CONSELHEIROS PRESENTESJean Kuhlmann – representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - Presidente do CERH; Silvio Tadeu de Menezes – representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura –SAR; Sebastião Silveira – representante suplente da Secretaria de Infra-Estrutura – SIE; Francisco Carlos Portela – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES; Reinaldo Di Bernardi – representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF; Márcia Denise Butuhy – representante titular das Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC; José Belmont Verzola – representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC; Cláudio Ramos Floriani Jr. – representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Vanessa Santos – representante suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Carlos Leomar Kreuz – representante titular da Fundação de Meio Ambiente – FATMA; Luiz Antonio Garcia Correa – representante suplente da Fundação de Meio Ambiente – FATMA; Ten. Marledo Egídio Costa – representante suplente da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental – GEPMA; Roberto Kurtz Pereira – representante titular da Federação Catarinense de Associações de Municípios – FECAM; José Lourival Magri – representante titular da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC; Marcelo Luiz Emmendoerfer – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC; Paulo José Aragão – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES; Alberto Odon May – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros – ACE; José Antonio da Silva – representante titular da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem – ABID; Rose Maria Adami – representante suplente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE; João Batista Lins Coitinho – representante titular da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS; REPRESENTANTES DA SDSLauro Andrade – Diretor Geral da SDS Rui Batista Antunes – Diretor de Recursos Hídricos e Secretário Executivo do CERH; Marta Elisabete Kracik – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos; Guilherme Xavier de Miranda Jr. – Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos; Patrice Juliana Barzan – Técnica da Diretoria de Recursos Hídricos; REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIASAlvarito Baratieri - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe; Alfredo Lang Scultetus - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas; Antonio Marinaldo Reinelli - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó; Gilmar Antonio da Rosa - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga; Dionísio Bressan Lemos - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão; Patrício Fileti - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão; Edson Luiz Fronza - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí; DEMAIS PARTICIPANTES: Guilherme Dallacosta – Consultor Projeto PRAPEM/Microbacias 2; Flávia do Nascimento Madruga – Consultora FNMA; Ciro Loureiro Rocha – Consultor da Magna Engenharia; Eliana Maria de Almeida – Consultora da Magna Engenharia; César Rodolfo Seibt – Consultor da Magna Engenharia; Silvia B. Muller – Fundação de Meio Ambiente – FATMA; José Vicente Miranda Regina – Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH; Maria Cristina Vidal Buchele – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Wilando Kurt – Associação dos Municípios do Vale do Itajaí - AMAVI Assuntos Discutidos: - Aprovação das Atas da 17ª Reunião Ordinária e 4ª Reunião Extraordinária do CERH; - Posse dos novos membros do CERH; - Plano Estadual de recursos Hídricos – PERH; - Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos; - Apresentação do Plano de Trabalho e das atividades em desenvolvimento pela empresa MAGNA Engenharia; - Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica de Outorga de Direito do Uso dos Recursos Hídricos – CTORH; - Criação da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos para discutir o Regimento Interno do CERH; - Informações Gerais: Leitura do ofício da CTORH pedindo o adiamento da 18ª Reunião Ordinária do CERH que estava previamente agendada para 22/05/2007; Informe sobre a publicação da Resolução 001/07 que cria a CTORH e da Portaria 014/2007 que nomeia seus membros; Leitura do ofício de desistência dos representantes da ABRH no CERH; Leitura do ofício da FATMA que solicita ao CERH a indicação de representação para integrar o “Grupo Temático de Recursos Hídricos” no Código Ambiental; Leitura do ofício que solicita ao CERH a revisão do enquadramento dos cursos de água do estado e Leitura da Resolução 029 do Comitê Itajaí, sobre critérios de outorga para novos empreendimentos de hidrelétricas na Bacia do Itajaí. Início: 14h00min Término: 17h30min Às quatorze horas do dia dezessete de julho de dois mil e sete, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, sobre os seguintes assuntos: Aprovação das Atas da 17ª Reunião Ordinária e 4ª Reunião Extraordinária do CERH; Posse dos novos membros do CERH; Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH; Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Apresentação do Plano de Trabalho e das atividades em desenvolvimento pela empresa MAGNA Engenharia sobre o PERH; Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos – CTORH; Criação da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos para discutir o Regimento Interno do CERH e Informações Gerais. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Jean Kuhlmann, abriu a reunião agradecendo a presença de todos e solicitou aos presentes um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do Sr.José Maurício Grittes Manzochi, ex-conselheiro representante da CELESC, e em gratidão pelos serviços prestados a este conselho. Em seguida, o Secretário leu o ofício de convocação emitido aos Conselheiros, relatando a pauta a ser discutida na reunião. Após, o Presidente pediu dispensa da leitura das atas das duas últimas reuniões, sendo que as mesmas haviam sido encaminhadas com antecedência aos membros; e submeteu-as a aprovação. O Sr. Roberto (FECAM) solicitou correção na lista de presença da ata da 17ª Reunião Ordinária, com a inclusão do seu nome, pois o mesmo estava presente naquela reunião. Após a correção sugerida, as atas foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, o Sr. Rui Batista Antunes fez a leitura dos termos de posse dos novos membros do CERH. A partir deste momento foram empossados os senhores CARLOS LEOMAR KREUZ e LUIZ ANTONIO GARCIA CORREA na qualidade de representantes titular e suplente, respectivamente, da FATMA; a Sra. ROSE MARIA ADAMI, na qualidade de representante suplente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE; a Sra. MÁRCIA DENISE BUTUHY, na qualidade de representante titular da CELESC; o Sr. MARCELO LUIZ EMMENDOERFER, na qualidade de representante suplente da FIESC; o Sr. FRANCISCO CARLOS PORTELA, como representantes suplente da Secretaria de Estado da Saúde; e a Sra. VANESSA DOS SANTOS, na qualidade de representante suplente da CASAN. Na seqüência o segundo item da pauta, Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, foi apresentado aos conselheiros, com o Sr. Rui iniciando com um breve histórico do Processo do PERH. O Sr. Cláudio Floriani (CASAN) solicitou uma interrupção para dar dois informes importantes, pois precisaria se ausentar da reunião em seguida: 1º) Sobre sua participação na organização do 9º Encontro Nacional de Comitês de Bacia, que se realizará no mês de outubro/2007, na cidade de Foz Iguaçu e pediu para que os Comitês de Bacia de SC enviem seus trabalhos técnicos e participem do referido evento através da SDS; 2º) Sobre a discussão que ocorreu em Foz do Iguaçu, no I Encontro Trinacional para a Gestão das Águas Fronteiriças e Transfronteiriças, onde ele participou como membro da Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. Esta reunião teve como finalidade promover a articulação das instituições brasileiras, paraguaias e argentinas para que haja o desenvolvimento de mecanismos que permitam a gestão integrada e compartilhada dos recursos hídricos da região, em especial a Bacia do Rio Peperi-Guaçu. Informou também que um documento elaborado pelos três países será encaminhado ao CERH. Após o Sr. Rui prosseguiu passando a palavra para a Sra. Maria Cristina Buchelle, Presidente da Comissão Técnica do PERH, que apresentou o terceiro item da pauta: Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Na seqüência o Sr. Rui passou a palavra para a Equipe da Magna Engenharia, através do Sr. Ciro Loreiro Rocha, que apresentou o quarto item da pauta: Apresentação do Plano de Trabalho e das atividades em desenvolvimento pela empresa MAGNA Engenharia. Foram apresentados o Plano de Trabalho, pelo Sr. Ciro; O Processo de Mobilização, pelo Sr. César; Os Resultados do Processo de Comunicação, pela Srita Soledad; e O Sistema de Apoio a Decisão, novamente pelo Sr. Ciro. O Presidente do Comitê Timbó, Sr. Antonio Marinaldo Reinelli, elogiou a iniciativa do estado, mas questionou sobre o problema de logística na sua Bacia Hidrográfica, que possui duas estruturas administrativas de governo, onde os funcionários de uma estrutura não podem atuar em outra, desta forma prejudicando a participação dos mesmos, nas reuniões do Plano que serão feitas em uma só cidade pólo de cada região hidrográfica. Perguntou também quem fará a convocação oficial dos mesmos, pois apenas com convite os funcionários públicos não podem atender. O Sr. Rui respondeu que todas as convocações de mobilização para participar nas discussões regionais do PERH serão feitas pela SDS. A Sra Marta informou que o ideal seria que todos pudessem participar dos Encontros e Consultas Públicas do PERH, mas que a impossibilidade de comparecer as mesmas não inviabiliza a participação no processo de construção do Plano, pois todos podem enviar suas sugestões por e-mail, visto que todos os documentos produzidos são disponibilizados na página do Plano Estadual. Em seguida, passou-se para o quinto item da pauta, Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica de Outorga dos Recursos Hídricos – CTORH. O Sr. Rui fez a leitura do ofício da CTORH que solicitava a transferência da reunião ordinária que estava previamente agendada para 25/05/2007. Após passou a palavra a Srta. Vanessa dos Santos, que apresentou um resumo das atividades da CTORH até o momento. O Sr. Rui ressaltou a importância do tema para o Estado e informou aos conselheiros do reinício das atividades de outorga na Bacia do Cubatão Norte, prevista para os dias 20 e 25 de julho. O Sr. Ciro (MAGNA) pediu para que todas as sugestões desta Câmara Técnica sejam repassadas à empresa contratada para fazer parte do PERH. O Sr. Paulo Aragão (ABES) elogiou os trabalhos desta comissão, falou que está acompanhando de perto sua atuação e enfatizou a necessidade da continuidade dos trabalhos para que na hora em que o estado dê o passo, o faça da forma mais correta possível. O Sr. Silvio (SAR) perguntou se haveria a possibilidade de inclusão de sua entidade na CTORH. O Sr.Rui respondeu que no momento não seria possível, mas enfatizou que todas as reuniões são públicas e todas as entidades membros do CERH podem participar. O Sr. Guilherme (SDS) disse que todos os documentos, atas de reuniões, agenda e informações da CTORH estão disponíveis em site específico, onde qualquer cidadão tem acesso e que o Sr. Silvio já ficava convidado a participar das próximas reuniões. O Sr. Luiz Antonio (FATMA) questionou se a CTORH tem previsão de conclusão dos seus trabalhos. A Sra. Vanessa (CASAN) respondeu que não, devido a complexidade dos temas analisados. E questionou aos conselheiros se os mesmos concordavam com a continuidade dos trabalhos da CTORH. O Sr. Alberto (ACE) salientou da importância dos temas discutidos nesta comissão, da qual ele faz parte, e falou da dificuldade de decisão devido a falta de informações e dados específicos sobre o tema no estado de SC. O Sr. Dionísio (Comitê Tubarão) salientou da importância da participação da Federação Catarinense de Agricultores - FAESC na CTORH. O Sr. Rui respondeu que ela não participa porque não faz parte do CERH, mas pode ser convidada a participar. O Sr. Guilherme (SDS) disse que a própria FETAESC pode convidar a FAESC para participar das reuniões da CTORH. O Sr. Magri (FIESC) colocou que é importante que a CTORH continue os seus trabalhos e sugeriu que a MAGNA Engenharia participe das reuniões da CTORH. Por unanimidade os conselheiros aprovaram a continuidade dos trabalhos da CTORH. Em seguida o Sr. Rui passou para sexto item da pauta sobre a Criação da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos para discutir o Regimento Interno do CERH. O Sr. Rui leu a minuta da Resolução para a criação da referida comissão e sugeriu que se alterasse o nome para Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL. Em seguida procedeu-se a indicação das entidades para compor a referida Comissão: FATMA, ABRH, SAR, FIESC, CASAN, FECAM E SDS. Os conselheiros então aprovaram por unanimidade a criação da CTIL. Como último item da pauta, em Assuntos Gerais, o Sr. Rui fez as seguintes leituras e encaminhamentos: a) Leitura do ofício encaminhado pela ABRH sobre a desistência (?) da representação da mesma no CERH. O Sr. Vicente (Convidado) colocou que a ABRH nacional já fez a sua indicação para representação titular da entidade e que posteriormente encaminhará a representação da suplência. b) Leitura do ofício da FATMA solicitando a indicação de representantes do CERH para integrarem o “Grupo Temático de Recursos Hídricos” no Código Ambiental. O Sr. Francisco (SES) se dispôs à participar das reuniões representando o CERH, o que foi aprovado por unanimidade. c) Leitura da Resolução nº 29, do Comitê Itajaí sobre critérios de outorga para hidrelétricas na Bacia do Itajaí. O Sr. Edson (Comitê Itajaí) explicou o porquê da iniciativa do Comitê em fazer tal resolução. Disse da atual demanda de PCH’s projetadas naquela bacia e da insegurança dos próprios membros do comitê em dar pareceres sobre o tema sem o devido estudo integrado. E sugeriu que o mesmo seja encaminhado à Comissão Técnica de Outorga – CTORH para análise e parecer. O Sr. Magri (FIESC) e o Sr. Vicente questionaram qual o limite de competência para que um Comitê faça tal exigência. Sr. Paulo (ABES) sugeriu que o mesmo fosse encaminhado também para a nova CTIL, para dar parecer sobre o assunto. A Sra. Silvia (FATMA) lembrou que quando se faz um estudo integrado de bacia, se faz contemplando todos os usos e não só de um setor. Por unanimidade foi aprovado encaminhar a Resolução para as CTORH e CTIL para parecer.d) Leitura do Ofício nº 01620, da FATMA sobre o pedido de revisão do enquadramento dos cursos de água no estado. A Sra. Silvia (FATMA) explicou da fase em que se encontra o Código Ambiental de SC e sobre a interpretação jurídica que a Consultora contratada para o trabalho dá sobre a hierarquia da Portaria Estadual 024/79 em relação à Resolução CONAMA 357/05, em relação ao enquadramento de cursos d’água. O parecer jurídico apresentado pelos consultores da FATMA é que a Resolução CONAMA 357/05 prevalece em relação a Portaria Estadual 024/79 quando diz no seu Art 42 “Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente”, isto significa dizer, que todos os rios no estado de SC passam a ser classe 2, inclusive as nascentes de rios. Desta forma, a FATMA solicita ao CERH que faça uma Resolução aprovando o enquadramento das 36 situações de cursos de água listados na Portaria 024/79 como classe 1 para classe especial, em conformidade com a Resolução CONAMA 357/05, até que os comitês de bacia hidrográfica definam o enquadramento dos cursos de água em suas referidas bacias hidrográficas. O Te. Marledo, que participa da discussão do Código Ambiental, lembrou ainda que não se trata apenas da Resolução CONAMA 357/05, mas também por força da Legislação de Recursos Hídricos, que atribuiu a competência para a definição do enquadramento ao Sistema de Recursos Hídricos. O Sr. Paulo (ABES) e o Ten. Marledo (GEPAM) sugeriram que o CERH faça uma Resolução “ad referendum” enquadrando estes 36 casos como Classe Especial, conforme Resolução CONAMA 357/05. Por unanimidade os conselheiros aprovaram a referida resolução. O Sr.Rui abriu a palavra aos presentes. O Sr. Antonio (Comitê Timbó) e o Sr. Dionísio (Comitê Tubarão) solicitaram à SDS uma reunião de todos os Presidentes de Comitês de Bacia com o Secretário Jean Kuhlmann para tratarem do planejamento do repasse dos recursos do FEHIDRO para manutenção do Comitês. O Sr.Rui se prontificou em tentar agendar uma reunião entre os dias 10 e 15 de agosto. A partir deste momento a SDS deu a reunião por encerrada, agradecendo a presença e a participação de todos. Florianópolis, 17 de julho de 2007. JEAN KUHLMANN Presidente do CERH |