Aos dez dias do mês de julho de dois mil, às quatorze horas, tendo por local o Conselho Estadual de Educação, em Florianópolis, sob a Presidência do Senhor João Omar Macagnan, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reuniu-se pela sexta vez ordinariamente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. À reunião compareceram, os seguintes Conselheiros e Suplentes: Conselheiro Murilo Bortoluzzi, Vice Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Conselheiro Suplente Vilson Caldeira Júnior, representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; Conselheiro Titular José Abelardo Lunardelli, representante da Secretaria de Estado da Fazenda; Conselheira Suplente Lilia M. Bastos Waltortt Assunção, representante da Secretaria de Estado da Saúde, Conselheira Suplente Marcia Denise Butuhy, representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A; Conselheiro Suplente 1° Ten. PM Valdez Rodrigues Venâncio, representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental; Conselheiro Titular Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense; Conselheiro Titular Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros; Conselheira Titular Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Conselheiro Titular Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/SC; Conselheiro Suplente Paulo José Aragão, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/SC; Conselheiro Titular José Antônio da Silva, representante da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem/SC; Conselheiro Suplente Lauro César Zanatta, representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas/SC; Conselheiro Titular Édio Laudelino da Luz, representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. Presentes ainda a esta reunião, os seguintes representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Senhor Rui Batista Antunes Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Iniciando as atividades, o Presidente manifestou que a Ata havia sido encaminhado junto com a convocação para a reunião, portanto, perguntou se havia alguma retificação a ser feita. O Conselheiro João Abelardo Lunardelli, representante da Secretaria de Estado da Fazenda, solicitou a palavra para manifestar que fosse retificado na linha 111, sobre o Suplente  haver recebido as documentações do Conselho, acrescentar que o Suplente não tomou posse, portanto não poderia ter recebido a referida documentação. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou que na linha 225 em diante, não constava o relato de sua manifestação na qual recebeu duas mensagens eletrônicas solicitando a assinatura do Presidente da Fundação das Entidades Ecológicas Catarinenses, no documento entregue por ele na última reunião, manifestou, ainda, que como representante evidentemente não caberia que a entidade que representa, referendasse toda a declaração que faz neste Conselho. Solicitou, ainda, que acreditassem nas suas declarações e fez novamente a entrega do documento, reivindicando que fosse registrado em ata, porque nele tem informações importantes sobre as decisões de ações de política geral do governo. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor João Omar Macagnan, manifestou recordar que naquela oportunidade havia solicitado que o documento fosse assinado pelo Presidente da Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses, já que o Senhor Christian Guy Caubet é um representante daquela entidade. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou ser representante e membro daquela  Federação. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, manifestou, novamente, que naquela data o documento foi solicitado que viesse assinado pelo Presidente da FEEC e estamos reiterando que seja feito desta forma. O Conselheiro Christian Guy Caubet manifestou, não querer que seja feita ratificações de toda declaração que os representantes neste Conselho faz, senão irá pedir que todas as declarações de todos os outros representantes também venham com referencia de sua entidade. Na continuidade, o Presidente, João Omar Macagnan, colocou a seguinte proposta para discussão, quando à manifestação for do Conselheiro este deverá ser assinada pelo representante do presidente, mas quando um documento é apresentado em nome do Órgão, no qual o Conselheiro representa, que seja assinado por seu Presidente. Esta é a proposta que eu coloco em  discussão e acho como válida. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou não estar entendendo, porque ele tinha um mandato de Conselheiro representando a Federação das Entidades Ecológicas Catarinense. O Presidente acrescentou que primeiro para o Senhor Christian Guy Caubet assinar, em nome do Presidente, deveria ter um mandado em nome deste, ou seja, trazer uma manifestação por escrito da FEEC, que o Senhor tem o poder para fazer estas interpelações. O Conselheiro Christian Guy Caubet, acrescentou não ser interpelações e sim declarações. O Secretario Executivo, Senhor Rui Batista Antunes, solicitou a palavra ao Presidente para acrescentar que Conselheiro Christian Guy Caubet, na ocasião,  manifestou que gostaria de ler uma nota do Presidente da FEEC e em outro momento, manifestou que não compete a FEEC interferir na Administração Publica Estadual e que portanto, não poderia ser elaborado por aquela entidade uma declaração de políticas públicas. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou que o documento entregue não fala do Presidente da FEEC e, ainda, manifestou entender, que não cabe ao seu representante elaborar ações e atividades da Administração Estadual. A FEEC, portanto, renovou o seu pedido para que o Secretário elaborasse uma declaração oficial. O Presidente acrescentou que naquela oportunidade, o Senhor Christian Guy Caubet colocou que era do Presidente da FEEC, solicitando, mais uma vez, que o documento fosse entregue assinado pelo Presidente a FEEC. O Conselheiro Christian Guy Caubet, solicitou um documento que comprovasse o que estava sendo dito. O Secretário Executivo do Conselho, manifestou que existia cópia da fita gravada daquela reunião. O Conselheiro Christian Guy Caubet, solicitou que gostaria desta cópia. O Presidente manifestou que oportunamente seria entregue e passou, mais uma vez, em discussão a proposta que quando é manifestação do Presidente deve ser assinado pelo Presidente, quando for do Conselheiro tem que ser assinada pelo Conselheiro, acrescentou, ainda, que as manifestações quando são pertinentes ao Presidente da Federação devem ser subscrita por este. O Presidente solicitou aos Conselheiros que se estivesse de acordo permanecessem como estão. Tendo sido portanto aprovado sobre o assunto proposto pelo Presidente. Não havendo mais  retificação a ata, o Presidente deu como aprovada, levando em consideração  a retificação feita pelo Conselheiro representante da Secretaria da Fazenda. O Presidente, leu a pauta restante da ordem do dia, justificando que a apresentação sobre as atividades do Comitê Tubarão não seria realizada, já que foi enviado ofício do Secretário Executivo daquele Comitê, manifestando a impossibilidade de estar presente e solicitando que aquela apresentação ficasse transferida para data oportuna. Manifestou, ainda, que será distribuído aos Conselheiros, exemplar dos mapas das regiões hidrográficas e que com relação ao Ante Projeto de lei que acresce à composição do Conselho a representação da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas/SC, já havia sido encaminhado ao Senhor Governador, minuta do Ante Projeto de lei para ser encaminhado a Assembléia Legislativa, incorporando estes dois órgãos ao Conselho. Seguindo a ordem do dia, a palavra foi concedida ao Secretário Executivo, onde manifestou que na última reunião deste Conselho foram discutidas algumas alterações no Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Cubatão, estas alterações foram submetidas ao Presidente daquele Comitê, que nos enviou correspondência, a qual foi autorizado pelo Presidente do Conselho para que fosse procedida a leitura sobre o assunto tratado. O Secretário Executivo esclareceu ainda, que o Regimento Interno foi discutido em reuniões da Comissão Consultiva e no Conselho, onde foi proposto pelo Conselheiro Christian Guy Caubet algumas alterações que o Comitê Cubatão acata, com exceção do item 3° onde foi sugerido que passasse para  as disposições transitórias. O Presidente perguntou se havia alguma manifestação sobre o assunto. A Conselheira Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, manifestou que deveria ser respeitado a decisão do Comitê  e que, mais tarde, se eles acharem que deveria mudar eles o fariam. O Conselheiro Christian manifestou estar de acordo com a manifestação da Conselheira Beate. O Presidente deu por aprovado o assunto em pauta, solicitando ao Secretário Executivo que envie correspondência ao Comitê, sobre aquela aprovação. Ato seguinte, o Presidente solicitou ao Secretário Executivo que fizesse a apresentação sobre o Projeto Aqüífero Guarani. Durante a apresentação, mais especificamente sobre o Mapeamento Hidrogeológico do Oeste de Santa Catarina, o Presidente interveio para manifestar que o Governo de Estado acabou de liberar uma quantia referente a contrapartida do Estado para o aquele Projeto e, ainda, sobre a renovação do convênio com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, para a continuidade do projeto e futuramente, sobre a possibilidade de desenvolver o mapeamento para outras regiões do Estado de Santa Catarina. Terminada a apresentação pelo Secretário Executivo, o Presidente passou a condução da reunião ao Vice Presidente do Conselho, Senhor Murilo Bortoluzzi, justificando sua ausência. Na continuidade o Vice Presidente deixou a palavra em aberto para os questionamentos sobre apresentação que havia sido feita. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos em Santa Catarina, manifestou que o Secretário convidou, além dos quatro órgãos que fazem parte do Projeto Aqüífero Guarani, outros órgãos, e que, portanto, gostaria de registrar que a entidade que representa, tem participado das reuniões sobre o Projeto, a convite do Secretário. A segunda observação do Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, foi quanto ao critério para ser nomeado a organização não governamental atual, integrante daquele projeto,  já que aquele projeto abrange mais a região Oeste e a organização não governamental é mais atuante no litoral. Acrescentou, ainda, não ter nenhuma objeção com aquela organização não governamental, mas sim sobre o critério de escolha da mesma. A palavra foi concedida ao Secretário Executivo, que esclareceu não ter havido, na verdade, critério de escolha da representação no Projeto Aqüífero Guarani de nenhuma organização não governamental, disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, desconhecia da existência deste Projeto, e ficou sabendo através daquela organização não governamental sobre o mesmo, e, ainda, de uma reunião que haveria em Curitiba, onde deveria cada estado nomear, quatro representantes, sendo dois governamentais, um de universidade e, por último, um de uma organização não governamental. O Presidente do Movimento Grito das Águas, solicitou, então, ao Secretário João Omar Macagnan que a mesma fosse nomeada como representante da Unidade Estadual de Preparação do Projeto de Santa Catarina. O Secretário Executivo manifestou ainda, sobre as Reuniões que já ocorreram, onde todos os órgãos que tem alguma relação com águas superficiais e subterrâneas foram convidadas a participarem e que em outras que estão por ocorrer todos, também, serão convidados. Em seguida, fez menção a um artigo publicado em jornal pelo Presidente daquela organização não governamental e que foi entregue cópias a todos, pelo Conselheiro Paulo José Aragão, suplente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em Santa Catarina, que fez uso da palavra para dizer que já vem mantendo contato com o representante da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina, no Projeto, e que lendo aquele artigo achou interessante trazer para conhecimento dos Conselheiros. Na continuidade, o Presidente concedeu a palavra para o representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Senhor Lauro César Zanatta, manifestando que em quase todos os Estados a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas esta sendo representante das organizações não governamentais no Projeto Aqüífero Guarani. A Conselheira Beate Frank pediu a palavra para perguntar ao representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, se existe outros órgãos ambientalistas na área em que o Aqüífero Guarani abrange, por entender, também, que a aquela organização não governamental atua mais no litoral do Estado. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou que existe nos municípios de Maravilha, Xaxim e Chapecó, porém, não são membros da FEEC e que a Secretaria tem contatos com a mesma, inclusive com a SEMAX que já havia recebido recursos do Governo do Estado para elaboração de projetos. O Conselheiro da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina,  Senhor Frederico Antônio Büchele, mencionou sobre o Projeto Iberê de Chapecó, que tem contato com aquela  Federação. Dando continuidade a reunião, o Vice Presidente do Conselho, solicitou ao Secretário Executivo que procedesse a leitura do ofício encaminhado pelo Comitê Tubarão, justificando a impossibilidade de estar presente a reunião e solicitando oportunidade para a próxima reunião do Conselho. O Vice Presidente colocou para aprovação do plenário, sobre o exposto. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que esteve com o Secretário Executivo do Comitê Tubarão e que realmente houve um contratempo que impossibilitou este estar presente. Acrescentou, que como representante da UNISUL no Comitê, faz parte do Grupo de Trabalho criado pelo Comitê Tubarão e solicitou que seja aprovado a participação na próxima reunião do Conselho. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou sobre a próxima data da reunião do Conselho, marcada para o dia 13 de novembro. Por último ficou aprovado a apresentação do Comitê para a próxima reunião. Dando continuidade a reunião, mais especificamente sobre os assuntos gerais, o Vice Presidente passou a palavra para o Secretário Executivo, que de acordo com o primeiro item sobre a os Mapas das Regiões Hidrográficas, este já havia sido apresentado em reunião do Conselho e que estava sendo enviado a todos os Órgãos. Com relação ao segundo item dos assuntos gerais, relativo as reuniões da Comissão Consultiva, o Secretário Executivo, manifestou ter sido também assunto na quarta e quinta reunião do Conselho, sobre a criação e reuniões dos Grupos de Trabalhos que iriam discutir a criação da Agência de Bacia do Rio Itajaí, sua operacionalização e sobre a compatibilização e regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Reivindicou aos Conselheiros, que solicitassem aos representantes de seus Órgãos que participassem destas reuniões, pois as mesmas estavam sendo bastante produtivas, fez ainda um pequeno relato sobre o que vem sendo tratado nas mesmas e nominou os Órgãos que vem comparecendo às reuniões. A palavra foi concedida a representante da Secretaria de Estado da Saúde, Conselheira Lilia Maria Bastos Waltortt Assunção, que perguntou se a representante daquele Órgão tem participado das reuniões. O Secretário Executivo, manifestou que houve uma alteração na representação daquela Secretaria de Estado, no Conselho, mas que a representante anterior havia participado. Em seguida, fez a leitura do Ofício que alterou a composição daquela representação. A palavra foi concedida a Conselheira Beate Frank, que recordou que quando foi feita a relação dos órgãos que iriam participar dos três Grupos de Trabalho, nem todos os representantes da Comissão Consultiva estavam presentes, em seguida, fez a leitura da nominata dos representantes do Grupo II, relatando, ainda, sobre o andamento da proposta sobre a criação da Agência da Bacia do Rio Itajaí, bem como, sobre o seu funcionamento futuro. O representante da FIESC, Conselheiro Frederico Antônio Büchelle, perguntou se o representante daquela entidade não havia participado em reuniões deste Grupo. A Conselheira Beate Frank manifestou que sim. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, perguntou se este Grupo estava só  criando a Agencia do Itajaí ou para todo o Estado, já que o grupo é do Estado. O Secretário Executivo, manifestou que toda discussão em torno do assunto é recente, até a nível de Brasil, e que estava sendo discutido sobre Agencia da Bacia do Itajaí, devido a boa experiência daquele Comitê e que futuramente iria servir como modelo para a criação de outras agências de Bacias no Estado. O Conselheiro Christian Guy Caubet, solicitou que fosse lido o nome dos representantes do Grupo III, o qual foi feito pela Conselheira Beate que acrescentou que aqueles nomes, haviam sido retirados dos presentes na reunião da Comissão Consultiva e que, na ocasião, não havia ninguém da FEEC. O Conselheiro Christian Guy Caubet, solicitou uma cópia dos representantes deste grupo, porque gostaria de indicar alguém para poder colaborar no mesmo. A Conselheira Lilia Maria Bastos Waltortt Assunção, perguntou como poderia ser encaixado a representante da Secretaria da Saúde nestes Grupos de Trabalho. O Secretário Executivo manifestou que esta representação já se encontrava no Grupo III. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, perguntou se poderia o órgão que representa, enviar ofício indicando outras pessoas a participarem destes Grupos. O Secretário Executivo manifestou que de acordo com o Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos, na Comissão Consultiva,  poderá participar a convite do Presidente e que nos Grupos de Trabalho temporários isto poderia ocorrer. A Conselheira Beate Frank, manifestou que no início desse ano, saiu uma resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nomeando a sua Comissão Consultiva e depois, foi aprovado duas resoluções que constituiu os Grupos de Trabalho temporários para também compor essa Comissão Consultiva, porem, temporariamente, e que qualquer pessoa seria convidada. Dando continuidade, o Vice Presidente solicitou ao Secretário Executivo, que se pronunciasse sobre o Ante Projeto de Lei que acresce a composição do Conselho a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas em Santa Catarina. Foi manifestado pelo Secretário Executivo, que havia sido encaminhado no dia 04/05 ao Governador, a minuta do Ante Projeto de Lei sobre o assunto e que, conforme últimas informações, estava na Diretoria de Assuntos Legislativos para ser encaminhado a Assembléia Legislativa para aprovação, já que esta modificação teria que ser através de lei, pois o Conselho de Recursos Hídricos tinha sido criado por lei. Na continuidade o Vice Presidente deixou a palavra livre para quem quisesse se manifestar. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou que gostaria de fazer três pedidos. O primeiro que fosse acrescentado na Ata desta reunião o documento entregue em  nome da FEEC, acrescentou dizendo que insiste que seja registrado em meu nome o documento. A outra solicitação é que fosse providenciado no prazo constitucional de 30 dias cópia da fita da reunião ordinária anterior, já que o Presidente deste Conselho manifestou que oportunamente seria feito. O terceiro pedido, manifestou que gostaria que este plenário ouvisse a fita com data a ser determinada pelo Presidente do Conselho, para que pudéssemos esclarecer a materialidade dos fatos, acrescentou, ainda, que viu o documento novamente e entende que não cabe aos seus representantes definir elementos de ações sobre as atividades da Administração Estadual e que portanto, a FEEC, renova o seu pedido ao Secretario da SDM de uma declaração oficial de política pública de recursos hídricos para o Estado, e isto foi o que pediu em nome da FEEC, na ocasião e que  foi assinado por ele. O Vice Presidente, encerrando sobre este assunto, manifestou que iria ser entregue ao Professor Christian Guy Caubet a fita para ser feita uma analise, e a Secretaria, da mesma forma, faria uma analise para chegar a um bom senso sobre o assunto, sugeriu que conste da pauta da próxima reunião do Conselho, sobre uma conclusão breve com relação aquele assunto, ainda, sobre a audição em Plenário seria estabelecida em data posterior, uma vez que o assunto já havia sido aprovado por aquele Plenário quando da presença do Presidente do Conselho. Em seguida a palavra foi concedida para a Conselheira Beate Frank, que registrou sobre o II Encontro Nacional de Comitês de Bacias, ocorrido em Fortaleza, onde estavam presentes representantes do Comitê, Itajaí, Cubatão, o Professor Christian Guy Caubet e um representante do futuro Comitê do Itapocu. Relatou ainda, sobre a importância daquele  Encontro e sobre o contato com o Coordenador do Programa Pró Água Nacional no sentido da possibilidade de fazer exposição daquele Programa em Santa Catarina, manifestou ainda, sobre a pouca participação do Estado de Santa Catarina já que outros estados se fizeram presentes com técnicos e autoridades voltadas para a questão dos recursos hídricos. O Conselheiro Paulo José Aragão, solicitou a palavra para complementar o que a Conselheira Beate havia manifestado, disse o Conselheiro que achava que o Estado de Santa Catarina, deveria estabelecer prioridades para o setor, pois o problema é que existe somente duas pessoas para atender a todas as questões que envolve os recursos hídricos no Estado e que, enquanto o Estado não assumir que os recursos hídricos é importante, não adianta definir ações se não tem gente para trabalhar, disse ainda, que enquanto o Estado não se fortalecer institucionalmente vai ser muito difícil resolver estas questões. Propôs que o Estado promova ações na questão orçamentária para o ano que vem, pois existe os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos que não são usados e, agora, os recursos da Usina de Itá que irão entrar. Acrescentou, ainda, que o Estado esta pensando para todos os lados, menos para o lado dos recursos hídricos. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que a SDM é Órgão Central para tratar dos recursos hídricos e como prioridade, deveria pensar em reforçar a capacidade institucional do Estado para o setor. Acrescentou ainda, que em 1998 a Secretaria de Recursos Hídricos fez uma apresentação sobre o Programa do Pró Água Nacional em Florianópolis, e que o Estado, deveria cria um grupo de trabalho para capitalizar os recursos daquele Programa. Compete, também, acrescentou o Conselheiro, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos referendar isto como prioridade. O Vice Presidente, solicitou ao Secretário Executivo para trazer para a próxima reunião do Conselho, as prioridades na área de recursos hídricos para serem discutidas e solicitou, ainda, que fizesse um relato das ações que vinham ocorrendo na Gerência de Gestão de Recursos Hídricos da SDM. O Secretário Executivo manifestou que em Santa Catarina tudo é prioridade para o setor dos recursos hídricos, pois são muitas as ações que vem se desenvolvendo, citando algumas. Acrescentou que como Secretário Executivo, sempre pensou ser aquele Plenário, o Fórum para debater estas questões. Acrescentou, que em contato com o Coordenador do Programa Pró Água Nacional, era para ele estar presente naquela reunião, mas que não foi possível e que estava sendo agendado a data de dez de agosto, para uma reunião em Florianópolis, onde todos deverão receber convite para participarem. O Secretário Executivo mencionou ainda, sobre um estudo que o Governo do Estado havia contratado, no que diz respeito a saneamento e ao gerenciamento dos recursos hídricos do Estado. O Conselheiro Paulo José Aragão, manifestou que a ABAS/SC já havia encaminhado correspondência ao Secretário e ao Governador, desde o início do Governo, pedindo providências para estes setores no Estado. Mas até hoje, até a própria Diretoria de Saneamento da SDM não tem diretor, quanto mais uma política estadual de saneamento, que é uma atribuição desta Secretaria fazer. O Vice Presidente, manifestou que é até gratificante ver que todos os Conselheiros estão sensibilizados com a causa e batendo nessa tecla, porque está cada vez mais crescente a preocupação com relação aos recursos hídricos, o brasileiro está sentindo bastante a importância da água. Disse ainda, que a seis anos atrás era raro ver alguém, até a própria imprensa ou população se manifestar com relação a água, no entanto, hoje, é bastante falado e de conhecimento público. Manifestou ainda, que o Secretário da SDM, esta bastante sensibilizado com estes problemas, mas que atualmente esta cada vez mais difícil a contratação de técnicos, devido a lei de responsabilidade fiscal. Na continuidade, o Conselheiro Christian Guy Caubet solicitou, se fosse possível, trazer para a próxima reunião a verba orçamentária do Estado para 2001 para o gerenciamento dos recursos hídricos  e qual parte era destinado para as atividades correspondentes. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, solicitou que fosse manifestado sobre a situação do processo de licitação do Plano da Bacia do Rio Tubarão e que fosse incluído na home page da SDM, os nomes e enderêços para contatos com todos os Conselheiros. O Vice Presidente solicitou ao Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos da SDM, Senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, para que falasse sobre o assunto. O Senhor Guilherme manifestou que o processo licitatório estava sendo feito pelo Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, acrescentando sobre o problema do atraso ocorrido no transcorrer daquele processo, e ainda, ser possível adicionar na home page da SDM, os nomes dos Conselheiros com seus endereços. Na continuidade, o Vice Presidente perguntou se havia mais alguma manifestação. O Conselheiro Nelson Caldeira Júnior, representante da Secretaria de Transportes e Obras, manifestou que seria interessante a SDM fazer correspondência a todos os Conselheiros  sobre o andamento do processo licitatório. Para terminar, o Vice Presidente recordou a data da próxima reunião e agradeceu a presença e a participação de todos e encerrou a reunião. E para constar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

João Omar Macagnan                                                 Rui Batista Antunes

Presidente do CERH                                               Secretário Executivo do CERH