Aos vinte e três dias do mês de junho de um mil e novecentos e noventa e sete, às quatorze horas, tendo por local o Conselho Estadual de Educação, em Florianópolis, sob a Presidência do Senhor Ademar Frederico Duwe, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reuniu-se pela terceira vez ordinariamente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. À reunião compareceram, os seguintes Conselheiros e Suplentes: Conselheiro Suplente Milton Santana, representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; Conselheiro Suplente José Antonio Silva, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura; Conselheiro Suplente Cícero Mário Bortoluzzi, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL; Conselheiro Suplente Norberto Schaefer, representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina; Conselheiro Suplente Gerson Duarte, representante da Companhia de Água e Saneamento; Conselheiro Suplente Luiz Antônio Garcia Corrêa, representante da Fundação de Meio Ambiente; Conselheiro Titular Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense; Conselheiro Titular Édio Laudelino da Luz, representante da Federação da Indústrias do Estado de Santa Catarina; Conselheiro Titular Norberto Kortmann, representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina; Conselheiro Suplente Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros; Conselheiro Titular Eduardo Scangarelli, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Conselheira Suplente Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Conselheiro Titular Paulo José Aragão, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária/SC; Conselheiro Titular Édson Cascaes Lisboa, representante da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem/SC; Conselheiro Titular Alexandre Puzyna, representante da Federação Catarinense de Associações de Municípios; Conselheiro Titular André Labanowski, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/SC. Presentes ainda a esta reunião o Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante das Centrais Elétricas do Sul do Brasil, Senhor Ciro Loureiro Rocha, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Iniciando as atividades o Presidente após verificar o quorum regimental, abriu os trabalhos da Reunião Ordinária do CERH, agradecendo o espaço do Conselho Estadual de Educação a qual possibilitou a realização desta Reunião. Em seguida fez uma pequena introdução sobre a finalidade do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e declarou aberta a reunião. Na continuidade solicitou ao Secretário Executivo que procedesse a leitura da Pauta do dia e dos nomes dos Conselheiros a serem empossados. O Presidente deu posse aos Conselheiros parabenizando-os e desejando sucesso diante dos desafios em prol dos recursos hídricos do Estado. Após a posse o Presidente convidou o Senhor Ciro Loureiro Rocha, Gerente de Gestão de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para que fizesse uma apresentação sobre as atividades que a SDM vem desenvolvendo na área de recursos hídricos. O Senhor Ciro fez uma apresentação mostrando o trabalho que a SDM lançou na Semana do Meio Ambiente e realizado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Rural Agricultura e através de recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Recursos Hídricos, intitulado Diagnóstico das Bacias Hidrográficas do Estado de Santa Catarina, manifestou, também, outros projetos em desenvolvimento ressaltando a importância dos convênios que a SDM celebrou com as universidades do Estado, bem como a importância da colaboração institucional com todos os órgãos interessados na questão dos recursos hídricos do Estado. A palavra foi dada para o Assistente Técnico da Gerência de Recursos Hídricos, Senhor Rui Batista Antunes, que teceu considerações sobre a Legislação Estadual de Recursos Hídricos, sua regulamentação, bem como sobre o parecer enviado a Assembléia Legislativa e o contato pessoal com a Comissão de Orçamento Regionalizado sobre a questão da transferência para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos dos recursos que o Estado recebe pelo aproveitamento do potencial hidroenergético. Em seguida e obedecendo a Pauta, por solicitação do Presidente, o Secretário Executivo procedeu a leitura das "Normas Gerais para Composição, Organização, Competências e Funcionamento dos Comitês de Bacias", para aprovação dos Conselheiros. O Conselheiro da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Senhor Édio Laudelino da Luz, solicitou a palavra manifestando a importância da compatibilização da Lei Estadual com a Federal, pois esta última surgiu posteriormente a Estadual, para ajustar as Normas para a Criação dos Comitês de Bacias no Estado, pois a Lei Federal avança até na composição dos próprios Comitês de Bacias. O exemplo disto é visto na composição do Comitê do Itajaí, que não contempla a representação da FUNAI, como prescreve a Lei Federal, que obriga ter um representante da comunidade indígena. Na norma não aparece e pode, mais tarde, torná-la inconstitucional. O Conselheiro da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, Senhor Christian Caubet, manifestou que toda a legislação do Estado já seria inconstitucional e que tudo teria que ser revisto e compatibilizado com a Lei maior. Em seguida a palavra foi dada para o Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo do CERH, que explicou que a norma a ser aprovada foi criada baseada somente na legislação estadual e com o objetivo de orientar a criação no Estado dos Comitês e que o ajuste da Lei está sendo estudado já que a aprovação da Lei Federal havia sido aprovada recentemente. Os próprios Comitês já existente estão ajustando suas composições a exemplo do Comitê do Itajai, onde mais tarde a Professora Beate irá explicar. O Conselheiro da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina, Senhor Norberto Kortmann, manifestou a importância da representação daquela Instituição nos Comitês de Bacias. Em seguida o Conselheiro da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura, Senhor José Antônio da Silva, manifestou sobre a importância de se ter um critério para a criação dos comitês, pois sem eles os comitês são criados e por não ter condições financeiras para realizar até o próprio diagnóstico da bacia, o comitê acaba. O Conselheiro da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária/SC, Senhor Paulo José Aragão manifestou que participou de uma reunião em Brasília, onde se discutiu a criação das Agências de Bacias, onde a questão financeira seria solucionado pelas mesmas já que seria um órgão administrativo e financeiro para auxiliar os comitês já criados. A antecipação, portanto, da criação dos comitês facilitaria a criação destas agências. Na continuidade o representante das Centrais Elétricas do Sul do Brasil-Centrais Elétricas do Sul do Brasil, participando a convite do Presidente, Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que esta deliberação do Conselho de Recursos Hídricos, visava justamente orientar a criação dos comitês no sentido de já irem se ajustando de conformidade com a lei existente. O Secretário Executivo do CERH, manifestou, em seguida, que havia muitos pedidos para se criar Comitês no Estado, e esta antecipação da aprovação das normas serviria justamente na orientação e não na proliferação dos comitês de bacias, sem condições de funcionamento e até porque, nem toda bacia hidrográfica teria que haver um comitê criado. O Conselheiro Édio Laudelino da Luz, manifestou na continuidade que cada comitê tem que ter um núcleo técnico de apoio para o ordenamento dos trabalhos, sugerindo que a Gerência de Recursos Hídricos, da SDM, assumisse esta função para colaborar com os Comitês. A palavra foi dada ao Gerente de Gestão de Recursos Hídricos da SDM, Senhor Ciro Loureiro Rocha, onde colocou que os comitês de bacias se criam através de um processo associativo, e inicialmente as Associações de Municípios poderiam ser a agenciadora dos recursos para os comitês, onde fomentaria os mesmos para que pudessem dar a partida inicial para o seu devido funcionamento. Na continuidade e não havendo mais consideração, o Presidente colocou o assunto para aprovação o qual foi aprovado a Normas Gerais para a Criação dos Comitês. O Secretário Executivo passou a leitura, seguindo a ordem do dia que tratava sobre a aprovação da deliberação do CERH sobre a criação dos Comitês de Bacias dos Rios Tubarão, Araranguá, Itapocu e Cubatão (norte). O Presidente submeteu o assunto ao Plenário. O Conselheiro Suplente Cícero Mário Bortoluzzi, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, manifestou porque que só estavam sendo criados comitês em algumas bacias unicamente e não em outras. O Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo do CERH, manifestou que não era a SDM que estava criando os comitês e sim que a criação dependia da manifestação de algum representante da bacia que demonstrava o interesse de promover uma mobilização para criar mais tarde um comitê. Á SDM compete somente dar o apoio técnico e legal até culminar na aprovação do CERH. O representante da Associação Catarinense de Engenheiros, Conselheiro Suplente Alberto Odon May, manifestou que uma bacia poderia estar dentro da outra, no que diz respeito aos comitês, citou exemplo da bacia do Rio Urussanga que poderia estar contemplada no comitê da bacia do rio Araranguá. Na continuidade das discussões, a palavra foi dada ao representante da Federação Catarinense de Associações de Municípios, Conselheiro Titular Alexandre Puzyna, que manifestou que as comunidades poderiam ser atendidas por região e que as associações de municípios existente em Santa Catarina deveriam passar por uma reorganização, onde os prefeitos teriam que requerer esta ações. Manifestou, ainda, que os municípios é que deveriam se engajar no processo, pois seriam melhor para a comunidade unir um grupo que pertence a esta ou aquela bacia para uma finalidade única. Finalizou, manifestando que isto dependeria em muito do interesse político, em realizar de forma conjunta a solução dos problemas encontrados nas bacias hidrográficas do Estado. Na continuidade o Presidente do CERH, Senhor Ademar Frederico Duwe, colocou para votação a criação da deliberação em questão, acrescentando que gostaria que a bacia do rio do Peixe também fosse contemplada nesta deliberação. O Secretário Executivo, recordou que já havia uma pequena mobilização social naquela bacia no sentido de criar um futuro comitê. Não havendo contestação do Plenário sobre o tema, o mesmo foi devidamente aprovado. Em seguida o Secretário Executivo passou a leitura do item seguinte da Pauta: aprovação da proposta de decreto de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí. O Presidente convidou a Conselheira Suplente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Senhora Beate Frank, para fazer uma breve retrospectiva sobre o processo de criação do Comitê Itajaí. Entre a manifestação da Conselheira Beate, esta esclareceu que o comitê já estava com sua representação completa e que com a aprovação da Lei Federal de Recursos Hídricos, tiveram que rever a composição no que diz respeito a participação da comunidade indígena, já que na bacia possui a reserva de Ibirama. O Presidente do CERH, colocou para aprovação a criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, o qual foi aprovado devidamente. O Conselheiro Titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Senhor Eduardo Sgancarelli, solicitou a palavra para manifestar que a experiência do processo de criação do Comitê Itajaí deveria ser repassado aos demais. O Conselheiro Titular da Federação Catarinense de Associações de Municípios, Senhor Alexandre Puzyna, manifestou que a conscientização tem que ser levado a sério, o povo deveria tomar consciência deste tipo de mobilização social para trabalhar de forma conjunta e imprimir um novo modelo de administração em comunhão com pensamentos e idéias. Seguindo a pauta o Secretário Executivo procedeu a leitura do próximo item: aprovação da proposta de decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O Presidente colocou o tema para discussão. O representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Conselheiro Titular Édio Laudelino da Luz, manifestou que o Estado deverá promover a fiscalização, pois existe um trabalho a ser realizado que é o que diz respeito a outorga pelo uso da água e posteriormente a cobrança, que também fomentará o Fundo de Recursos Hídricos e dependem da regulamentação da lei existente. O Secretário Executivo do CERH, Senhor Rui Batista Antunes, manifestou que muitas ações governamentais ainda tem que serem feitas, tanto a nível legal como institucional para que possa ser possível a operacionalização e o gerenciamento adequado dos recursos hídricos de Santa Catarina. A regulamentação do Fundo como uma das primeiras ações da Lei Estadual é justamente para suprir as necessidades de recursos financeiros para promover ações futuras. Com relação a outorga pelo uso da água, pelo que contempla a Lei Estadual é de responsabilidade da FATMA, que no momento vem fazendo um estudo da situação nos outros estados para poder implementá-la após a regulamentação da lei. O representante da CELESC, Conselheiro Suplente Norberto Schaefer, manifestou que o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE repassa ao Estado, os recursos provenientes do uso do potencial hidrelétrico, que poderiam subsidiar com recursos para promover as ações necessárias. Esta sugestão também foi reforçada pelo representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Conselheiro Titular Senhor Eduardo Sgancarelli, que manifestou sobre a compensação que o Estado recebe pela exploração dos recursos minerais. O representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, Conselheiro Titular Christian Caubet, apresentou por escrito observações relativas à proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, onde solicita informações relativas aos recursos deste Fundo, ou seja: qual é a dotação orçamentária prevista para o FEHIDRO no ano de 1998 e o que está ocorrendo no processo (atualmente no Supremo Tribunal Federal) do Estado de Santa Catarina contra o Estado do Paraná, em relação à delimitação da plataforma continental submarina, uma vez que importantes subsídios financeiros estão em jogo e poderiam beneficiar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, e, ainda, sobre a problemática da criação integrada de peixes com suínos e relação dos premiados no Dia Mundial do Meio Ambiente pela Federação das Entidades Ecológicas Catarinense (Prêmio Qualidade de Vida e Prêmio Porco). Não havendo mais considerações sobre o tema o Presidente solicitou que os Conselheiros aprovasse ou não o Decreto que Regulamenta o Fundo, o qual foi aprovado. Após o cumprimento da ordem do dia o Presidente do CERH, Senhor Ademar Frederico Duwe, deixou a palavra livre. O Conselheiro Titular Édio Laudelino da Luz, representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, apresentou dados dos mananciais de água da ilha de Santa Catarina. Acrescentou ainda, que a expansão urbana sem planejamento e a falta de tratamento de esgoto, vai comprometer ainda mais o potencial dos mananciais de abastecimento através da degradação. Solicitou, que o representante da CASAN pudesse se manifestar a respeito. O Conselheiro Suplente Gerson Duarte, manifestou não estar previsto no orçamento da CASAN, recursos para preservação dos mananciais de abastecimento e que todos os mananciais do Estado enfrentam o mesmo problema, principalmente causado por dejetos da suinocultura e as indústrias. O representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, Conselheiro Titular Christian Caubet, cobrou dos Conselhos do Meio Ambiente e o de Recursos Hídricos, ações compatíveis com seus objetivos para a solução dos problemas ambientais enfrentados pelo Estado, manifestou, ainda, que não se pode ignorar uma parte importante destas ações que é o que diz respeito a outorga pelo uso da água. Na continuidade, o representante das Centrais Elétricas do Sul do Brasil, Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que nas leis Federal e Estadual de recursos hídricos, esta bem claro a distinção entre a função política e administrativa para o gerenciamento dos recursos hídricos, a exemplo dos Planos de Bacias que é de competência dos comitês em implementá-los. Sugeriu que para a compatibilização das leis, seja criado um Grupo de Trabalho sob a coordenação do órgão responsável pelas questões dos recursos hídricos no Estado. O Conselheiro Titular Paulo José Aragão, representante da ABES, manifestou a importância dos técnicos do Estado estarem presente nas discussões que vem ocorrendo a nível federal, pois no seminário que havia participado em Brasília, só havia ele do Estado e as propostas lá discutidas mereciam a participação de técnicos responsáveis pelas questões hídricas no Estado, para ficarem mais próximos possíveis das discussões. o representante das Centrais Elétricas do Sul do Brasil, Senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que o que havia sido mencionado anteriormente é extremamente importante, principalmente porque no Conselho Nacional de Recursos Hídricos é obrigatório a representação dos Conselhos Estaduais. A Conselheira Suplente Beate Frank, da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, deu um voto de louvor pela reunião do CERH e solicitou apoio de todos os órgãos, para o Seminário Estratégico que ocorreria nos dias 6 a 7 de agosto e que definiria as questões operacionais para o funcionamento do Comitê Itajaí. Na continuidade das discussões a palavra foi dada ao representante da Federação Catarinense de Associações de Municípios, Conselheiro Titular Alexandre Puzyna, que manifestou a importância de reuniões como aquela para o futuro das águas do Estado. Manifestou, ainda, seu repúdio ao Prêmio Porco, instituído pela Federação das Entidades Ecológicas Catarinense e que discussões ambientais devem haver com pessoas civilizadas e não com aquelas que usam a manipulação para se promoverem. O representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, Conselheiro Titular Christian Caubet, manifestou que estava ali presente em nome da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense e que nenhuma das acusações havia sido rebatida pelos interessados. Finalmente e não havendo mais nenhuma manifestação, o Presidente do CERH, Senhor Ademar Frederico Duwe, encerrou a reunião com as seguintes palavras: que o fato de ter ele recebido, juntamente com outras autoridades do Estado, o Prêmio Porco, não iria fazer com que não tratasse as pessoas em alto nível, este prêmio na verdade iria bater em contrário em quem concedeu. Manifestou, ainda, que as dificuldades do Governo são grandes e que todo o sacrifício para colaborar para com o mesmo estava sendo feito. Sentimos tristeza porque sempre tratei bem a pessoa do Senhor Christian e lamentamos muito, pois respeito a todos e gostaria de também ser tratado com respeito. Obrigado a todos está encerrada a reunião. E para constar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada por mim, Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Rui Batista Antunes Secretário Executivo do CERH |