Aos três dias do mês de dezembro de um mil e novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, tendo por local o Conselho Estadual de Educação, em Florianópolis, sob a Presidência do Senhor João Omar Macagnan, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reuniu-se pela quarta vez ordinariamente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. À reunião compareceram, os seguintes Conselheiros e Suplentes: Conselheiro Titular Marcos Luis Rovaris, representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; Conselheiro Suplente Otto Luiz Kiehn, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura; Conselheiro Titular Ademir Koerich, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL; Conselheiro Titular Guilherme Farias Cunha e Conselheira Suplente Lilia Maria Bastos Waltortt Assunção, representantes da Secretaria de Estado da Saúde; Conselheiro Suplente Luis Carlos de Freitas, representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina; Conselheiro Titular Dauzelei Benetton Pereira, representante da Companhia de Água e Saneamento; Conselheiro Titular Christian Guy Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense; Conselheiro Suplente Frederico Antônio Büchele, representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina; Conselheiro Suplente Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros; Conselheira Titular Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Conselheiro Titular José Antônio da Silva, representante da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem/SC; Conselheiro Titular Orlando Krautler, representante da Federação Catarinense de Associações de Municípios; Conselheiro Titular Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/SC. Presentes ainda a esta reunião, os seguintes representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Senhor Murilo Ghisoni Bortoluzzi, Secretario Adjunto e Vice- Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor Rui Batista Antunes, Gerente de Gestão de Recursos Hídricos e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhora Berenice Martins da Silva, Secretaria Executiva do Conselho do Meio Ambiente e Diretora de Recursos Naturais e Gestão Ambiental, Senhora Darci Oliveira de Souza, Gerente de Projetos Especiais e o Senhor Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Iniciando as atividades o Presidente deu início a reunião ressaltando a importância da existência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Em seguida convidou a todos para ouvir o hino do Estado de Santa Catarina e, logo após, apresentou as justificativas de ausência dos representantes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina. O Presidente solicitou ainda que cada Conselheiro se apresentasse. Na continuidade, solicitou ao Secretário Executivo, Senhor Rui Batista Antunes que procedesse a leitura do Termo de Posse, onde foram empossados os Conselheiros presentes pelo Presidente. O Secretário Executivo procedeu com a leitura da Ata da reunião anterior. Antes do Presidente colocar a Ata em discussão deu posse aos Conselheiros que haviam chegado com atraso. Colocada a Ata anterior para discussão, o Conselheiro Crhistian Gui Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense solicitou que fossem incluídas na Ata anterior duas perguntas por ele formulada na oportunidade. A Conselheira Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, solicitou que fosse retificada sua participação na época, de titular para suplente da instituição. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos solicitou que fosse acrescentado seu nome completo na Ata. Não havendo mais discussões sobre o conteúdo da Ata anterior a mesma foi aprovada. Dando sequência a ordem do dia a Conselheira Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, solicitou a palavra, na qual propôs que o item seis: Informações sobre o Comitê do Itajaí, principalmente sobre o Pacto para Prevenção de Cheias, fosse analisada em primeiro lugar. O Presidente manifestou que fosse seguido a ordem do dia e no momento certo se tratasse do assunto em questão. Em seguida o Presidente convida o Secretário Executivo para fazer a apresentação sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Após a apresentação o Presidente perguntou se havia alguma consideração sobre o conteúdo do que foi apresentado. A palavra foi concedida ao Conselheiro Dauzelei Benetton Pereira, representante da Companhia de Águas e Saneamento, que após ter parabenizado pela apresentação, manifestou sentir-se embaralhado diante de todo este complexo de informações, o conjunto de leis federais e estaduais e todas as atividades que vem seguindo paralelamente aos Comitês de Bacias. Tudo vem fazendo parte do processo que está ocorrendo? Manifestou, ainda, que gostaria de saber se existe a vontade para a esta realização, ou se antes deste trabalho que esta sendo feito, existe ou poderia ser previsto uma data para fazermos o gerenciamento, ou seja, como esta o processo de regulamentação das leis e da outorga? Se hoje o órgão existente para tratar do assunto é suficiente ou se necessitamos criar outro órgão? Quando, mais ou menos, podemos falar do processo de outorga? O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, manifestou que na última reunião do Colegiado, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, fez a apresentação de suas atividades. Na ocasião, o Senhor Governador solicitou a Secretaria, dar toda atenção a questão da outorga, e especial atenção as bacias hidrográficas. O Presidente manifestou ainda, entender que com os Conselheiros deste Conselho empossados e com as atividades que a Secretaria vem desenvolvendo, possamos dar andamento ao processo de outorga e ao gerenciamento. Tudo isto vai depender da parceria, como já foi colocado, de um plano para o gerenciamento, por isso, não podemos definir prazos, mas continuar com o processo já iniciado para atendermos a todas as expectativas do Estado de Santa Catarina. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, que manifestou ser difícil sabermos quando poderemos implantar a outorga e a cobrança no Estado, mas podemos iniciar as duas coisas fundamentais para este processo, que são: definir quais as áreas prioritárias, e segundo, iniciar os trabalhos de regionalização de bacias e concluir o cadastro de usuários de águas. Parabenizou pela apresentação efetuada e acrescentou ainda, que está sendo discutido a nível federal sobre toda a estrutura a ser feita nas bacias sobre os cursos de águas de domínio federal, o qual deve-se ter cuidado e tomar apenas como diretrizes e não como normas a serem aplicados em rios estaduais. Citou ainda como exemplo, que as agências de águas devem ser criadas, mas que devemos pensar nos mecanismos desta criação. Devemos criá-la aqui, por exemplo, na bacia do rio Itajaí, mas não necessitamos fazê-lo como está pensando lá em Brasília. Esclareceu também, para aproveitarmos a oportunidade quando da revisão da legislação estadual, para não cairmos nos mesmos erros que hoje é reconhecido na lei federal, como por exemplo, colocar a questão dos planos de bacias e o enquadramento dos cursos de água como se fossem coisas separadas, isto é absolutamente, tecnicamente sem sentido. O Presidente passa a palavra ao Conselheiro Crhistian Gui Caubet, representante da Federação das Entidades Ecológicas Catarinense, que manifestou que gostaria de ampliar um pouco as duas primeiras manifestações feitas até o momento e solicitar uma especial declaração de políticas públicas de recursos hídricos, que pensa ser um dos elementos que fazem falta, porque, lembra que na legislatura anterior, como uma das iniciativas, foi ter tomado posse há dois anos e meio, mas depois não ter acontecido muita coisa, então em função da nova lei federal, das duas leis que ainda vão transformar muita coisa, sobretudo se for aprovada a lei nacional de água, seria de muita utilidade existir uma declaração de políticas públicas, relativo a um conjunto de metas que eventualmente seria o meio disponível para poder adiantar tudo. Acrescentou, ainda, a título de informação aos membros do Conselho, que a Federação das Entidades Ecológicas Catarinense encaminhou correspondência ao Governador do Estado, solicitando uma audiência para ser falado da situação das águas ou dos recursos hídricos do Estado, citando principalmente na bacia carbonífera e lagos e lagunas do sul, no abastecimento de água da Grande Florianópolis, usina hidrelétrica de Cubatão, Joinville e Lontras, a questão da criação da suinocultura e suas condições atuais no vale do Itajaí e principalmente no Oeste do Estado e também sobre as relações dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, porque a própria lei federal 9.433, diz que tem que haver compatibilidade entre as políticas e as questões ambientais, ou seja, o fato é que amanhã vamos ter um conselho estadual de florestas, um de recursos naturais e não chegamos nunca ao objetivo. Por isso a importância que haja uma declaração de políticas públicas para iluminarmos nossos caminhos e termos encontros marcados em pastas e sabermos em quanto tempo nós podemos avançar, que é nossas metas. O Presidente solicitou ao Conselheiro Crhistian Gui Caubet, a elaboração de uma minuta da proposta de Declaração de Políticas Públicas, por ele manifestado, para que o Conselho possa ter uma base para discutir as metas a serem tratadas e o objetivo a serem alcançados. Manifestou, ainda, que outra questão que o Conselheiro Crhistian levantou, foi também discutido na reunião do Conselho de Meio Ambiente, sobre a interação dos dois Conselhos, vai ser visto de que forma poderemos fazer isso para interagirmos as ações de ambos os Conselhos e consequentemente, talvez, fazer oportunamente uma reunião dentro dos dois conselhos para definirmos esta Declaração de Políticas Públicas e as metas consensuais destes dois conselhos. O Presidente concedeu a palavra para a Conselheira Beate Frank, representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, que inicialmente parabenizou pela forma como feita a apresentação do Sistema Estadual de Gerenciamento pelo Secretário Executivo e fez o convite para que seja feita esta apresentação, especialmente na universidade, por achar necessário que todo mundo conheça a quantidade de atividades, na área que deverão ser realizadas, onde até parece utópico. Manifestou ainda, que o que chama a atenção é o que vem depois do plano. O plano conforme vemos é uma coisa depois do todo o que tem que ser feito. Isto é um grande problema porque as intervenções estão ocorrendo, ontem, hoje e amanhã, elas ocorrem o tempo todo e a discussão que vemos fazendo junto a Secretaria Executiva do Comitê Itajaí, em realizar um plano e darmos as respostas a aquelas demandas que estão ocorrendo constantemente na bacia, ou seja, em vez de fazermos um grande plano, temos que pensar em planos estratégicos, para isso, estes planos estratégicos consolidarão um grande plano. Hoje pela nossa experiência a sociedade quer respostas aos problemas que ocorrem na sua comunidade, na sua região, isto reforça a participação no Comitê. Tudo isto é objetivo a conquistarmos e isto não impede que estabeleçam ações. Temos discutido a criação da Agência da Bacia, com base na experiência da Alemanha, muitas coisas temos que fazer, inclusive a outorga, porque o que está na lei é para ser cumprido, mas temos que pensar quando ou o que realmente necessitamos viabilizar para que possamos resolver os problemas. O Presidente manifesta que é necessário estarmos preocupados com as ações a serem feitas para que possamos resolver os problemas da comunidade. A Conselheira Beate Frank, manifestou que não podemos deixar de fazer o que é necessário porque agora somos cobrados pelo Comitê. A palavra foi concedida para o Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, que manifestou que gostaria de complementar o que a Conselheira Beate falou sobre Planos e processos. Planos nunca vão estar acabados, nós nunca vamos ficar esperando o plano se acabar. Uma vez fiz um trabalho neste sentido para ver o que necessitamos definir, na realidade nós temos módulos, aonde podemos diagnosticar meios e planificar ações. Planos serão atualizados periodicamente o que podemos concluir que planos são processos. Em seguida a palavra foi concedida ao Conselheiro Dauzelei Benetton Pereira, manifestando que realmente estas preocupações somam-se, mas o importante é como implementar ações práticas para determinados casos. Todos nós sabemos de todos os problemas existentes no Estado e as soluções para estes problemas ainda estão por acontecer. A sociedade espera a solução pelos menos de alguns destes problemas, por exemplo, se um comitê de bacia começar a se reunir e não apresentar solução dos problemas a tendência é de se esvaziar. É só com os resultados que teremos êxito e estímulos para o melhoramento destas questões. Na continuidade o Presidente manifestou que na verdade já temos alguns comitês que vem apresentando soluções de alguns problemas e que servem de exemplos, como o Comitê Itajaí. Manifestou ainda, que seria oportuno na próxima reunião deste Conselho, o Comitê apresentar o que vem realizando na prática e convidar outros comitês a participarem para conhecer o trabalho deste comitê de bacia. O Secretário Executivo do Conselho de Recursos Hídricos, manifestou que todos os presidentes dos Comitês do Estado, haviam sido convidados para participarem desta reunião mas não compareceram. Dando prosseguimento a ordem do dia sobre as informações dos decretos aprovados “ad referendum” reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Presidente passou a palavra ao Secretário Executivo que fez a leitura do expediente encaminhado pelo Presidente do Comitê Camboriú, solicitando a aprovação da criação daquele comitê pelo Conselho, bem como a leitura do decreto que o criou. O Presidente colocou para aprovação sendo o mesmo aprovado. Ato seguinte o Secretário Executivo procedeu com a leitura da aprovação e dos decretos dos regimentos internos dos comitês de gerenciamento das bacias dos rios Itajaí e Camboriú, o qual foi aprovado pelos Conselheiros. O Presidente perguntou ao plenário se alguém gostaria de tecer algum comentário sobre o que foi aprovado. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, solicitou a palavra para propor que nos próximos decretos de criação de comitês, além de citar a bacia hidrográfica, fazer referência a qual região hidrográfica que pertence. A palavra foi concedida ao Conselheiro Crhistian Gui Caubet, que manifestou ser importante citar não só a região mas principalmente dentro da região citar a bacia, situar a bacia com precisão, porque a lei prevê a bacia como unidade de gestão e não a região. Digo isto porque em algumas leis estaduais e até da União, a bacia esta sendo descaracterizada como unidade de referência, e isto trará sérios problemas futuros. Por isso, a importância de quando aprovarmos um comitê de bacia, vermos qual bacia e subbacias fazem parte daquele comitê. A palavra foi concedida ao Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, que acrescentou que quando é criado um decreto que cria um comitê já vem implícito a área da bacia. O Presidente procedeu a leitura do decreto que criou o Comitê Camboriú que cita á área da bacia e seus tributários. Após algumas considerações sobre o assunto por parte de alguns Conselheiros, o Presidente manifestou que estes problemas serão tidos em conta nos próximos comitês a serem criados. Seguindo a ordem do dia, o Presidente solicitou ao Secretário Executivo que procedesse a leitura dos Ofícios da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, solicitando suas inclusões junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Conselheiro Guilherme Farias Cunha, representante da Secretaria da Saúde (?) pergunta se a composição do Conselho pode ser acrescido quantas vez for necessário ou se existe restrição. O Presidente responde que desde que obedeça a paridade não há restrição. A palavra foi concedida ao Conselheiro Crhistian Gui Caubet, onde manifestou que a primeira vista não parece que depende de decisão deste plenário incluir ou excluir a composição do Conselho, uma vez que depende de decreto executivo estadual. O Conselho conforme o decreto é representado pelas entidades que o integram. Quanto a representatividade é importante estar de acordo com a lei que trata das representações de interesse público, tudo o que é sindical, comercial e industrial atende interesse de ordem privada e temos que pensar nisto, pois o Conselho já tem representações da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem, vamos ter a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, se criarem no futuro uma associação brasileira de águas para cabras uma ABRACABRA, será mais uma entidade para atender interesses profissionais particulares. A questão da representatividade é muito complicado porque nós não vamos resolver a questão dos conflitos. Inclusive, gostaria de rever o regimento interno para ver se é obrigado a votar no que esta sendo proposto. O Presidente manifestou que essa era uma decisão pessoal e solicitou mais objetividade nas manifestações para continuar a reunião, completou dizendo que a composição depende de Decreto Executivo sim, mas antes deve passar por aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A palavra foi concedida ao Conselheiro Dauzelei Benetton Pereira, que complementou dizendo que pertence a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas e que agora já contava com representação em Santa Catarina. Esta Associação vem se preocupando com os aspectos ambientais e considera de fundamental importância sua inclusão no Conselho de Recursos Hídricos, pois a maioria das perfurações de poços no Estado é feita sem acompanhamento técnico e não precisa ter conhecimento para saber o nível de poluição que este tipo de perfuração pode ocorrer. Esta Associação, com certeza, vai ser mais um parceiro para atender este tipo de questão no Estado. O Presidente manifestou sobre a poluição com coliforme fecais que se encontram no Oeste do Estado e coloca a matéria para aprovação. Após a aprovação, o Presidente solicita ao Secretário Executivo que proceda a leitura sobre as deliberações um e dois do Comitê do Itajaí que trata do pacto e do projeto de lei que institui a semana da água nos municípios do vale do Itajaí. Ato seguinte, convidou a Conselheira Beate Frank que fez um breve histórico sobre as discussões que culminaram com a deliberação sobre o Pacto para Prevenção e Controle de Cheias no Vale do Itajaí, aprovado pelo Comitê e que deverá ser aprovado, se possível, pelo Conselho de Recursos Hídricos. O Presidente deixa a palavra livre. O Conselheiro Dauzelei Benetton Pereira, pergunta o que diz o regimento interno a respeito da aprovação desta matéria pelo Conselho. O Presidente responde que é competência do Conselho analisar e aprovar a matéria e que o Conselho conta com uma Comissão Consultiva justamente para dar seu parecer técnico, sendo assim, submete a matéria para análise da Comissão Consultiva e posterior aprovação pelo Conselho. A Conselheira Beate Frank manifesta sua preocupação quanto ao prazo desta aprovação, já que o documento deverá ser encaminhada ao Governador do Estado antes de ser enviada carta do mesmo ao agente financeiro para o Projeto JICA. O Secretário Executivo do Conselho, procede a leitura da deliberação número dois do Comitê do Itajaí. A Conselheira Beate Frank tece comentários sobre o sucesso da Semana da Água promovida pelo Comitê e dos trinta municípios do total de quarenta e sete que já aprovaram a lei. Manifestou, ainda, que em reunião da Comitê foi discutida possibilidade de estender o projeto de lei a todos os municípios do Estado. Em seguida, o Presidente colocou para apreciação a sugestão de ser encaminhada uma minuta do Projeto de Lei que institui a semana da água aos municípios catarinenses para que fosse encaminhada as suas câmaras de vereadores. Aprovada a matéria, passou ao item sete da ordem do dia onde o Secretário Executivo explicou como foi criado as regiões hidrográficas do Estado e procedeu a leitura da lei que o criou, citando a confecção dos mapas em parceria com a Secretaria da Agricultura, através da EPAGRI. O Conselheiro Alberto Odon May, representante da Associação Catarinense de Engenheiros, manifestou que deveria ser delimitado a bacia do Rio Uruguai, não se pode falar em bacia do rio do Peixe, Antas e outras sem falar que elas fazem parte da bacia do Rio Uruguai. O Presidente solicitou ao Assistente Técnico Guilherme Xavier de Miranda Júnior, da Gerência de Recursos Hídricos da Secretaria, que fizesse uma explanação sobre o assunto, mas antes mencionou sua participação em Congresso em Belo Horizonte onde apresentou um trabalho de sua autoria para a bacia da Lagoa do Peri, o qual foi elogiado pelo Governador. Explanou sobre a metodologia utilizada na divisão da regiões hidrográficas e manifestou, ainda, que a bacia do rio Uruguai está representada e codificada a nível federal. O Conselheiro Alberto Odon May, manifestou que não adianta querer dividir um rio federal. A Diretora de Recursos Naturais e Gestão Ambiental da Secretaria, senhora Berenice Martins da Silva, manifestou que uma forma encontrada para este problema, foi usar no mapa as mesmas matizes de cores apresentados a nível federal. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, manifestou que a lei já foi criada mais é uma forma imprecisa de mostrar o conjunto de bacias. Acrescentou dizendo que é imprecisa mas superável, porque necessitamos acrescentar as bacias, ou seja o conjunto da bacia e da região. Após outras considerações, foi explicado pelo Secretário Executivo que a lei foi criada com base nos rios principais. O Conselheiro Alberto Odon May, citou a representação das bacias através de espinha de peixe que foi criado na ELETROSUL e que se encontra no Diagnóstico das Bacias Hidrográficas do Estado, portanto acrescentar na lei as bacias e as microbacias adjacentes que o compõem. O Presidente sugeriu encaminhar a matéria para apreciação da Comissão Consultiva. Dando continuidade a reunião, passou-se aos assuntos gerais, onde o Presidente manifestou sobre a solicitação encaminhada ao Conselho para aprovação do regimento interno do Comitê Cubatão e submeteu a apreciação da Comissão Consultiva. O Secretário Executivo solicitou a palavra para explicar sobre a Comissão Consultiva, composição e objetivos da mesma. O Presidente manifestou sobre quais órgãos não havia indicado seus representantes e os nomes dos demais membros da Comissão, citando, ainda, que poderá fazer convites para que outros possam fazer parte da Comissão. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, justificou que a Associação Brasileira de Recursos Hídricos havia manifestado em ofício ao Conselho, que a representatividade seria indicado conforme o tema a ser discutido. O Presidente manifestou que cada órgão deveria ter sua indicação e quando houvesse dificuldade chamaria um técnico que entendesse do assunto. O Conselheiro Crhistian Gui Caubet, perguntou se fosse indicado o nome de outras pessoas, essas seriam convidadas a participarem das próximas reuniões. O Presidente manifestou que deveriam ser feitas outras indicações e passou a manifestar sobre o outro tema dos assuntos gerais que trata do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, onde sugeriu uma moção do Conselho para encaminhar ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda para ser restabelecido os valores que deveriam ser depositados ao Fundo. Ato seguinte passou a palavra ao Secretário Executivo, que fez a leitura dos projetos e valores que se encontram no Ministério de Meio Ambiente/Secretaria de Recursos Hídricos, a espera de aprovação e liberação de recursos. Em seguida, foi discutido o cronograma das próximas reuniões do Conselho que ficou assim definido: treze de março, dez de julho e treze de novembro. O Presidente concedeu a palavra ao Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Senhor Murilo Ghisoni Bortoluzzi, que manifestou sobre a audiência pública ocorrida em Imaruí com a presença do Senhor Governador e sobre a ausência do Presidente do Comitê Tubarão, solicitou, ainda, que fosse incluída na pauta da próxima reunião do Conselho, uma avaliação das atividades daquele Comitê. O Secretário Executivo fez uma breve explanação sobre o Comitê Tubarão e sobre a proposta de modificações no seu regimento interno encaminhada pelo Comitê, já a pedido da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e que o funcionamento de um comitê depende de seus componentes. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, sugeriu que todos os comitês apresentassem o seu programa de trabalho ao Conselho. Finalmente, ficou decidido que os Comitês deverão apresentar o que vem desenvolvendo nas próximas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A palavra foi concedia ao Conselheiro Dauzelei Benetton Pereira, que manifestou que dentro do Conselho Estadual de Meio Ambiente existe uma Câmara Técnica de Recursos Hídricos, onde esta sendo discutida sobre o ante-projeto de lei do ICMS Ecológico e que foi levantado a possibilidade de trazer a Santa Catarina, um técnico de Minas Gerais para apresentar a experiência daquele estado sobre a implantação da lei do ICMS para o Conselho. Após algumas considerações dos Conselheiros, ficou decidido sobre o apoio da vinda do técnico e de outros para auxiliar nas matérias em discussão também em outras câmaras técnicas. O Conselheiro Héctor Raúl Muñoz Espinosa, repassou para o Presidente cópias de duas resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que tratam sobre o enquadramento dos corpos de água e do funcionamento daquele Conselho, para ser reproduzido e entregue aos Conselheiros para encaminharem suas sugestões. A palavra foi concedida ao Conselheiro Crhistian Gui Caubet, que solicitou cópias dos documentos apresentados na reunião e sugeriu que a ata seja enviada juntamente com a convocação, bem como a relação de endereços e e-mails dos conselheiros para facilitar a comunicação. Finalizando o Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e encerrou a reunião. E para constar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. João Omar Macagnan Rui Batista Antunes Presidente do CERH Secretário Executivo do CERH |