CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÏDRICOS – CERH – 25/07/2002 Aos vinte e cinco dias do mês de julho, de dois mil e dois, às quatorze horas e vinte minutos, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM, na rua Osmar Cunha, cento e trinta e três, Edifício Ceisa Center, Bloco B, sala 1105, sob a presidência do Sr. Jaime de Souza, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, reuniram-se os seguintes membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos: Sr. Felipe Felisbino, representante suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Sr. Ademir Koerich, representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul; Sr. Edson Cascaes Lisboa, representante suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura; Sr. Márcio Luiz Pereira, representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda; Sra. Marta Elisabete Souza Kracik, representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; Sr. Gustavo Mesones Carmona, representante suplente da Fundação de Meio Ambiente; 1º Ten. PM Vadez Rodrigues Venâncio, representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental; Sr. Alberto Odon May, representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros; Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos; Sr. José Antônio da Silva, representante titular da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem; Sra. Beate Frank, representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Sr. João Batista Lins Coitinho, representante titular da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas; os representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Sr. Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho; Sr. Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gestão de Recursos Hídricos, Sra. Helena D. Cunha e Hilbert Hubert, da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos; representantes de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas: Sr. Eduardo Jorge Cartamil e Sr. Raimundo Malta, do Comitê Camboriú; Sr. José Mário G. Ribeiro, do Comitê Cubatão Norte; Sr. Erico Porto Filho, do Comitê Lagoa da Conceição, e ainda, o Sr. José Maurício G. Manzochi, representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC; Sr. Márcio Luiz Pez, (não foi possível a identificação de sua representatividade); Sr. Luiz Henrique C. Silva, representante da Federação das Indústrias de Santa Catarina – FIESC e Sra. Mayara Cunha Schondermard Oliveira, representante da Secretaria de Estado da Saúde – SES, para discutir sobre os seguintes assuntos conforme ordem do dia: 1. Aprovação da Ata da última reunião do CERH; 2. Posse de novos Conselheiros (SDM, SDA, SEF e FECAM); 3. Proposta de aprovação das deliberações 07, 08 e 09 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí; 4.Proposta de Aprovação do estatuto da Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí; 5. Proposta de aprovação da Resolução 001/2002 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 6. Proposta de aprovação do regimento interno do Comitê de Gerenciamento do Rio do Peixe; 7. Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, já aprovado “ad referendum” reunião CERH; 8. Proposta de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Timbó, já aprovado “ad referendum” reunião do CERH; 9. Proposta de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Queimados; 10. Assuntos Gerais: Informações sobre o processo de readequação e regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos; Repasse de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos aos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas; Solicitação do Fórum Catarinense de Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica para a alteração da composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; Projeto Microbacias – Sub-Componente Gestão de Bacias Hidrográficas e Termo de Referência para o Arranjo Institucional; e finalmente, a Situação do Plano de Tubarão e Complexo Lagunar e Projeto Oeste de Santa Catarina, conforme convocação feita pelo Sr. Presidente deste Conselho, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano do Meio Ambiente. Constatada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião. Iniciou informando a inversão dos itens 1 e 2 da pauta, cujo resultado foi a apresentação primeiramente dos novos conselheiros designados em substituição às indicações anteriores do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Assim, em conformidade com o procedimento de tomada de posse, foram recolhidas as assinaturas dos novos membros titulares e suplentes que compareceram: os representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM, Sr. Jaime de Souza - titular e Presidente do CERH e Sr. Felipe Felisbino, suplente e Vice-Presidente do CERH, em substituição aos Srs. João Omar Macagnan e Murilo Bortoluzzi respectivamente; o representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura – SDA, Sr. Edson Cascaes Lisboa – suplente, em substituição ao Sr. Otto Luiz Kiehn que passou a titular em substituição ao Sr. Odacir Zonta; representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, Sr. Márcio Luiz Pereira – titular, em substituição ao Sr. José Abelardo Lunardelli. Dessa forma, o Sr. Presidente declarou empossados os novos Conselheiros. Dentre os membros designados em substituição às indicações anteriores deste Conselho, não compareceram para tomar posse os representantes da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Sr. Roberto Kurtz Pereira - titular e Sr. Cláudio Miranda – suplente, em substituição ao Sr. Milvo Zancanaro e Sr. Roberto Kurtz Pereira, respectivamente. Seguindo a inversão da ordem do dia, o Sr. Presidente dispensou a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária deste Conselho, levando em consideração o conhecimento prévio de seu conteúdo pelos Conselheiros, assim, questionou se havia alguma alteração a ser feita. Aberta a palavra, foi solicitado a retificação da ata anterior na linha 13 e 14: onde se lê Federação Catarinense do Meio Ambiente, da Federação Catarinense das Associações de Municípios, leia-se Federação Catarinense das Associações de Municípios; na linha 65: trecho do parágrafo que menciona os representantes que compareceram para tomar posse, consta Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa, deve-se excluir esse representante da relação em virtude de sua ausência naquela reunião; linha 153: onde se lê do dez municípios, leia-se dos dez municípios; linha 193: onde se lê de Água Mineral Ltda, leia-se de Água Mineral; na linha 230: onde se lê Sr. João Paolo, leia-se Sr. Giampaolo; linha 288 e 289: onde se lê comprometendo-se em analisar e oportunamente dar uma resposta, leia-se comprometendo-se a encaminhar o assunto à Comissão Consultiva. Sem nenhuma outra manifestação e estando os presentes de acordo com as alterações a serem feitas, o Sr. Presidente declarou aprovada a ata da 8ª reunião do CERH. Passando para o item 3 da pauta - Aprovação das deliberações 07, 08, 09 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, o Sr. Presidente inicialmente resumiu a Deliberação nº 07, cujo conteúdo relacionava-se à cobrança do uso da água naquela Bacia. Esclareceu que o estado de Santa Catarina ainda está discutindo sobre a legislação vigente a fim de atualizá-la e posteriormente proceder as outorgas para então poder ser cobrado o uso da água, portanto, declarou prematura essa abordagem nesta reunião, sugerindo então, retirá-la da ordem do dia. Questionou a Sra. Beate Frank, como membro do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, se haveria alguma objeção se este Conselho aprovasse esse posicionamento. Sem manifestação negativa e estando os presentes de acordo, o Sr. Presidente declarou retirada a discussão sobre a aprovação da Deliberação nº 07. Na seqüência, realizou a leitura da Deliberação nº 08 - Programa de Investimentos, definindo os municípios relacionados como prioridade: Blumenau, Pomerode, Itajaí (Canhanduba) Gaspar, Ituporanga, Rio do Sul, Brusque, Witmarsun Ascurra e Indaial. Pelo fato de ter recebido o texto referente a Deliberação nº 11, assunto não incluído na pauta desta reunião e entregue a todos os conselheiros neste momento, que tratava sobre o - Programa de Empreendimentos, definindo os municípios na seguinte hierarquização: Blumenau (ETE – Garcia), Pomerode, Itajaí, Gaspar, Ituporanga, Rio do Sul, Brusque, Witmarsun Ascurra e Indaial. O Sr. Presidente indagou a Sra. Beate Frank, como membro do Comitê do Itajaí, se essa última substituía a Deliberação nº 08. Em resposta afirmativa e justificada a substituição em função das mudanças das normas estabelecidas no mesmo programa de despoluição da ANA, o Sr. Presidente levou à votação dos conselheiros a retirada de pauta da Deliberação nº 08 e inclusão da Deliberação nº 11. Estando os presente de acordo, solicitou a Sra. Beate Frank que explicasse sobre o Programa de Empreendimentos em questão. Dessa forma, foi explicitado que a ANA propôs um programa de compra de esgotos em que as empresas de saneamento só podem se candidatar se houver um Comitê instalado na bacia correspondente, que por sua vez deverá apresentar as estações de esgoto que são prioritárias para a bacia. Para tanto, o Comitê do Itajaí solicitou à CASAN um estudo específico para diagnóstico da Bacia do Rio Itajaí, no qual ficou constatado que os mananciais em baixo índice de qualidade e próprios para o investimento de saneamento são aqueles localizados nos municípios destacados na Deliberação nº 11. O programa de compra de esgoto da ANA consiste em repassar os recursos às empresas que estiverem realizando, com seu próprio investimento, o saneamento de tais bacias. Após a explanação, o Sr. Presidente abriu para discussão: Sra. Marta sugeriu que a redação mais adequada para especificar Deliberação nº 11 seria “Programa de empreendimentos para implantação de esgotamento sanitário”. O conselheiro Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa manifestou que não seria de competência deste conselho, haja visto o princípio de subsidiaridade, aprovar esse tipo de deliberação e sim apenas estimular as ações do Comitê. Em contra-argumentação, a conselheira Sra. Beate Frank declarou que conforme a legislação, todas as deliberações dos comitês devem ser levadas ao Conselho. Sem que houvesse citação de lei dos argumentos anteriores, o Sr. Presidente tomou por base o trecho da Legislação dos Recursos Hídricos em que cita a competência do Conselho em tratar de assuntos omissos ou não previstos naquele Regimento. Assim, passou para votação a responsabilidade deste conselho em homologar e aprovar as deliberações apresentadas pelos comitês. Sem manifestação contrária, foi aprovada tal decisão. A seguir, levou à votação a Deliberação nº 11 com a nova redação “Programa de empreendimentos para implantação de esgotamento sanitários, definindo os municípios na seguinte hierarquização: Blumenau (ETE – Garcia), Pomerode, Itajaí, Gaspar, Ituporanga, Rio do Sul, Brusque, Witmarsun Ascurra e Indaial”. Houve abstenções por parte dos conselheiros Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa e Sr. João Batista Lins Coitinho, porém a Deliberação nº 11 foi aprovada por maioria. Em seguida, o Sr. Presidente fez a leitura da Deliberação nº 09 que altera o Artigo 25º do Regimento do Comitê do Itajaí. A nova redação consistiu em alterar de nove para doze o número de membros da Comissão Consultiva, passando a ser: três os membros natos, três os representantes do grupo de usuários de água, três representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e três os representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual, sendo outrora dois os representantes de cada grupo. Em conseqüência disso, houve também a alteração do parágrafo segundo, que refere-se à recondução dos membros a eleição por renovação obrigatória de um terço de seus membros e do parágrafo terceiro que alterou o número de dois representantes de cada região para três: três representantes da região do Alto Vale, três representantes da região do Médio Vale e três representantes da região da Foz do Rio Itajaí. Alteração almejada pelos representantes regionais por apresentarem-se com um membro de usuários, um membro da sociedade civil e um membro dos órgãos públicos. Sem manifestações a respeito foi levada à votação. Estando os presentes de acordo foi aprovada a Deliberação nº 09. O Sr. Presidente informou que havia recebido recentemente a Deliberação nº 10 do mesmo Comitê que tratava sobre a criação da Câmara Técnica do Itajaí- Mirim, portanto, consultou aos Conselheiros se poderiam incluir no item 3 da pauta para submeter aquele assunto a apreciação. Aprovada a abordagem, foi aberta a palavra aos Conselheiros Em discussão, foram levantados alguns questionamentos quanto à legalidade, à vinculação da Câmara e também quanto à redação do termo, cujas dúvidas não foram sanadas a contento e conduziram o plenário a reconhecer a necessidade de um parecer da consultoria jurídica da Secretaria do Desenvolvimento do Meio Ambiente e uma nova análise por parte daquele Comitê. Diante disso, ficou decidido transferir o assunto da Deliberação nº 10 para a pauta da próxima reunião. Passando para o item 4 da pauta - Proposta de Aprovação do Estatuto da Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, o Sr. Presidente realizou a leitura do Ofício nº43/01/14ª PJB do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo qual o Promotor de Justiça Sr. Flavio Duarte de Souza comunicou que o Ministério Público aprovou o Estatuto da Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, depois de feitas as alterações que entenderam pertinentes. Considerando o estatuto legalmente perfeito o Sr. Presidente abriu a discussão da matéria. Foi discutido sobre a outorga da água que é de competência, prevista em lei, do Poder Público, que não possui estrutura para cumprir com as atribuições propostas pela Agência. O ideal seria que o Estado delegasse à Agência o direito de outorgar o gerenciamento do uso da água, no entanto, isso não ocorre e a fundação não poderia se auto instituir. Foi levantado ainda, que no Capítulo IV, art. 6º, onde consta o valor de R$ 13.100,00 (quatorze mil e cem reais) deve ser corrigido a transcrição do valor por extenso para (treze mil e cem reais). Em votação foi considerado aprovada homologado o estatuto da fundação Agência de Água do Vale do Itajaí. Seguindo a ordem do dia – item 5.- Proposta de aprovação da Resolução 001/2002 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Sr. Presidente esclareceu que essa resolução estabelece diretrizes para criação do Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, disciplinando e ditando normas para que a Secretaria se conduza diante dos requerentes. Aberta a palavra, o Sr. Rui Batista Antunes, Secretário deste Conselho, esclareceu que a lei de criação do Conselho, de 1985, já previa a competência ao conselho em estabelecer normas para institucionalização dos comitês de bacias hidrográficas. Em discussão foram sugeridas algumas alterações a serem feitas no texto da resolução, entre elas: primeira proposta - no Art. 1º onde se lê: “nos 18 (dezoito) rios”, deve constar “em 18 (dezoito) rios”; excluir ainda no mesmo artigo, o inciso “XV – D’Una”; segunda proposta - no Art. 3º, inciso I, incluir câmaras técnicas logo após a sub-comitês; terceira proposta - no Art.4º deve constar apenas “As disposições desta resolução não se aplicam às Bacias Hidrográfica cujos Comitês de Gerenciamento já foram instituídos.”, ignorando o trecho restante. Primeiramente foi levado à votação o texto original da Resolução, o qual foi considerado aprovado. A seguir foram levadas à votação as propostas sugeridas: Das três propostas levantadas todas foram aprovadas, sendo que a segunda recebeu quatro votos contrários. Sem haver mais o que discutir, o Sr. Presidente colocou a proposta em votação, que foi aprovada com as ressalvas aqui mencionadas. Passando para o item 6 - Proposta de Aprovação do Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento do Rio do Peixe.O Presidente afirmou que todos os regimentos internos dos Comitês são feitos com a assessoria da Secretaria do Meio Ambiente e que o regimento em questão nada mais era do que uma cópia adequada daqueles já aprovados. Respondendo ao conselheiro Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa, confirmou que esse regimento foi passado pela apreciação da assessoria técnica e jurídica da SDM. Aberta a discussão o 1º Ten. PM Vadez Rodrigues Venâncio propôs que no Art. 5º , inciso III, alínea b, onde consta Polícia Militar deveria ser acrescentado Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, por ser aquela Companhia diretamente relacionada ao Meio Ambiente. Em dúvida quanto à intenção daquele Comitê, os conselheiros acharam por bem respeitar o posicionamento inicial registrado no regimento: “b) Polícia Militar – PM”. Não havendo mais manifestações, o Sr. Presidente abriu para votação cujo resultado foi a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento do Rio do Peixe. Seguindo a ordem do dia, o Sr. Presidente passou a discorrer sobre dois itens da pauta: o item 7 - Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, já aprovado “ad referendum” e o item 8 - Proposta de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Timbó, já aprovado “ad referendum”. A esse respeito o Sr. Presidente frisou que o Conselho estaria cumprindo com uma formalidade, pois ambas as composições existentes já haviam sido aprovadas. Solicitado pelo Presidente, o Sr Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho, manifestou que os dois Comitês realizaram processo de mobilização da comunidade e reuniões em que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente marcou presença, tendo sido as aprovações submetidas a todo procedimento normal de criação e composição de comitês. As aprovações “ad referendum” da composição e criação ocorreram pois havia interesse dos comitês quanto ao recebimento dos recursos do FEHIDRO, no entanto, a aprovação do Decreto somente foi manifestada pelo Sr. Governador do Estado em data posterior a prevista para o repasse, fato que impediu o recebimento desejado. Ao final da exposição, o Sr. Presidente abriu o assunto para discussão. A conselheira Sra. Marta Elizabete Souza Kracik, representante da Companhia de Águas e Saneamento, fez referência à composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, especificamente aos representantes de Órgãos Governamentais cujo item “e” apresenta a seguinte denominação: Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, a qual deve ser retificada para Departamento Nacional de Produção Mineral. Não havendo mais o que manifestar, o Sr. Presidente colocou as propostas em votação, as quais foram aprovadas sem ressalvas. Passando para o item 9 da ordem do dia, o Sr. Presidente considerou que a proposta de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Queimados estava em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução 001/2002 aprovada nesta reunião, portanto, descartou a discussão sobre o assunto. Passando para o item 10 - Assuntos Gerais - registraremos aqui uma numeração ordinal para separação dos cinco assuntos gerais contidos na pauta: Primeiro - Informações sobre o processo de readequação e regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Para tanto, foi entregue aos conselheiros naquele momento o processo correspondente e também mencionada a possibilidade deles apresentarem propostas a respeito, as quais poderão ser exclusivamente discutidas em uma reunião extraordinária. Sr. Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho, esclareceu que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente contratou Consultoria especializada para proceder estudos de adequação e regulamentação da Política Catarinense de Recursos Hídricos. Tal processo contou e contará com a realização de seminários regionais (Florianópolis 17/12/2001 e 24/01/2002, Itajaí 10/06/2002, Tubarão 25/06/2002, Chapecó 30/07/2002 e Fraiburgo 31/07/2002) para apresentação e discussão das propostas de adequação e regulamentação da Lei nº 9.022, de 06 de maio de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Portanto, as propostas devem ser encaminhadas até 15 de agosto próximo, pois a SDM pretende realizar um seminário estadual para discutir todos os subsídios recebidos. Ato seguinte e fora da pauta dessa reunião, o Sr. Presidente comunicou sobre a nova administração do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí eleita no dia 26 de junho do corrente, cujos empossados denominam-se e ocupam os seguintes cargos: Sr. Hans Prayon, Presidente; Sra. Beate Frank, Vice-Presidente; Sr. Oscar José Graf, Secretário Executivo; e ainda a Comissão Consultiva prescrita no anexo do Ofício 051/02 daquele Comitê encaminhado ao Presidente deste Conselho. Segundo – informações sobre o Repasse de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos aos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas. Foi exposto que o Estado está em dia com os repasses e a tabela anexa dos Convênios Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO apresenta os pagamentos efetuados, e ainda, que o pagamento da 2ª parcela somente será efetuado aos que prestaram contas da 1ª parcela. O Sr. Presidente acrescentou ainda, que por meio de comunicação verbal foi informado que o pagamento da segunda parcela será efetuado até o próximo dia 31 de julho. Terceiro - Solicitação do Fórum Catarinense de Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica que diz respeito a integração de cada Comitê de Bacia na composição deste Conselho. Em discussão, foi levantado o número excessivo de membros, a dificuldade de paridade, bem como a importância de cada comitê em fazer parte desse meio, estimulando-os a desenvolver idéias e a divulgar as atividades exercidas por este Conselho. Ao final, ficou decidido que todos os presidentes fossem convidados para participar da próxima reunião deste Conselho, dando-lhes direito a voz, mas não ao voto. Quarto – apresentação do Projeto Microbacias – Sub-Componente Gestão de Bacias Hidrográficas e Termo de Referência para o Arranjo Institucional. O Secretário do Conselho, Sr. Rui Batista Antunes, expôs que o objetivo do Sub-Componente Gestão de Bacias Hidrográficas é de buscar a integração das ações de planejamento e gestão de bacias hidrográficas com o trabalho a ser desenvolvido através do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRAPEM / Microbacias 2, tendo como principal resultado a elaboração e início de implementação gradativa de planos de gestão integrada nas respectivas bacias hidrográficas piloto (Alto Chapecó, Timbó e Jacutinga). A SDM está sob coordenação da Componente e execução da Sub-Componente. Atualmente, aguarda a tramitação na Assembléia Legislativa para a transferência orçamentária de recursos financeiros, faz o acompanhamento da necessidades da documentação para o processo de licitação, elabora os Termos de Referência – TDR para execução dos Serviços, elabora e acompanha as minutas de convênio entre a SDM e a Polícia Militar. O valor do Projeto é de US$ 2.001.400,00 (dois milhões e um mil e quatrocentos dólares) e o BIRD é a fonte financiadora do projeto, sendo que o Banco entra com a licitação de qualidade de custo dirigido ao envolvimento de empresas de porte nacional e internacional. Aberta a palavra, os conselheiros preocuparam-se em saber sobre a importante participação da comunidade desde o Termo de Referência. Foram informados pelo Assistente Técnico da Gerência de Recursos Hídricos, Sr. Guilherme Xavier de Miranda Junior, que um dos princípios do projeto é a participação interativa, isto é, as pessoas deverão participar de forma cooperativa, interagindo via planos de ação e análise conjunta, os quais podem dar origem a novas organizações ou reforçar as já existentes. Elas terão controle sobre as decisões locais, será dado ênfase a processos interdisciplinares e a sistemas envolvendo múltiplas perspectivas. Foram informados ainda, que todo o Termo de Referência, neste caso específico, faz parte do processo licitatório, e que é uma exigência do próprio Banco Mundial a forma participativa da comunidade em desempenhar e desenvolver-se na efetivação do trabalho. Quanto ao Termo de Referência para o Arranjo Institucional, o Sr. Presidente passou a palavra ao Secretário Executivo deste Conselho para esclarecimentos. Os conselheiros foram informados que representantes do Banco Mundial, a fim de acompanhar o Projeto Microbacias, buscaram saber como o Estado estava gerenciando seus recursos hídricos, assim, depararam-se com dois técnicos dentro de uma gerência da SDM. Perplexos com a situação, o Banco, por meio desse Termo dispôs de US$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil dólares) para contratação de consultoria específica para todo o estudo do Arranjo Institucional e Legal na área de recursos hídricos do estado de Santa Catarina, possibilitando dessa forma a maturidade gerencial e técnica com crescente independência financeira. Os resultados esperados são: Plano de trabalho revisado, análise da legislação de recursos hídricos e da proposição de adequação e regulamentação, definição do arranjo institucional para gestão dos recursos hídricos de Santa Catarina, organização de oficina de trabalho, formulação definitiva do arranjo institucional, definição do modelo de outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos, definição do sistema de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos, planos de Bacias e plano de recursos hídricos e relatório final. Atualmente encontra-se em fase de acompanhamento das necessidades da documentação para o processo de licitação, elaboração da lista curta das empresas a serem contratadas, elaboração dos formulários específicos do processo de contratação dos consultores, e elaboração dos termos de Referência – TDR para execução dos serviços. Havendo questionamentos dos conselheiros, o Sr. Rui Batista Antunes, juntamente com o Sr. Guilherme Xavier de Miranda Junior, fizeram esclarecimentos quanto à seleção das empresas, cuja escolha prévia deu-se pelas consultas feitas em trabalhos da mesma espécie já realizados por outros estados, em consultas com técnicos do Programa Nacional de Saneamento Básico financiado pelo BIRD e ainda por uma relação de empresas internacionais fornecida pela própria consultoria do Banco. Assim, foi previamente estabelecido um rol de empresas nacionais e internacionais que, para serem incluídas na lista curta, necessitam fazer uma manifestação de interesse. Quanto ao prazo, os conselheiros foram informados que a realização desse arranjo prevê o tempo de seis a oito meses. Ainda em discussão, a conselheira Sra. Beate Frank, apoiada pelo conselheiro Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa, recomendou a criação de uma Câmara Técnica desse Conselho a fim de acompanhar todo o processo do trabalho. Em seguida o Sr. Rui Batista Antunes apresentou a Situação do Plano de Tubarão e Complexo Lagunar e Projeto Oeste de Santa Catarina. O Plano do Tubarão está totalmente executado e disponível no site da SDM e o Comitê Tubarão já está trabalhando nos relatórios com o objetivo de desenvolver projetos para executar os Planos Emergenciais. Quanto ao Projeto Oeste de Santa Catarina, a SDM contratou consultoria especializada para a confecção das cartas temáticas, e quando todos os produtos estiverem prontos (catálogo de poços de água, carta hidrológica/climatológica, carta de qualidade de água , carta de poços de água, carta de densidade de fraturas, carta de produtividade de poços, carta geológica e relatórios) e conseqüentemente concluído o projeto, pretende-se lançá-lo no evento de Águas Subterrâneas que ocorrerá em setembro de 2002. Dado conhecimento dos assuntos gerais aos senhores conselheiros, o Sr. Presidente questionou se havia alguma consideração a ser feita antes de encerrar a reunião. O Conselheiro Sr. João Batista Coitinho fez convite a todos os conselheiros para participarem do Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas a realizar-se no período de 10 a 13 de setembro próximo, no Centrosul em Florianópolis, onde serão discutidos assuntos voltados aos recursos hídricos. O Conselheiro Sr. Héctor Raúl Muñoz Espinosa solicitou esclarecimentos em relação ao assunto tratado na reunião anterior no que diz respeito ao ofício encaminhado pela ABAS/SC, solicitando a participar como representante de ONG’s dentro da Unidade Estadual de Preparação do Projeto Aqüífero Guarani, no lugar do Movimento Grito das Águas cujo responsável é o Senhor Leonardo Morelli. O Secretário Executivo deste Conselho informou que a Unidade deverá que ser reformulada já que, também, o representante da UFSC e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico não são mais os mesmos e que a solicitação da ABAS/SC será contemplada quando for criada a Unidade Estadual de Execução do Projeto e não mais de Preparação. O conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa registrou a necessidade de que sejam fornecidos meios ao CERH para que este possa exercer as funções estratégicas que a lei lhe confere e de uma gestão mais participativa por parte do Executivo Estadual, nos assuntos referentes à gestão dos recursos hídricos, fortalecendo as entidades do Sistema Estadual, já existente. Sem mais manifestações, o Sr. Presidente definiu a data para a próxima reunião ordinária deste Conselho, que ficou marcada para o dia 20 de novembro do corrente ano. Agradecendo a presença de todos os conselheiros, o Sr. Presidente encerrou a reunião da qual eu, Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada será assinada por mim e pelo Sr. Jaime de Souza, Presidente deste Conselho. Florianópolis, vinte e cinco de julho de dois mil e dois. Jaime de Souza Rui Batista Antunes Presidente do CERH Secretário Executivo do CERH |