Aos treze dias do mês de março de dois mil, às quatorze horas, tendo por local o Conselho Estadual de Educação, em Florianópolis, sob a Presidência do Senhor João Omar Macagnan, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reuniu-se pela quinta vez ordinariamente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. À reunião compareceram, os seguintes Conselheiros e Suplentes: Conselheiro Titular Marcos Luis Rovaris, representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; Conselheiro Suplente Otto Luiz Kiehn, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura; Conselheiro Titular José Abelardo Lunardelli, representante da Secretaria de Estado da Fazenda; Conselheiro Suplente Newton Colle, representante da Companhia de Água e Saneamento; Conselheiro Suplente David Vieira da Rosa Fernandes, representante da Fundação do Meio Ambiente, Conselheiro Titular Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense; Conselheiro Titular Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros; Conselheira Titular Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Conselheiro Titular Orlando Krautler, representante da Federação Catarinense de Associações de Municípios; Conselheiro Suplente Ciro Loureiro Rocha, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/SC; Conselheiro Suplente Paulo José Aragão, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/SC. Presentes ainda a esta reunião, os seguintes representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Senhor Rui Batista Antunes, Gerente de Gestão de Recursos Hídricos e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos; da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, Senhores 1º Ten PM Vadez Rodrigues Venâncio e Ten Fábio Henrique Machado; das Centrais Elétricas de Santa Catarina, Senhora Márcia Denise Butuhy; da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Senhor João Batista Lins Coitinho, e ainda, os Senhores José Saito, representante do Comitê Cubatão, Raimundo Malta, Presidente do Comitê Camboriú e Gilson Nei Damiani, Secretário Executivo do Comitê Tubarão. Iniciando as atividades, o Presidente desejou boas vindas a todos convidando-os para ouvir o hino do Estado de Santa Catarina. Deu início a ordem do dia sobre a posse dos novos Conselheiros, representantes da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas e da Associação Catarinense de Engenheiros, dando por empossados os representantes destas endidades, solicitou uma salva de palmas. Dando continuidade, solicitou ao Secretário Executivo a leitura da Ata da reunião anterior, justificando que na próxima convocação a Ata iria junto. Após a leitura da Ata o Presidente colocou-a em discussão. A Conselheira Beate Frank solicitou retificação na Ata, pois não havia pedido a troca da ordem do dia, e sim, que o verbo posse alterado de informação para a aprovação. O Secretário Executivo justificou sobre a dificuldade para compor a Ata, devido gravação ter saído com muitos ruídos. O Presidente colocou a Ata para aprovação, tendo sido aprovada por todos. Passando para o item três da ordem do dia, sobre a situação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o Presidente manifestou sobre a notificação da  ação popular contra os ex e atuais Secretários da Fazenda e do Meio Ambiente, alegando a inconstitucionalidade do Fundo e solicitando o repasse aos cofres públicos de todos os recursos repassados ao mesmo. Na defesa, por falta de pressuposto da ação, em suas preliminares, foi contestada porque, primeiro, não cabe uma ação  popular alegar a inconstitucionalidade de uma lei, e segundo, o Fundo não movimentou nenhum recurso durante a vigência alegada. Concluída a defesa, foi requerida a improcedência da ação popular e a má fé com relação aos Secretários e ao Governo do Estado. O Presidente continuou manifestando que o processo está sob júdice, motivo este que não se pode encaminhar ao Secretário da Fazenda requerimento de repasse dos recursos que o Estado recebe ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O Presidente deixa a palavra em aberto e não havendo nenhuma manifestação passa para o item seguinte da pauta, que trata sobre a Deliberação nº 01/99 do Comitê do Itajaí sobre o Pacto para Prevenção e Controle de Cheias no Vale do Itajaí. Manifestou o Presidente que recebeu a proposta do Pacto, após análise em reunião da Comissão Consultiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para ser aprovada “ad referendum” reunião do Conselho. Encaminhou ao Senhor Governador, onde já havia sido enviada pelo Governo do Estado correspondência ao OECF (Overseas Economic Cooperation Fund), solicitando, portanto, o Senhor Governador que o documento fosse aprovado após resposta do OECF. O Presidente concedeu a palavra a Conselheira Beate Frank, que manifestou alguns esclarecimentos a mais sobre o Pacto. Na verdade, manifestou a Conselheira, o Ofício que o Governador enviou ao OECF, foi solicitando recursos a fundo perdido e se o governo realmente tiver condições de fazer o financiamento na ordem de 250 milhões de dólares, neste caso, o banco poderá financiar recursos a fundo perdido para realizar os estudos complementares. Este ofício, portanto, está alinhado com a proposta do Pacto, e não impede que o este Conselho aprove-o, pelo contrário, na época, nós gostaríamos que fosse aprovado para justificar ao Governador que o pleito do Comitê do Itajaí fosse incluído naquele Ofício. O que ocorre até o momento, é que Governo Federal ainda não se habilitou para obter este financiamento, sendo assim, o Presidente do Comitê mandou Ofício ao Presidente deste Conselho, solicitando a reivindicação do Governo Estadual junto ao Federal. Estas ações, na verdade, independem do Pacto, mas o Comitê do Itajaí necessita se aprofundar neste trabalho sobre o problema das cheias, por isso precisa da aprovação pelo Conselho de Recursos Hídricos, porque senão vamos esperar mais um ano para começar a trabalhar. O Presidente procedeu a leitura do ofício enviado ao Governador sobre a aprovação “ad referendum” reunião do Conselho, manifestando que talvez o Governador tenha interpretado que como já havia enviado a correspondência, por isso solicitou que aguardássemos a resposta do banco. O Presidente pergunta aos Conselheiros se é oportuno colocar para votação o Pacto antes de recebermos a resposta do banco. A Conselheira Beate Frank solicitou novamente a palavra para manifestar que a correspondência que o Senhor Governador enviou ao banco é para obter  recursos para projetos complementares ao projeto do JICA e a proposta do Pacto é um plano de trabalho do Comitê do Itajaí, muito mais amplo do que aquela solicitação ao JBIC, portanto são duas solicitações diferentes, apenas o Comitê gostaria  que fosse contemplado também o que ele já aprovou. O Conselheiro Newton Colle, solicitou a palavra para manifestar que é também representante na Comissão Consultiva  e que recordava que havia em grupo que iria estudar o que deveria ser modificado para depois ser trazido ao Conselho para aprovação. O Presidente manifestou que é justamente o que estava sendo feito naquele instante e pergunta se mais alguém gostaria de fazer o uso da palavra. Não havendo mais manifestação o Presidente colocou então o Pacto para votação. Feito a contagem, o Pacto foi aprovado por sete votos favoráveis e seis contra. O Presidente solicitou que fosse constado em ata os nomes dos representantes que se obstiveram de votar, assim sendo: Conselheiro Marcos Luis Rovaris, representante da STO, Conselheiro José Abelardo Lunardelli, representante da SEF, Conselheiro Paulo José Aragão, representante da ABES, Conselheiro Otto Luiz Kiehn, representante da SDA, Conselheiro David Vieira da Rosa Fernandes, representante da FATMA e Conselheiro Vadez Rodrigues Venâncio, representante da CPPA. Os representantes da ABES e CPPA, justificaram suas obstenções por desconhecerem a matéria. A Conselheira Beate Frank solicitou a palavra para manifestar que todos os órgãos governamentais que se obstiveram de votar participaram da elaboração do documento, pois todos eles tiveram pessoas  que participaram da elaboração do mesmo. Dando continuidade a reunião, o Presidente registrou a presença do Presidente do Comitê Camboriú, Senhor Raimundo Malta e do representante da comunidade do Comitê Cubatão, Senhor José Saito. Passando para o item quinto da ordem do dia, o Presidente colocou para discussão sobre o Regimento Interno do Comitê Cubatão Norte. O Secretário Executivo solicitou a palavra para manifestar que a cópia do Regimento havia sido entregue a todos para ser discutida na Comissão Consultiva e que na última reunião do Conselho já constava a aprovação deste Regimento, mas o Conselho resolveu submeter a apreciação da Comissão Consultiva, o qual, não houve nenhuma manifestação em contrário por isso a aprovação nesta reunião. O representante da SEF, Conselheiro José Abelardo Lunardelli, manifestou ainda, sobre o item anterior que obsteve de votar por desconhecer sobre o assunto e inclusive sobre o que estava sendo tratado no momento, manifestou ainda, que na leitura da ata, todos deveriam receber cópia da ata da reunião. O Presidente manifestou que ninguém recebeu cópia da ata e que o Secretário Executivo havia justificado sobre a impossibilidade da ata haver seguida juntamente com a convocação. O Secretário Executivo solicitou a palavra manifestando que o representante suplente da SEF havia recebido toda documentação na reunião da Comissão Consultiva. O Presidente manifestou que na ausência do titular, o suplente é quem substitui e recebe o material correspondente e continuou perguntando sobre o assunto da ordem do dia. O Conselheiro Christian Guy Caubet, manifestou que considera o Regimento Interno do Comitê Cubatão bem feito e favorece a  participação de todos, mas que pretende aprimorar alguns artigos, tais como: Art 8° inciso IV, trocar a palavra “ou” para “sobre” e “e”; Art 15, parágrafo 1º, redigir de maneira diferente; Art 17, parágrafo terceiro, modificar o pedido de vista a partir do inicio da votação e o Art 23, parágrafo segundo passar para as disposições transitórias. O presidente solicitou que o Regimento Interno fosse colocado para aprovação e que as modificações fossem realizadas posteriormente, já que o assunto já havia sido levado a Comissão Consultiva e ninguém havia apresentado nenhuma modificação. O Conselheiro Ciro Loureiro Rocha pediu a palavra para sugerir que os Conselheiros discutissem as sugestões  do Conselheiro Christian e depois aprovasse sobre o assunto. O Conselheiro José Abelardo Lunardelli sugeriu que fosse colocado em votação cada tópico e que se não houvesse manifestação fosse considerado aprovado. O Conselheiro Christian solicitou a palavra para manifestar ainda sobre o artigo 37, que trata sobre a alteração da composição do Comitê, que em nenhum lugar do regimento constava esta composição. O Secretário Executivo manifestou que a composição se encontrava na página três do regimento. O Conselheiro Christian acrescentou que não tinha cópia da página correspondente, pedindo suas desculpas. O Presidente solicitou ao Secretário Executivo que procedesse a leitura da composição do Comitê Cubatão. O Conselheiro Christian solicitou a palavra para alertar a todos os Conselheiros que não é um bom sistema indicar nominalmente associações de pequeno porte ou entidades que representam uma atividade extremamente parcial, por ser contra producente no futuro para a própria gestão da água pelos comitês de bacias. Finalmente o Presidente colocou para votação as sugestões do Conselheiro Christian. Foram aprovadas as sugestões, apenas no Art 15, parágrafo primeiro, que trata sobre o encaminhamento prévio da ata e da votação simbólica que permaneceu o texto original, após a leitura pelo Secretário Executivo que esclareceu sobre a questão. O Regimento Interno do Comitê Cubatão foi aprovado com as modificações sugeridas. Na continuidade o Presidente solicitou ao Secretário Executivo que procedesse a leitura  das Resoluções 001 e 002 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Secretário Executivo manifestou que o encaminhamento de expediente do Comitê Itajaí ao Prof. Celestino Secco, deram origem as resoluções que estão para aprovação do Conselho, explicou que em uma resolução é nomeado os membros da Comissão Consultiva e o Grupo de Trabalho Temporário e em outra esta nomeação seria feita de forma separada. O Presidente colocou para discussão. A Conselheira Beate Frank sugeriu que seja aprovada separadamente já que o Grupo de Trabalho Temporário, é temporário, assim não extingue a outra que cria a Comissão Consultiva. O Conselheiro Ciro Loureiro Rocha solicitou a Conselheira Beate que esclarecesse se é para criar a Comissão Consultiva para estudar a criação da agencia da bacia. A Conselheira Beate informou sobre o processo que deu origem a criação deste Grupo de Trabalho, sobre o ofício encaminhado ao Prof. Celestino Secco e este ao Secretário João Macagnan e agora submetido ao Conselho de Recursos Hídricos. O Conselheiro Ciro ainda continuou em dúvida sobre o assunto. O Secretário Executivo solicitou a palavra para esclarecer que a Comissão Consultiva está integrada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e o que está sendo criado é um Grupo de Trabalho Temporário dentro desta Comissão para estudar  a criação da agencia da bacia e inclusive, estudar a adequação da legislação estadual de recursos hídricos com a federal. O Presidente colocou para aprovação, tendo sido aprovado a Resolução que cria a Comissão Consultiva e o Grupo de Trabalho Temporário separadamente. Seguindo a ordem do dia, o Presidente convidou a Conselheira Beate Frank para fazer a apresentação das atividades do Comitê do Itajaí. A Conselheira expôs sobre o funcionamento e ordenamento do Comitê, desde sua criação, período 96/97, os primeiros passos 98/99 e planos para 2000/2001. Manifestou, ainda, que a experiência de quatro anos do Comitê, tem permitido uma mobilização mais ampla da comunidade, uma articulação regional que não existia antes em prol da bacia hidrográfica. Disse, ainda, sobre a posição de alguns órgãos governamentais que ainda vê o Comitê como uma ONG e por isso, tem que ficar de longe observando o que o Comitê está fazendo, quando deveria ser ao contrario, pois com participação de todos é que poderemos resolver os problemas da bacia. O Presidente agradeceu a colocação da Conselheira Beate e deixou a palavra aberta para manifestação dos demais Conselheiros. O Conselheiro Odon May pediu a palavra e perguntou a Conselheira Beate, como a comunidade aceita a enchentes na bacia, se ela tem obras? O que estas obras representam para a população? A Conselheira Beate Frank respondeu que apesar do plano original não ter sido completado, as obras que existem hoje são muito importantes para a bacia. A falta de manutenção fez com que despertassem na população o interesse  para a gestão das águas. Hoje elas sabem que isto representa muito mais do que uma barragem. Também está claro hoje para a população, que só este tipo de obra  não é solução final e por isso, outras medidas estão inseridas no Pacto aqui hoje aprovado. O Conselheiro Odon May fez um relato histórico sobre o processo de construção  das barragens e também sobre os resultados das mesmas. O Conselheiro Ciro Loureiro Rocha solicitou a palavra para esclarecer sobre o que contempla a lei a respeito da criação dos comitês, baseado no que a Conselheira Beate Frank manifestou,  do governo ver o Comitê do Itajaí como uma ONG. Manifestou que a lei contempla, justamente, para que se leve para o âmbito da bacia as discussões e as soluções para os problemas, por isto o governo deve participar de forma integrada com os comitês de gerenciamento. O Presidente do Conselho manifestou que por parte do Governo do Estado, não existe esta forma de ver os comitês, se fosse assim, nós não estaríamos constantemente, quando convidado pelos comitês, participando, dando apoio as suas atividades. Pode ter algum setor, acrescentou o Presidente, mas não todo o Governo, não temos nada contra, ao contrário, com as atividades do Comitê do Itajaí. O Conselheiro Ciro Loureiro solicitou a palavra para acrescentar algo, também, sobre as enchentes na bacia do rio Itajaí. Na verdade, manifestou, elas sempre houveram, o grande problema é que o homem invadiu o espaço da bacia, agora, vai ter que aprender a conviver com isso, sendo, também, função do comitê instruir a população através de um plano de convivência com este problema. A Conselheira Beate Frank, solicitou a palavra para manifestar que talvez não tenha ficado claro a sua manifestação. O problema que muitas vezes ela só é vista como representante do Comitê do Itajaí, quando, na verdade, ela representa a ACAFE no Conselho de Recursos Hídricos, na qualidade de professora universitária. Acrescentou que sua manifestação sobre ver o Comitê como ONG, não é em relação a SDM, mesmo porque estamos sempre em contato com os técnicos desta Secretaria. Quando foi realizado o II Fórum Catarinense de Recursos Hídricos, cada órgão setorial apresentou o seu ponto de vista sobre os recursos hídricos, na época, ficou evidenciado a falta de articulação entre estes órgãos. Todos dizem nós estamos junto no Comitê, no nosso entendimento é ao contrário, todos estão juntos no Comitê, portanto, a decisão do Comitê é soberana como diz a lei. O Presidente do Conselho agradeceu as manifestações e recordou que ficou definido que a cada reunião do Conselho, um comitê de bacia deverá fazer um relato de suas atividades, para a próxima reunião, por sugestão do Vice-Presidente do Conselho de Recursos Hídricos, Senhor Murilo Bortolucci, a apresentação deverá ser feita pelo Comitê Tubarão e Complexo Lagunar. Recordou também, que outro assunto que ficou consignado em ata, foi a solicitação ao Conselheiro Christian Guy Caubet, sobre a elaboração de uma minuta de proposta de declaração de políticas públicas, por ele sugerida na última reunião, para que os conselheiros tivessem uma base para discutir. A palavra foi concedida ao Conselheiro Christian que manifestou que gostaria de ler um nota do Presidente da FEEC, onde diz que não compete a FEEC interferir na administração pública estadual, portanto reitera ao Presidente do Conselho que seja elaborada uma declaração oficial de políticas públicas pelo Governo do Estado. Esta reivindicação se deve ao fato de que existem sérios problemas com as águas da ilha e dos mananciais de abastecimento. Existem pessoas na ilha que querem criar comitês de bacias dentro da ilha, mas quem vai fazer parte destes comitês. Por isso, deve existir uma política estadual sobre o assunto para que se possa posicionar melhor sobre o tema. A posição da FEEC, portanto, é que o Governo do Estado se pronuncie com uma política geral com relação aos recursos hídricos. O Presidente manifestou que o Conselheiro Christian fugiu um pouco do que constava na Ata, onde havia interesse em  apresentar a declaração de políticas públicas, na verdade, o que o Conselheiro Christian trouxe aqui foi uma manifestação da FEEC. O Presidente manifestou que gostaria que esta manifestação fosse feito por escrito e assinado pela FEEC, para oficialmente ser entregue ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Dando prosseguimento a reunião, o Presidente solicitou ao Secretário Executivo que expusesse sobre os assuntos gerais a serem tratados. O Secretário Executivo manifestou sobre: as reuniões da Comissão Consultiva que tinham ocorrido, bem como sobre as análises dos documentos aprovados nesta reunião do Conselho. O lançamento do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão. A elaboração do Termo de Referência e do Edital de Licitação sobre o Plano da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. A Suplencia do Conselho Estadual de Recursos Hídricos junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, bem como nas duas Câmaras Técnicas, de Projetos Transfronteiriços e de Outorga pelo uso das águas. O Presidente perguntou se alguém tinha alguma manifestação sobre o exposto pelo Secretário Executivo. Não havendo manifestação, o Presidente anunciou a data da próxima reunião no dia 10 de julho do corrente ano, recordou ainda, que no dia 22 de março é o dia mundial da água, onde a SDM irá lançar oficialmente os Mapas das Regiões Hidrográficas. O Conselheiro Ciro Loureiro Rocha solicitou a palavra para manifestar sua preocupação sobre o lançamento de comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas no Estado, ou seja, como estes comitês vão dar seqüência as suas ações até a criação das agências de bacias. Manifestou, ainda, que gostaria de deixar uma sugestão, ou seja, apesar do FEHIDRO estar sob júdice, seria importante que fosse alocados recursos ao mesmo para que pudesse repassar para os comitês tocarem seus trabalhos. O Presidente manifestou que este é o objetivo, mas que a ação popular contra o FEHIDRO veio dificultar para que isto ocorra, no momento, nós não temos como disponibilizar recursos para o Fundo e este para os comitês de bacias. O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. E para constar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

João Omar Macagnan                                                      Rui Batista Antunes

Presidente do CERH                                               Secretário Executivo do CERH