recursos hídricos e concordou em inserir na pauta a moção. No ato seguinte, o presidente informou que teria de se ausentar da reunião e, seguindo o regimento interno do CERH, perguntou quem dos Conselheiros presentes gostaria de dar continuidade. Assumiu-a o Conselheiro Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior. O Sr. Rui Batista Antunes retomou o assunto sobre a composição do CERH, recordando o que havia sido debatido até então, ou seja: discutir o projeto de lei em uma reunião extraordinária, ou dar continuidade à discussão, onde, através de algumas manifestações, a FATMA e GEPMA participariam das câmaras técnicas e não do CERH, considerando-se que as duas entidades deveriam se manifestar a respeito do assunto. Afirmou ainda que, de acordo com o discutido até o momento, existiam oito entidades das seis que seriam necessárias no Projeto de Lei, incluindo já a SEF e a SPG. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, afirmou, antes de colocar em votação, que gostaria de ouvir dos representantes do GEPMA e da FATMA, que sempre participaram e apoiaram o Conselho, se seria possível atuarem na Câmara Técnica Institucional e Legal, a qual considerava ser a mais importante, por analisar toda a legalidade e por emitir os pareceres para apresentar ao CERH. O Cap. Marledo Egídio Costa considerou que, como em qualquer órgão público, participar da formulação de políticas públicas era muito importante e que o GEPMA, como órgão integrante do Estado, sempre quis participar e apoiar, principalmente, no caso de recursos hídricos. Argumentou, ainda, que era forte o argumento da retirada do GEPMA e da FATMA do CERH, porém, que o GEPMA não teria em suas atribuições a formulação de políticas públicas e que, assim, outros órgãos importantes do Estado iriam deixar de participar se o GEPMA firmasse sua posição. Mesmo assim, segundo ele, o GEPMA gostaria de participar do CERH de alguma maneira e de poder ajudar na formulação de políticas, fosse em câmaras técnicas ou no CERH, pois, considerou que o GEPMA nunca havia se omitido de estar à disposição e de participar em qualquer lugar e em qualquer situação com relação à formulação de políticas públicas na questão de recursos hídricos. Para concluir, manifestou que era uma verdade o GEPMA participar do CERH, mas que caberia a cada um dos Conselheiros julgar o que seria mais importante no caso, se  a participação de uma Secretaria de Estado ou de um batalhão de polícia no CERH, ou ainda, se ele deveria ajudar por meio de outro aspecto. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, anunciou que gostaria de ousar e propôs aos Conselheiros que a SEF e a SPG permanecessem no CERH, tendo a FATMA e GEPMA como suplentes. Concluiu que, assim, estas entidades garantiriam sua presença, com direito à voz e a voto. O Conselheiro Sr. Germano Amorim Filho afirmou que, para a SEF ter um representante, a indicação seria feita pelo Secretário e que, no caso da suplência ser da FATMA ou do GEPMA, precisaria-se negociar com as entidades, o que dificultaria a operacionalização, por serem entidades distintas. Acrescentou que não saberia como a FATMA ou o GEPMA representariam, no caso, a SEF. Lembrou, ainda, que fizera uma manifestação em reunião anterior na qual mencionara a importância de aprovar a Lei, já com a nominata das entidades, justamente para evitar este tipo de discussão. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que desde a última reunião do CERH, ocorrida em 2009, e, salientando que em dezembro não houve reunião por falta de quórum, a SPG não participava e que seria importante a participação da SEF e da SPG para não contingenciar os recursos, que era o que vinha ocorrendo. Já a FATMA e a GEPMA, normalmente, estavam presentes nas reuniões. Acrescentou, ainda, que na última reunião sugerira que a SDS enviasse oficio às entidades que não compareceram à reunião do CERH. O Conselheiro Sr. Germano Amorim Filho mencionou que não conhecia o seu suplente e que acreditava que, pelo que havia sido informado, ele estivesse aposentado, motivo que iria averiguar na SEF. O Conselheiro Sr. Gilvani Voltolini manifestou que defendia a permanência de sua entidade no CERH, pois respeitava o trabalho que já vinha sendo feito durante aqueles anos. Concluiu, argumentando que, para não polemizar mais sobre o assunto em pauta, estaria de acordo quanto à permanência da FATMA, tanto no Conselho, quanto nas câmaras técnicas. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, colocou em votação o assunto discutido, ficando, portanto, da seguinte forma: seis representantes de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos Hídricos: SDS, SES, SAR, SIE, SEF, SPG, sendo que a FATMA e GEPMA iriam fazer parte das câmaras técnicas. Nas três representações de empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista ou concessionária de serviços públicos relacionadas ao uso de recursos hídricos, estariam: CASAN, CELESC Geração e EPAGRI. Para as três representações de entidades públicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos: IFSC, UFSC e UDESC. O Conselheiro Sr. Francisco Carlos Portela disse que, por ter participado de poucas reuniões e pelo fato de o CERH ter se reunido pouco, não se lembrava da UDESC ter participado de reuniões do Conselho. A Conselheira Sra. Beate Frank informou que a UDESC nunca havia sido convidada a fazer parte do CERH porque integrava a ACAFE, a qual ela representava, e que, com essa nova proposta, a ACAFE ficaria de fora. A UDESC, segundo ela, possuiria várias possibilidades de participação por existir, em Lages, o Centro Agro-veterinário, em Florianópolis, o setor de Geografia e, em Joinville, o setor de Engenharia Civil. Acrescentou, ainda, que a UDESC, pela sua atuação técnica na área, seria mais importante hoje do que o IFSC, pois desconhecia a sua atuação. Incluiu ainda que, se aquele CERH estava pensando em universidades federais, deveria convidar, além da UFSC, a nova Universidade Federal da Fronteira Sul. O Conselheiro Sr. Silvio Thadeu de Menezes manifestou que não justificava o IFSC participar do CERH porque a formação de profissionais nos seus cursos não estva relacionada com recursos hídricos, sendo, portanto, importante distribuir melhor as vagas para as entidades que tivessem efetiva participação e formação de profissionais na área. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina salientou a importância da Universidade Federal da Fronteira Sul do estado, pois esta abrangeria o extremo oeste e integraria os três estados, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Ainda, argumentou que, com relação ao IFSC, os cursos relacionados aos recursos hídricos seriam os de meteorologia e de saneamento. A Conselheira Sra. Beate Frank acrescentou sobre a importância de se apostar na interiorização da ciência, da tecnologia e do desenvolvimento do estado. A universidade estaria inserida em uma das grandes regiões hidrográficas brasileiras e seria, segundo ela, interessante apostar nesta universidade para que se fizesse uma gestão de recursos hídricos mais descentralizada. Acrescentou, ainda, a importância de convidar outras entidades para participar das câmaras técnicas e para socializar as informações. O Presidente ad hoc, Sr.Cláudio Ramos Floriani Júnior, colocou em votação o assunto até então discutido, que foi finalmente aprovado com a inclusão da Universidade Federal da Fronteira Sul na composição do CERH. No ato seguinte, o Presidente ad hoc conduziu, para o sexto item da pauta, a proposta de encaminhamento, ao CNRH, de documento para a gestão compartilhada e criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba, bem como a aprovação da Resolução CERH nº 001/2010. O Sr. Rui Batista Antunes fez uma exposição na qual abordou todo o processo de mobilização social já existente, há cerca de dez anos, na bacia do rio Mampituba. Acrescentou que, no mês de abril do corrente ano, o CNRH aprovara e criara as unidades de gerenciamento de gestão de recursos hídricos, e que, com aquela aprovação, o CNRH encaminhara ofício para os dois estados, SC e RS, sobre a possibilidade em reativar e criar o comitê da bacia do rio Mampituba. Uma das exigências para a devida criação seria a aprovação dos dois conselhos de recursos hídricos e, para isso, os Conselheiros deveriam aprovar, ou não, a resolução 001/2010. Após a leitura da minuta de resolução CERH nº 001/2010 pelo Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenback, e pela Conselheira Sra. Beate Frank, manifestou-se sobre a sua redação, sugerindo a troca da palavra “apoio” pela expressão “aprovar o processo de criação” e da frase “com a sua gestão” para “por meio da gestão". Sugeriu, ainda, que em outra reunião do CERH fosse exposto o que se entendia por gestão compartilhada, pois este aspecto não estaria previsto claramente na política de recursos hídricos. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior manifestou que, depois de muita discussão, fora aprovado pelo CNRH a criação das unidades de gerenciamento de gestão de recursos hídricos para que não fosse necessário criar comitês federais em todos os rios de domínio da união. Aconselhou que fosse verificado com o pessoal da ANA para que viessem à SC fazer uma apresentação de como estava sendo feita a gestão compartilhada, colocando o item em votação após as discussões, que foi aprovado por unanimidade.

Prosseguindo para o sétimo item da pauta, sobre a “Apresentação da proposta de criação do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó, Irani e Contíguos”, o representante do Pró-Comitê Chapecó, Sr. Antônio Baptiston, foi convidado a manifestar-se sobre o processo de criação daquele Comitê. Dessa forma, o Sr. Baptiston fez um breve histórico sobre este processo, discorrendo sobre os entraves enfrentados ao longo de dez anos para a criação da proposta de composição e criação do Comitê Chapecó. E, principalmente, através de seus argumentos, defendeu a necessidade de criação do Comitê Chapecó. A seguir, o Sr. Rui Batista Antunes referendou o que fora manifestado anteriormente. Afirmou, ainda, que a SDS desejaria ter tido a experiência da criação do Comitê Chapecó concomitantemente com a execução do plano da bacia financiado pelo Projeto Microbacias 2. Acrescentou que a proposta de composição dos membros foi motivo de diversas consultas do Grupo Pró-Comitê à SDS, havendo vários ajustes para se chegar à composição apresentada e colocada à disposição para a deliberação dos Conselheiros. Concluindo, falou sobre as etapas seguintes para criação do Comitê, sendo que, a partir da aprovação da proposta pelo CERH, o pedido de criação seria encaminhado pela SDS para o Poder Executivo Estadual, para a elaboração e publicação do respectivo decreto. Dando seguimento à reunião, o Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Floriani, propôs a discussão do item pelos membros presentes. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina declarou ser plenamente favorável à criação do Comitê, mas questionou a quantidade de representantes na composição do futuro comitê e observou que, na categoria de usuários, não havia nenhum representante do setor hidrelétrico. O representante do Comitê Chapecó, Sr. Antonio Baptiston, manifestou que, inicialmente, fora fixado em cinquenta o número de membros devido à grande extensão territorial e ao elevado número de instituições fundamentais nas bacias. Porém, ressaltou que o processo era dinâmico e que, no futuro, deveria haver, necessariamente, alterações, com o afastamento e a desistência de algumas entidades, adequando, assim, o número de membros do Comitê. A respeito da entidade do setor hidrelétrico, ficou definida a Associação dos Produtores de Energia Elétrica – APESC como representante desse setor usuário, por representar amplamente o setor e por estar inserida dentro da bacia em questão. O Sr. Rui Batista Antunes reforçou a fala do Sr. Antônio Baptiston, argumentando ser importante consultar as entidades interessadas da região, e, por ser uma composição inicial, ela naturalmente sofreria modificações e ajustes no decorrer do tempo. A Conselheira Sra. Beate Frank manifestou que o processo da proposta de criação estava correto, pois o decreto que criava o comitê não integrava a composição do Comitê, pois esta faria parte do regimento interno, que seria o próximo documento a ser encaminhado. Afirmou, ainda, que todos os comitês já passaram por essa dificuldade, devido ao fato das entidades desejarem participar do Comitê, mas não comparecerem às reuniões, a exemplo da FATMA e da CELESC, no caso do Comitê Itajaí. Para sanar este problema, o Comitê Itajaí optara por não ter no regimento interno a indicação das entidades, mas sim, o seu número. Inicialmente, o Comitê Itajaí começou com sessenta e cinco integrantes e, naquele momento, possuia cinquenta. A Conselheira Sra. Beate Frank complementou afirmando que, a cada quatro anos, era realizado um processo de eleição para definição dos participantes, entre os pares. Recomendou adotar aquele procedimento desde o início, pois as mudanças regimentais eram, segundo ela, extremamente demoradas e atrapalham muito o andamento do processo no comitê. O Conselheiro Sr. José Belmont Verzola solicitou a palavra para esclarecer que a efetivação da CELESC Geração ocorrera a mais ou menos dois anos, sendo, antigamente, uma entidade única, quando então o técnico Oscar Graff era o representante da CELESC no comitê de Itajaí. Quando a CELESC Geração foi instalada, afirmou, havia cerca de vinte funcionários. O quadro atual girava em torno de cinqüenta funcionários, continuando, dessa forma, a ser uma empresa muito pequena, o que impossibilitava a empresa de colocar um representante em cada reunião de comitê pelo estado. Concluiu dizendo que a CELESC deveria resolver o problema da representação junto ao Comitê Itajaí. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, colocou em votação o 7° item da pauta, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se para o oitavo item da pauta, a “Análise da Resolução nº 02/2010 do Comitê Canoas que aprovara o Regimento Interno do mesmo”. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou a ausência do representante do comitê Canoas. Argumentou que este comitê fora criado em 2001, sendo seu regimento interno somente naquele momento aprovado. Até então, o Comitê Canoas funcionava com uma minuta de regimento interno. Afirmou, ainda, que aquela proposta de regimento interno estava dentro das normas legais, com algumas adequações que o tornava mais funcional. A Conselheira Sra. Beate Frank lamentou a ausência do representante do Comitê Canoas e expôs ter verificado alguns problemas no regimento. O primeiro dizia respeito ao caput do artigo sexto, o qual dizia que o grupo de usuários de água seria composto por dezesseis representantes e seus respectivos suplentes. Já o parágrafo segundo mencionava que a participação do grupo de usuários da água no Comitê Canoas seria habilitada mediante a outorga e direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão competente. Ou seja, enquanto não houvesse outorga expedida a todos os usuários daquela bacia, o comitê não possuiria meios de funcionar. Segundo a Conselheira Sra. Beate Frank, deveria haver um item mostrando outras formas de funcionamento enquanto não se implementar a outorga. No Comitê Itajaí, por exemplo, os usuários deveriam estar cadastrados para estarem habilitados a participar. O segundo aspecto dizia respeito à estrutura organizacional, no artigo nono, que incluia as câmaras técnicas. Porém, não havia outros artigos dizendo como elas seriam criadas ou qual sua função ou composição. No entanto, manteve-se a estrutura antiga de alguns comitês do estado, vistos os incisos 1 e 2 do artigo 34, nos quais a secretaria executiva poderia ser auxiliada por um núcleo de apoio técnico e outro administrativo. De acordo com a Conselheira Sra. Beate Frank as Câmaras Técnicas possuiam exatamente estas funções, de auxiliar a Secretaria Executiva na condução dos negócios e dos interesses do Comitê. O Sr. Rui Batista Antunes pediu desculpas pelo imprevisto do não envio das demais páginas da resolução. Com relação à manutenção de alguns aspectos de regimentos antigos na proposta do Comitê Canoas, seria opção do mesmo mantê-los. Em relação à criação das Câmaras Técnicas, na proposta do regimento, em seu artigo quarenta e um estava explicito a função e a formação da mesma. Acrescentou ainda concordar com a sugestão da Conselheira Sra. Beate Frank sobre a questão da outorga, sendo que esta proposta era originária da minuta de uma resolução feita pelo Consultor Gilberto Canali. A Conselheira Sra. Beate Frank sugeriu, para a resolução da questão da outorga e para a participação dos usuários nos Comitês, que o parágrafo quarto do artigo quinto, a frase: “mediante processo de inscrição junto à Secretaria do Comitê”, fosse alterada para: “mediante procedimento a ser definido pelo Comitê a cada quatro anos”. A seguir, o Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, colocou a proposta apresentada, para votação, a qual foi devidamente aprovada. Após, passou-se para o nono item da pauta, o “Processo de Revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos”. O Sr. Rui Batista Antunes informou aos Conselheiros sobre o andamento do processo de revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, organizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU. O PNRH estava completando 5 (cinco) anos, e seu processo de revisão ocorreria de modo participativo. Como objetivos daquele processo estariam incluídos a avaliação dos avanços e desafios dos primeiros cinco anos de implementação do PNRH no Brasil, a realização de adequações e correções de rumo e, principalmente, a priorização de programas e ações definidos há cinco anos no PNRH.  Ocorreriam oficinas regionais, sendo uma nacional temática. O Estado de Santa Catarina abrangeria três unidades de gestão de recursos hídricos: Atlântico Sul, Paraná e Uruguai. Para compor a comissão organizadora das oficinas regionais do Atlântico Sul e do Uruguai, o CERH teria que indicar dois representantes para cada uma delas, um titular e um suplente. Na oficina do Paraná somente participariam representantes dos Comitês de Bacia. Para a organização de duas das oficinas, uma no mês de agosto, em Passo Fundo, e outra no mês de setembro, em Florianópolis, seriam criadas comissões organizadoras regionais. No ato seguinte foi aprovada a definição dos seguintes Conselheiros: para a Bacia do Uruguai, o representante titular o Sr. José Vicente Miranda Regina e o suplente o Sr. Francisco Carlos Portela – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES. Para a Bacia do Atlântico Sul, a representante titular seria a Sra. Beate Frank e a suplente a Sra. Vanessa Santos. Após, passou-se para o décimo item da pauta - “Apresentação do Projeto SC Rural – Microbacias 3 – Gestão de Recursos Hídricos e criação da Comissão Técnica do Projeto SC Rural – Microbacias 3”. O Sr. Guilherme Xavier de Miranda Junior, técnico da Diretoria de Recursos Hídricos, fez uma apresentação sobre o Projeto em questão. Divulgou que o projeto estava estimado em U$ 180.000.000,00 (180 milhões de dólares), e que o principal objetivo daquela versão do Microbacias seria o de estruturação do meio rural para aprimorar a rede de comercialização e para estabelecer alianças produtivas e econômicas, visando a melhor circulação de mercadorias. A área de recursos hídricos seria tratada de forma específica no Projeto, visto que o CERH deveria ser consultado nas questões referentes à gestão de recursos hídricos e ao Fehidro. Duas ações, conforme exposto, seriam trabalhadas na Gestão de Recursos Hídricos, dentro do Projeto MB3: 1) Fortalecimento da capacidade de gestão a nível estadual e; 2) Aprimoramento da gestão em Bacias Hidrográficas. No anexo 6 do Projeto MB3, foi colocada a importância da participação do CERH no processo administrativo e no acompanhamento da execução dos trabalhos. De acordo com a SEE, foi levantada a necessidade de criação de uma Câmara Técnica de acompanhamento do Projeto, no CERH. Esta deveria emitir pareceres e realizar deliberações sobre as atividades do Projeto, no que concernia à execução e ao desembolso financeiro do FEHIDRO. No ato subsequente, o Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenback, fez a leitura da proposta de resolução 003/2010, que criava a Comissão Técnica de acompanhamento do programa de competitividade da agricultura familiar de Santa Catarina – SC Rural/ Microbacias 3/ Comissão Técnica SC Rural/ Microbacias 3. A Conselheira Sra. Beate Frank solicitou a palavra para indagar se o Conselho possui “Comissões” Técnicas ou “Câmaras” Técnicas, e qual documento determinava a correta nomenclatura. O Sr. Rui Batista Antunes esclarece que o atual regimento interno do CERH estabelecia Comissões Técnicas, e que, futuramente, com a alteração da legislação que criara o CERH, estas comissões passariam a denominar-se Câmaras Técnicas. A Conselheira Sra. Beate Frank sugeriu, ainda, que no terceiro “Considerando” da proposta de resolução em discussão, a palavra “relata” fosse substituída por “estabelece”, e que no inciso III, do Art. 2º, a palavra “homologação” fosse substituída por “aprovação”. A Conselheira Sra. Beate Frank sugeriu mais um “Considerando” a ser incluído no documento, retirado do Regimento Interno do CNRH: “promover, prioritariamente, a integração de programas e atividades governamentais de, entre outras coisas, controle de cheias, irrigação e drenagem, uso do solo, meio ambiente, hidrologia e meteorologia”. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina questionou o título da Comissão Técnica, “Acompanhamento do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina”, e indagou se este não deveria referir-se à gestão de recursos hídricos no âmbito do Projeto Microbacias 3. Na continuidade da discussão da Resolução nº 003, o Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, colocou para discussão no Conselho a composição da referida Comissão Técnica. O Sr. Rui Batista Antunes solicitou a palavra para manifestar que a sugestão da SDS era que a composição da comissão fosse, principalmente, formada pelas entidades que integravam o Microbacias 3, no caso, a própria SDS, SAR, FATMA, GEPMA e SIE. Após algumas manifestações integraram, ainda, a Comissão as seguintes entidades: ACAFE, CASAN, FETAESC e ABRH, sendo que a Conselheira Beate Frank sugeriu que o GTC, ou seja, as entidades que o compunham, fossem convidadas a participar das reuniões da Comissão. O Presidente Cláudio Ramos Floriani Júnior colocou em votação o 10° item da pauta, com as modificações e inserções discutidas, o qual foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo passou-se para o décimo primeiro item da pauta, “Encaminhamentos do Plano Integrado de Mitigação e Prevenção de Desastres Naturais da Bacia do Itajaí”, encaminhado via FAPESC/GTC. O Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenback, fez a leitura do ofício encaminhado ao Presidente do CERH, no qual encaminhava anexo o documento acima referido. Acrescentou, ainda, que o plano deveria ser apresentado e discutido em dezembro e, como não teve quórum, isto não fora possível e que o diretor da DRHI deveria manifestar sobre o mesmo, mas como não pôde estar presente, a intenção era de propor que o Plano fosse encaminhado para CTIL, para trazer ao Conselho uma posição mais detalhada em relação a ele. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou que o plano ignorava algumas leis estaduais, que esquecia que havia um Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a própria Política de Recursos Hídricos e ainda que desconhecia a Defesa Civil, por isso seria interessante que o Conselho encaminhasse para CTIL para verificar essas superposições institucionais e legais. Concluiu dizendo que este plano era “mais um” que pretendia retirar recursos do FEHIDRO para executar suas ações. Após as explicações, o Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, perguntou se o assunto em questão estava compreendido e se algum Conselheiro ainda gostaria de manifestar-se. A Conselheira Sra. Beate Frank manifestou que o Plano em momento algum dizia que iria utilizar recursos do FEHIDRO ou de outros fundos, já que na página vinte e oito do documento já publicado, dizia que o plano demandaria ações específicas de captação de recursos para execução e financiamento de projetos e que entre os fundos poderia ser recursos do FEHIDRO. Ainda, manifestou que se sabia que o FEHIDRO era supervisionado pelo CERH e que cada fundo possuia suas regras, ou seja, o FEHIDRO no Plano não estava nem impositivo, nem impeditivo e também não ia contra a legislação estadual. Os Conselheiros, ponderou, deviam acompanhar o que vinha ocorrendo, já como resultado daquele Plano, a exemplo da assinatura de um Termo de Cooperação entre o Governo do Estado e a JICA e mais, aprovar este plano e acompanhar os trabalhos da JICA. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou que, apesar de todo o esforço para se chegar a este Plano, que inclusive serviria de diretrizes do próprio CERH, quando se referiu que ia contra a legislação, era justamente porque o Plano omitia o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como a própria defesa civil, e que, por isso, seria interessante ser encaminhado para a CTIL, para rever as sobreposições institucionais ali encontradas. O Conselheiro Sr. Francisco Carlos Portela manifestou que gostaria de saber sobre o Plano, o que contemplava o que vinha ocorrendo, ainda, no Morro do Baú, pois a população se encontrava doente, sem empregos e, pior, construindo em áreas condenadas com o aval das prefeituras locais. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior,  manifestou sobre as duas posições colocadas, quais sejam: a posição da SDS em que o Plano fosse encaminhado para a CTIL e a posição da Conselheira Sra. Beate Frank em aprovar o mesmo. A Conselheira Sra. Beate Frank lembrou que, logo após os desastres, trouxe ao CERH uma manifestação do Comitê do Itajaí, apoiado pelo Fórum Catarinense de Comitês, para que o CERH tomasse providências urgentes em acompanhar e ajudar nas articulações das ações do Governo, que eram caóticas, e não houve nenhuma manifestação do mesmo, sendo que o Comitê, então, foi atrás do GTC. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina manifestou que, ao observar a lista de participantes do Plano, verificou que a SDS estava entre elas. No entanto o CERH estava fora daquele documento. Portanto, não caberia a este mandar o documento para análise interna, já que o mesmo encontrava-se discutido e publicado, tendo que reconhecer que era um excelente documento que serviria de base para outras ações. Acrescentou, ainda, que lamentava o CERH não ter se articulado a tempo para constar no documento o nome de seu representante. O Secretário Executivo, o Sr. Carlos Alberto Rockenback, explanou que a proposta de encaminhamento para CTIL seria para uma avaliação correta e melhor detalhadada, para esclarecimentos aos Conselheiros. Ainda, disse que a SDS não estava fazendo nenhum julgamento de mérito, se estava bom ou ruim, mesmo porque os técnicos da mesma participaravam deste Plano. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, lembrou sobre os dois pontos em discussão e colocou para votação, sendo que o Plano Integrado de Mitigação e Prevenção de Desastres Naturais da Bacia do Itajaí fora aprovado por unanimidade. Em seguida passou para o próximo item da pauta que seria a indicação de votação de duas moções. A primeira que foi mencionada, no início da reunião, seria uma Moção sobre a rejeição do PL 315/2009, que tramita no Congresso Nacional, especificamente no Senado Federal. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, solicitou ao Secretário Executivo que lesse um documento feito pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias que serviria de base para a Moção, ora a ser aprovada. O Secretário Executivo, Sr. Carlos Alberto Rockenback, fez a leitura do documento. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina manifestou que aquela medida era altamente prejudicial ao Estado, porque pulverizaria os recursos do Estado e consequentemente os do FEHIDRO, sendo que as políticas públicas do Estado poderiam ser melhor dirigidas. Inclusive, várias entidades de nível nacional estariam recomendando a rejeição daquele projeto para que esta fosse uma medida de proteção e pudesse ocorrer um melhor acompanhamento desses recursos oriundos da compensação financeira pelo uso da água. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, se manifestou questionando se os Conselheiros concordavam, colocou em votação a Moção de rejeição ao PL 315 onde foi aprovada por unanimidade. O Ato seguinte passou para a Moção nº 11 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí e perguntou se algum Conselheiro gostaria de fazer algum comentário sobre a mesma. A Conselheira Sra. Beate Frank manifestou que o Presidente colocara para votação a Moção do Comitê do Itajaí, sendo que, se esta fosse aprovada ela se transformaria em Moção do CERH. Porém, não se tratava de aprovar a Moção no CERH, já que a mesma pedia esclarecimentos. Talvez o CERH pudesse solicitar à SDS que fizesse os esclarecimentos questionados na Moção. Afirmou, ainda, que o CNRH enviara uma resposta no final do ano passado decidindo não se manifestar sobre o assunto, por ser de cunho Estadual. O Sr. Rui Batista Antunes faz a leitura da Moção n° 11 do comitê Itajaí, afirmou que por parte da SDS as respostas e esclarecimentos solicitados na Moção foram encaminhadas ao Comitê e, neste caso, o que estava se discutido era a mesma Moção que fora enviada para o CERH. O Presidente Cláudio Ramos Floriani Júnior manifestou que a mesma Moção fora encaminhada ao Governo de Estado, ao CNRH e ao CERH para que os Conselheiros se manifestassem a respeito. Argumnetou ser importante o CERH tomar conhecimento da resposta que a SDS dera para o Comitê Itajaí e propôs que na próxima reunião do Conselho a SDS apresentasse formalmente ao CERH as respostas dos itens inquiridos para, que o conteúdo possa ser conhecido pelos Conselheiros. O Secretário Executivo, o Sr. Carlos Alberto Rockenback, manifestou que o encaminhamento dado pelo Presidente do Conselho está correto e que a Secretaria Executiva se propõe a demonstrar aos Conselheiros as respostas a esses itens na próxima reunião, que deverá ser em agosto. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que era importante que a SDS encaminhasse ao CERH, por escrito, a resposta ao Comitê e perguntou se os Conselheiros concordavam em colocar o encaminhamento para próxima reunião, o que foi aprovado por unanimidade. Sobre o próximo item da pauta, “Balanço geral de uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e previsão para 2010”, o Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que, em função do passamento do irmão do Flavio Victória – Diretor de Recursos Hídricos, a apresentação não iria ser realizada. O Presidente, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que, conforme informação do novo Secretario Executivo do CERH, a próxima reunião ocorreria no inicio de agosto. O Conselheiro Sr. Silvio Thadeu de Menezes solicitou à Secretaria Executiva do CERH que, no início do ano, fizesse uma agenda de reuniões para que os Conselheiros, com antecedência, pudessem se preparar para delas participar. O Sr. Rui Batista Antunes manifestou que em 2010 foi feito todo um esforço para que os comitês apresentassem os planos de sua operacionalização e fortalecimento, em tempo hábil ao processo eleitoral, e que treze comitês assim o fizeram, mas, mesmo assim, após a descentralização dos recursos orçamentários às SDR’s, estas, estavam com dificuldades de assinar o convênio devido a uma instrução normativa do Governador sobre o período eleitoral. Salientou, ainda, que a SDS fez sua parte e continuava lutando para que os comitês pudessem, ainda, receber os recursos no ano em curso. Em relação ao CERH ter um calendário de reuniões, apesar da importância e da necessidade, era importante esclarecer que o CERH já fezia isto e que não dera certo, até porque o CERH era diferente do CONSEMA, que tinha em suas pautas as análises de muitos processos que envolviam tempo e não podiam ser acumuladas. Já as reuniões do CERH eram feitas baseadas em assuntos que pudessem criar uma pauta consistente e que justificasse a convocação dos Conselheiros.  Ainda, solicitou às entidades que optaram em fazer parte da CTIL que encaminhassem para o CERH os nomes de seus representantes, pois já fora solicitado, através de ofício, e não foram obtidas as respostas. A Conselheira Sra. Beate Frank solicitou que a próxima reunião fosse ordinária, pois no mês de maio o Comitê do Itajaí aprovara o seu Plano de Bacia e já havia encaminhado a Resolução do plano para a homologação do Conselho. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou ainda, que talvez não pudesse ser marcada uma data para a próxima reunião e sim dado um prazo de sessenta dias para que ela pudesse ocorrer, até porque, para o CERH homologar o Plano da Bacia do Itajaí antes deve ser analisado pela CTIL, que estava sendo formada. Em seguida, passou-se para os informes gerais, informando sobre o Encontro Nacional de Comitês de Bacias que ocorreria nos dias 22 a 26 de novembro, conforme folder entregue. Solicitou-se aos representantes dos comitês presentes que reativassem o Fórum Catarinense de Comitês de Bacias, pois havia uma vaga no Fórum Nacional de Comitês de Bacias que infelizmente ainda não fora preenchida, ficando assim a participação dos comitês catarinenses debilitada. O Sr. Djalma S. Bittencourt, representante do Comitê Tijucas, manifestou que os Comitês tinham interesse em participar das reuniões, mas que o problema era financeiro, pois não havia verba para acompanhar esses eventos e, se não recebessem recursos, estariam sujeitos a fechar as portas. O Sr. Rui Batista Antunes solicitou a palavra para manifestar que os recursos para operacionalização e fortalecimento dos comitês foram repassados até o ano passado, e que havia comitês de bacias que adquiriram veículos, possuiam todos os equipamentos necessários e que, inclusive, colocavam na natureza das despesas viagens de seus componentes para participarem de encontros e reuniões. Infelizmente o que estava acontecendo neste ano, talvez, era que o recurso não pudesse ser repassado devido ao ano eleitoral. Acrescentou ainda, que, com relação a não ter recurso para viajar e manter o comitê, seria um pouco de injustiça e que defendia a SDS, porque fazia quatro ou cinco anos que todos os projetos de comitês passavam por ele, sendo que, todos aqueles que enviaram projetos receberam recursos para sua manutenção, que girava em torno de 60 a 90 mil reais por comitê. Concordou com a reivindicação do Sr. Djalma, presidente do Comitê Tijucas, para o auxílio de liberar o recurso para manter os comitês no ano de 2010 e que, muitas vezes, faltava um pouco de criatividade dos comitês em fazer outros projetos para buscar recursos de outros agentes financeiros. O Sr. Djalma S. Bittencourt, representante do Comitê Tijucas, propôs que o CERH fizesse uma Moção para que os recursos do FEHIDRO no ano de 2010 fosse liberado. A representante do Comitê Urussanga, Sra. Cenilda Mazzucco, defendeu sobre o a questão da moção do CERH para liberação dos recursos, porque era, segundo ela, impossível o funcionamento de comitês sem verbas e não se podia parar tudo o que havia sido começado. O Presidente ad hoc, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que a Secretaria Executiva iria fazer a Moção sobre o assunto e os Conselheiros se colocaram de acordo.  O Sr. Rui Batista Antunes ainda manifestou sobre o movimento que estava se formando com o apoio da SDS para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Ilha de Santa Catarina. O Conselheiro Sr. José Vicente Miranda Regina manifestou que, em abril, participara de uma reunião promovida pelo Ministério Público Federal, do Rio Grande do Sul cujo tema era se os comitês de bacias existentes tinham interesse em criar o Comitê da Bacia do Rio Uruguai, e que do Estado de Santa Catarina estava presente, somente, um representante do Comitê Canoas e da SDS o Sr. Carlos Rockemback. Ainda, foi solicitado (membro de comitê não identificado na gravação) ao Conselho para que os comitês recebessem o material das reuniões para que esses pudessem contribuir nas reuniões. O Presidente, Sr. Cláudio Ramos Floriani Júnior, manifestou que os demais itens das Informações Gerais seriam esclarecidos na próxima reunião como: Processo de criação do órgão gestor de recursos hídricos de SC, Mapeamento Hidrogeológico de Santa Catarina – SDS//DRHICPRM, Base Cartográfica – Aerofotogrametria. Outorgas Preventivas para abastecimento público em SC. Agradeceu a presença de todos os Conselheiros e declarou encerrada a reunião.

Florianópolis, 

              Paulo Cesar da Costa                            Cláudio Ramos Floriani Júnior

                Presidente do CERH                                      Presidente Substituto    

Carlos Rockemback

Secretário Executivo