ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÏDRICOS – CERH – 2000

Aos treze dias do mês de novembro de dois mil, às quatorze horas, tendo por local o Conselho Estadual de Educação, em Florianópolis, sob a Presidência do Senhor João Omar Macagnan, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reuniu-se pela sétima vez ordinariamente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. À reunião compareceram, os seguintes Conselheiros e Suplentes: Conselheiro Murilo Ghizoni Bortoluzzi, Vice Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Conselheiro Titular Ademir Koerich, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL; Conselheiro Titular Ceres Cascaes Duarte, representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A; Conselheiro Suplente Newton Colle, representante da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; Conselheiro Suplente David Vieira da Rosa Fernandes, representante da Fundação do Meio Ambiente; Conselheiro Titular Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense; Conselheiro Titular Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros; Conselheiro Titular Héctor Raúl Muñoz Espinosa e Suplente Henrique de Melo Lisboa, representantes da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/SC; Conselheiro Titular Milvo Zancanaro, representante da Federação Catarinense das Associações de Municípios; Conselheiro Titular João Batista Lins Coitinho representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas. Presentes ainda a esta reunião, os seguintes representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Senhor Rui Batista Antunes Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos, Senhor Augusto Gonzaga, Coordenador do Grupo Pró Comitê da Lagoa da Conceição, Senhora Noêmia Bohn, representante da Conselheira Beate Frank da ACAFE, Senhora Marta E.S. Kracik, representante da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, Senhora Júlia S. Guivawt da Universidade Federal de Santa Catarina e o Senhor Ciro Loureiro Rocha da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Iniciando as atividades, o Presidente manifestou que a Ata havia sido encaminhada junto com a convocação para a reunião, portanto, perguntou se havia alguma retificação a ser feita. Não havendo manifestação dos Conselheiros o Presidente colocou para votação e deu por aprovada. O Presidente manifestou que de acordo com a ordem do dia, segue a indicação dos novos Conselheiros, encaminhados através de ofícios, pela FECAM e ABRH. Os nomes dos conselheiros são, pela FECAM:  Milvo Zancanaro, Prefeito Municipal de Itá e suplente Roberto Kuntz Pereira, por parte da ABRH, o  titular Senhor Héctor Raul Muñoz Espinosa e suplente, Henrique de Melo Lisboa. As novas indicações serão encaminhadas para publicação e a futura posse. No terceiro item da ordem do dia, a proposta de aprovação da criação do Comitê de Gerenciamento da Lagoa da Conceição. Esta proposta foi encaminhada, através de ofício, pelo senhor Augusto Gonzaga, Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lagoa da Conceição. Ato seguinte o Presidente fez a leitura da nominata das entidades que irão compor o Comitê. Após a leitura o Secretário Executivo, Senhor Rui Batista Antunes, solicitou a palavra ao Presidente e perguntou ao Senhor Augusto Gonzaga se as entidades lidas pelo Presidente, Cooperbacio e Cooperbarco seriam duas entidades ou uma só. O Senhor Augusto Gonzaga, manifestou estar observando isto naquele momento, pois, na verdade, deveria constar a Marina Canto da Lagoa e que portanto deveria ser acrescentado esta Marina no lugar de Cooperbacio. O Presidente solicitou ao Senhor Augusto Gonzaga que fizesse um breve comentário do trabalho que gerou essas indicações, para depois abrir para as discussões dos Conselheiros. O Senhor Augusto Gonzaga, agradeceu a cooperação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Associação Comercial e Industrial da Lagoa. Manifestou, ainda, que é de conhecimento de todos os problemas que a Lagoa vem sofrendo, com o assoreamento, construções irregulares e esgotos clandestinos. Acrescentou, que o sistema de tratamento de esgoto sanitário é extremamente deficiente devido as ligações incorretas, o espelho do esgoto na Lagoa é uma realidade triste, sendo assim, a comunidade se uniu desde o ano passado e vem se reunindo, mas que partiu do poder público FLORAM, SDM e da FATMA à idéia de criar o Comitê de Gerenciamento da Lagoa da Conceição para que tenha poderes independentes e unir todas as forças locais para motivar a educação ambiental dos moradores e aglutinar todos os órgãos públicos em a favor do gerenciamento da Lagoa. A Lagoa da Conceição, hoje em dia, desfruta um papel de destaque no Brasil. A cidade esta atraindo cada dia mais pessoas para vir morar aqui e não existe maneira de desenvolver um trabalho, de planejar, se não tiver algum programa independente, mas agindo em conjunto com os órgãos aqui citados. O Presidente agradeceu as colocações do senhor Augusto Gonzaga e deixou a palavra aberta para manifestação dos Senhores Conselheiros. O Conselheiro Christian Guy Caubet perguntou ao Senhor Augusto Gonzaga se os 40% de entidades da sociedade civil são de natureza privada. O Senhor Augusto Gonzaga manifestou que estão principalmente as ONG’S e também as entidades que participam com pesquisas, como a Universidade Federal de Santa Catarina e o Parque Florestal do Rio Vermelho. O Conselheiro Christian Guy Caubet manifestou que primeiro tem que haver a distinção entre entidades de direito privado de um lado e outras de outro lado, pois isto é redundante sobre a questão dos usuários, tudo que tem aqui pode ser considerado tão usuários como os 40 % das primeiras entidades, ou seja está um pouco longe da caracterização dos usuários como traz a lei Federal que traz seis categorias que usam água como consumidores e para disposição final de resíduos. Acrescentou, ainda, que obviamente teríamos como usuários as pessoas que usam água para consumo e as que usam a água com finalidade de lazer, turismo e pesca. Existe, também, o problema da disposição final dos resíduos que podem abranger o pessoal dos restaurantes com a questão da disposição final dos dejetos com categorias de usuários como prevê a lei Federal. Continuou manifestando que na composição do Comitê, existem diversos participantes que não correspondem a nenhuma dessas categorias, a CASAN, sem duvida, é usuária, o Sindicato dos Pescadores e a Associação Ecológica também, e, outra dúvida a Cooperbacio e a Cooperbarco, é uma só, perguntou.  O Presidente do Conselho manifestou que é uma só que foi substituída pela Marina do Canto da Lagoa. O Conselheiro Christian Guy Caubet finalizou manifestando ter certa prudência. De certa forma, manifestou estar afim de aprovar a criação do Comitê enquanto antes, nos temos diversas categorias realmente misturadas. Temos que ser conscientes disso porque quando houver uma sucessão ele poderá alegar que a composição do Comitê não está de acordo com a legislação, na verdade, acrescentou, só quis alertar aos Conselheiros. O Secretário Executivo do Conselho, solicitou a palavra para explicar que quando foi proposto a criação do Comitê de Gerenciamento da Lagoa da Conceição, houveram vários estudos para sabermos se realmente caberia criar o comitê de Gerenciamento da Lagoa da Conceição, já que se trata de lagoa de água salgada e não de uma bacia hidrográfica. Observou-se que na lei os comitês de bacias poderão ser criados em um conjunto de sub-bacias, o que permitiu pensar nos tributários das sub-bacias que deságuam na Lagoa da Conceição. Acrescentou que com relação a paridade, temos que convir que é difícil cumprir exatamente com a paridade como está na lei, já que só de representantes da sociedade civil a Lagoa tinha mais de 20 candidatos, como poderíamos cumprir com 20 usuários de água. Temos que levar em consideração que não se trata de uma bacia hidrográfica de rio principal que tenha vários usuários diferenciados que possam cumprir com a paridade. Na verdade, esta paridade aqui apresentada pelo Senhor Augusto que esta de acordo com a lei. O Conselheiro Christian Guy Caubet, solicitou a palavra e manifestou que o Secretário Executivo citou 40% das entidades da sociedade civil na primeira categoria e as entidades 9 e 8 não é da sociedade civil, ou seja, a Câmara Municipal de Vereadores e a Universidade Federal de Santa Catarina, não são de entidades da sociedade civil e sim representantes de autarquia pública e de direito público federal. A Câmara de Vereadores esta entre os dois conteiners políticos de Florianópolis, portanto não são entidades da sociedade civil. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, acrescentou que a legislação estadual permite que as câmaras de vereadores sejam representantes da sociedade civil, manifestou ainda que este Comitê estava sendo criado de forma sui-generis dos demais que enfrentam problemas de conflitos pelo uso da água. Acrescentou, ainda, que o problema da Lagoa é a poluição e a importância que ela representa. Uma das primeiras dúvidas que surgiu é se ela é municipal, então porque criar um comitê ali, já que comitês se criam em rios estaduais e federais, ou no caso, a Lagoa seria federal. De qualquer maneira, este Comitê é diferente dos outros e difícil de ser criado nos moldes dos outros, mas mesmo assim, é extremamente importante a aprovação do mesmo. O Presidente concedeu a palavra para o representante da CASAN, Conselheiro Newton Colle que manifestou discordar da posição do Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, sobre o problema de poluição da Lagoa, manifestou que a conseqüência da poluição é devido ao crescimento desordenado por não possuir um plano muito bem definido. Manifestou que se preocupa com o peso de quatorze entidades de usuários e só quatro do poder público, o que considera uma desproporcionalidade. O Presidente manifestou não ser quatro e sim sete representantes do poder público. Ato seguinte perguntou ao Secretário Executivo se tinha algo mais a acrescentar sobre o assunto. O Secretário Executivo manifestou que a convite da Prefeitura Municipal de Florianópolis, estiveram técnicos do Ministério do Meio Ambiente visitando a Lagoa da Conceição, o qual lançaram a idéia de criação de um comitê. Foi contatado, também, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em Brasília, o qual manifestou que o comitê deveria ser criado com competência estadual. Ainda em reunião organizada pela Secretaria de Desenvovimento Urbano e Meio Ambiente, a Fundação do Meio Ambiente e a FLORAM, com toda a comunidade da Lagoa da Conceição, na Sociedade Amigos da Lagoa, foram colocados as varias opções de mobilização da sociedade que a lei estabelece, para resolver problemas de recursos hídricos, na ocasião, a população optou pela criação do comitê. O Conselheiro Milvo Zancanaro solicitou a palavra para manifestar sobre o problema levantado pelo Conselheiro da CASAN, no que diz respeito a ocupação desordenada da Lagoa, a Associação dos Municípios de Florianópolis é uma entidade que poderia auxiliar muito e resolver o problema que é de planejamento municipal, de plano diretor, é a entidade que eu, como representante, gostaria que fizesse parte do Comitê, podemos, no momento, disse o Conselheiro, colaborar até haver outra alteração na composição do Comitê. Na continuidade o Presidente do Conselho acrescentou que o assunto já foi havia sido amplamente discutido e as sugestões fluídas e que teria que ser votada sobre a criação do comitê, no entanto, conversando com o Governador Esperidião Amin, ele havia alertado a importância do Comitê e nos aconselhou a incluir, para apreciação dos Conselheiros, alguma coisa a mais no decreto de criação. Sugeriu que o Comitê deva desenvolver um boletim informativo quinzenalmente, dando conta das suas atividades, das suas propostas técnica, política e administrativa e, ainda, apresentar as metas e os objetivos propostos, bem como uma avaliação do seu desenvolvimento. Solicitou, também, que fosse incluída a realização periódica de  seções públicas dando conta das atribuições e das metas propostas para conhecimento da comunidade de modo geral. O Presidente consultou Conselheiros se concordam que seja inserido no decreto essas colocações e propostas manifestadas. O Conselheiro Newton Colle acrescentou que o período de quinze dias é muito curto para a publicação do boletim informativo. O Senhor Augusto Gonzaga, manifestou que existe um encontro de todos as entidades mensalmente, na ultima terça–feira de cada mês e, portanto, acharia que mensal o boletim informativo seria melhor. O Presidente colocou o assunto em votação o qual foi aprovado. Dando seqüência a ordem do dia sobre a apresentação das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, o Presidente solicitou que o Secretário Executivo lesse o Ofício encaminhado por aquele Comitê, indicando o Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa,  como representante. O Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que faz parte do Comitê Tubarão como representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos e é Coordenador do Grupo de Apoio Técnico da Secretaria Executiva pela UNISUL. Fez um histórico sobre a criação do Comitê Tubarão e que no ano 2000 foi criado o Núcleo Técnico, frente a necessidade de criar na população a noção de bacia hidrográfica a nível regional. Acrescentou, ainda, os aspectos físicos da bacia, o problema da poluição, a participação comunitária, a preparação de ações através da articulação entre todos os representantes do Comitê, a articulação com os municípios vizinhos que não fazem parte da bacia e, por último, a licitação do Plano da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a importância de ser um trabalho coordenado entre a empresa vencedora e o Comitê. Após a apresentação do representante do Comitê Tubarão, o Conselheiro Newton Colle, manifestou que a representante da CASAN, em Tubarão, estava assumindo no lugar do Gerente anterior a participação naquele Comitê, ela reclamou do fato de que a representação política do Comitê esta quantitativamente mal distribuída, por isso não iria mais participar das reuniões do Comitê a não ser que viesse um representante da matriz da CASAN. Na verdade, iríamos participar de uma reunião que iria ocorreria e que por motivo eleitoral foi suspensa, na verdade, não fomos convocados para uma nova reunião. O Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que tem se limitado mais a prestar assessoria técnica ao Comitê, sobre as reuniões teria que se dirigir ao Secretário Executivo do Comitê. Acrescentou que a representante da CASAN, já participou de reuniões do Núcleo Técnico. O Conselheiro Newton Colle completou que a CASAN esta elaborando um projeto de sistema de esgoto para Tubarão, parece que depende da aprovação do Prefeito e não sabe se o Comitê está participando. O projeto está parado por falta de ações políticas. O representante do Comitê Tubarão manifestou que por isso é importante a participação de todos, inclusive de representantes da CASAN, no Núcleo Técnico, para termos embasamento técnico para levarmos as ações para o plano político. O Vice-Presidente do Conselho, Senhor Murilo Bortoluzzi, solicitou a palavra a Presidência, para manifestar que: como representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente neste Comitê, sabia das poucas reuniões que ocorreram, mas que a SDM esteve presente em todas. Desde o início,  realmente houve uma inoperância bastante grande, e ele já havia relatado aqui nas primeiras reuniões essa falta de agilidade do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar, a Secretaria tem comparecido em todas as reuniões e sempre recomendando que aja mais agilidade e velocidade que é muito baixa. Existem uma serie de ações administrativas deficientes, por exemplo a falta de informações. A Secretaria se propôs a dispor o Plano Integrado da Bacia Hidrográfica do Tubarão e Complexo Lagunar, mas devido a falta de agilidade. o Comitê não acompanhou os trabalhos, mesmo assim, a Secretaria certamente vai estar colocando o Plano a disposição para o Comitê fazer as análises necessárias. Sem duvida o Comitê Tubarão vai ser formado pelo resultado dessa licitação. O Presidente do Comitê foi licenciado em março e a Secretaria não recebeu nenhum comunicado sobre esta questão, por falta de informação deste Comitê. Acrescentou, ainda, o Vice-Presidente do Conselho, que o Comitê deverá fazer uma nova eleição para que possa cumprir melhor seu objetivo. O representante do Comitê, Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que em relação a convocação da reunião do Núcleo Técnico, os representantes dos Órgãos que fazem parte do mesmo, ficam responsáveis em comunicar aos seus representantes e aos demais é incumbência da Secretaria Executiva do Comitê. Na continuidade o Presidente solicitou ao representante do Comitê Tubarão que levasse ao Secretário Executivo daquele Comitê que inicie os preparativos para a convocação de nova eleição, já que o mandato vence em abril. Acrescentou, ainda, que com relação a questão levantada com respeito a licitação do Plano da Bacia e do Complexo Lagunar, houve recurso por parte de uma empresa que participou da licitação, a Gerência de Recursos Hídricos da SDM já deu seu parecer e o DEOH esta fazendo a sua análise final para posterior publicação da empresa vencedora. O representante do Comitê, Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, acrescentou que não gostaria que fosse entendido que o que mencionou fizesse menção sobre a inoperância do Comitê Tubarão, pois sua participação é muito recente naquele Comitê. O Presidente do Comitê agradeceu ao Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa e cumprimentou-o pela publicação que saiu no jornal Diário Catarinense, do dia 10/09/2000 e disse, ainda, que fosse constado em ata a  importância do conteúdo do artigo em questão por se tratar do valor social e econômico da água que é contemplada na Política de Recursos Hídricos. O Conselheiro acrescentou que gostaria de colocar, mais uma vez, a Associação Brasileira de Recursos Hídricos a disposição para colaborar na implementação da política estadual de recursos hídricos. Ato seguinte o Presidente acrescentou que como ultimo item da pauta havia uma Comunicação Interna do Secretario Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sobre o questionamento levantado na última reunião daquele Conselho que foi Presidido pelo Vice-Presidente Murilo Bortoluzzi, sobre as prioridades na área de recursos hídricos. Passou, então a palavra ao Secretário Executivo, que esclareceu que na última reunião conforme consta em ata, foi solicitado que fosse levantado as prioridades com relação aos recursos hídricos catarinenses sobre as necessidades para que o gerenciamento de recursos hídricos efetivamente fosse efetivado no Estado de Santa Catarina. A Secretaria Executiva entregou uma comunicação interna ao Presidente onde se procurou elencar a nossa realidade atual, ou seja como é que hoje o Estado de Santa Catarina encontra-se com relação a aplicação da política de recursos hídricos, a questão institucional e com relação aplicação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos no Estado, como os planos de bacias, a outorga, a cobrança pelo uso de água, o sistema de informações e, ainda, com relação aos comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas, as agencia de água e, por último, o fundo estadual de recursos hídricos. O Secretário Executivo continuou seu esclarecimento sobre os itens do documento, conforme os Conselheiros puderam acompanhar com as suas devidas cópias. Na continuidade, o Presidente perguntou se alguém gostaria de receber mais algum esclarecimento sobre o assunto. O Conselheiro Newton Colle, manifestou que ficou surpreso com o documento já que a três semanas atrás chegou até a um texto cuja proposta visava a criação de  uma estrutura para operar os recursos hídricos de todas as bacias hidrográficas. O Presidente acrescentou que a proposta é a criação de um órgão gestor ou uma diretoria para tratar especificamente da questão de recursos hídricos. Embora na legislação, e ela é pública, seja a FATMA que irá conceder a outorga do uso da água, por outro lado, compete a SDM administrar os recursos hídricos no Estado. Necessitamos, porém, das regulamentações definitivas das leis existentes em conformidade com a legislação federal e a definição de quem vai ser o órgão gestor  e quem vai fazer a outorga, esse é o objetivo principal. Finalizou, dizendo, que teremos que aguardar a definição da regulamentação da lei de recursos hídricos. Na continuidade a Professora Noêmia Bohn, representando a Conselheira Beate Frank, da ACAFE, perguntou ao Presidente se como membro da Comissão Consultiva do Conselho de Recursos Hídricos, poderia fazer alguma comentário. O Presidente acrescentou que aqui nós somos bem democráticos. Acrescentou, então, a Professora Noêmia que achava que o que foi comentado pelo Secretário Executivo através da Comunicação Interna, tem muito haver com um estudo feito recentemente pelo IPEIA, ou seja um estudo de pesquisa econômica para o Governo de Estado, onde teria um programa de modernização para o setor de saneamento e um estudo sobre alternativas para fortalecimento institucional para o sistema estadual de gerenciamento de  recursos hídricos, bem como a definição de estratégias para implementação de ações na área de saneamento ambiental. Foi elaborado, portanto, pelo IPEIA um termo de referencia onde é contemplado a situação do gerenciamento dos recursos hídricos de Santa Catarina. É uma serie de estudos que deverão serem efetuados através de uma consultoria para dar um encaminhamento ou para agilizar a gestão de recursos hídricos no Estado. O termo de referencia elaborado pelo IPEIA, tem, inclusive, algumas coisas que foram acrescentadas na Comunicação Interna, onde se apontam algumas carências que a gente está sentindo. O que se percebe, acompanhando todo esse trabalho, inclusive dentro do Comitê Itajaí, é que esta tendo uma desarticulação, como se o Governador não soubesse do que está acontecendo aqui dentro do CERH, é isto o que se sente. Então, este é o momento de se discutir efetivamente essas carências através de uma consultoria. Grande parte dessas recomendações já houveram tentativas de se fazer dentro da Comissão Consultiva CERH, com  a criação dos três grupos de trabalho. Um foi o grupo de harmonização da lei, estruturação da agência da água e o outro, a criação, mesmo de natureza jurídica, do estatuto de agência,  este trabalho vem sendo feito. O que necessita é haver um reconhecimento do próprio executivo  estadual. Deve ser encaminhado ao Governador mediante ofício do Conselho o que esta sendo feito no CERH e que ele se manifeste, até, inclusive, diante desse parecer do IPEIA, o que a gente fez até agora e até aonde nos conseguimos avançar para que possamos ir adiante no que é preciso, conforme ficou bem claro na Comunicação Interna. O Presidente do Conselho acrescentou que o que está sendo feito no Conselho é encaminhado para Casa Civil cujo órgão repassa ao Governador, mesmo assim vamos acatar a sugestão da Professora Noêmia e referendar tudo o que fizemos até agora e oficiar novamente e diretamente ao Governador. Perguntou se os Senhores Conselheiros concordavam com a sugestão da representante da Conselheira da ACAFE no sentido de que seja feito um ofício ao Governador encaminhando o documento em discussão. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, solicitou esclarecimentos ao representante da CASAN, sobre o documento que a CASAN recebeu e que foi por ele citado, de onde foi remetido. O Conselheiro Newton Colle acrescentou que foi enviado pelo Palácio do Governo. O Presidente citou que a SDM não enviou nenhum projeto neste sentido e sim informações sobre a situação dos recursos hídricos a Casa Civil e esta deve ter remetido ao Professor Sachet, o qual, pelo teor do documento, deve ter se baseado nestas informações. O Conselheiro Newton Colle afirmou que o documento foi enviado a CASAN pelo Prof. Sachet. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa sugeriu que a Casa Civil ou o próprio Palácio, deva encaminhar toda a documentação para análise do Conselho de Recursos Hídricos, já que este é o espaço de discussão dos interesses na área de recursos hídricos do Estado. O Presidente acrescentou que uma cópia do documento estava sendo entregue pela Prof. Noêmia e que a SDM não havia recebido, ainda, oficialmente. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, sugeriu que com relação a Comunicação Interna da Secretaria Executiva do Conselho, deveria ser dado um prazo de dez dias para os Conselheiros analisarem para depois ser encaminhado ao Governador do Estado. O Presidente acrescentou que seria melhor trinta para ser analisado. O Conselheiro Christian Guy Caubet manifestou que gostaria de saber se o Governador tem conhecimento do termo de referência elaborado pelo IPEIA, senão não tem sentido receber o documento que esta sendo discutido. O Presidente acrescentou que esse documento não havia, ainda, sido encaminhado ao Governador. O Conselheiro Christian Guy Caubet manifestou que se refere ao documento do IPEIA, ou seja desse Instituto de Brasília, que recebeu essa encomenda para fazer os estudos. Não imagino que a Casan não tenha comunicado ao Governador, mas posso estar enganado, a lógica indica que o Governador deveria ter recebido cópia desse documento, ou partido dele mesmo a elaboração do mesmo. umento é da maior importância para Santa Catarina e como ele é da competência deste Conselho, eu sugiro que se trate diretamente com o Governador, para saber qual sua posição sobre o mesmo. Sugeriu, ainda, que seja feito um contato, o mais breve possível, com o Gabinete do Governador para saber ou identificar onde se encontra esse documento e quais são as conseqüências futuras. O Presidente perguntou se havia mais alguma colocação sobre esse assunto e sugeriu, novamente, que o prazo para análise da Comunicação Interna seja de quinze dias antes de encaminhar ao Governador. O Conselheiro Ademir Koerich, solicitou a palavra para manifestar que não havia entendido sobre essa Comunicação Interna, na sua opinião ela é uma manifestação interna da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, é algo que não esta ocorrendo perante o Governo do Estado. O Presidente acrescentou que cabe ao Conselho definir e dar sugestões sobre o tema e acha que é importante a manifestação dos Conselheiros sobre o assunto.

O Secretário Executivo acrescentou que não seria a Comunicação Interna que iria ser encaminhada ao Governador e sim as sugestões contidas nela, mais aquelas que iriam ser encaminhadas pelos Conselheiros. O Conselheiro Ademir Koerich perguntou se iria ser encaminhada a proposta para ser criado uma estrutura adequada. O Secretário Executivo respondeu que iriam ser enviados os subsídios para definições futuras do Governador. O Conselheiro Newton Colle solicitou cópia do documento elaborado pelo IPEIA, alegando ser de seu interesse e para se prevenir no futuro. O Conselheiro Suplente da FATMA, Senhor David Vieira da Rosa manifestou que tinha quase certeza que a FATMA havia recebido o termo de referência  do IPEIA, deve ter chego em suas mãos por cerca de vinte dias. O Secretário Executivo acrescentou que a cópia distribuída constava o nome da FATMA, SDM e CASAN. O Presidente João Omar Macagnan manifestou que os Conselheiros iriam ter tempo suficiente para fazer análises, discutir e posicionar sobre o assunto. Dando seqüência à reunião passou para ordem do dia sobre assuntos gerais, solicitando ao Secretário Executivo que procedesse a leitura do Ofício recebido da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – Núcleo Santa Catarina, que tratava dos subsídios relacionados a águas subterrâneas, para serem inseridos na regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ato seguinte o Presidente solicitou que fosse feita a leitura do Ofício enviado pelo Serviço Geológico do Brasil-CPRM. Antes de proceder a leitura, o Secretário Executivo acrescentou que todos os Conselheiros conheciam porque já havia sido apresentado no âmbito do CERH o trabalho que esta sendo feito pela CPRM sobre Mapeamento Hidrogeológico do Oeste de Santa Catarina. Foi encaminhado ao Secretário João Omar Macagnan, pelo Superintendente Regional da CPRM um ofício onde este coloca aquele Órgão a disposição para estender este trabalho para todas regiões do Estado. Após a leitura do ofício em questão, procedeu a leitura do ofício do Secretário João Omar Macagnan, respondendo o interesse do Governo do Estado e propondo o estabelecimento de convênio entre as partes para operacionalizar as ações decorrentes. Na continuidade o Secretário Executivo passou a discorrer sobre o item III dos assuntos gerais que tratava do curso sobre Gestão de Recursos Hídricos, que seria realizado em Florianópolis no dia 27/11 a 01/12/2000. Explicou este que esteve visitando o Secretário  o Ex Presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, Senhor Roberto Valente Canalli, que lhe comunicou que a Secretaria de Recursos Hídricos, de Brasília, possuía recursos para a realização de dois cursos sobre recursos hídricos a nível de Brasil. Um seria no Nordeste e o outro seria no Sul, o qual já havia sido definido a cidade de Florianópolis, faltando apenas definir o local, o qual iria ser informado, mais tarde, a todos o Conselheiros. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa solicitou a palavra para manifestar que na realidade é um curso da Secretaria de Recursos Hídricos-SRH, em conjunto com a ABRH e que deveria ser feito no ano anterior, mas só agora a SRH resolveu liberar os recursos as pressas. Como não vai ser possível contatar com todos os palestrantes, a ABRH sugeriu a transferência desse curso para o ano que vem, ou seja, o curso não irá mais ocorrer este ano. O Presidente acrescentou que esta informação é importante, porque de certa forma a SDM também estava envolvida na organização do curso e passou, em seguida, para o item IV dos assuntos gerais que tratava do Projeto Aqüíferos Ilha de Santa Catarina, onde a SDM recebeu ofício do Secretário Celestino Secco, sugerindo a elaboração de projeto para os Aqüíferos da Ilha. Foi constituído um grupo de trabalho para elaborar o projeto, e este encaminhado ao Governador de Estado. Concedida a palavra ao Secretário Executivo, este explicou que como estava sendo amplamente divulgado na imprensa a contaminação do Aqüífero Joaquina, sem que na verdade este aqüífero exista, o Governador enviou um ofício ao Secretário, solicitando que técnicos da SDM, CASAN, FATMA, com a inclusão da FLORAM, elaborassem um projeto específico sobre o tema. O que se observou é que a CASAN já tinha todos os dados levantados dos Aqüíferos, o qual chegou-se a conclusão que deveria então ser elaborado um projeto de preservação dos mesmos. Baseado nas informações que a CASAN possuía, surgiu a idéia de realizar o projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero da Ilha e Santa Catarina, que é o Campeche e Ingleses. Na continuidade, o Presidente acrescentou que antes de passar para o último item, gostaria de fazer menção ao documento encaminhado pelo CREA, sobre o Diagnóstico Ambiental Preliminar da Lagoa da Conceição, o qual, com certeza, oportunamente os Senhores Conselheiros estariam recebendo. O Conselheiro Newton Colle, solicitou a palavra e acrescentou que a CASAN esta aprovando as representações que deverão fazer parte do Comitê da Lagoa e sugerir que a ABES e o CREA que participaram ativamente da elaboração deste documentos, fossem inseridos como membros daquele Comitê. O Senhor Augusto Gonzaga acrescentou que certamente a ABES deverá participar até do gerenciamento da Lagoa. O Conselheiro Newton Colle manifestou que não constava da representação aprovada naquela reunião. O Secretário Executivo esclareceu que na época foi orientado ao Senhor Augusto Gonzaga que fosse colocado na imprensa a convocação a todos os interessados a fazerem parte do futuro comitê da Lagoa, justamente para prevenir que após a criação algumas entidades fossem questionar o porque não estarem fazendo parte do mesmo. Isto foi publicado no Diário Catarinense convocando a todos os interessados a fazerem parte do comitê da Lagoa da Conceição e a estarem presentes no dia tal. Portanto, esta é a composição definida, isto não quer dizer que futuramente outras não possam ser contempladas. O Conselheiro Newton Colle acrescentou, todas as entidades estão legalmente constituídas. O Senhor Augusto Gonzaga manifestou que esse foi um primeiro momento, e reconhece que muita dessas entidades provavelmente terão de sair por não estarem legalmente constituídas, vai chegar o momento, acrescentou, em que a maior dificuldade vai ser aceitar novos interessados e tirar os que já fazem parte. Com relação ao documento enviado pelo CREA, acrescentou que este foi um trabalho desenvolvido na Universidade Federal de Santa Catarina, que teve como orientador os dois Engenheiros Sanitaristas, como os Professores José Aragão e Rodrigo Costa e que muitas fotos apresentadas foram feitas pelo próprio Comitê e, ainda, a ACIF ajudou bastante, se constituindo nesse trabalho bem interessante e muito importante para a Lagoa. O Presidente solicitou que fosse registrado em Ata a sugestão que oportunamente façam parte do Comitê da Lagoa a  ABES, o CREA, a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis e a Associação Catarinense de Engenheiros. O Conselheiro Milvo Zancanaro solicitou a palavra ao Presidente, para mencionar que como Prefeito recebeu uma correspondência que tratava de convite para participação em Solenidade Encontro das Águas, que iria ocorrer no dia seis de dezembro próximo, em Brasília, na Câmara dos Deputados. O Presidente acrescentou a importância do evento e manifestou que pelo o que entendeu da leitura seriam as prefeituras que foram convidadas a participarem. O Conselheiro Milvo Zancanaro acrescentou que o convite é para as prefeituras e o Governo do Estado. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que gostaria de aproveitar a presença do representante da FECAM para reforçar a importância das prefeituras participarem dos comitês de bacias hidrográficas. O Presidente João Omar Macagnan, acrescentou que a SDM encaminhou uma minuta de lei para todas  as prefeituras do Estado, propondo a criação da semana da água nos municípios e que apenas vinte e três prefeituras responderam com a aprovação da lei pelas respectivas  câmaras de vereadores. Na continuidade o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, para fazer seus esclarecimentos sobre o assunto tratado na sexta reunião ordinária do Conselho. O Conselheiro acrescentou que não sabia se os esclarecimentos seria a FEEC ou da FEEC. O Presidente acrescentou que seria esclarecimento da FEEC e perguntou, novamente, se o Conselheiro teria algum esclarecimento que gostaria de fazer. O Conselheiro respondeu que não. O Presidente manifestou que então o assunto seria esquecido. A Professora Noêmia, solicitou a palavra para comunicar que nos dias primeiro a cinco de outubro, ela e a Professora Beate, participaram como representante do Comitê do Itajaí, do IV Congresso Internacional das Organizações de Bacias da Polônia, onde foi possível contatar com diversas agências e organizações de bacias, especialmente da França, surgindo, assim, a possibilidade de nos fazermos um trabalho de cooperação técnica com uma agência de água da França. A sugestão é fazer esta cooperação com a bacia do Itajaí, juntamente com o Estado, pensando, justamente, na estruturação do órgão gestor. Solicito, portanto, que ficasse registrado em ata porque ficamos de mandar uma proposta para aquela agência sobre a forma que seria esse trabalho de cooperação. O Presidente perguntou a Professora Noêmia se a proposta já estaria pronta. A Professora Noêmia, respondeu que não, mas que seria interessante discutir sobre assunto. Por isso, a Professora Beate Frank solicitou que trouxesse para a reunião do Conselho o assunto, para receber sugestões e  que se alguém tiver interesse em participar da elaboração dessa proposta de cooperação, seria bem vinda. O Presidente colocou a apreciação dos Conselheiros sobre o assunto onde todos foram de acordo, acrescentando, ainda, o Presidente, que por parte do Estado ele poderia dizer que sim. Na continuidade, o Presidente manifestou que por último, gostaria de tratar sobre a questão dos recursos que seriam depositados no fundo, pois todos teriam conhecimento da ação popular que encontra-se tramitando na 1° Vara da Fazenda do Fórum da Comarca da Capital. O Processo encontrava-se com o Juiz Volnei Ivo Carneiro e hoje ele é Desembargador do Estado, como conseqüência deve ter repassado para outro Juiz para manifestar sobre o assunto. Esclareceu, ainda, que a ação popular foi contra aos Conselheiros, o Presidente deste Conselho, os ex Secretários de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. A contestação já foi realizada e por parte da Secretaria esclareceu que não havia nada contra e nem com os antecessores, porque nada foi feito de errado, tudo que foi feito estava de acordo. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa acrescentou que eles levantaram que o fundo é inconstitucional. O Presidente manifestou que foi levantado a tese da constitucionalidade porque o Fundo teria sido aprovado quando da entrada em vigor da Constituição, em segundo lugar, não houve remanejamento de recursos ou celebração de convênios com o mesmo e em terceiro lugar, a verba no orçamento destinada ao Fundo com ação popular, consequentemente, não pode ser repassada. Nós estamos acompanhando o processo, porque com a entrada em funcionamento da usina de Itá, os recursos serão bastante grandes e poderão ser vinculados ao Fundo, consequentemente nós temos condições de desenvolver atividades maiores na área dos recursos hídricos. O Secretário Executivo acrescentou que o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, de 1996 à 2000, obteve cento e dezessete milhões de reais, que eram aplicados, principalmente, para resolver problemas de saneamento. O Fundo repassa os recursos as prefeituras e o comitê de gerenciamento fiscaliza o uso dos recursos pelas mesmas. O Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto. O Conselheiro Christian Guy Caubet perguntou se alguém teria idéia do volume de recursos que estão congelados. O Secretário Executivo acrescentou que seria em torno de quinhentos mil reais para aproveitamento de recursos minerais e duzentos mil reais para aproveitamento de recursos hidroenergéticos e, ainda, quarenta mil reais da Petrobrás, o que daria um total de setecentos e quarenta mil reais anuais. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa manifestou que em consulta a GERASUL, o Estado deverá receber quarenta por cento dos royalties da Usina de Itá, o que dará um valor em torno de um milhão e seiscentos mil reais por ano. O Conselheiro Milvo Zancanaro manifestou que deverá ocorrer alguma alteração na ANEEL, sobre a distribuição dos recursos e que isto deverá aumentar. Acrescentou, ainda, que a última turbina da Usina de Itá vai entrar em operação em fevereiro e já no ano que vem a de Machadinho, o que poderá contar por ano, com cerca de um milhão e oitocentos mil reais de Itá, e mais um milhão e duzentos mil reais de Machadinho daqui há dois anos. O Conselheiro Christian Guy Caubet manifestou que alguns recursos também poderiam vir da exploração de Petróleo da Plataforma Continental. Acrescentou que depois de dez anos parada, a ação que o Estado impetrou no Supremo, contra o Estado do Paraná, deve ser reexaminada, onde cinco por cento do valor deverão ser  compartilhados entre o Estado e os municípios, outra parte do fundo são destinados para programas educacionais, pavimentação de estradas e programas de defesa do meio ambiente. A Secretaria em relação a isso, poderia já reivindicar uma parte ao Governador que vai ter que arbitrar sobre os destinos do fundo e que portanto, a SDM, deverá ser destinatária de uma parte dos recursos para a finalidade na área ambiental. O Presidente acrescentou que está acompanhando de perto essa questão, pois quando Prefeito de Itajaí participou ativamente desta ação e hoje gostaria de saber qual o seu resultado. O Conselheiro Ademir Koerich manifestou que tinha idéia que esse recurso fosse alguma coisa significativa, para surpresa dele, no ano passado foi solicitado por um Procurador Geral do Estado, para fazer um levantamento de todos os recursos pagos ao Paraná, até setembro do ano passado. Os royalties pago ao Paraná foram dois milhões de reais entre 1993 à 1999, sendo que atualmente é insignificante o que está sendo pago, e, ainda, a legislação mudou, aqueles poços que produzem pouco a tendência é que os royalties sejam zero e para aqueles que produzem bastante seriam maiores. O Presidente acrescentou que na realidade tudo o que vier é bom para a realização de ações ambientais e manifestou, que gostaria de consultar aos Senhores Conselheiros, se o mês de abril de 2001 seria bom para a próxima reunião do Conselho com o dia a ser confirmado oportunamente. Aprovada a data pelos Conselheiros, o Presidente agradeceu a presença de todos desejando feliz natal e um próspero ano novo e encerrou a reunião. E para constar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

João Omar Macagnan                                           Rui Batista Antunes

Presidente do CERH                                       Secretário Executivo do CERH