CONSELHEIROS PRESENTESSérgio Godinho – representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente Presidente do CERH. Christian Guy Caubet – representante titular da Federação das Entidades Ecologistas Catarinense. Ana Carolina Casagrande Nogueira – representante suplente da Federação das Entidades Ecologistas Catarinense. José Maurício Manzochi – representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina Luiz Antônio Garcia Corrêa – representante suplente da Fundação do Meio Ambiente. Lauro Zanatta – representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas. Valdez Rodrigues Venâncio – representante suplente da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental. Silvio Thadeu de Menezes – representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural. Edson Cascaes Lisboa – representante suplente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem. Ciro Loureiro da Rocha – representante suplente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos. Luís Henrique Silva – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. Sebastião Rosa – representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina. Osmar Silvério Ribeiro – representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Alberto Odon May – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros. Paulo José Aragão – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Beate Frank – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais. Jobson Martinho – representante suplente da Federação Catarinense das Associações de Municípios. Reinaldo Di Bernardi – representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda. REPRESENTANTES DA SDSHéctor Raúl Muñoz Espinosa – Secretário Executivo do CERH e Diretor de Recursos Hídricos. Rui Batista Antunes – Gerente de Gestão de Recursos Hídricos. Giampaolo Marchesini – Gerente de Monitoramento de Recursos Hídricos. Marta Kracik – Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Guilherme Xavier de Miranda – Assistente Técnico da Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos. Hilbert Hubert – Auxiliar Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Flávia do Nascimento Madruga – Auxiliar Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Karla Scur – Gerente de Educação Ambiental. Afonso Veiga Filho – Diretor de Saneamento. Hironildo Pereira Filho – Diretor de Desenvolvimento Urbano. Marilane Pereira Lentz – Consultora Jurídica. Roberto Struve – Diretor de Assistência Social. CONVIDADOSCosme Polese – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas. Cezar Paulo de Luca – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. Adgar Zeferino Bittencourt – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe. Joni Stolberg – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga. Ronaldo Klitzke – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu. Antônio Marinaldo Reinelli – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó. Sady Zago – Secretário Executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe. Érico Porto Filho – Secretário Executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição. Tadeu Santos – ONG Sócios da Natureza. Eduardo Peixoto – Instituto Baleia Franca. José de Anchieta – SulConsult. Carlos Climaco – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Assuntos Discutidos: Início: 14h45min Término: 18h02min Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e quatro, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente – SDS, na Avenida Mauro Ramos, setecentos e vinte e dois, reuniram-se os acima nominados, para discutir sobre os seguintes assuntos, conforme a ordem do dia: 1. Posse do novo Presidente e de novos conselheiros; 2. Aprovação da Ata da última Reunião do CERH; 3. Aprovação das Deliberações 17 e 18 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí; 4. Aprovação da composição das Comissões Executivas Regionais para acompanhamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos; 5. Apresentação do Projeto Microbacias BIRD II – Componente Gestão Ambiental e Ajuste Fiscal do Estado; e Assuntos Gerais: * Situação da adequação da Política Estadual de Recursos Hídricos; * Programa para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – Pró Rio Uruguai – AQÜÍFERO GUARANI. Decreto nº 1.669, de 14 de abril de 2004; * Informações sobre o encaminhamento das Resoluções 001 e 004 do CERH; * Informações sobre o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – SEIRH / Cadastro de Usuários; * Informações sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. O Secretário Executivo deste Conselho, senhor Héctor Raúl Muñoz Espinosa, iniciou a reunião às quatorze horas e quarenta e cinco minutos devido à impossibilidade de comparecimento no horário marcado do Presidente do Conselho, Secretário Sérgio Godinho. O Secretário Executivo propôs a inversão de pauta, passando para primeiro ponto a aprovação da Ata da última Reunião do Conselho. Informou que como de praxe, todos os conselheiros haviam recebido a Ata da última Reunião, para a dispensa da leitura da mesma em reunião. Antes de passar a palavra para que fossem feitas as possíveis manifestações quanto ao texto da Ata, solicitou que os presentes que fizessem uso da palavra se dirigissem ao microfone, pois esta Reunião, tal como as anteriores, estava sendo gravada para facilitar a confecção da respectiva Ata. Passando a palavra, o conselheiro Edson Cascaes Lisboa solicitou que na linha 85 fosse alterado de “Associação Brasileira de Água e Drenagem” para “Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem”. A Conselheira Ana Carolina Casagrande solicitou que na linha 8 fosse alterado de “Associação de Entidades Ecológicas Catarinense” para “Associação de Entidades Ecologistas Catarinense”. O conselheiro José Maurício Manzochi solicitou que na linha 6 fosse alterado de “representante titular” para “representante suplente”, e também que na linha 75 fosse alterado de “Gritz” para “Grittes”. Após estas indicações de alterações, que foram acatadas, foi aprovada a Ata da Terceira Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. Na seqüência, o Presidente do Conselho, Secretário Sergio Godinho chegou à reunião. Aproveitando a presença do mesmo, o Secretário Executivo indicou a presença de representantes de sete Comitês, conforme relação do Item: Convidados desta Ata. O senhor Rui informou que o Comitê do Rio Cubatão do Norte justificou sua ausência, e em seguida leu o termo de posse do Secretário Sérgio Godinho, representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e do representante titular da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina, conselheiro Sebastião Rosa. Após a posse, o Presidente fez uso da palavra, saudando a todos e afirmando que era mais uma emoção dentro de sua vida pública, assumir a presidência do Conselho. Disse ainda que ao tomar posse como presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos reitera o compromisso de governo de fortalecer o sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, mediante a implementação dos instrumentos de gestão. Ressaltou que seria apenas com a implementação dos planos de bacias, aprovados e acompanhados pelos respectivos Comitês, que estes poderão de fato definir e fiscalizar as prioridades de uso da água de cada bacia. Afirmou ainda que somente com um Sistema de Informações estruturado e permanentemente atualizado será possível monitorar a implementação dos planos de bacias e o exercício da outorga e da cobrança pelo uso da água. Além disso declarou que com a implementação prática da outorga do direito de captação e consumo de águas o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através dos Comitês, do órgão gestor e do conselho estadual poderão administrar conflitos entre usuários e é também através da outorga de lançamento de efluentes que o sistema de gerenciamento de recursos hídricos poderá contribuir no controle da poluição de nossos rios. Reiterou o compromisso de implantar a cobrança pelo uso de recursos hídricos somente após longo debate em cada comitê de bacia e somente depois de ter estabelecido todos os mecanismos legais para que ela possa efetivamente voltar a bacia de origem e de contribuir o máximo para o fortalecimento do Conselho nas funções que lhe competem. Registrou que, como Secretário de Estado e como presidente do Conselho Estadual, estão sendo feitos esforços para que o Estado, apesar da difícil situação financeira que está passando, se integre efetivamente ou ativamente nas atividades que haverão de conduzir a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Informou que a convicção de que o fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento das águas passa necessariamente pelo fortalecimento dos Comitês de Bacias; por isso a iniciativa dos técnicos da SDS em incluir quinhentos mil reais no orçamento do Estado para manutenção dos Comitês de Bacias. Finalizando sua fala, declarou que os conselheiros poderiam contar com ele como um entusiasta e defensor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas. A seguir o Secretário Executivo passou ao item Aprovação das Deliberações nº 17 e 18 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí. Informou então que todos os conselheiros receberam cópias das deliberações, que não haveria uma apresentação formal do Comitê Itajaí, mas a conselheira Beate Frank, que representa a ACAFE no Conselho e, ainda, era Vice-Presidente do Comitê, se desejasse poderia apresentar ou explicar algo sobre as deliberações. Abriu então a palavra para quem necessitasse de algum esclarecimento ou desejasse fazer alguma observação. Como não houve manifestação, as deliberações foram aprovadas. A seguir, o Secretário Executivo informou que os conselheiros e os presidentes de Comitês de Bacias estavam recebendo um material recém-publicado pela Secretaria Nacional de Recursos Hídricos sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos e que faria uma breve exposição acerca do processo de formulação do mesmo. O Presidente solicitou a palavra para informar que estava recepcionando uma Comitiva da China, e teria que levar a mesma para uma audiência na Assembléia Legislativa. Afirmou que retornaria tão logo o compromisso acabasse. O conselheiro Christian Caubet lamentou a saída do Presidente quando seriam definidas as representações nas Comissões Executivas Regionais para Elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Na seqüência o Secretário Executivo iniciou sua apresentação sobre o Plano, que é coordenado nacionalmente pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente. Informou que essas Comissões teriam a função de articulação técnica e política, visando apoiar regionalmente o desenvolvimento e a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos, e que deveriam estar formalizadas até o dia trinta de junho, conforme cronograma estabelecido pela Coordenação Nacional. Esta Coordenação Nacional irá elaborar Termos de Referência genéricos, que serão discutidos e adequados para as respectivas regiões entre os meses de julho e agosto. No entanto, essas Comissões não possuem caráter deliberativo. O resultado deste trabalho servirá de referência para o consultor que será contratado pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para montar os chamados Cadernos Regionais, que deverão estar concluídos até outubro. Estes cadernos terão o diagnóstico de cada região hidrográfica, com a caracterização, o levantamento dos anseios da população da região, os principais conflitos e problemas que nortearão a definição de linhas e diretrizes estratégicas que deverão compor o Plano Nacional de Recursos Hídricos. As Comissões Executivas Regionais serão constituídas por no mínimo 12 e no máximo 16 representantes. Cada um destes representantes poderá incluir três pessoas na discussão do trabalho dos Cadernos Regionais. Acontecerão também Encontros Públicos Estaduais e os Seminários Nacionais, para apresentação e consolidação das metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Os representantes nas Comissões Executivas Regionais deverão ter disponibilidade para participar e viajar. Para financiar a participação destes representantes, a única possibilidade assinalada foi o custeio do representante da sociedade civil que comprovadamente não tenha condições de viajar. Para apresentar a metodologia e definir os segmentos a serem representados por cada Estado, a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos criou o Fórum Nacional de Secretários de Recursos Hídricos, que teve sua primeira reunião em março deste ano. A metodologia apresentada para composição dessas Comissões Regionais Executivas era de que fossem compostas por 25% de representantes do poder público estadual, 25% de representantes de usuários da região, 25% de representantes da sociedade civil da região e 25% de representantes da União. Desta forma, o número máximo possível de representantes de cada segmento é quatro. No final do mês de maio foi realizada uma reunião de articulação entre os Estados do Sul para definir os números de representantes correspondentes a cada Estado em cada um dos segmentos, mas a definição de quais seriam as entidades seria de responsabilidade dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Santa Catarina participará de três Comissões Executivas Regionais: da Região Hidrográfica do Paraná, da Região Hidrográfica do Atlântico Sul e da Região Hidrográfica do Uruguai. Nas negociações e articulações com os outros Estados, o Secretário Executivo informou que Santa Catarina conquistou duas vagas para representantes da sociedade civil e uma vaga para representante do poder público na Região Hidrográfica do Paraná; uma vaga para representantes do poder público, duas vagas para representantes dos usuários e uma vaga para representante da sociedade civil na Região Hidrográfica do Atlântico Sul; duas vagas para representantes do poder público, duas vagas para representantes dos usuários e duas vagas para representantes da sociedade civil na Região Hidrográfica do Uruguai. O Conselho questionou se haveria suplente desses representantes, e o Secretário Executivo informou que não viu documento algum que versasse sobre suplência, mas que iria se informar. Visando o fortalecimento dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, através da Diretoria de Recursos Hídricos propôs que os Comitês de cada uma das regiões hidrográficas citadas indicassem as entidades que eles julgavam representativa dos seus respectivos setores. O conselheiro Paulo Aragão manifestou-se dizendo que o Conselho estava recebendo uma deliberação pronta, um “prato feito”, sem ter discutido o assunto anteriormente. O Secretário Executivo declarou que era uma sugestão, que ele não tinha poder de voto e estava apenas apresentando uma sugestão ao Conselho. O senhor Érico Porto Filho pediu a palavra para dizer que o Conselho também tinha o direito de apresentar uma proposta. O conselheiro Paulo Aragão sugeriu então que a apresentação fosse interrompida e fosse iniciada a discussão. O Secretário Executivo afirmou que estava somente apresentando a proposta antes de passar a palavra. O senhor Rui Batista Antunes informou que a Secretaria Executiva precisava iniciar o processo de definição dessas Comissões e que a mensagem enviada aos Comitês de Bacias, solicitando a indicação das entidades dizia: “A sugestão desta Diretoria poderá ser aceita ou não, porém precisamos de uma definição por parte de todos os Comitês dessa região hidrográfica para discutirmos na reunião do CERH que ocorrerá no dia vinte e dois de junho”, e que portanto esta era a hora da discussão. O conselheiro Christian Caubet declarou que era membro do Conselho e que a mensagem foi encaminhada para os Comitês e não foi para a sociedade civil. Declarou ainda que não poderia ser dito que essa sugestão foi comunicada para todos porque não foi, sendo isso um exercício de autoritarismo. O Secretário Executivo disse então que havia uma falha da Secretaria, pois acreditava que todos, presidentes de Comitês e conselheiros, tivessem recebido. O senhor Rui disse que gostaria que todos discutissem calmamente o assunto, para que fosse possível tirar uma conclusão. Ressaltou que a Coordenação Nacional não fala que os Comitês têm que decidir essas Comissões, mas sim o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Para prestigiar os Comitês foi solicitado que eles indicassem as entidades que eles julgassem mais representativas em suas bacias. Por isso nenhum conselheiro recebeu. Admitiu que foi uma falha, deveria ter sido enviada para os Conselheiros, mas os presidentes dos Comitês indicaram, para os conselheiros decidirem se aprovam as indicações ou não. O Secretário Executivo esclareceu que foi uma definição de critério, e o critério que havia sido definido era que a vaga fosse indicada pelos Comitês das regiões correspondentes, mas os conselheiros podem definir outro critério. Como os presidentes de Comitês de Bacia não têm direito a voto, o fato de eles terem indicado a entidade não prejudica a votação no Conselho. Em seguida, o Secretário Executivo passou a palavra para os conselheiros. O senhor Érico Porto Filho fez uso da palavra para inicialmente registrar que não era necessário que o Secretário Executivo relembrasse que os presidentes de Comitês não têm direito a voto no Conselho e os motivos desta impossibilidade, e também perguntou se os números para composição das Comissões Executivas Regionais estavam fechados ou ainda poderiam ser alterados. O Secretário Executivo informou que eram números fechados. Prosseguindo sua fala, o senhor Érico disse que estranhava que na Região Hidrográfica do Uruguai, que tem uma projeção de reservatórios em cascatas em operação, não ter um representante do setor da energia, pois a seu ver a energia naquela bacia vai ter uma representação até maior que a indústria. Continuando, o senhor Érico falou que havia sido exposto que a solicitação que foi feita para os Comitês de Bacias indicarem representação partiu da Diretoria de Recursos Hídricos, mas no mesmo momento foi dito que não seriam os Comitês que participariam dessas Comissões ou indicariam essas Comissões. Com esta fala houve alguns protestos dos demais presentes, ao que o senhor Érico respondeu que havia escutado o que tinha sido dito, que não seriam os comitês que indicariam os representantes, que a Diretoria de Recursos Hídricos resolveu fazer esse tipo de indicação para que os Comitês discutissem e apresentassem suas indicações. Prosseguindo sua fala, o senhor Érico declarou que se a Diretoria de Recursos Hídricos realmente acredita que os Comitês devem participar dessa discussão e indicação, deve incorporar este preceito no Conselho. Registrou ainda que os Comitês tiveram apenas uma semana para a discussão, que não é tempo hábil para os Comitês de Bacias reunirem-se ordinariamente e deliberarem sobre a questão; indicou somente os Comitês que receberam a comunicação via rede. Perguntou então qual seria o procedimento na reunião e informou que o Comitê de Gerenciamento da Lagoa da Conceição subscreveu um representante da sociedade civil, que integra a sociedade civil do Comitê, pela Universidade Federal de Santa Catarina. O Secretário Executivo esclareceu que uma das competências da Secretaria Executiva do Conselho é assessorar o Presidente, sendo este critério uma proposta, que tem as indicações dos Comitês que tiveram grande aceitação da proposta, sendo importante que o Conselho soubesse deste fato. Ressaltou ainda que não era algo fechado e que nada estava sendo imposto. O conselheiro Christian solicitou a palavra para dizer que havia se omitido de falar ao microfone quando o Presidente havia se ausentado, e para que fosse devidamente registrado, informou que naquele momento ele queria comunicar na presença do Presidente era que o Conselho reputava o assunto de tal importância, que não deveria ser debatido na ausência dele. Registrou que a presente reunião coincidentemente foi convocada com uma antecedência suficiente, frisando que não era praxe das reuniões deste Conselho. Desta forma, mesmo sabendo que o Presidente tem muitas tarefas na sua Pasta, mas deveria ter reservado o dia da reunião em que se trata de fazer uma designação de importância, já que sua presença estava evidentemente requerida. Em relação à apresentação, o conselheiro primeiramente pediu desculpa pelo excesso verbal anterior, dele e de outros conselheiros, mas os conselheiros estavam recebendo um trabalho pré-preparado, feito entre integrantes de diversos poderes executivos dos Estados do Sul, sem que o resto da população interessada tenha sido minimamente consultada sobre o assunto. Declarou que os principais comentários eram acerca de quatro pontos. O primeiro era o ônus da participação incumbe ao Estado porque a participação neste tipo de Conselho, de acordo com a Constituição Estadual, era de relevante interesse social, portanto, não saberia dizer por que os Conselheiros deveriam estar dando seu tempo e seu talento e deveriam ainda pagar para poder suprir as deficiências do Estado e dar sua participação. Disse entender que tal como o Conselho Nacional de Meio Ambiente, à diferença do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que se recusa a financiar a participação, inclusive da sociedade civil, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve ter recursos para financiar a presença dos seus representantes nessas Comissões Executivas Regionais. Quanto à participação efetiva, o conselheiro se dispôs a participar desde que fossem dadas as condições, não apenas as condições de participação efetiva em viagens, mas também de ser avisado com antecedência suficiente e evidentemente receber os textos, pois o texto que estava sendo discutido na reunião ele não havia recebido. Reforçou que era membro do Conselho, tendo o direito de ser informado de todos os documentos que sejam enviados para outros membros do Conselho e em função dos quais os membros vão deliberar. Prosseguiu exigindo que sua cidadania fosse plena e não amputada em relação a outros conselheiros. O terceiro ponto da fala do conselheiro Christian foi afirmar que Comitês de Bacias não são sociedade civil, mas sim poder público, uma vez que está na Lei Federal e está na Lei Estadual. Disse ainda que Comitê de Bacia é um órgão vinculado à administração pública federal, e que havia protestado contra esse ponto numa das poucas reuniões que pôde participar do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, porque era suplente da representação da sociedade civil, e desejava que os Comitês fossem autônomos. O conselheiro disse ainda que à época o Secretário foi taxativo, afirmando que um Comitê de Bacia era uma engrenagem da administração pública, por isso disse que não era para nomear Comitê de Bacia em nome da sociedade civil. Afirmou que estava defendendo os interesses da sociedade civil e pediu em nome da mesma, uma vaga na Comissão Regional Executiva do Atlântico Sul, através da Federação de Entidades Ecologistas Catarinense. Entregou, então, um ofício assinado pela coordenadora da Federação, solicitando que o mesmo fosse protocolado. Prosseguiu dizendo se os Comitês de Bacias querem se defender porque representam o Governo do Estado, têm esse direito, mas a sociedade civil, de interesse público e de interesse privado, é outra coisa, existe outra Lei que rege essa matéria. Seu último ponto era quanto a fortalecer os Comitês de Bacias. Disse que acreditava que eles poderiam se ajudar, pois alguns membros de Comitês de Bacias já fizeram um trabalho extraordinário com resultados extraordinários, independente da ajuda que receberam do Estado. Por isso mesmo, o conselheiro disse causar muita estranheza que o Estado quisesse fortalecer os Comitês de Bacias e decidir que eles ocupem vagas da sociedade civil. Reiterou a candidatura da FEEC para representar a sociedade civil naquela Comissão Executiva Regional, disse aguardar que outras candidaturas da sociedade civil se manifestassem para que a partir daquele momento houvesse uma discussão mais democrática. Por fim renovou o convite para assistir o lançamento de seu livro “A Água, a Lei, a Política... E o Meio Ambiente?”, na Universidade Federal de Santa Catarina. O Secretário Executivo pediu então que houvesse maior objetividade nas próximas falas devido ao grande número de inscritos. Para esclarecer declarou que não existia nenhuma proposta de indicar Comitês no lugar da sociedade civil, existia somente a proposta de que os Comitês indicassem o representante da sociedade civil que julgassem importantes em suas bacias. A seguir, passou a palavra ao conselheiro Paulo Aragão, que iniciou sua fala informando que estava sendo cobrado pela Direção Nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, porque a seção Santa Catarina não estava participando do processo das Comissões Executivas Regionais. Prosseguiu dizendo que por duas ocasiões procurou a Secretaria, em busca de informações, sendo que somente no segundo contato tomou ciência que nesta reunião a composição das mesmas estariam sendo discutidas. Por isso informou de antemão que a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária era candidata a uma vaga na Comissão Regional Executiva do Atlântico Sul, pois a mesma tem cinco mil sócios no Brasil, fez parte do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição, fez parte do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, fez parte do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, e faz parte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Por esses motivos afirmou que era muito justa a participação da entidade na Comissão do Atlântico Sul, onde existem conflitos enormes de saneamento. Agradeceu a oportunidade, passando a fala para a conselheira Beate Frank, que anunciou que gostaria de trazer três pontos para uma reflexão acerca do que estava sendo discutido. Inicialmente disse estar muito surpresa com o grande interesse nessa discussão, para um trabalho que nem será deliberativo, em um grupo de dezesseis pessoas que vão, em muito pouco tempo fazer algo que é extremamente sério, pois disse não acreditar que em tão reduzido tempo se conseguirá produzir um documento tão sério para uma aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Prosseguiu dizendo que o papel das Comissões estava sendo supervalorizado, como se fosse o mais importante para todos os presentes. Disse ainda que estava se levantando aquela discussão porque na verdade não se tinham condições de discutir o que realmente era importante, que era a outorga em Santa Catarina, os planos de bacias, ficando todos desesperados quando surge algo que ela declarou que não era grande coisa. Pediu então que as atenções fossem centradas no que era realmente importante para os conselheiros; pediu que todos se organizassem enquanto grupos para organizar o sistema de outorga catarinense, para construir metodologias participativas para os Planos de Bacias, pois isso era de extrema importância, não a participação em grupinhos de dezesseis pessoas. Falou então que poderia ser algo muito interessante mas acreditava que a questão era outra. Prosseguiu falando que era necessário pensar na criação de Câmaras Técnicas para que o Conselho fizesse o serviço de casa. Declarou ainda que este era o problema de fundo e era por isso que todos estavam desesperados para falar daquele assunto. Em segundo lugar, afirmou que sociedade civil não é Comitê de Bacia, comitês não são sociedade civil, mas que, no entanto, como todos sabiam, os Comitês de Bacias em Santa Catarina foram gerados por força da sociedade civil, e não pelo governo, mas pela sociedade civil que está interessada na água. E por essa sociedade civil ser o grupo mais forte dentro dos Comitês que seria justo ouvir as suas indicações. Prosseguiu dizendo que o grupo dos órgãos governamentais, como FATMA e CASAN, agora é que começaram a assumir presidência de Comitê. Além disso, falou que raramente havia visto as Organizações Não-Governamentais vinculadas ao Sistema da Federação de Entidades Ecologistas Catarinense – FEEC – fortemente atuando nos Comitês. Desta forma, prosseguiu declarando que o fato de cada Comitê ter sido abordado para perguntar “quem são os usuários que vocês indicam?” ou “quem é o representante da sociedade civil que vocês indicam pra esse trabalho?” foi justo e muito bem recebido de forma geral pelos Comitês. Partindo para o terceiro e último ponto, a conselheira falou da indicação do Vale do Itajaí para a vaga da sociedade civil. Disse que de fato o Comitê do Itajaí era o grupo que há mais tempo estava trabalhando na gestão de recursos hídricos, oito anos no total, tendo uma atuação forte e detalhada na revisão da legislação estadual, representando, em termos de água naquela região, um milhão de pessoas, sendo portanto o grupo mais expressivo em termos quantitativos da população de Santa Catarina na região litorânea. Por causa destes motivos, o Comitê do Itajaí, segundo a conselheira, tinha interesse em realmente acompanhar mais de perto o processo por uma questão de aprendizagem, indicando a Professora Noêmia Bohn, Doutora em Direito e especialista em gestão de recursos hídricos, que seria representante da FURB, portanto, da sociedade civil. Em seguida o senhor Antônio Marinaldo Reinelli solicitou a palavra para dizer que poderiam ser votadas as Comissões que já têm um consenso, como a Comissão Executiva Regional do Paraná. Disse que o Comitê da Bacia do Rio Timbó e o Comitê da Bacia do Rio Canoinhas haviam sido consultados e não era preciso entrar logo nas regiões onde as discussões estavam mais acaloradas. O Secretário Executivo esclareceu então que estavam registrando aqueles que tinham interesse em determinada candidatura para depois colocar no quadro, visualizando os candidatos para o Conselho votar. O senhor Érico Porto Filho solicitou a palavra para pedir que sejam abertas mais quatro vagas nas comissões, pois no quadro constam apenas doze. O Secretário Executivo esclareceu dizendo que só apareciam doze porque a coluna das vagas da União foi retirada. Em seguida, o senhor Érico Porto Filho disse que como a questão não foi amplamente discutida, gostaria de saber como fazer a indicação de uma vaga para a sociedade civil, para a Região Hidrográfica do Atlântico Sul, onde existem nove Comitês de Bacias, seria, segundo o mesmo, um pouco injusto e não democrático. O Secretário Executivo disse então que não dependia da Diretoria de Recursos Hídricos nem da Secretaria de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, pois era uma metodologia aprovada no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, sendo também os números definidos pelo referido Conselho. Prosseguiu expondo que a conselheira Beate Frank havia dito algo interessante: a Universidade Federal de Santa Catarina é da União, e como a União tinha direito a indicar quatro representantes, poderia indicar a Universidade Federal, sendo esta uma possibilidade da mesma pleitear vaga; talvez o mesmo pudesse ser aplicado à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. A conselheira Beate Frank esclareceu que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA era uma autarquia federal onde a citada Associação tem assento, podendo pedir através daquele Conselho uma vaga da União. O Secretário Executivo tomou a palavra para dizer que estava sugerindo que fossem encontradas formas de aumentar ainda mais a participação catarinense. Abriu, então, a palavra para que mais interessados nas vagas se manifestassem e fosse feita a votação. O conselheiro Luis Henrique propôs que houvesse a participação do setor industrial no segmento de usuários, ficando indústria e agricultura no Atlântico Sul. Em seguida o conselheiro Jobson disse que a Associação de Aqüicultores e Piscicultores de Turvo e Região não era do poder público, era uma Associação do Município de Turvo, mas o Secretário Executivo esclareceu que era por falta de espaço na coluna correta. O conselheiro perguntou também se havia sido o Comitê de Bacia que havia indicado a referida Associação, sendo confirmado pelo Secretário Executivo e pelo próprio presidente do Comitê, senhor Paulo Cezar De Luca, que sim. O conselheiro Christian Caubet solicitou a palavra e disse parecer que a questão da candidatura da Federação de Entidades Ecologistas Catarinense já havia sido colocada de fora. Prosseguiu dizendo que queria examinar a argumentação, em particular da conselheira Beate Frank, que não sabe ele por quê, havia dito que o processo em discussão era relativamente de pouca importância e fazia tanta questão depois de se candidatar, pois se não o considerava importante, não deveria se candidatar para participar até o final deste ano. Prosseguiu falando que a afirmação de que os Comitês de Bacias são mais dinâmicos que a Federação que representa era um argumento que, dependendo do enfoque, se sustentava, mas lembrou que, por exemplo, quando representava a mesma Federação no governo anterior, neste mesmo Conselho, o que certa vez declarou foi negado para registro em ata pelo então Secretário, pois o mesmo não queria que a Federação de Entidades Ecologistas Catarinense declarasse coisa alguma. Assim, continuou, minimizar o papel da sociedade civil é uma coisa, dizer que vai passar por cima de uma norma jurídica para colocar um Comitê de Bacia no lugar da sociedade civil seria um passo que o conselheiro pensava que não deveria acontecer. A conselheira Beate Frank negou que tivesse apresentado o Comitê de Bacia como sociedade civil, mas o conselheiro Christian Caubet afirmou que a mesma poderia desmentir, mas poderia ser ouvido seu discurso novamente. O conselheiro afirmou que a conselheira Beate Frank havia dito que os Comitês de Bacias, em Santa Catarina em particular, representavam a sociedade civil. Novamente a conselheira Beate Frank negou esta fala, sendo apoiada por alguns dos presentes, e o conselheiro Christian Caubet apelou para a gravação, dizendo que iria constar na Ata e facilmente seria verificado o que a conselheira Beate Frank havia declarado. Em seguida manteve o pedido de candidatura, pela designação da sociedade civil, dizendo não entender porque os usuários tinham tantos representantes, em detrimento das outras categorias. Prosseguindo, perguntou o que a Secretaria Executiva contava como sociedade civil e qual a entidade que havia sido cooptada pelos representantes dos Estados para ser sociedade civil em Santa Catarina. Em primeiro lugar o Secretário Executivo esclareceu que a Federação das Entidades Ecologistas Catarinense não havia sido eliminada, estava devidamente registrada sua candidatura para o segmento representação da sociedade civil na região do Atlântico Sul. Quanto às entidades cooptadas para representar a sociedade civil, o Secretário Executivo informou que não havia nenhuma, ninguém havia sido cooptado. Fazendo um esclarecimento, o Secretário Executivo disse que em cada um dos Comitês de Bacias catarinenses há o segmento que representa a população da bacia, o segmento que representa os usuários e o segmento que representa o poder público estadual e a União. O que se pediu é que o segmento correspondente de cada comitê indicasse o representante de cada região, não sendo dito em momento algum que o Comitê de Bacia era representante da sociedade civil, mas se ele havia falado, pedia desculpas. Disse também que entendia que a conselheira Beate também não falou isso. Passando aos encaminhamentos, o Secretário Executivo passou para o quadro da Região Hidrográfica do Paraná, onde era preciso indicar duas pessoas que fossem representantes do segmento da população da região. O Comitê da Bacia do Rio Canoinhas propôs que o representante fosse o senhor Estefanes Filho, da Associação de Municípios do Planalto Norte. O senhor Antonio Marinaldo Reinelli fez um aparte para informar que o senhor Estefanes faz parte da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas e do próprio Comitê, por isso foi indicado; e que o Comitê da Bacia do Rio Timbó indicou o Instituto de Desenvolvimento Regional Eco-Iguaçu, uma Organização Não Governamental que atua na região. O Secretário Executivo perguntou se havia mais alguma candidatura, como ninguém se apresentou, o Conselho aprovou as duas apresentadas. Passando para a Região Hidrográfica do Atlântico Sul, o senhor Érico Porto Filho, como representante do Presidente do Comitê da Lagoa da Conceição, solicitou a palavra para subscrever sua candidatura para a vaga da União. O Secretário Executivo lembrou que o Conselho Estadual não tem a atribuição de definir os integrantes do segmento da União, mas nada impedia que fosse encaminhada a indicação como sugestão para a Secretaria Nacional, e que estava entendendo que o senhor Érico estava pedindo apoio, e, sendo assim, a Secretaria Executiva teria duas coisas a fazer: enviar correspondência oficial para a Coordenação Nacional dizendo quais são os representantes que competem no sistema estadual e fazer a sugestão de que a União, no caso da bacia do Atlântico Sul, indique como representante a Universidade Federal de Santa Catarina. Reforçou que paralelamente a Universidade Federal teria que mandar para a Secretaria Nacional este pleito, sendo apoiado pelo Conselho. O senhor Érico Porto Filho perguntou quantas eram as vagas para a União e o Secretário Executivo respondeu que eram quatro vagas. O conselheiro Ciro Loureiro Rocha relembrou que a Associação Brasileira de Recursos Hídricos participou intensamente de toda a estruturação da legislação brasileira sobre recursos hídricos, tanto em nível federal quanto nos estados, participou efetivamente na elaboração da legislação brasileira, na discussão da estruturação da própria Agência Nacional de Águas, e, portanto, como não poderia deixar de ser, apresentava, naquele momento a inscrição para pleitear a vaga da sociedade civil na Comissão Executiva Regional do Atlântico Sul. O Secretário Executivo fez então um resumo das candidaturas: para o segmento representação da população no Atlântico Sul estavam concorrendo a Federação de Entidades Ecologistas Catarinense, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, a Associação Brasileira de Recursos Hídricos e a Fundação Universidade Regional de Blumenau; e para o segmento usuários da bacia estavam a Associação de Aqüicultores e Piscicultores de Turvo e Região, a Companhia de Água e Saneamento e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. O senhor Cezar De Luca solicitou a palavra para dizer que os setores de usuários determinados foram o de saneamento e da agricultura, lhe parecia bem explícito que a Companhia de Água e Saneamento representava o setor de saneamento muito melhor que a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. O Secretário Executivo esclareceu que a vaga cabe ao setor agropecuário e que a Federação das Indústrias de Santa Catarina também representa o setor agropecuário, portanto, poderia se candidatar. Depois de algumas discussões, o Conselho concluiu que a citada Federação não representa as agroindústrias. O Secretário Executivo falou, então, que o segmento determinado era o setor agropecuário. O conselheiro Tenente Venâncio pediu questão de ordem, pois gostaria de saber se a definição de que os representantes de usuários seriam dos setores de saneamento e agricultura ou poderia ser votada a proposição do conselheiro Luis Henrique de que ficasse, ao invés da agricultura o setor industrial, pois essa era a proposta inicial que o mesmo havia apresentado ao Conselho, e sem definir essa proposição a votação não poderia prosseguir. O Secretário Executivo informou que a articulação inicial, o que valia na Coordenação Nacional eram os números: dezesseis no máximo e doze no mínimo, e vinte e cinco por cento para cada segmento. Quanto à questão de quais setores dentro dos segmentos são fortes recomendações que poderiam ser alteradas pelo Conselho, pois compete a ele indicar os setores mais representativos dentro desses segmentos. Reforçou, no entanto, que havia uma justificativa junto à Coordenação Nacional de pôr representante desses setores, pois quando o Secretário Executivo teve que assessorar o Presidente do Conselho, pensou nas situações que estavam gerando problemas no dia-a-dia, e inevitavelmente pensou-se no conflito entre o setor usuário saneamento e a rizicultura, que é muito maior que com o setor industrial. E foi por isso que foram solicitadas duas vagas para o setor usuário. O Secretário Executivo partiu então para os encaminhamentos, propondo que inicialmente fosse votado se seria representado o setor agropecuário ou o setor industrial. Em regime de votação, foram registrados apenas dois votos para setor industrial, permanecendo, então, o setor agropecuário. Como só havia a candidatura da Companhia de Águas e Saneamento e da Associação de Aqüicultores e Piscicultores de Turvo e Região, o Secretário Executivo declarou que não havia nada mais a ser votado. A conselheira Beate Frank perguntou quem seria o representante da Companhia, e o Secretário Executivo informou que a mesma ainda não havia indicado. O senhor Cezar de Luca solicitou a palavra para justificar a saída do conselheiro Osmar Silvério Ribeiro, que tinha reunião de Diretoria na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, e também para dizer que a sugestão da referida Companhia era de que o conselheiro representasse a Comissão, pois desta forma o Conselho também estaria na Comissão Executiva Regional. O Secretário Executivo falou, então, que era uma proposta, que deveria ser definida institucionalmente pela entidade. O conselheiro Sebastião Rosa solicitou a palavra para dizer que não havia entendido como havia sido a votação e quem havia ficado na representação. O Secretário Executivo explicou que o Conselho havia votado se permanecia o setor industrial ou o setor agropecuário como usuário, e ganhou o setor agropecuário. O conselheiro Sebastião Rosa perguntou ainda se havia sido colocado em votação ou somente decidido. O Secretário Executivo prosseguiu explicando que havia sido colocado em votação momentos antes, tendo dois votos para o setor industrial e o resto para o agropecuário. O conselheiro Sebastião Rosa disse ainda que entendeu que era votação somente da primeira proposta, que era do setor industrial, e que pareceu a ele que não havia sido colocado em votação o setor agropecuário; e foi isso que havia gerado sua dúvida. A conselheira Beate Frank informou que foi por exclusão: se havia saído o setor industrial, ficaria automaticamente o setor agropecuário. O Secretário Executivo estava colocando o tema em votação de novo, quando o conselheiro Christian Caubet perguntou se ainda havia quorum. O Secretário Executivo lembrou que se tivessem onze conselheiros, ainda haveria quorum. Após a contagem, verificou-se a permanência de quatorze conselheiros. Repetindo a votação, o Secretário Executivo perguntou qual setor usuário que ficaria na Região Hidrográfica do Atlântico Sul: setor industrial ou setor agropecuário. Doze conselheiros votaram no setor agropecuário e dois conselheiros votaram no setor industrial. Desta forma, como não havia mais candidaturas, os representantes de usuários na Comissão Executiva Regional do Atlântico Sul foram a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e a Associação de Aqüicultores e Piscicultores de Turvo e Região. Passando para a votação do representante da população da bacia, na Região Hidrográfica do Atlântico Sul, o Secretário Executivo esclareceu que tinha apenas uma vaga e quatro candidaturas: a Federação de Entidades Ecologistas Catarinense, apresentada pelo conselheiro Christian Caubet, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, apresentada pelo conselheiro Paulo Aragão, a Associação Brasileira de Recursos Hídricos, apresentada pelo conselheiro Ciro Loureiro Rocha e a Fundação Universidade Regional de Blumenau, indicada pelo Comitê da Bacia do Rio Itajaí. Em regime de votação, foram totalizados quatro votos para a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, três votos para a Federação de Entidades Ecologistas Catarinense, quatro votos para a Fundação Universidade Regional de Blumenau e três votos para a Associação Brasileira de Recursos Hídricos. Para o desempate, foi feita uma segunda votação, que totalizou nove votos para a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e quatro votos para a Fundação Universidade Regional de Blumenau e uma abstenção. A conselheira Beate Frank solicitou a palavra para dizer que, considerando que a sugestão inicial era de que houvesse a participação da Fundação Universidade Regional de Blumenau, por causa do Comitê do Itajaí, sugeriu que a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária indicasse seu representante no referido Comitê, o engenheiro Rolando Córdova, da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí. O conselheiro Paulo Aragão ser comprometeu a levar a sugestão para a Diretoria da Associação. Passando então para a Comissão Executiva Regional do Rio Uruguai, o Secretário Executivo informou que para o segmento usuários da bacia só havia dois candidatos: a Companhia de Água e Saneamento, indicada pelo Comitê da Bacia do Rio das Antas, e a Associação de Avicultores, indicada pelo Comitê da Bacia do Rio do Peixe. O Secretário Executivo perguntou se haviam mais candidaturas, mas como não houve manifestações, ambas foram aprovadas. O senhor Érico Porto Filho questionou a ausência do setor energético, e o Secretário Executivo esclareceu que o setor agropecuário tem todo o problema da suinocultura, no oeste catarinense, na bacia do Uruguai, é um problema fundamental, mais impactante que a questão das hidrelétricas, ao seu ver. Passando para o segmento representação da população, o Secretário Executivo informou que eram duas vagas e a Prefeitura de Ipumirim estava concorrendo a uma delas. Neste momento o conselheiro Christian Caubet contestou a candidatura da mesma, pois Prefeitura não é sociedade civil. O Secretário Executivo esclareceu que Prefeitura não é sociedade civil, correta colocação do conselheiro, mas em Santa Catarina a Lei fala em representação do segmento representantes da população, que fala claramente que estão incluídos os poderes executivo e legislativo municipal. Sendo assim, o Secretário Executivo deu prosseguimento, informando que havia quatro candidaturas para o segmento representação da população: Prefeitura Municipal de Ipumirim, indicada pelo Comitê do Rio Jacutinga, Universidade do Planalto Catarinense, indicada pelo Comitê do Rio Canoas, Associação Brasileira de Águas Subterrâneas e Associação Brasileira de Recursos Hídricos. A conselheira Beate Frank solicitou a palavra para se manifestar pela votação que havia ocorrido. Disse que como muitos dos grupos que votam no Conselho são engenheiros, e que existia um corporativismo que se percebeu entre as associações de engenharia, sugeriu que os conselheiros pensassem um pouco mais antes de votar, porque quem vive os problemas daquela região ou é a Universidade ou é a Prefeitura de Ipumirim. Disse ainda que embora haja engenheiros de recursos hídricos, engenheiros sanitaristas espalhados pelo Estado, que seria representado eram aqueles que estavam na capital. Concluindo, disse que se o Conselho defende a gestão descentralizada e participativa, deveria apoiar a participação nesse processo das pessoas daquela região. O conselheiro Lauro Zanatta solicitou a palavra para dizer que, se observado o mapa da bacia hidrográfica do Rio Uruguai, é possível perceber que a maioria daquele subsolo abrange o Aqüífero Guarani, um dos maiores aqüíferos do mundo. Concluiu dizendo que a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas tinha representantes morando no Oeste, e era por isso que tinha interesse em colocar um representante. A conselheira Beate Frank perguntou se a Associação já não estava na Comissão do Aqüífero Guarani, mas o conselheiro afirmou que desconhecia o assunto. A conselheira disse a citada Associação estava nesta Comissão porque havia sido votada a inclusão da mesma na reunião ordinária do Conselho no ano anterior. O senhor Rui Batista Antunes esclareceu que a Associação fazia parte da Unidade Estadual do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Aqüífero Guarani. O Secretário Executivo disse que a candidaturas e as ponderações estavam registradas, podendo se passar à votação. O conselheiro Tenente Valdez Venâncio perguntou quem seria o representante da Prefeitura de Ipumirim e o senhor Rui Batista Antunes informou que seria o engenheiro agrônomo Gilmar da Rosa, indicado oficialmente pelo Comitê. O conselheiro Ciro Loureiro Rocha fez um aparte, dizendo que na Associação Brasileira de Recursos Hídricos também existem geólogos, físicos, agrônomos, entre outros. O conselheiro Tenente Valdez Venâncio fez uso da palavra mais uma vez para dizer que sua preocupação era a mesma preocupação da conselheira. Não estava se descartando a importância de todas as entidades que estavam se manifestando, mas o que estava sendo apontado é que se realmente teria a representação que mais espelharia a vontade da sociedade civil naquela região; era nesse sentido que ele acreditava que tinha sido a colocação da conselheira e era naquele sentido que ele próprio estava pensando. O senhor Rui Antunes informou que o representante indicado da Universidade do Planalto Catarinense era a professora Lúcia Helena Baggio Martins. O conselheiro Christian Caubet perguntou de qual cadeira era a professora, pois dada a importância dessa representação, era importante saber que tipo de matéria ela ministrava na faculdade. A conselheira Beate Frank informou que a professora Lúcia era socióloga e trabalhava diretamente com a comunidade. O senhor Rui Antunes informou que a professora fez todo o trabalho de mobilização da sociedade para a criação do Comitê da Bacia do Rio Canoas, ela deu o passo inicial para a criação do Comitê. O Secretário Executivo informou que o presidente do referido Comitê, que fez a indicação, estava presente e poderia dar maiores esclarecimentos. O conselheiro Christian Caubet disse que havia pedido uma informação que já conseguiu, que nem sempre era irônico e agradecia pela informação repassada. O senhor Cosme Polese agradeceu a oportunidade e disse que enquanto estava indo ao microfone a informação sobre a professora já havia sido repassada. Disse ter a certeza e a convicção de que a participação da mesma no processo será um ganho para todos. O senhor Rui Antunes perguntou se havia mais alguma manifestação a ser feita, pois no momento já eram cinco horas e a pauta não havia terminado. O conselheiro Jobson perguntou de onde ficava próximo o Município de Ipumirim e o senhor Rui respondeu que era próximo de Concórdia. Em vista disso, o conselheiro sugeriu a inclusão da Associação de Municípios do Alto Uruguai Catarinense. O senhor Rui Antunes disse então que o senhor Roberto Kurtz Pereira, que é representante titular no Conselho, participa do Consórcio Lambari, a entidade que criou o Comitê Jacutinga e que indicou o representante. Desta forma, ele acredita que a Associação já sabe e concorda com a indicação do Comitê. O Secretário Executivo então passou para os encaminhamentos. O conselheiro Paulo Aragão perguntou como seria feita a votação, e após algumas discussões, foi decidido que seria votado duas vezes, uma vez para cada vaga. Colocando em regime de votação, houve uma certa confusão, tanto para os conselheiros votarem quanto para a contagem. Por isso, decidiu-se fazer voto nominal, sendo totalizados, na votação para a primeira vaga seis votos para a Universidade do Planalto Catarinense, três votos para Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, três votos para Associação Brasileira de Recursos Hídricos, um voto para a Prefeitura de Ipumirim e uma abstenção. Desta forma, a primeira vaga ficou para a Universidade. Em seguida foi realizada a segunda votação, que teve cinco votos para a Prefeitura Municipal, um voto para a Associação Brasileira de Recursos Hídricos e sete votos para a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, ficando esta última com a segunda vaga para representação da população. Em seguida, o Secretário Executivo informou que na Comissão Regional Executiva do Rio Uruguai eram apenas os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e por causa disso era possível indicar uma outra entidade do governo estadual para fazer parte daquela Comissão. A entidade que havia sido cogitada era a FATMA, mas estava aberta a palavra para consideração dos presentes. O senhor Antonio Marinaldo Reinelli sugeriu que fosse incluída a Prefeitura Municipal de Ipumirim, mas o Secretário Executivo reforçou que os poderes executivo e legislativo municipal são representantes da população e não podem ser incluídos no referido segmento. A conselheira Beate Frank perguntou se a Secretaria não poderia indicar, mas o Secretário Executivo reforçou que teria que ser do mesmo segmento, como, por exemplo, a FATMA. A conselheira declarou que seria interessante a participação do representante regional da citada Fundação. O conselheiro Silvio Thadeu de Menezes sugeriu que fosse alguém da Secretaria da Agricultura. A conselheira Beate Frank propôs que o Conselho sugerisse que a EMBRAPA/Concórdia fizesse parte da Comissão como representante da União. O Secretário Executivo perguntou se o Conselho acatava a sugestão e como não houve manifestações contrárias, a sugestão foi aceita. O senhor Edgar Bittencourt, em nome do Comitê da Bacia do Rio do Peixe, indicava a Professora Doralice, da EMBRAPA/Concórdia, para fazer parte da Comissão. O conselheiro Christian Caubet perguntou quem designaria os representantes da União, e o Secretário Executivo informou que seria a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos. Um dos presentes perguntou se seria possível indicar uma Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Secretário Executivo disse que sim. O senhor Rui, então, totalizou três candidaturas: a Fundação do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O Secretário Executivo chamou a atenção para o fato de que deveria já ser indicada qual das Secretarias Regionais, pois tinham muitas na região. Foi levantada a possibilidade de participação da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural, e o Secretário Executivo disse que entendia que deveriam ser entidades que fazem parte do sistema, que estivesse representada no Conselho Estadual. Disse ainda julgar interessante a participação da Fundação do Meio Ambiente, que tem uma série de problemas de ordem de poluição das águas que terão que resolver depois, especialmente para a outorga de lançamento. O senhor Rui então reforçou que tinham três inscrições e que, se não houvesse mais nenhuma, poderia ser feito o encaminhamento. O Secretário Executivo, no entanto, colocou que tinha ficado em dúvida se realmente seria possível indicar uma Secretaria Regional, pois se tinha que ser uma entidade do Sistema, que tivesse representação no Conselho, também não seria possível indicar uma Secretaria Regional. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli explicitou que a formação das Secretarias Regionais é muito ampla e em algumas, a Gerência de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente não conta com um funcionário sequer que entenda da questão ambiental, pois é muito mais voltada para a área social e, uma representação dessas não ajudaria. O conselheiro Jobson retirou a proposta, mas sugeriu que, independente de qual instituição fosse participar, que indicasse seu representante no Comitê da Bacia do Rio Jacutinga. Desta forma, as candidaturas existentes eram da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e da Fundação do Meio Ambiente. Em regime de votação, foram apurados quatro votos para a Fundação, nove votos para a Secretaria e uma abstenção. O Secretário Executivo declarou, então, que encaminharia ofício pedindo que a Secretaria indicasse seu representante.Concluída essa etapa, o Secretário Executivo resolveu, em função de naquele momento ser cinco horas e dez minutos, deixar as apresentações programadas para o fim. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli perguntou se o Presidente voltaria. O Secretário Executivo disse, então, que prosseguiria a pauta, pois ele disse que viria, mas ainda não tinha aparecido e ele, Secretário Executivo, não tinha o que fazer, pois não poderia responder pelo Secretário. Dando prosseguimento, o Secretário Executivo informou que não havia mais nada a deliberar, exceto, se fosse o caso, a questão que se refere ao Programa de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Uruguai – Pró Rio Uruguai e Aqüífero Guarani, um decreto do Poder Executivo Estadual, que nada tem a ver com o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É o modelo catarinense de um programa feito no Rio Grande do Sul, pelo governo estadual, através de um decreto para criá-lo, incluindo todas as Secretarias de Estado que atuam na região, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da região da bacia do Rio Uruguai e Aqüífero Guarani. Não é um projeto de recursos hídricos, mas como era a Secretaria quem estava enviando para algumas entidades, que fazem parte do Conselho, para que fizessem suas indicações, acabou originando algumas confusões. A Secretaria Executiva gostaria apenas de apresentar uma proposta ao Conselho em relação a este Programa. Para que ele efetivamente funcione, será criado um Conselho Consultivo, e a sugestão é de que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente inclua neste Conselho Consultivo os presidentes dos Comitês de Bacias da região, por uma questão de justiça. Lembrou ainda que os Comitês existentes são dos rios Canoas, Peixe, Jacutinga e Antas, e logo estará instalado o Comitê do rio Chapecó. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli perguntou se os Comitês que estavam na área do Aqüífero Guarani estavam fora, e o Secretário Executivo esclareceu que o Programa era da Bacia do Rio Uruguai. O senhor Rui Antunes informou que o referido Programa já tinha um Conselho Diretor criado, com vinte e seis entidades representadas, que será lançado em Lages pelo Secretário do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente. Depois disso será criado o Conselho Consultivo, e é dentro deste Conselho que os presidentes de Comitês poderiam ser incluídos. O Secretário Executivo gostaria de saber então se os conselheiros concordavam que esta sugestão fosse encaminhada como proposição do Conselho. Todos concordaram. Em seguida o Secretário Executivo fez os informes acerca das resoluções que o Conselho fez no ano passado. Iniciou informando que a resolução que pleiteava ao Conselho Nacional que os recursos da cobrança pelo uso da água nas usinas geradoras de energia, que estão sendo pagos e recolhidos pela Agência Nacional de Água, retorne ao Estado, às bacias de origem para financiar os Comitês correspondentes. As usinas seriam Bracinho, que retornaria seus recursos para o Comitê do Itapocu; Palmeiras, para o Comitê do Itajaí; Machadinho e Itá, para os Comitês da região do Uruguai. Depois da resolução encaminhada, o Secretário Executivo fez a defesa pessoalmente em Brasília, que foi bem recebida pelos outros Estados. Prosseguiu dizendo que este Conselho foi o primeiro que se posicionou em relação a isso, e que a Câmara Técnica de Aspectos Institucionais e Legais, encaminhou a resolução à Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com as informações que havia chegado, a Consultoria analisou mas antes de pronunciar-se decidiu pedir o parecer jurídico da Agência Nacional de Água, que ainda não se pronunciou. Disse ainda que provavelmente não seria obtido exatamente o desejado, mas era uma forma de forçar o pronunciamento. Dando seqüência aos informes, o Secretário Executivo informou que todos receberam cópia de uma Proposta de Recomendação, referente a utilização da cobrança de 0,75% do valor da energia produzida por usinas hidrelétricas. Informou ainda que era representante dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e por isso participava da Câmara Técnica de Cobrança, que em sua última reunião teve como um dos pontos de pauta os critérios para utilização dos 0,75% da cobrança pelo setor elétrico. Nesta reunião o Secretário Executivo ficou sabendo que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos tinha enviado uma correspondência para todos os presidentes dos Comitês de rios de domínio da União para perguntar quais eram os critérios de prioridades que tinham para utilizar aqueles recursos. E em todo orçamento, que é prioritário para Agência Nacional de Água no próximo ano falava sempre de planos de bacias e atividades em rios de domínios da União. Por isso ele propôs a recomendação que todos tinham em mãos, pois em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, que têm, por exemplo, usinas ao longo do Rio Uruguai, não contam com um Comitê do Rio Uruguai, sendo ambos prejudicados pelo que estava sendo proposto. Como o Conselho Nacional não pode se dirigir diretamente aos Comitês Estaduais, foi proposto, então, que a Câmara Técnica de Cobrança recomendasse que o Conselho Nacional enviasse correspondência aos Conselhos Estaduais, solicitando que indiquem quais os critérios que têm com respeito à utilização desses recursos. Desta forma os Conselhos Estaduais terão que consultar os Comitês correspondentes para definir estes critérios. Também foi solicitado que fosse recomendado tanto para o Conselho Nacional quanto para Secretaria Nacional, que é a responsável pelas articulações políticas que têm que modificar o Plano Pluri-Anual da União, para modificar a linha prioritária que diz: “financiamento de planos de bacias de rios de domínio da União”, para “financiamento de planos de bacias hidrográficas”, isso para permitir que sejam feitos com esses recursos os planos das bacias do rio Canoas, do rio do Peixe, que fazem parte do Uruguai, mas são bacias estaduais que estão também contribuindo para a geração desse 0,75% em Itá e Machadinho. O Secretário Executivo Informou ainda que em relação a esse assunto, recebeu uma consulta da Secretaria Executiva do Conselho Nacional, para saber se autorizava que as propostas fossem encaminhadas para a Câmara Técnica de Assuntos Legislativos, Institucionais e Legais, pois é ela que analisa e envia para o Conselho. Obviamente que este trâmite foi autorizado. O conselheiro Ciro Loureiro da Rocha pediu a palavra para dizer que, salvo estar enganado, os recursos obtidos pela compensação financeira foram transformados em cobrança pelo uso da água em geração, e perguntou se esses valores já tinham quarenta e cinco por cento de reajuste. O Secretário Executivo disse que o conselheiro estava se referindo à compensação financeira, que tem uma taxa de seis por cento do valor da energia gerada, dividido em quarenta e cinco por cento para os Estados, quarenta e cinco por cento para os Municípios e dez por cento distribuídos entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Agência Nacional de Água. Além disso, a Lei que cria a Agência acrescentou 0,75%, sendo definido como cobrança pelo uso da água para gerar energia elétrica, sendo recolhido automaticamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica e repassado para a Agência Nacional de Água. No entanto, continuou o Secretário Executivo, esses recursos foram contingenciados, e somente agora os recursos foram descontingenciados. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli falou que no caso de Porto União e uma parte de Irineópolis, toda a margem do rio Iguaçu do lado catarinense pertence ao Comitê do Rio Timbó, e são muito atingidas pela represa de Foz do Areia, do Estado do Paraná. Prosseguiu informando que por isso são chamados nas reuniões da Companhia Paranaense de Eletricidade para participar como representantes dos Comitês que são contribuintes de águas no Iguaçu, pois a qualidade de água do Timbó é bastante boa e contribui no melhoramento da água que a Companhia de Saneamento do Paraná usa. O Secretário Executivo agradeceu a lembrança e disse estar tranqüilo por ter feito uma proposta genérica. Continuando os informes, disse que a resolução que pedia que os Comitês de Bacias fossem constituídos em fóruns utilizados pela Secretaria Executiva do Projeto Microbacias 2 para discutir os assuntos que vão ter alguma incidência depois na melhoria de quantidade e qualidade da água. A Secretaria Executiva do Projeto já recebeu, mas foi lembrado que seria interessante que os presidentes de Comitês tomassem a iniciativa de solicitar à Secretaria Executiva do Microbacias uma apresentação no respectivo Comitê. Reforçou ainda que somente agora o projeto estava começando de fato, já que todos os projetos com o Banco Mundial são muito burocráticos, são muito demorados, mas uma vez que se iniciam, arrancam. Depois deste ponto, passou para os informes sobre a Legislação de Recursos Hídricos Catarinense. O Secretário Executivo explicou que quando o Conselho aprova um texto de lei, ele deve ser encaminhado à Casa Civil, para que depois o Executivo encaminhe à Assembléia Legislativa. Dentro da Secretaria de Estado da Casa Civil há toda uma burocracia que deve ser cumprida, e que é realmente demorada. Além disso, em março houve a mudança de Secretário tanto naquela Pasta quanto nesta Secretaria. Assentadas as mudanças, surgiram inúmeras dúvidas quanto a diversos capítulos da lei. Inicialmente questionaram a criação de Agência de Bacia, pois o Estado não pode criar agências reguladoras. Esclarecido isso, veio a questão de definir o órgão gestor, e a proposta inicial era a criação de um órgão específico, do Departamento Estadual de Recursos Hídricos. Mesmo gostando da idéia, o Executivo retirou do projeto a criação do Departamento, pois estava negociando a modificação do pacto federativo e não poderia cometer a imprudência de encaminhar um projeto deste tipo no momento por não ter como financiá-lo. Desta forma, a Secretaria teria que assumir o papel do órgão gestor, e foi negociada a inserção de uma cláusula que autorizasse a Secretaria para, quando tivesse recursos, contratar oito técnicos na área, para que assumissem as funções. No entanto, pelos mesmos motivos, não foi possível fazer essa inserção. A seguir veio uma série de minúcias, de revisão de aspectos jurídicos, que foram encaminhados em uma reunião com o Diretor de Assuntos Legislativos que foi realizada nesta Secretaria. Depois a Secretaria de Estado da Casa Civil pediu que todo o processo fosse reunido em um único projeto, não mais apresentar de forma separada a Política e o Sistema. O pedido foi atendido, segundo o Secretário Executivo, por saber que se o Conselho havia aprovado o Sistema e os decretos regulamentadores da política, devia haver acordo em relação à política. Terminou sua fala dizendo que o Governador provavelmente já tinha assinado o projeto e em breve estaria na Assembléia Legislativa. O senhor Rui Antunes explicou que o Projeto de Lei revogaria as Leis nº 9748, 9022 e a 6739, que criou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Desta forma, zeraria tudo e o Projeto criaria uma legislação específica de recursos hídricos, incluindo sistema, cobrança, Conselho, entre outros. Disse, ainda que depois repassaria o número do Projeto de Lei e que também tinham a intenção de colocar o projeto de Lei na página da Secretaria para que todos tenham acesso, pois o resultado de todo o processo era muito recente, tendo chegado o produto final somente no dia anterior, o que impossibilitou a distribuição a todos. O Secretário Executivo disse que tão logo recebesse a informação de que estava assinado pelo Governador, enviaria para os conselheiros. A conselheira Beate Frank disse, então, que poderia ser enviado antes ainda, ao que o Secretário Executivo concordou, para que os conselheiros e os Comitês de Bacias pudessem fazer sua parte, trabalhar com os deputados. Disse ainda que o processo demorou, custou muito trabalho, mas finalmente estava para ser assinada pelo Governador. O conselheiro Paulo Aragão reclamou que todas as informações que foram repassadas poderiam ter sido enviadas antes, pois os conselheiros foram chamados para aprovar a questão do Plano Nacional, mas não sabiam de nada, foram questionados pelos colegas, por seus pares e não sabiam onde estava tramitando o Projeto de Lei. Por isso sugeriu que a Secretaria Executiva fizesse um informe pela internet, com informações quinzenais, mensais, munindo os conselheiros de informações o mais rápido possível. O Secretário Executivo acatou, disse que o senhor Érico Porto Filho já havia sugerido e o presidente do Comitê da Bacia do Rio Canoas, de certa forma, também. Disse que teriam que encontrar a forma de resolver a falha de comunicação. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli pediu a palavra para informar que o Comitê da Bacia do Rio Timbó estava sem recursos, existem quinhentos mil reais no orçamento, mas não são liberados, e não era uma quantia tão gigantesca. Se houvesse vontade, o governo estadual poderia liberar algum recurso para os Comitês. Disse também que tinha obtido a informação de que nenhum convênio poderia ser feito, mas que teria que cobrar do Presidente do Conselho, não mais dos técnicos. Disse também que na Secretaria de Estado da Fazenda ganhava recursos quem “berrasse mais alto”, e era por isso que seria necessário acertar com todos que pudessem ajudar, para chegar até o governador. O Secretário Executivo disse que havia sido providenciada a inclusão dos quinhentos mil reais para manutenção e fortalecimento dos Comitês, não para o financiamento dos planos de bacias. Esclareceu também que os Comitês que enviam projeto não tem garantia de liberação de recursos, mas sem projetos não há nenhuma possibilidade. Informou que antes do Secretário Bráulio se desligar desta Secretaria, havia solicitado à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos que elaborasse um critério de distribuição destes quinhentos mil reais. Desta forma, o Secretário Executivo informou que foi prevista uma quantia mínima suficiente para a manutenção da Secretaria Executiva dos Comitês. Como o Secretário Executivo sabia que um dos trabalhos do Comitê era estar trabalhando de cidade em cidade, para envolver todos os municípios nas discussões, foi previsto um acréscimo proporcional ao número de municípios inseridos em cada Comitê. O então Secretário Bráulio aprovou e este foi o critério definido; no entanto, depois disso receberam a informação, pela Secretaria da Fazenda, de que as finanças do Estado não estavam bem porque havia diminuído a arrecadação. Alguns dos presentes se manifestaram, dizendo que esta informação não era verdadeira. O Secretário Executivo disse que estava apenas repassando a informação, que gostaria que o Presidente do Conselho estivesse presente para fazer maiores esclarecimentos. Disse ainda que a Diretoria estava fazendo tudo que estava ao seu alcance e que achava muito válido o que havia sido levantado pelo presidente do Comitê do Rio Timbó, dos demais Comitês e pelos conselheiros, que poderiam chegar ao Governador, trabalhando em frentes diversas. O senhor Rui Antunes ressaltou que os projetos estão sendo aceitos, aqueles que já haviam sido encaminhados já estavam com os pareceres técnicos prontos, ficando mais fácil de viabilizar os recursos, e de cobrar a liberação dos mesmos. Reforçou que, além dos quinhentos mil reais, existiam recursos no orçamento para custear projetos, planos de bacias hidrográficas, entre outros. O conselheiro Christian Caubet solicitou a palavra para dizer que a indicação para as Comissões Executivas Regionais aconteceriam dentro de uma semana e ele não sabia qual seria o meio jurídico que o governador usaria para designar os representantes, e por isso pedia que tão logo fosse decidido, ficasse acessível no sítio da Secretaria e, em complementação de informação, colocasse nesse mesmo sítio os nomes com as referentes ocupações dessas pessoas, para que fosse possível entrar em contato com os mesmos. Disse ainda que interessava ver, em função da bacia onde vão estar, do tipo de problema que vão ter, orientar outras pessoas que vão fazer contato com os representantes. O Secretário Executivo esclareceu ao conselheiro Christian Caubet que não seria o governador, mas sim o Presidente do Conselho, que informaria diretamente para a Secretaria Nacional os nomes dos representantes. A conselheira Beate Frank pediu a palavra para lembrar e informar aos conselheiros que os Comitês estavam organizando uma reunião para tratar de assuntos de interesse comum, com o objetivo de fazer uma melhor articulação entre todos. Informou que a reunião aconteceria no dia vinte de julho, no Município de Treze Tílias. Sugeriu que todos os Comitês encaminhassem seus projetos antes dessa data, para que na reunião possam iniciar uma luta coletiva, pois a conselheira disse perceber que quando se trata de recursos, cada Comitê de Bacia vai fazer as coisas sozinho, e essa atitude enfraquece a luta coletiva, que é bem mais interessante. A conselheira perguntou também sobre um encaminhamento da questão de urgência que ela havia trazido na reunião ordinária do Conselho do dia quatorze de agosto do ano passado. A questão era sobre uma deliberação do Comitê do Itajaí, acerca de Salto Pilão e, após várias discussões, com sugestões, acatadas posteriormente, do senhor Canali e do conselheiro Christian Caubet, ficou registrado em ata que “O Secretário Executivo reuniu as ponderações e sugeriu, em suma, que o Conselho aceitaria o pedido do Comitê e encaminharia ofício à ANEEL exigindo que fosse feita a articulação com o Estado para a outorga. O Conselho aprovou a solicitação e o encaminhamento da mesma.”. A conselheira Beate Frank prosseguiu dizendo que o conselheiro Luis Henrique havia colocado a Câmara Técnica Ambiental da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina à disposição para negociação com o empreendedor. Pediu então, que informassem a ela quais as providências que tinham sido tomadas e que fossem encaminhadas por escrito à Comissão de Acompanhamento do Comitê, conduzida pelo senhor Germano Emílio Purnhagem, do Município de Rio do Sul, pois seria muito importante para fortalecer o trabalho desse grupo. A conselheira informou ainda que ainda é muito grande a pressão sobre esse grupo, que todas as entidades que fazem parte do Comitê foram colocadas sob pressão por esse empreendimento e era somente no Conselho que o Comitê do Itajaí poderia obter o apoio necessário. O Secretário Executivo informou que tinha sido enviado o alerta para a Fundação do Meio Ambiente, que não poderia fazer o licenciamento ambiental sem ter a outorga. A conselheira disse então que isto era um dos pedidos, o outro era de que houvesse uma articulação entre a União e o Estado. O Secretário Executivo informou então que após a reunião foi percebido que não correspondia à Agência Nacional de Energia Elétrica fazer a outorga, mas como era uma concessão, foi encaminhada a solicitação via Fundação do Meio Ambiente. A conselheira então expôs que o problema não era a concessão energética, mas sim a outorga de uso da água. O Secretário Executivo disse então que o pleito foi encaminhado à Fundação do Meio Ambiente, alertando que o referido empreendimento não poderia sair sem uma consulta da Agência Nacional de Águas para o Estado em relação à outorga da água. Disse que isso foi feito porque a Fundação estava negociando com a Agência Nacional de Energia Elétrica, mas de qualquer forma, se não havia sido enviado, a Secretaria Executiva do Conselho estava em falta e deveria fazer. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli informou que estaria fazendo “plantão” no gabinete do Presidente do Conselho no dia seguinte, pois gostaria de ter uma posição quanto à liberação dos recursos, e estaria disposto a ir à Secretaria de Estado da Casa Civil, da Fazenda, onde fosse necessário. A conselheira Beate Frank disse então que ele poderia ir representando todos os Comitês de Bacias. O senhor Antônio Marinaldo Reinelli disse que mais alguém poderia ir com ele, mas a conselheira disse para que ele fosse e fosse em nome dos Comitês em geral. O conselheiro Reinaldo Di Bernardi pediu a palavra para explicar a atual situação financeira do Estado. Disse que todos sabiam que o governo federal foi obrigado a fazer superávit, e conseqüentemente contingenciou todos os recursos que estavam previstos e estão previstos no orçamento, que são empenhados pelas Secretarias de Estado no início do ano e que depois não vêm. Por causa deste contingenciamento, o Estado deixou de receber uma quantia significativa de diversas fontes, como por exemplo: do Seguro Receita, recebia por quadrimestre 48 milhões e recebe agora 31 milhões; do Fundo de Participação dos Estados recebia 158 milhões e passou a receber 107 milhões; do IPI recebia 80 milhões e passou a receber 54 milhões; nas Transferências da União recebia 347 e passou a receber 264. Desta forma, o Estado tem um déficit financeiro de 250 milhões, sendo obrigado a fazer um contingenciamento em todos os órgãos do Estado de aproximadamente 535 milhões, para a União fazer o superávit que precisava. O conselheiro prosseguiu informando que quando se faz incentivo à exportação, o exportador fica isento de ICMS e se credita do ICMS, tem direito a um crédito proporcional do ICMS, ou seja, a Secretaria de Estado da Fazenda fica devendo às empresas aquele valor. Por isso o Governador chamou todos os Secretários de Estado, fez reunião com os coronéis da Polícia Militar que estavam em greve, para explicar que não havia condições de acontecer liberação financeira. O senhor Antonio Marinaldo Reinelli pediu a palavra mais uma vez para reforçar a necessidade de todos estarem fazendo pressão junto ao Governador, para que este faça junto ao Governo Federal, visando a liberação dos recursos. O Secretário Executivo informou que havia realizado uma reunião na Secretaria de Estado da Fazenda para que fosse respeitada a vinculação do recurso que entra pela compensação financeira para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Dado o avançado das horas, o Secretário Executivo informou que os demais itens da pauta seriam cancelados, para que pudessem acontecer com a presença do máximo de pessoas possíveis. Agradecendo a presença de todos, a reunião foi encerrada, da qual o Secretário Executivo lavrou a presente ata que, após lida e aprovada será assinada por ele e pelo Presidente deste Conselho. Florianópolis, vinte e dois de junho de dois mil e quatro. Sergio José Godinho Héctor Raúl Muñoz Espinosa Presidente do CERH Secretário Executivo |