ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH – 25/08/2004

CONSELHEIROS PRESENTES

Sérgio Godinho – representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente Presidente do CERH.

José Maurício Manzochi – representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina

Luiz Antônio Garcia Corrêa – representante suplente da Fundação do Meio Ambiente.

Lauro Zanatta – representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas.

Silvio Thadeu de Menezes – representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.

Edson Cascaes Lisboa – representante suplente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem.

Ciro Loureiro da Rocha – representante suplente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos.

Luís Henrique Silva – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.

Sebastião Rosa – representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina.

Alberto Odon May – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros.

Beate Frank – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais.

Reinaldo Di Bernardi – representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

REPRESENTANTES DA SDS

Héctor Raúl Muñoz Espinosa – Secretário Executivo do CERH e Diretor de Recursos Hídricos.

Rui Batista Antunes – Gerente de Gestão de Recursos Hídricos.

Giampaolo Marchesini – Gerente de Monitoramento de Recursos Hídricos.

Marta Kracik – Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos.

Guilherme Xavier de Miranda – Assistente Técnico da Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos.

Hilbert Hubert – Auxiliar Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos.

Flávia do Nascimento Madruga – Auxiliar Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos.

CONVIDADOS

Cosme Polese – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas.

Patrice Barzan – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá.

Adgar Zeferino Bittencourt – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe.

Joni Stolberg – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga.

Ronaldo Klitzke – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu.

Sady Zago – Secretário Executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe.

Érico Porto Filho – Secretário Executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição.

Tadeu Santos – ONG Sócios da Natureza.

José de Anchieta – SulConsult.

Carlos Climaco – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.

Início: 14h45min         Término: 18h02min

Assuntos Discutidos:

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente – SDS, na Avenida Mauro Ramos, setecentos e vinte e dois, reuniram-se os acima nominados, para discutir sobre os seguintes assuntos, conforme a ordem do dia: 1. Posse dos novos conselheiros; 2. Aprovação da Ata da última Reunião do CERH; 3. Apresentação do Projeto PRAPEM Microbacias II – Componente Gestão Ambiental e Ajuste Estrutural do Estado; 4. Apresentação do Projeto Piava e Assuntos Gerais: * Situação da adequação da Política Estadual de Recursos Hídricos; * Comissões Executivas Regionais para Acompanhamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos; * Informações sobre o encaminhamento da Resolução 004 do CERH; * Informações sobre o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – SIERH / Cadastro de Usuários; * Informações sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. O Secretário Executivo deste Conselho, senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, iniciou a reunião às quatorze horas e quarenta e cinco minutos sem seguir a ordem do dia pois não havia quorum. No entanto, foi decidido que seria uma reunião de caráter informal, para que as apresentações sobre os projetos desenvolvidos pela Diretoria de Recursos Hídricos pudessem acontecer, dado que estavam sendo adiados desde a primeira reunião do ano de dois mil e três. O Secretário Executivo passou a palavra então para o Presidente do Conselho, senhor Sérgio Godinho, que fez a entrega das Coletâneas da Legislação Federal de Recursos Hídricos para os conselheiros e para os presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Após a entrega, o Presidente desejou um bom trabalho a todos e passou a palavra ao senhor Rui Batista Antunes, para que este nominasse os presentes, lendo a lista de presença. O Secretário Executivo então passou para a apresentação sobre o papel da Diretoria de Recursos Hídricos no Microbacias 2. Iniciou sua fala dizendo que o Microbacias 1 tinha como foco o manejo da água e do solo, e o Microbacias 2 tem como objetivo a promoção econômico-social das famílias rurais. Informou então que no projeto foram alocados recursos para elaboração dos planos integrados de recursos hídricos das bacias dos rios Jacutinga, Timbó e Chapecó, para a implantação do sistema estadual de informações de recursos hídricos, para a estruturação do sistema de outorga de recursos hídricos, para a estruturação do sistema de cobrança de recursos hídricos, para o estudo da modelagem institucional e sustentabilidade financeira das agências de bacias hidrográficas, e para o detalhamento da engenharia financeira do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. O Secretário Executivo informou ainda que como resultado do processo de licitação correspondente, o consórcio Engecorps-Tetraplan-Lacaz Martins tinha sido contratado para desenvolver o projeto “Estudo dos instrumentos de gestão de recursos hídricos para o Estado de Santa Catarina”. O Presidente solicitou a palavra para informar aos presentes que naquele momento o quorum já havia sido alcançado, e que a reunião poderia, então, seguir a pauta proposta. Para tanto, o presidente passou a palavra para o senhor Rui, que leu o ato de posse dos novos conselheiros: senhor Jânio Wagner Constante, titular da Fundação do Meio Ambiente, senhor Cláudio Floriani Júnior, titular pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e senhor Valmir Piacentini, suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. A seguir, o Presidente passou para a questão da ata da reunião anterior, que foi aprovada sem retificação alguma. Na seqüência dos trabalhos, passou a palavra para o senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, que apresentou a proposta de implantação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. Iniciou sua fala reforçando que a proposta de implantação do sistema de informações de recursos hídricos que seria apresentada seguia a definição da Lei Federal nº 9433/1997, de que o sistema deve ser descentralizado, com uma coordenação unificada para que exista um único protocolo e seja possível a troca de informações entre o sistema nacional e os sistemas estaduais, garantindo o acesso à informação para toda a sociedade de forma transparente e livre. Informou que no ano de 2002 foi realizado um convênio entre o Fundo Setorial de Recursos Hídricos – CT-Hidro e a UNIVALI, para que esta desenvolvesse o Sistema de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos e neste convênio a antiga Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente participou como interveniente. Sendo interveniente, a participação da Secretaria neste projeto foi orientar a formulação do produto final. O sistema, desta forma, foi desenvolvido em conjunto e está em fase de testes. Informou ainda que o sistema seria totalmente open-source, ou seja, o sistema operacional do servidor, o banco de dados, o sistema de geoprocessamento e a linguagem para fazer essas consultas estão totalmente disponíveis pela internet e são free, não sendo preciso pagar nenhuma licença para qualquer empresa de software. Informou que este tipo de sistema vem sendo utilizado por empresas estatais como a ANA, o IBAMA e a PETROBRÁS e que o sistema será revisto pelo o consórcio Engecorps-Tetraplan-Lacaz Martins, como parte dos serviços recentemente contratados. Informou ainda que para o acesso ao sistema existirão níveis de administração diferenciados, e os conselheiros e presidentes de comitês terão suas próprias senhas de acesso. Antes de passar para a apresentação do Projeto Piava, o Presidente informou que no dia dezesseis de outubro aconteceria o  Fórum dos Comitês de Bacias de Santa Catarina e, na oportunidade, ele iria oferecer um almoço aos participantes e, por isso, estava contando com a presença de todos. Na seqüência passou a palavra para a conselheira Beate Frank, representante da ACAFE, indicada pelo Comitê da Bacia do Rio Itajaí para fazer uma apresentação sobre o Projeto Piava. Iniciou sua apresentação explicando que Piava era o nome do peixe e que não era uma sigla. O nome completo do Projeto ficou como “A Construção de uma Política Sustentável de Proteção de Nascentes e Matas Ciliares na Bacia do Rio Itajaí”. Informou que a apresentação começava com os problemas e as dificuldades a serem superadas na Bacia do Itajaí em termos de gerenciamento da água, gerenciamento das bacias e das microbacias, os antecedentes do Projeto, o surgimento e a proposta do mesmo. Falando sobre os problemas verificados na Bacia do Itajaí, a conselheira apontou como principais a degradação física das sub-bacias e das microbacias hidrográficas dentro da bacia do Itajaí e a baixa qualidade da água nos pequenos cursos d’água, tanto nas áreas rurais como urbanas. Informou que há uma estimativa de que noventa por cento das matas ciliares já tenham sido retiradas, o que é um dos principais fatores para a degradação física da bacia, que acaba também influenciando na qualidade de suas águas. Prosseguindo, a conselheira disse que os problemas são conhecidos, mas a reversão dessa degradação é um processo muito complexo, primeiro porque o problema ambiental a ser enfrentado se situa em diferentes âmbitos de competência e de responsabilidade. Para encontrar as medidas e ações necessárias para um problema tão complexo, foi preciso recorrer à pesquisa e à extensão, especialmente aquelas desenvolvidas pelo Instituto de Pesquisas Ambientais, da Fundação Universidade Regional de Blumenau, sendo que as atividades de extensão são quase todas feitas através do Comitê do Itajaí. Dentre estas atividades, as mais importantes e que são os antecedentes do Projeto Piava são  a Campanha de Cidadania pela Água, o Programa de Recuperação das Matas Ciliares e o Prêmio Otto Rohkohl, atividades desenvolvidas desde 1999. Desta forma, a conselheira Beate resumiu dizendo que o Projeto Piava incorporou essas ações anteriores e acrescentou alguns ingredientes para conseguir gerir esse quadro de complexidade da gestão de recursos hídricos. Reforçou que essas ações permitiram o estabelecimento de vínculos  importantes em toda a bacia hidrográfica, com pessoas e entidades de todos os Municípios, possibilitando a construção de um programa integrado com essas entidades. Prosseguindo, a conselheira afirmou que, mesmo sendo bem sucedidas, as experiências citadas ainda não foram suficientes para induzir a mudanças necessárias na Bacia do Rio Itajaí; seria necessário estabelecer uma política de proteção da água amplamente discutida e sustentada pelas comunidades, sendo isso o objetivo geral do Projeto Piava. Como o Comitê do Itajaí havia estabelecido que uma das prioridades de ação seria a busca de recursos a fundo perdido, tão logo houve a divulgação do edital do programa PETROBRÁS Ambiental foram chamadas ONG’s ambientalistas para avaliar a disposição em construir um grande projeto que visasse concretizar as decisões do Comitê, especialmente os três programas citados. Após o aceite das ONG’s foi realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e três uma oficina de estruturação do projeto, e no dia oito de dezembro outra oficina foi realizada para um maior detalhamento e a distribuição de tarefas para construção do projeto. No dia vinte e seis de janeiro de dois mil e quatro o resultado dos trabalhos, ou seja, o projeto de fato foi enviado à PETROBRÁS. Prosseguiu dizendo que o projeto destina-se a patrocinar a implementação da Semana da Água, a Recuperação da Mata Ciliar através de projetos elaborados e conduzidos em cada Município e a premiação anual de pessoas e entidades que se destaquem em ações de conservação da água, e essas ações estariam sendo promovidas para desenvolver e implementar uma política de proteção da água nos Municípios da Bacia do Itajaí por meio de ações educativas e de fortalecimento do processo participativo de gestão, e, do fomento de ações de reversão da degradação das pequenas bacias hidrográficas, tendo como foco de atuação a degradação física das pequenas bacias e a baixa qualidade da água nos pequenos cursos de água. Como a piava é uma espécie bioindicadora da qualidade e das boas condições da água, além de ser um peixe simpático para as crianças, foi escolhida como símbolo para o Projeto. Sobre a área de atuação do Projeto, a conselheira expôs que o mesmo estava organizado para coordenações nas seis regiões sócio-ambientais da Bacia do Itajaí, que praticamente concordam com as seis Secretarias de Desenvolvimento Regional que existem na Bacia, e que irão fazer o papel de articulação com os municípios de cada uma das regiões. Ressaltou ainda que a parte de comunicação do projeto é a mais importante para a PETROBRÁS, uma vez que para aquela empresa trata-se de um projeto de patrocínio. Reforçou que haverá uma forte articulação com os Conselhos Municipais de Meio Ambiente para que exista uma maior articulação institucional local, e com relação ao arranjo institucional explicou que o Comitê do Itajaí será a rede que envolve todas as entidades que integram o projeto, a Fundação Agência de Água foi a proponente e assinará o projeto com a PETROBRÁS e a Fundação Universidade Regional de Blumenau foi a entidade líder do projeto e quem convocará as outras entidades participantes. Disse, ainda, que foi criada uma Câmara Técnica no Comitê do Itajaí para o acompanhamento do Projeto, onde as entidades participantes terão assento e repassarão as informações à Diretoria e à Assembléia Geral do Comitê. Prosseguindo, informou que no projeto foram solicitados três milhões de reais, que era o teto máximo do edital da PETROBRÁS Ambiental e essa solicitação foi atendida. Cerca de cento e cinqüenta pessoas trabalharão nesse projeto e esses recursos serão repassados aos Municípios para os projetos locais de recuperação da mata ciliar. Agradecendo a atenção dos presentes, passou a palavra para o Secretário Executivo, que em nome do Conselho parabenizou o Comitê do Itajaí e registrou a impossibilidade da ABES apresentar o seu projeto aprovado pela PETROBRÁS Ambiental, naquela data, sendo justificada a ausência.Antes de passar para o próximo item, o Secretário Executivo afirmou que há um lapso no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que não inclui os municípios, mas como tudo acontece nos municípios, é cada vez maior a necessidade dos Comitês de Bacias se articularem com os municípios e como o Comitê do Itajaí vem se preocupando com essa questão, aproveitou a oportunidade para parabenizá-lo mais uma vez e chamar a atenção dos outros Comitês para trabalharem nesse sentido também. O Secretário Executivo pediu que a representante da ACAFE repassasse a todas as universidades do Sistema, a importância de orientar suas pesquisas na área de recursos hídricos, na linha de obtenção de parâmetros regionais que haverão de servir para operacionalizar os sistemas de outorga de direitos de uso e cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Deu como exemplo a questão do consumo de água pelos diversos tipos de culturas que se praticam no Estado. Seguindo para o item Aprovação do Regimento Interno do Comitê da Bacia do Rio Canoinhas, o Secretário Executivo passou a palavra para o senhor Rui Batista Antunes, que esclareceu que os regimentos internos têm os textos padrão, sendo que os novos foram revisados a partir da minuta de decreto de regulamentação dos Comitês que foi aprovada pelo Conselho. A conselheira Beate pediu a palavra para dizer que na página quatro, capítulo três, sobre a composição, o artigo quinto estava listando todas as entidades que fazem parte do Comitê, que mudam a cada dois anos e, por causa disso, os regimentos têm que ser alterados periodicamente, pois as entidades devem ser eleitas a cada dois anos a fim de tornar o processo mais participativo. Sugeriu que a nominata das entidades que atualmente estão no Comitê seja publicada em uma resolução à parte, estabelecida pelo próprio Comitê. O Secretário Executivo concordou com a colocação da conselheira Beate. O senhor Érico Porto Filho solicitou a palavra para dizer que no caso do Comitê da Lagoa da Conceição há atualmente uma desmobilização muito grande, por falta de uma efetiva articulação política entre os setores e as entidades. Disse ainda que aquele Comitê era eminentemente da sociedade civil organizada que atualmente tem uma forma de trabalho que não é formal e o Comitê não tem conseguido caminhar em função dessa informalidade e perguntou porque havia apenas a relação das categorias de usuários e não tinha dos demais setores. O senhor Rui fez a leitura dos artigos seguintes que categorizavam os outros setores e a dúvida foi esclarecida. O conselheiro Ciro pediu a palavra para solicitar que fosse alterada a forma como está escrito o artigo que diz que o Comitê terá representantes dos usuários dos setores a serem definidos pelo Conselho, pois entendia que da forma como estava redigido parecia que o Comitê estava ordenando que o Conselho deliberasse. Acatando as sugestões, o Secretário Executivo sugeriu que tão logo o Comitê faça as alterações sugeridas, o Presidente do CERH, para não prejudicar o andamento dos trabalhos do Comitê Canoinhas, publique o regimento ad-referendum. Passando para os informes sobre o Projeto de Lei, o Secretário Executivo informou que depois da reunião do Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias foi criado um grupo de trabalho com representantes dos Comitês dos Rios Araranguá, Canoas e Itajaí para a elaboração de um documento de subsídios para os parlamentares, fundamentalmente para o relator do Projeto para que o mesmo tramitasse na Assembléia Legislativa da melhor maneira possível. O senhor Rui esclareceu que devido às circunstâncias do ano de dois mil e quatro, com eleições municipais, o projeto talvez não fosse votado neste ano, e declarou ser extremamente importante que além do Fórum, representantes dos comitês fizessem visitas à Comissão de Constituição e Justiça e procurassem o assessor do Deputado Pedro Baldissera, senhor Alex, para que pressionassem a Assembléia para a aprovação do Projeto de Lei ainda este ano, pois se trata de uma lei que não foi regulamentada desde mil novecentos e noventa e quatro. A conselheira Beate informou que o número do projeto de lei era 0292.5 e, de posse deste número, os Comitês e os conselheiros poderiam fazer pressão para a aprovação do projeto. O Secretário Executivo informou que se trata de um projeto único que substitui todas as outras leis anteriores e incorpora em um texto único a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disse ainda que se o trâmite demorar muito, a sugestão da Diretoria de Recursos Hídricos será que sejam promulgadas as minutas de decreto que regulamentam a lei, já que valem também para a legislação que está em vigor atualmente. Encerrado este informe, o Secretário Executivo passou para os  informes sobre as Comissões Executivas Regionais para acompanhamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, dizendo que as deliberações da última reunião haviam sido encaminhadas para Brasília e que agora haviam pedido que fossem enviados os números de CPF dos representantes indicados. Informou ainda que haveria a posse dos representantes em uma reunião que seria realizada no dia quatro de novembro e que o Ministério do Meio Ambiente havia assinalado a possibilidade de financiar o transporte e a estadia em Brasília dos representantes do segmento população da bacia e de financiar só a estadia para os representantes do poder público estadual. O conselheiro Cláudio Floriani perguntou se os usuários teriam algum financiamento e o Secretário Executivo informou que não. Ainda nestes informes, o senhor Érico Porto Filho perguntou se a Universidade Federal de Santa Catarina havia ficado na Comissão Executiva do Atlântico Sul, e o Secretário Executivo informou que foi encaminhado o ofício sugerindo a inclusão daquela Universidade e até o presente momento não havia resposta por parte do Ministério do Meio Ambiente. O Secretário Executivo passou então aos informes sobre a  Resolução número quatro de dois mil e três, que solicita que os 0,75% pagos pelo setor elétrico pelo uso dos recursos hídricos para gerar energia elétrica volte à bacia de origem, sejam repassados aos Estados. A referida resolução foi analisada pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, pela assessoria jurídica da Agência Nacional de Águas e a resposta dada foi negativa, como era esperado. O argumento utilizado foi o de que a energia é gerada em determinada usina, mas como o sistema elétrico é interligado, o tributo pode não estar sendo pago pela mesma usina que gerou, sendo este o parecer final do Ministério do Meio Ambiente. Prosseguindo os esclarecimentos, o Secretário Executivo informou que todos os documentos e pareceres enviados pelo Ministério do Meio Ambiente foram encaminhados para a Consultora Jurídica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e que já havia sabido, através de outros consultores, que existia a possibilidade legal de insistir nessa solicitação. Disse ainda que a documentação completa era extensa e que se possível seria colocada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado, mas se alguém tivesse interesse, poderiam ser tiradas cópias em papel. Mesmo sendo uma questão que provavelmente demorará a ser resolvida, o Secretário Executivo declarou que os encaminhamentos continuarão a ser feitos. O senhor Vicente, da Tractebel Energia, solicitou a palavra para dizer que a resolução talvez não devesse apenas solicitar o recurso, mas sim solicitar a assinatura de convênio com a Agência Nacional de Águas para o repasse dos recursos. Aproveitando sua fala, o senhor Vicente perguntou como estava o repasse de recursos dentro do Estado. O Secretário Executivo esclareceu que o repasse dos recursos que estavam sendo solicitados pela Resolução só poderia acontecer através de convênios, e o problema era a decisão sobre onde deveriam ser aplicados os recursos. Quanto ao repasse de recursos do Estado, o Secretário Executivo esclareceu que havia um problema grande pois o governo lança os recursos em uma conta única, e não na conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O senhor Rui Batista Antunes ressaltou que desde a criação do Fundo, este foi o primeiro ano que a Assembléia Legislativa não vinculou os recursos da compensação financeira, deixando-os como saldo líquido disponível, havendo, assim a possibilidade de vincular esses recursos ao Fundo de Recursos Hídricos no ano de dois mil e cinco. Prosseguindo suas informações, o senhor Rui manifestou que diante do quadro atual, que em dois mil e quatro provavelmente não sairia nenhum recurso, e que os projetos já encaminhados pelos Comitês teriam que ser adequados para o ano seguinte. Disse, ainda, que o valor dos recursos continuava o mesmo, conforme o número de Municípios por Comitê. Tomando a palavra, o Secretário Executivo reafirmou que existia a perspectiva de realmente haver liberação de recursos no ano de dois mil e cinco. O representante do Comitê do Rio Canoas pediu a palavra para informar que estavam estudando uma medida judicial para que tanto o Estado quanto o Governo Federal respeitassem a Lei e fizessem o repasse dos recursos devidos. Informou que estavam se organizando para discutir essa idéia na próxima reunião do Fórum Estadual de Recursos Hídricos. O Secretário Executivo concordou com o exposto, e  alertou que este problema seria resolvido pela redação do texto na nova Lei de Recursos Hídricos. O conselheiro Cláudio Floriani pediu a palavra para sugerir uma resolução, mas antes perguntou se ainda havia quorum. O Secretário Executivo informou que não havia mais quorum, mas ainda assim o conselheiro Cláudio quis fazer algumas colocações; inicialmente sobre a forma como estão sendo organizadas as reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pois os presentes precisam identificar visualmente os membros do Conselho para que possa ser feito o controle do quorum. Sugeriu que o Secretário Executivo, que participa das reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, fizesse uma separação dos conselheiros e dos convidados, sem diminuir a participação dos convidados, mas deixando visíveis os conselheiros. Prosseguindo, fez uma segunda sugestão: que o Conselho fosse avisado quando não houvesse mais quorum. O Secretário Executivo afirmou que eram válidas as colocações do conselheiro, e antes de encerrar a reunião, informou que a Agência Nacional de Águas modificou o critério para definir rios de domínio da União e de domínio do Estado, e que a Diretoria de Recursos Hídricos adotou a postura de não compactuar com a mudança porque a Agência Nacional de Águas, através de uma portaria não poderia mudar a constituição nem legislar sobre a área dos Estados. Isto porque na constituição, quando trata dos domínios do Estado e da União se fala em cursos de água. Desta forma, o máximo que a portaria da ANA poderia utilizar eram critérios como o de maior vazão. Disse ainda que para melhor embasar esta posição estaria sendo realizado um novo estudo, dirimindo as possíveis dúvidas e tendo um parecer técnico sobre a questão, mas isso ainda teria que ser discutido pelo Conselho, para que este tenha uma posição própria. O conselheiro Ciro solicitou a palavra para cumprimentar a conselheira Beate pelo Projeto Piava e, a pedido do Professor Pompêo, representante regional da ABRH e professor da Universidade Federal, fez o convite para a abertura formal do curso de especialização sobre Gestão de Recursos Hídricos em Áreas Urbanas, financiado pelo Fundo Setorial de Recursos Hídricos, que aconteceria no dia seguinte à esta reunião, no Município de Rio do Sul. Parabenizando a iniciativa da Universidade Federal, o Secretário Executivo agradeceu a presença de todos. Sem mais para o momento, a reunião foi encerrada, da qual o Secretário Executivo lavrou a presente ata que, após lida e aprovada será assinada por ele e pelo Presidente deste Conselho. Florianópolis, vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro.

Sergio José Godinho                                               Héctor Raúl Muñoz Espinosa

            Presidente do CERH                                                   Secretário Executivo