CONSELHEIROS PRESENTES

Fabiano Müller Silva - representante suplente da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca - SAR;

Sebastião Silveira - representante suplente da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIE;

Francisco Carlos Portela – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES;

Germano Luiz Amorim Filho - representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF;

Michel Becker - representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A- CELESC;

Vanessa Santos – representante suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;

Ten. Marledo Egídio Costa – representante suplente da Guarnição da Polícia Militar Ambiental- GPMA;

Edison Pereira de Lima – representante suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS;

André Miquelante - representante suplente da Federação Catarinense dos Municípios  - FECAM;

Fabiane Nóbrega – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC;

Adriano Gelsleuchter – representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina – FETAESC;

Ives Luiz Lopes – representante suplente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina – FETAESC;

Ciro Loureiro Rocha – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/SC;

José Vicente Miranda Regina – representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH;

João Luiz Baptista de Carvalho – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE.

REPRESENTANTES DA SDS

Vinicius Tavares Constante – Secretário Executivo do CERH;

Edison Pereira de Lima – Diretor de Recursos Hídricos da DRHI/SDS;

Rui Batista Antunes – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos – DRHI/SDS;

Daniel Casarin Ribeiro – Coordenador de Projetos Especiais - SDS;

Thays Saretta Sulzbach – Gerente de Drenagem Urbana, Água e Esgoto – DSMA/SDS;

César Rodolfo Seibt - Técnico da DRHI/SDS;

Marcelo Viana da Silva – Técnico da DRHI/SDS;

OUTROS REPRESENTANTES

João Mª Telles Souza – Comitê Canoas;

Alessandro Tiesca Pereira – Comitê do Rio das Antas;

Alfredo Lang Scultetus – Comitê do Rio Canoinhas;

Julio César Mosquetta – Comitê do Rio do Peixe;

Solange V. Coutinho – Comitê do Rio do Peixe;

Marcos R. Bousatt – Comitê do Rio Jacutinga;

Maycon Pedoti – Comitê do Rio Jacutinga;

Antonio Adilio da Silveira – Comitê Urussanga;

Beate Frank – ABRH;

Gilberto Valente Canali.

INÍCIO: 14h15min         TÉRMINO: 16h50min

Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, do vigésimo dia do mês de julho de dois mil e doze, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, os seguintes assuntos:

·         Aprovação da Ata da 29ª Reunião Ordinária do CERH;

·         Posse de novos conselheiros do CERH;

·         Apresentação dos Planos Municipais de Saneamento;

·         Instituição da Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai-CTRU;

·         Apresentação do Relatório das atividades dos Comitês 2011;

·         Prestação de Contas do FEHIDRO 2011;

·         Relato das atividades das comissões técnicas

o   Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais - CTIL;

o   Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos – CTORH;

o   Comissão Técnica de Acompanhamento do Programa SC Rural.

·         Solicitação da ACAFE para retornar a CTORH (excluída por faltas);

·         Encaminhamento sobre Grupo de Trabalho (CONSEMA) para analisar controle por chip eletrônico, da atividade mineraria em leito de rio – demanda da Procuradoria da República de Blumenau:

·         Encaminhamento sobre Ofício nº71/2012 do Comitê Itajaí – Obras Controle de Enchentes no Vale do Itajaí;

·         Encaminhamento sobre resposta ao Ofício nº 062/12 da Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil – Alterações no Regimento Interno do Comitê Itajaí.

O Secretário Executivo do CERH, Vinicius Tavares Constante, abriu a 30ª Reunião do CERH, cumprimentando os conselheiros e lembrando-os que na reunião passada alguns conselheiros saíram no meio da reunião e por isso só foi possível deliberar os dois primeiros itens da pauta, nesse sentido pediu aos conselheiros que permaneçam até o final da reunião. Vinicius informou também que o Presidente do Conselho não poderá participar da reunião e, portanto é necessária a escolha de alguém para presidir a reunião, sugerindo que o Gerente de Planejamento da DRHI/SDS, Rui Batista Antunes, conduza a reunião com o seu auxílio em virtude dos dois estarem mais inteirados dos assuntos em pauta, possibilitando maior agilidade para concluir os itens da pauta. A plenária aceitou a sugestão. Rui Batista Antunes informou que a Ata da 29ª Reunião Ordinária do CERH estava disponível no site para análise dos conselheiros e indagou se era necessária a leitura. A plenária decidiu que não havia necessidade. Rui indagou se alguém tinha alguma sugestão de alteração, não havendo a Ata foi aprovada sem alterações. Em seguida, foi feita a leitura dos termos de posse dos novos conselheiros, Adriano Gesleuchter (titular FETAESC), Ives Luiz Lopes (suplente FETAESC) e João Luiz Batista de Carvalho (titular ACAFE). Após a posse dos novos conselheiros foi apresentado, pela Thays Saretta Sulzbach, Gerente de Drenagem Urbana, Água e Esgoto da DSMA/SDS, aspectos gerais acerca dos 179 planos municipais de saneamento que foram elaborados com recursos do FEHIDRO. Thays apresentou as justificativas, os objetivos gerais, como foram distribuídos espacialmente os lotes para o processo licitatório, o custo total do projeto, as fases de elaboração dos planos e quais são as temáticas abrangidas pelos planos. Thays informou que todos os planos foram entregues e, em geral, agora estão nas câmaras de vereadores para aprovação e transformação em lei. Beate Frank, indagou se havia alguma orientação por parte da SDS com relação à elaboração de sistemas centralizados de tratamento de esgoto, pois existem manifestações por parte dos municípios reclamando que as soluções apresentadas nos planos privilegiam sistemas centralizados, sendo que para os municípios pequenos levantarem o montante de recursos para a sua implantação fica bastante complicado. Thays respondeu que a SDS acompanhou todo o processo, mas que na concepção do processo a participação do município foi reforçada através dos grupos de acompanhamento e das audiências públicas para que os planos fiquem com a cara do município. A seguir, Vinicius Constante apresentou o processo e o motivo de criação da Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai – CTRU, que foi aprovada na 21ª Reunião Ordinária do CERH. Na sequencia, Vinicius apresentou a minuta de resolução de criação da comissão, elaborada pela CTIL. Após a leitura da minuta de resolução foi aberto para os conselheiros apresentarem sugestões e para as entidades manifestarem interesse em compor a comissão. Rui Batista Antunes lembrou que a sugestão de criação da comissão foi do conselheiro Claudio Floriani, hoje representante da ABRH, mas na época representante da CASAN. Gilberto Valente Canali pediu esclarecimento sobre o papel da comissão, se a atribuição de criação do comitê não é do estado qual seria o papel desta comissão. Vinicius esclareceu que na reunião ocorrida em Erechim, no dia 23 de maio de 2012, onde foi assinado um protocolo de intensões para a criação do Comitê Uruguai, decidiu-se que os comitês de bacias dos estados de SC e RS que fazem parte da bacia do Rio Uruguai coordenariam o processo de criação do Comitê Uruguai. Este processo precisa passar pelos conselhos dos dois estados para ser encaminhado para o CNRH, neste sentido esta comissão deverá acompanhar o processo de criação para repassar informações ao conselho. Rui Batista Antunes acrescentou que a criação desta comissão está atendendo as resoluções CNRH n°005/2000 e n°109/2010, e deverá discutir a articulação entre os estados para encaminhar a proposta de criação ao CNRH. O Presidente do Comitê do Rio das Antas, Alessandro Tiesca Pereira, manifestou que o grupo dos comitês já está trabalhando há algum tempo neste processo de sensibilização e mobilização como protagonistas neste processo, neste sentido sugeriu a inclusão dos Comitês como membros da comissão e a exclusão do art. 5° que insere os comitês como entidades convidadas. Informou também que será realizado um seminário no dia 1º de agosto em Itá, onde será elaborada uma carta proposta para ser remetido à ANA e ao CNRH solicitando que estes órgãos emitam uma resolução conjunta estabelecendo os procedimentos para a criação do Comitê Uruguai. Rui Batista Antunes esclareceu que as comissões técnicas do CERH são compostas por entidades membro do CERH, por isso os comitês foram inseridos como convidados. Alessandro Tiesca sugeriu que se altere o texto do art. 5° trocando o termo “convidadas” por “colaboradoras”. O conselheiro Ciro Loureiro Rocha, representante da ABES, argumentou que a resolução cita que no processo de criação deve haver interação entre os estados envolvidos e a união, mas que deveria ser mais especificado como ocorrerá esta interação, uma vez que os estados estão tomando esta iniciativa, mas a prerrogativa de criação é da união, que não está se movimentando. Vinicius falou que existe esta interação entre os órgãos federais e os estados, que a ANA, o MMA, e o CNRH já foram informados sobre a mobilização para a criação do Comitê do Uruguai e estão dando orientação; entretanto não caberia descrever na resolução que tipo de interação deve ocorrer entre os entes da federação envolvidos na criação do Comitê. O conselheiro José Vicente Miranda Regina, representante da ABRH, fez um breve histórico do processo de criação do Comitê Uruguai, lembrando que na discussão do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a criação do comitê foi colocada como prioridade, em 2010 o Ministério Público Federal – 4ª Região de Porto Alegre iniciou uma ação de cobrança para que os dois estados instituam o Comitê, onde foi feita uma primeira reunião com a participação de várias entidades dos dois estados; em 2011 ocorreu outra reunião em Brasília na ANA, também com a participação de vários setores de usuários e do poder público; neste meio tempo foi proposto no CERH a criação da Comissão para acompanhar o processo. José Vicente salientou também que a postura da ANA é esperar que ocorra movimentação das bases para que seja criado o comitê e essas ações do Ministério Público motivaram a ANA e os estados, que devem aportar recursos e tempo para a instituição do Comitê; sugeriu também que fosse excluído o art. 5° que coloca os comitês como convidados e se insira um ou dois comitês no art. 3º junto como membro, pois não seria necessário ter todos os comitês, mas sim um ou dois comitês para fazer a interface entre a comissão e o grupo de comitês que está coordenando o processo de criação; ainda manifestou que a ABRH tem o interesse de integrar a Comissão. Rui Batista Antunes informou que a minuta foi redigida com a separação das entidades que compõe o conselho e os comitês separados como colaboradores uma vez que estes não são membros do CERH e assim não há a necessidade que todos os comitês participem das reuniões. O conselheiro Fabiano Müller Silva, representante da SAR manifestou o interesse da instituição integrar a Comissão. Vanessa Santos, representante da CASAN indagou quem eram as entidades que se dispuseram a participar da comissão na época da criação e também a CASAN tem interesse de compor a comissão. Beate Frank justificou que a intensão da CTIL ao redigir a minuta de resolução com as entidades membro do CERH e os comitês compondo a comissão em artigos separados não foi criar outro grupo aparte do grupo dos comitês que já está trabalhando, a ideia é que através desta comissão se de apoio e agregue ao grupo alguns representantes do CERH para dar um suporte a mais, não dividir e sim somar, nesse sentido que se quis colocar o nome dos cinco comitês na resolução como parte integrante, embora como colaboradores por causa das questões regimentais do CERH. Ciro Loureiro Rocha, representante da ABES, informou que a entidade tem interesse em compor a comissão. Rui Batista Antunes esclareceu que por causa das regras para formação das comissões técnicas, estas só podem ser compostas por entidades membro do conselho e, por isso as propostas de incluir os comitês no artigo 3º ficam prejudicadas. João Luiz Baptista de Carvalho, representante da ACAFE, manifestou que a entidade tem interesse em participar da Comissão. Fabiane Nóbrega, representante da FIESC informou que vai consultar os membros da entidade para ver se existe interesse, e manifestará em seguida. Rui Batista Antunes colocou para votação a redação da minuta, sendo esta aprovada. Gilberto Valente Canali se pôs a disposição para colaborar com a Comissão, tendo em vista que no artigo 4º diz que podem ser convidados técnicos para auxiliar a comissão. Vinicius Constante lembrou que as entidades tem prazo de 15 dias para enviar o nome dos seus representantes. A seguir, Rui Batista Antunes apresentou o relatório das principais atividades desenvolvidas pelos 16 comitês de bacia catarinenses no ano de 2011, ressaltando que a apresentação é um resumo bastante simplificado para que os conselheiros tenham noção de quais atividades estão sendo desenvolvidas nas bacias fomentadas ou acompanhadas pelos comitês.  José Vicente Miranda Regina questionou como estava o repasse de recursos do FEHIDRO para a operacionalização dos comitês, já que este acompanhamento deve ser feito pelo CERH. Rui Batista Antunes informou que no ano passado os recursos destinados aos comitês variaram entre 60 a 90 mil reais, e neste ano são 150 mil reais por comitê, entretanto existem diversos entraves para o repasse destes recursos para os comitês em função do comitê não ter personalidade jurídica e ter que ser feito o repasse de recursos através de outra entidade; este processo é bastante moroso por causa de burocracias inerentes a administração pública, mas mesmo assim, dos 16 comitês 9 deles já receberam os recurso deste ano. Em seguida, Rui Batista Antunes apresentou a prestação de contas sobre os recursos aplicados do FEHIDRO no ano de 2011. Rui apresentou rapidamente os objetivos do fundo e quais linhas de ação podem receber recursos; apresentou os valores descentralizados do FEHIDRO para os comitês e prefeituras que totalizaram R$ 7.895.913,62, para o programa SCRURAL/Ação Gestão de Recursos Hídricos R$ 3.166.499,08, para o levantamento aerofotogramétrico R$ 7.003.482,57, para os Planos Municipais de Saneamento R$ 6.142.896,75, num total geral de recursos aplicados de 24.208.792,02. Ciro Loureiro Rocha perguntou se o problema de vinculação do recurso da compensação financeira da geração de energia hidrelétrica ao FEHIDRO já foi superado. Rui Batista Antunes respondeu que já foi superado. Ciro Loureiro Rocha questionou também se os recursos repassados para as prefeituras passaram por algum processo de priorização pelos comitês ou pela SDS para a decisão sobre quais deveriam receber os recursos. Rui respondeu que não, entretanto todos os projetos foram analisados pela DRHI que elaborou parecer técnico. No próximo item da pauta, Vinicius Constante apresentou as atividades das comissões técnicas no período de maio a julho de 2012; a CTIL foi a comissão que teve a maior demanda de assuntos realizando 5 reuniões neste período, sendo que a ACE faltou nas cinco reuniões devendo ser excluída, conforme estabelece o regimento interno da comissão. Após a apresentação das atividades das comissões técnicas, Vinicius Constante informou que a ACAFE, entidade que havia sido excluída da CTORH por faltas acima do permitido pelo regimento interno da comissão, indicou novos representantes e solicitou retorno para a comissão. A plenária aprovou o retorno da entidade. Vinicius Constante informou aos conselheiros que o Oficio n°71/2012 do Comitê Itajaí, sobre obras de controle de cheias no Vale do Itajaí foi entregue ao presidente do CERH, o secretário Paulo Bornhausen, e que o documento faz um histórico sobre as decisões do CERH relacionadas com o tema de controle de cheias e solicita que seja feita uma análise se os outros órgãos do governo do estado estão obedecendo estas decisões, neste sentido a plenária precisa decidir que encaminhamento dará para este ofício, se cria um grupo de trabalho para analisar o assunto, encaminha para a análise da CTIL, etc. Germano Luiz Amorim Filho, representante da Secretaria de Estado da Fazenda, falou que não está conseguindo abrir os documentos de subsídio para a reunião, disponibilizados no site. Vinicius informou que irá, a partir da próxima reunião, enviar também os arquivos anexos ao e-mail de convocação para a reunião, entretanto alerta que pode haver algum problema no envio em função do tamanho dos arquivos. Vinicius abriu o documento, apresentou seus principais pontos e indagou aos conselheiros sobre qual encaminhamento será dado ao ofício. Beate Frank informou que este documento foi redigido pelo Comitê Itajaí se pautando na Lei de 1985 que criou o conselho, que diz ser atribuição do CERH definir diretrizes para o programa estadual de prevenção contra enchentes, e o PPRD elaborado para a bacia do Itajaí foi aprovado aqui neste conselho, assim como outras decisões deste conselho como a resolução CERH n° 006/2011, e o Governo do Estado está anunciando uma série de investimentos em obras para a contenção de cheias que aparentemente não correspondem com tudo que foi discutido e decidido por este conselho. Rui Batista Antunes destacou que o Comitê Itajaí fez sua parte ao questionar se as ações de governo relacionadas a recursos hídricos estão sendo implementadas de acordo com a política de recursos hídricos, já com relação às decisões do CERH seria o ideal que todas as entidades seguissem, mas na administração pública a cada administração entra um grupo de gestores diferentes e a continuidade das ações não acontece como deveria, e na época em que foi criado o GTC não existia no estado a Secretaria da Defesa Civil, neste sentido existem mudanças hoje; mas concordou com a Beate Frank que em tudo o que está sendo implementado com relação a desastres no estado deve-se ao menos levar em consideração as decisões do CERH, nesse sentido Rui sugeriu que seja encaminhado ao governador um ofício do CERH recomendando em todas as ações empreendidas pelo governo na área de contenção de cheias, que seja levado em consideração as decisões já tomadas por este conselho.  Ciro Loureiro Rocha sugeriu que este ofício do Comitê Itajaí seja encaminhado para a elaboração de parecer da CTIL, para com base neste parecer subsidiar o conselho para elaborar resolução sobre estas questões. José Vicente Miranda Regina argumentou que este assunto não cabe a CTIL, pois são questionamentos relativos à execução de ações por parte do governo do estado e a CTIL não tem conhecimento das ações implementadas pelo governo, portanto, a única alternativa é repassar a pergunta para o governo. O Cap. Marledo, representante do BPMA, sugeriu que seja feita uma moção do CERH alertando que a política de investimentos do governo tem que estar coerente com as orientações do CERH, mas primeiramente precisamos conhecer como serão feitos estes investimentos do governo e seria oportuno trazer alguém responsável por estas ações para assim analisarmos se existem disparidades com relação ao que já foi decidido neste conselho. O representante da SES, Francisco Portela, manifestou que no seu entendimento não existe um descompasso muito grande entre o que esta sendo proposto pelo governo para a contenção de cheias e o que foi decidido por este conselho, até porque o projeto JICA foi discutido e teve contribuições dos diversos órgãos do governo, inclusive da SDS e do Comitê Itajaí, mas concorda que alguém da Secretaria de Defesa Civil poderia vir aqui apresentar o que está sendo planejado. Segundo o representante da ACAFE, João Luiz Baptista de Carvalho, o governo tentou adequar as obras ao menos nominalmente ao que estava escrito no documento, mas na realidade não foi isto que ele fez e o discurso é sempre o mesmo, se vier alguém para falar aqui vai falar que este é um conjunto de medidas discutido com a sociedade através de diversas audiências públicas; portanto a atitude deve ser mais enérgica por parte do conselho para que o conjunto de legislações pertinentes ao assunto seja obedecido. O representante da CELESC, Michel Becker, concorda com as colocações do José Vicente de Miranda Regina, e o conteúdo deste ofício deve ser uma pergunta para o executivo sobre o que está sendo feito, e ao executivo cabe responder, se isso atende as decisões deste conselho é uma atribuição do CERH analisar; nós podemos ter outro pedido aqui de apresentação pelo executivo das ações que serão implementadas. Beate Frank argumenta que não é atribuição do Comitê fiscalizar as ações do governo e uma apresentação também não atende, pois eles irão apresentar aqui, alguns conselheiros irão concordar, outros discordar do que foi apresentado, mas nada vai mudar; a questão é que o CERH ratificou posicionamentos do Comitê Itajaí sobre o Projeto JICA por meio da resolução 006/2011 e as decisões deste conselho são vinculantes, ou seja, ele não apenas aconselha o governador nas políticas de estado, mas ele é o órgão de orientação superior da política estadual de recursos hídricos; o Comitê do Itajaí não está dizendo no ofício que o estado está executando algo diferente do que havia sido aprovado antes, mas que isso deve ser averiguado, tendo em vista que os anúncios feitos pelo governo apontam para isso, e talvez criar um grupo de trabalho para analisar ponto a ponto os documentos seja o mais adequado. Rui Batista Antunes argumentou que não dá para, neste momento, exigir muito deste conselho que tem dificuldade até para se reunir por falta de quórum, e existem diversos outros assuntos que precisam de aprovação deste conselho. Ciro Loureiro Rocha reforçou que o assunto deve ser encaminhado para a CTIL. Partiu-se para votar sobre as propostas apresentadas. Decidiu-se encaminhar ofício ao executivo e chamar alguém responsável pelas ações da defesa civil na área de contenção de cheias no Vale do Itajaí. Rui esclareceu que será elaborado o ofício citando os documentos e estudos aprovados pelo conselho, e perguntando sobre as ações que estão sendo empreendidas pelo governo, este ofício será enviado por e-mail para conhecimento dos conselheiros para depois ser encaminhado para ao governo. Germano Luiz Amorim Filho sugeriu que, se possível, após receber a resposta do ofício que a SDS e a secretaria executiva do CERH faça uma análise e já traga para o conselho um parecer avaliando se as ações do governo estão ou não de acordo com o que foi decidido por este conselho. No seguinte item da pauta, Vinicius Constante informou que as alterações feitas pelo Comitê Itajaí no seu regimento interno, aprovadas por este conselho, foram encaminhadas para publicação, mas não foram aprovadas pela Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil que devolveu o regimento com um parecer apontando os pontos que tinham algum problema; este parecer foi encaminhado ao Comitê Itajaí para se manifestar sobre o assunto e o comitê elaborou um parecer justificando as alterações feitas no regimento; o mesmo aconteceu com as alterações no regimento interno do Comitê Tijucas, nesta semana recebemos o parecer da Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil apontando os pontos que precisavam ser revisados para a sua publicação, neste parecer ainda foi sugerido à padronização dos regimentos dos comitês. Rui Batista Antunes esclareceu que assim como a criação do comitê, o seu regimento interno é publicado por decreto do governador e, por isso precisa passar pela Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, e quando eles analisaram o regimento do Comitê Itajaí foi alegado que haviam competências no regimento que extrapolam as competências de um comitê, quando aqui mesmo neste conselho já havia sido discutido este assunto e decidido que não há problemas relativos as competências neste regimento; neste meio tempo voltou também o regimento interno do Comitê Tijucas para que sejam feitas as devidas correções e pedindo para que seja feita a uniformização dos regimentos dos comitês do estado de Santa Catarina. Beate Frank manifestou que no seu ponto de vista a padronização é possível em termos, mas é necessário considerar a diretriz da lei nacional que diz que a gestão de recursos hídricos deve considerar as diversidades regionais, existem problemas diferentes nas bacias hidrográficas do estado e neste sentido os comitês são diferentes, de fato existem questões menores organizativas que precisam ser corrigidas e podem ser padronizadas, contudo isso não se faz de uma vez e existe uma ação do SCRURAL que vai tratar deste assunto nos próximos anos; a questão específica que aparece no parecer sobre o regimento do Comitê Itajaí é a confusão entre as politicas de defesa civil e de recursos hídricos; isto demonstra que eles (Casa Civil) não entendem nem de uma, nem de outra, eles confundem prevenção de desastres com prevenção de enchentes, estas confusões foram esclarecidas nas 11 paginas do parecer do Comitê Itajaí. Rui Batista Antunes sugeriu que o parecer do Comitê Itajaí fosse aprovado pela plenária do CERH para ser remetido a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil. Vinicius Constante apresentou os principais pontos do parecer do comitê. Rui Batista Antunes apresentou alguns pontos do parecer da Casa Civil sobre o regimento do Comitê Tijucas que são similares ao parecer feito sobre o regimento do Comitê Itajaí. Francisco Portela lembrou que a lei nacional sobre política de defesa civil é muito recente e muitos dos temas abordados nesta lei são comuns a outras políticas setoriais, e isso acontece com a política de recursos hídricos, por isso existem conflitos. Cap. Marledo concordou com o posicionamento de Francisco Portela, de que esta nova política de defesa civil está gerando conflitos, tanto na área de meio ambiente como na área de recursos hídricos, e aqui no estado ainda tem uma nova Secretaria de Estado que está reivindicando o seu espaço, e em virtude destes conflitos é necessário que este órgão (Secretaria de Defesa Civil) tenha acento neste conselho; mas existem duas questões diferentes levantadas pela Casa Civil, a primeira questão de uniformização dos regimentos pode ser tratada na CTIL e depois ser trazida para a plenária, a segunda questão diz respeito aos conflitos de entendimento sobre a interface das políticas de defesa civil e de recursos hídricos e necessitamos ainda de mais subsídios jurídicos para ter segurança para tomar uma decisão, talvez a própria CTIL possa fazer um parecer sobre o assunto para decidirmos com maior embasamento. Decidiu-se que a CTIL deverá analisar estes pareceres sobre os regimentos dos comitês Itajaí e Tijucas e elaborar um parecer para subsidiar a decisão do conselho, enquanto isso os processos dos regimentos ficarão parados no aguardo do posicionamento do CERH. Vinicius Constante informou que foi criado um Grupo de Trabalho no CONSEMA para analisar a viabilidade de controle da atividade minerária em leito de rio, e o CERH tem uma cadeira neste GT, e seria interessante que alguma entidade membro do CERH que tenha conhecimentos técnicos sobre o assunto participe das reuniões. O Cap. Marledo esclareceu que esta foi uma deliberação da ultima reunião do CONSEMA em virtude de demanda da Procuradoria Geral da República em Blumenau sobre a dificuldade de controle da atividade minerária em leito de rio, trazendo o exemplo dos rios das bacias do Itajaí e Tijucas e os problemas de assoreamento e desbarrancamento das margens em decorrência desta atividade, propondo uma regulamentação para o controle através de chip eletrônico como já acontece com o sistema de pesca industrial no Brasil, e o grupo de trabalho vai analisar se é possível regulamentar algo neste sentido. João Luiz Baptista de Carvalho informou que o trabalho de monitoramento da pesca industrial foi desenvolvido pela UNIVALI e o mesmo trabalho esta sendo feito para a dragagem do Porto do Itajaí, onde se monitora o local de extração e de depósito da areia dragada e este é o mesmo princípio necessário para o controle da atividade minerária em leito de rio, portanto não há dificuldade técnica e esta é uma ferramenta que precisa ser utilizada; neste sentido João Luiz manifestou que a ACAFE pode representar o CERH neste GT do CONSEMA com a indicação de alguém do grupo de pesquisa da UNIVALI. Rui Batista Antunes reiterou que não era função dele presidir a reunião, mas para dar uma celeridade no andamento da reunião foi adotado este procedimento, também agradeceu a todos os conselheiros e demais presentes pela participação.

       Florianópolis, 08 de agosto de 2012.

                Paulo Bornhausen                                       Ciro Loureiro Rocha

              Presidente do CERH                                     Presidente Substituto    

Vinicius Tavares Constante

Secretário Executivo do CERH