ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH – 29/11/2012
CONSELHEIROS PRESENTES Edison Pereira de Lima – representante suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS; Carlos Mestre Crespo Luz – representante titular da Secretaria de Estado do Planejamento – SPG; José Délcio Steinbach – representante suplente da Secretaria de Estado da Saúde – SES; Germano Luiz Amorim Filho - representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF; José Belmont Verzola - representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC; Patrice Juliana Barzan – representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Ademar Alfonso Mombach – representante titular da Fundação de Meio Ambiente – FATMA; Camilo Leite de Hollanda – representante suplente da Fundação de Meio Ambiente – FATMA; Ten. Cel. Leibnitz Martinez Hipólito – representante titular do Batalhão da Polícia Militar Ambiental – BPMA; Roberto Kurtz – representante titular da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM; Ives Luiz Lopes – representante suplente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina – FETAESC; Alexandre Bach Trevisan – representante titular da Associação Catarinense dos Engenheiros – ACE; José Vicente Miranda Regina – representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH; João Luiz Baptista de Carvalho – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE; Lauro César Zanatta – representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS. OUTROS REPRESENTANTES Djalma Silva Bittencourt – Comitê do Rio Tijucas; Alfredo Lang Scultetus – Comitê do Rio Canoinhas; Francielle Cristina Gaertner – Comitê do Rio Canoinhas; Vinicius Tavares Constante – Secretário Executivo do CERH; Rui Batista Antunes – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos – DRHI/SDS; Fabio Martins – Gerente de Outorga de Uso dos Recursos Hídricos – DRHI/SDS; Daniel Casarin Ribeiro – Coordenador de Projetos Especiais - SDS; Gisele Mori – Técnica da DRHI/SDS; Simone Stadnick – Técnica da DRHI/SDS; Marcos Nappi – Gerente de Planejamento da SDS; César Rodolfo Seibt – Técnico da DRHI/SDS; Thales Ribeiro – Técnico da DRHI/SDS; INÍCIO: 13h50min TÉRMINO: 17h50min Às treze horas e cinquenta minutos do vigésimo nono dia do mês de novembro de dois mil e doze, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, os seguintes assuntos: Abertura: · Aprovação da Ata da 30ª Reunião Ordinária do CERH; · Posse de novos conselheiros do CERH; Deliberações sobre: · Minuta de Projeto de Lei que cria o CERH e Minuta de Regimento Interno; · Critérios de Outorga de Uso dos Recursos Hídricos propostos no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itajaí; · Projetos de Implementação dos Planos de Bacias Hidrográficas – Programa SC Rural: · Proposta de cronograma de Reuniões do CERH para 2013; Apresentação sobre: · Obras para contenção de cheias programadas pelo Governo do Estado para Bacia do Itajaí. O Diretor de Recursos Hídricos da SDS e representante suplente da SDS, Edison Pereira de Lima, abriu a 31ª Reunião do CERH, cumprimentando os conselheiros, informando que esta é a terceira e ultima reunião de 2012, e sugerindo que a reunião seja presidida pelo Gerente de Planejamento da DRHI/SDS, Rui Batista Antunes e pelo Secretário Executivo do CERH, Vinicius Constante, pois os dois estão mais informados sobre os assuntos em pauta, possibilitando maior agilidade no andamento da reunião. A plenária aceitou a sugestão. Vinicius Constante lembrou que a Ata da 30ª Reunião Ordinária do CERH foi enviada por e-mail, assim como também estava disponível no site para análise dos conselheiros e indagou se era necessária a leitura. A plenária decidiu que não havia necessidade. Vinicius indagou se alguém tinha alguma sugestão de alteração, não havendo a Ata foi aprovada sem alterações. Em seguida, foi feita a leitura dos termos de posse dos novos conselheiros, Alexandre Bach Trevisan (titular ACE), Carlos Mestre Crespo Luz (titular SPG), Ademar Afonso Mombach (titular FATMA) e Camilo Leite de Hollanda (suplente FATMA). Após a posse dos novos conselheiros, Rui Batista Antunes passou ao seguinte item da pauta “Deliberação sobre a Minuta de Projeto de Lei que cria o CERH e a Minuta de Regimento Interno”, lembrando que este tema já está sendo discutido há vários anos no Conselho, mas no início do ano a Secretaria de Estado da Casa Civil não aceitou a minuta de PL enviada pelo CERH. Diante da situação, decidiu-se novamente analisar e discutir o tema, primeiramente na CTIL, que elaborou estas minutas encaminhadas para os conselheiros. Vinicius Constante lembrou que os documentos foram enviados para os conselheiros com 20 dias de antecedência, e em seguida apresentou as principais alterações feitas pela CTIL na minuta de PL e de Regimento Interno. Dentre as novidades está a composição dividida em quatro segmentos: Representantes do Poder Público Estadual, do Poder Público Municipal, dos Usuários e das entidades da sociedade civil com atuação em recursos hídricos. As competências do Conselho também foram reformuladas com base nas atribuições que os conselhos estaduais têm no Sistema Nacional de Recursos Hídricos. No regimento interno, Vinicius informou que dois dos dispositivos não tiveram consenso na CTIL e, portanto, a minuta apresenta alternativas para decisão do Conselho. O primeiro diz respeito à presidência do CERH com duas alternativas: uma com o presidente escolhido entre os conselheiros para um mandato de dois anos, e a outra opção mantendo como funciona hoje, com o presidente sendo o Secretário da Secretaria de Estado ao qual está afeta a Gestão de Recursos Hídricos. A CTIL trouxe também três alternativas de composição: com 24, 28 ou 32 conselheiros. A seguir, Rui Batista Antunes fez algumas explicações sobre as alternativas apresentadas pela CTIL e abriu para esclarecimentos. A conselheira representante da CASAN, Patrice Barzan, parabenizou o trabalho da CTIL e sugeriu que a minuta de PL seja lida artigo por artigo e assim que o artigo seja lido já se aprova cada um dos dispositivos. O presidente do Comitê Tijucas, Djalma Silva Bittencourt, indagou porque não incluir os comitês na composição do CERH, uma vez que os comitês fazem parte do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. O conselheiro representante da FECAM, Roberto Kurtz, indagou sobre o motivo de não ter mantido a FECAM na composição do Conselho. Rui Batista Antunes colocou para votação a proposta da conselheira Patrice de ler todos os artigos da minuta de PL, sendo esta aprovada. Com relação à colocação sobre a inclusão dos comitês na composição do CERH, Rui lembrou que este tema já foi amplamente discutido e, como os comitês não possuem personalidade jurídica eles não podem participar como entidade-membro do CERH, entretanto a solução é que os representantes das entidades da sociedade civil e dos usuários sejam membros de comitês de bacia. Com relação ao questionamento sobre a participação da FECAM, Rui informou que a intenção é de atrair os executivos e legislativos municipais, e por isso nesta nova composição tem a representação dos municípios diretamente e não da FECAM. Vinicius Constante iniciou a leitura da Minuta de PL, após a leitura do artigo 1º, indagou se existia alguém que gostaria de se manifestar, não houve nenhuma objeção à redação do artigo 1º, sendo aprovado. Em seguida leu o artigo 2°, seus incisos e parágrafo único. Após a leitura do art. 2°, sugeriu trazer texto que já está no regimento interno o qual especifica que os representantes das entidades do poder público municipal, dos usuários e da sociedade civil devem participar dos comitês de bacias. O presidente do Comitê Tijucas, Djalma Silva Bittencourt, perguntou onde está especificado que para fazer parte do conselho tem que ser entidade regularmente constituída. Vinicius respondeu que este é dos procedimentos para garantir a legitimidade das entidades e seus representantes. Rui comentou que nos comitês de bacia toda entidades-membro precisa ter CNPJ para que possa participar, o mesmo acontece no CERH. Rui informou também que acredita que este formato de redação do PL sem a nominata não será aprovado novamente pela Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, pois este foi um dos pontos levantados como problema da versão anterior, dessa forma sugeriu que a nominata das secretarias de estado, que está na minuta de regimento interno, caso seja aprovada, seja inserida também neste artigo do PL. O Diretor de Recursos Hídricos da SDS, Edison Pereira de Lima, explicou que quando foi elaborada a composição sem a nominata das entidades do Poder Público Estadual, a intenção era de não engessar o conselho, pois a cada reforma administrativa é alterado os nome das secretarias, algumas se fundem, outras são criadas, e como o trâmite para alteração desta lei é muito demorado, pois tem que passar pela assembleia, fica melhor a nominata das secretarias estar somente no regimento interno que é um decreto e pode ser alterado com mais rapidez, mas a Casa Civil já informou que o governador não vai aprovar a lei sem que já estejam especificas as secretarias que comporão o CERH.O representante da ABRH, José Vicente Miranda Regina, reforçou o que havia sido falado anteriormente com relação as entidades que compõem o Conselho, é importante ter personalidade jurídica para evitar que um cidadão individualmente se declare como representante de uma entidade qualquer e possa se arvorar a participar do Conselho sem ter a representatividade efetiva de um grupo maior. Rui sugeriu colocar para votação a sugestão de incluir no PL a nominata das secretarias de estado, pois não consta na minuta do PL e somente na minuta de regimento interno. O representante suplente da FATMA, Camilo Hollanda, argumentou que este assunto foi amplamente discutido na CTIL e que não existe norma em nenhum lugar que determine a obrigatoriedade de constar na Lei o nome das secretarias de estado; na pesquisa feita pela CTIL nas leis de conselhos de alguns estados não tem o nome das secretarias, esta especificação aparece no regimento interno, justamente para ter mais facilidade de alterar caso necessário. A representante da CASAN, Patrice Barzan, argumentou que pode ser inserido no texto após o nome de cada Secretaria, “a sucedânea ou a que a substituir”, que já resolveria, pois não adianta o CERH enviar assim se a Casa Civil já disse que não vai aceitar sem o nome das Secretarias. O conselheiro Roberto Kurtz argumentou que apesar de não haver a necessidade de incluir o nome das secretarias, conforme a técnica legislativa, se esta é uma decisão do governo então não adianta ficar discutindo, aceita-se e pronto. O conselheiro representante da SPG, Germano Luiz Amorim Filho, concordou com as colocações da conselheira Patrice Barzan e do conselheiro Roberto Kurtz. Rui colocou para votação a inclusão no PL dos nomes das secretarias de estado, incluindo a sugestão da Patrice de colocar ao lado de cada Secretaria o texto “ou sucedânea”. Foi aprovada a inclusão do nome das Secretarias no texto do PL. Vinicius Constante lembrou que ainda falta decidir se será incluso um parágrafo neste artigo sobre a questão da participação dos comitês, trazendo também a redação da minuta de regimento interno que diz que os representantes do poder público municipal, dos usuários e das entidades da sociedade civil devem participar de comitês de bacias. A conselheira Patrice informou que na minuta de regimento interno só existe esta regra para os representantes do poder público municipal e que se esta regra se estender para o segmento dos usuários e das entidades da sociedade civil, na redação não deveria ser utilizado o termo “os representantes” e sim “as entidades”. O conselheiro José Vicente manifestou sua preocupação com regras que tratam do representante e não da entidade, se a entidade participar de comitê ela poderia participar do conselho, mas não precisa ser o mesmo representante da entidade que participa do comitê e do conselho. O presidente do Comitê Tijucas, Djalma Silva Bittencourt, discordou e afirmou que para os comitês é importante que sejam os mesmos representantes das entidades que participam dos comitês e estejam no conselho, para desta forma trazer as demandas/vivências dos comitês para o conselho. A conselheira Patrice argumentou que a CASAN tem representação em dez comitês do estado, sendo que em quatro deles o representante é presidente ou faz parte da diretoria, mas não necessariamente eles têm que ser o representante da CASAN no conselho, primeiro por questão de logística fica mais fácil que alguém de Florianópolis represente a CASAN, e se um deles fosse o representante no conselho eles não conseguiriam estar representando os interesses de todos os comitês, mas somente do comitê que ele participa, assim não se conseguiria chegar ao objetivo de que os comitês fossem representados pelas entidades da sociedade civil e dos usuários, contudo exigir que os representantes do executivo municipal façam parte dos comitês é interessante para fortalecer a participação deste setor nos comitês. O representante da ACE, Alexandre Trevisan, defendeu que não se deve estabelecer em lei regras ou critérios para que as entidades escolham seus representantes no conselho, isto deve ficar a cargo de cada entidade e que os comitês podem ser enquadrados como entidades não governamentais com interesse e atuação comprovada em recursos hídricos, sendo assim todas as alternativas discutidas aqui contemplam os comitês. O representante suplente da FATMA, Camilo Hollanda, lembrou que a ideia da CTIL foi realmente descentralizar a participação no CERH com representantes de todas as partes do estado, para que este conselho deixe cada vez mais de ser um conselho da capital e se torne efetivamente um conselho do estado. Vinicius alertou que as falas estão ficando repetitivas, informou que quem quiser se manifestar, que o faça até se encerrar na fala do conselheiro Lauro Zanata, e sugeriu que as falas sejam mais propositivas, buscando uma nova redação para o artigo. O representante da ABAS, Lauro Zanatta, defendeu que as entidades devem ficar livres para escolherem seus representantes, sendo eles membros de comitês ou não. O presidente do Comitê Tijucas, Djalma Silva Bittencourt, voltou a defender que os comitês devem ter sua representação no CERH para ter mais força política, pois quem está na linha de frente atuando na bacia é o comitê e não o conselho, indagou: Como o comitê pode ter força política se ele não tem representação no conselho? Informou também que buscará outros meios e fará uma consulta junto ao CNRH para esclarecer a questão da representação dos comitês nos conselhos estaduais. Rui Batista Antunes disse que caso o CNRH seja consultado, como já ocorreu outras vezes, ele irá dizer que o CERH deve decidir sobre o assunto, pois isto é atribuição do conselho estadual e nós aqui devemos discutir o assunto e chegar num consenso, e estamos discutindo como dinamizar a representação dos comitês no CERH há seis anos. O representante da FECAM, Roberto Kurtz, esclareceu que na proposta apresentada pela CTIL somente os representantes do Poder Público Municipal deverão participar dos comitês e que a forma como foi proposto está bem correta, entretanto sugeriu alterar a proposta para que as indicações sejam feitas pelos comitês ao invés de serem feitas pelas associações de município, sugeriu também que se estude melhor o assunto e em outro momento volte à discussão. A conselheira Patrice Barzan, sugeriu nova redação ao artigo para deixar claro que as entidades são os membros do conselho e não os seus representantes, e da mesma forma a exigência deve ser que a entidade seja membro de algum comitê e não o que seu representante participe do comitê. Vinicius Constante lembrou que na minuta de regimento interno discutida na CTIL existe o capítulo que se refere às entidades que compõe o conselho, mas que existe também o capítulo que trata da eleição e do mandato dos seus representantes. O conselheiro representante da ABRH, José Vicente Miranda Regina, considerou que a redação da minuta na forma como apresentada pela CTIL está boa e não necessita de alteração, inclusive quanto à representação do Poder Público Municipal sendo indicado através das associações de municípios. Edison Pereira de Lima informou que das entidades que compõe o CNRH tem dois comitês nas cadeiras do segmento dos comitês, consórcios e associações intermunicipais das bacias hidrográficas. O presidente do Comitê Tijucas, Djalma Silva Bittencourt, sugeriu que não se discuta mais o assunto nesta reunião e que seja refeita a composição de acordo com a composição do CNRH ou então os comitês vão entrar com uma ação pedindo revisão, com base na composição do CNRH. Rui Batista Antunes lembrou que as minutas foram enviadas com antecedência e que neste momento deveríamos estar discutindo sugestões de aprimoramento destas minutas e não reler todo o texto e discuti-lo novamente do começo. Patrice Barzan propôs que seja votada a minuta de PL e que o regimento seja deixado para outra ocasião, onde a secretaria executiva enviaria aos conselheiros um formulário dando um tempo para que cada conselheiro faça suas considerações e, após isso, que seja feita reunião específica para tratar do regimento interno, como está sendo feito pelo CNRH na discussão do seu novo regimento interno, onde a minuta foi elaborada e passou pelas comissões técnicas e agora está sendo analisado em detalhe também pelo conselho. Rui concordou com a colocação da conselheira Patrice de aprovarmos hoje o PL, pois ele tem que passar pela Assembleia Legislativa, e se deixarmos para a próxima reunião do CERH no ano que vem este processo vai demorar ainda mais. Rui sugeriu também que o regimento interno seja rediscutido na CTIL e que seja aberto também para os conselheiros, assim não precisaria marcar reunião específica do CERH para discutir o regimento interno. Vinicius relatou que na CTIL ocorreu um processo de discussão similar ao que foi relatado pela conselheira Patrice, onde as minutas de PL e Regimento Interno foram elaboradas por um grupo de trabalho, estes documentos foram enviados para os membros da CTIL juntamente com um formulário eletrônico onde deveria ser feita cada proposta de alteração ao texto com sua respectiva justificativa, as contribuições foram sistematizadas e discutidas em reuniões da CTIL. Vinicius argumentou que foram apresentadas duas alternativas de encaminhamento, pela fala da conselheira Patrice e pela fala do Rui, as duas utilizando o procedimento de enviar formulário para que sejam feitas as sugestões de alteração ao texto, entretanto uma com a discussão sendo feita dentro da CTIL com a participação dos conselheiros e outra com a discussão sendo feita direto no CERH, contudo se o conselho decidir por esta segunda alternativa, no ano que vem o conselho terá que se reunir várias vezes a mais do que o de costume, pois existem vários outros temas importantes em pauta que não podem esperar. Rui colocou para votação as duas alternativas em votação. Ficou decidido que continuasse a discussão do PL nesta reunião e que o Regimento Interno volta para a CTIL para ser reelaborado, onde os conselheiros serão convidados a participar da discussão, mas que também deverá ser agendada reunião extraordinária para tratar do regimento interno. Continuando a discussão sobre a redação do PL, o conselheiro representante da SEF, Germano Amorim Filho, sugeriu que na redação do artigo 2° deva ser “Art. 2º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é composto por representantes indicados pelas entidades:”. O conselheiro Alexandre Trevisan sugeriu “Art. 2º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é composto pelas seguintes entidades:” Rui colocou para votação e decidiu-se manter o caput do artigo 2° como estava na minuta e inserir o termo “entidades” nos incisos I e II. A conselheira Patrice sugeriu inserir um parágrafo segundo no artigo 2° com a seguinte redação: “Os demais representantes serão nomeados conforme regimento interno.” Rui lembrou que precisa ser definido se as entidades do poder público estadual serão nomeadas na lei ou somente no regimento interno. O conselheiro Alexandre Trevisan opinou que apesar da CTIL ter se posicionado por nomear as entidades somente no regimento interno, o que for relativo à técnica legislativa, o que a consultoria jurídica do estado decidir não se discute, portanto se encaminha desta forma e caso tenha que mudar algo por questão de técnica legislativa não precisa retornar para o conselho, altera-se e pronto. O conselheiro representante titular da FATMA, Ademar Mombach, lembrou que este assunto já foi deliberado, sendo decidido incluir as entidades na Lei com o texto “ou sucedânea” após o nome de cada instituição. Vinicius lembrou que após estas deliberações, os conselheiros precisam definir o número total de entidades do CERH dentre as três propostas apresentadas pela CTIL, desta forma fica definido o número total de entidades do poder público estadual e assim pode ser definido quais serão as entidades deste segmento para incluir no PL. O conselheiro Camilo, sugeriu parar a discussão em virtude do cansaço, e discutir o assunto em outro momento. Os demais conselheiros manifestaram que já foi votado se a discussão do PL e do regimento interno deveria parar ou continuar e ficou decidido que hoje se discute o PL, e o que regimento interno será reelaborado na CTIL ficando para outra reunião do CERH. Vinicius voltou a apresentar as três propostas de composição sugeridas pela CTIL, e abriu para a discussão. O conselheiro José Vicente sugeriu a alternativa de composição com 24 membros no total, pois quanto mais enxuto mais fácil de reunir, e lembrou que com 24 membros já estará um pouco maior que o conselho atual. O conselheiro representante da SES, José Délcio Steinbach, discordou a opinião de que um grupo maior é mais difícil de reunir, lembrando CONSEMA que tem 40 membros e não tem problema de quórum e, portanto defende a proposta de 28 membros ou 32 membros. O conselheiro Roberto Kurtz defendeu a proposta com 32 membros. O conselheiro representante da FETAESC, Ives Luiz Lopes, manifestou que no CONSEMA a cada início de ano o cronograma das reuniões é divulgado, facilitando a organização das agendas. O conselheiro representante do BPMA, Ten. Cel. Leibnitz Martinez Hipólito, manifestou preocupação por em nenhuma das três alternativas constar a Polícia Ambiental ou a Secretaria de Segurança Pública (a qual o BPMA está vinculado) tendo em vista que a Polícia Ambiental tem atuação importantíssima relativa aos recursos hídricos do estado. Vinicius lembrou que estas alternativas são sugestão da CTIL e que nada impede se aprove outra composição, caso os conselheiros entendam assim. Sugeriu também que primeiro seja votado o número total de membros e em seguida seja deliberado sobre quais as entidades do poder público estadual comporão o CERH. Colocou-se para votação o número total de membros, sendo aprovada a composição com 32 membros. A seguir discutiu-se sobre as entidades, sendo aprovada a sugestão feita pela CTIL, substituindo a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Portanto, no PL deverá constar as seguintes secretarias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS; Secretaria de Estado da Saúde - SES; Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca - SAR; Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE; Secretaria de Estado do Planejamento - SPG; Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; Secretaria de Estado da Defesa Civil - SDC; e Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. A seguir discutiu-se o seguinte item da pauta “Critérios de Outorga de Uso dos Recursos Hídricos propostos no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itajaí”. Vinicius relatou que, conforme determina a legislação nacional e estadual de recursos hídricos, os critérios de outorga propostos pelo Comitê Itajaí através do seu Plano de Bacia foram encaminhados para aprovação do CERH. No conselho, os critérios de outorga foram analisados pela CTORH num processo em conjunto com membros do Comitê Itajaí, deste processo a CTORH emitiu um parecer sobre os critérios propostos pelo Comitê e uma minuta de resolução CERH com os critérios ajustados após este processo de discussão. Vinicius leu a minuta de resolução e abriu para discussão. O conselheiro Alexandre Trevisan questionou porque no parágrafo único do artigo 2º diz que nos trechos com vazões regularizadas deverão ser adotados critérios de outorga específicos a serem definidos pelo comitê. Alexandre considera que estes critérios deveriam estar definidos na resolução. Vinicius informou que apesar de não fazer parte da CTORH, participou das reuniões como secretário executivo do CERH e que nas discussões considerou-se necessário a distinção dos trechos com vazões regularizados dos demais trechos, entretanto não existiam informações no momento para definir os critérios para estas situações. Rui lembrou que estamos num processo de implementação dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos e que nem sempre se consegue fazer o ideal, mas precisamos avançar neste processo, pois Santa Catarina está atrasada com relação aos outros estados, em especial quando falamos em outorga. O conselheiro Ademar Mombach disse que apesar de ter participado da ultima reunião da CTORH, acredita que os critérios propostos pelo Comitê Itajaí são apenas para alguns tipos de usos, por exemplo, para a mineração não existem critérios previstos. O conselheiro Lauro Zanatta concorda com o conselheiro Ademar e acrescenta que os critérios para captação em água subterrânea poderiam ser mais completos. Vinicius lembrou que para os casos não previstos nesta resolução aplicam-se as demais normas vigentes. Rui perguntou se mais alguém gostaria de se manifestar, se alguém gostaria de fazer alguma alteração no texto da minuta de resolução e colocou para votação a aprovação da minuta de resolução, sendo esta aprovada. Em seguida, Vinicius fez a apresentação do seguinte item da pauta “Projetos de Implementação do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga”, tais projetos visam obter recursos do Programa SC Rural. No CERH, todos os projetos de implementação dos Planos de Bacias foram encaminhados para a CT SC Rural, e neste ano a comissão analisou 6 projetos sendo que após análise, a comissão considerou que os 2 projetos para implementação de ações emergenciais do Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga (Projeto Análise da Qualidade da Água das Nascentes dos Rios das Sub-Bacias do Território de Atuação do Comitê Jacutinga e Contíguos; e Projeto de Gestão Integrada da Água Superficial com água Subterrânea: cadastro dos poços de captação de água subterrânea, na Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e Sub-Bacias Contíguas) cumprem os requisitos estabelecidos pelo Programa SC Rural, e portanto recomendou em seus pareceres a aprovação pelo CERH. O conselheiro Germano questionou porque estes projetos tem que ser aprovados pelo CERH se eles fazem parte do Programa SC Rural. Vinicius explicou que boa parte dos recursos das ações de gestão dos recursos hídricos do Programa SC Rural são provenientes do FEHIDRO, e por isso o CERH foi inserido na estrutura do Programa, e foi para acompanhar a aplicação destes recursos que o CERH criou a CT SC Rural. O conselheiro Roberto Kurtz informou que participou como membro do Comitê Jacutinga do processo de elaboração do plano de bacia e agora do acompanhamento destes projetos de implementação de ações previstas no plano, sendo que os projetos já começaram a ser executados e precisam dos recursos para ter sua continuidade. Rui perguntou se mais alguém gostaria de se manifestar e colocou para votação a aprovação dos projetos, sendo estes aprovados. Vinicius lembrou aos conselheiros que ainda restam dois itens na pauta e em decorrência do horário alguns conselheiros informaram que precisarão se ausentar, e perguntou se a reunião deve seguir até a conclusão da pauta ou se encerra a reunião. Rui sugeriu que a apresentação sobre as obras para contenção de cheias programadas pelo Governo do Estado para Bacia do Itajaí seja transferida para a próxima reunião, e se discuta o cronograma de reuniões do CERH para 2013, antes de finalizar a reunião. Rui perguntou para o Gerente de Prevenção e Alerta da SDC, Frederico Rudorff, se ele concordava em fazer sua apresentação na próxima reunião do conselho. Frederico concordou. Iniciou-se a discussão sobre o cronograma de reuniões do CERH para 2013, sendo definidas quatro reuniões ordinárias nas seguintes datas: 21/03, 04/07, 12/09 e 28/11. Vinicius Constante agradeceu aos presentes pelas importantes contribuições para as deliberações do CERH. Rui Batista Antunes agradeceu a todos os conselheiros e demais presentes pela participação, em especial ao técnico da SDC que ficou toda a reunião para fazer a apresentação solicitada pelo CERH sobre as obras de contenção de cheias na bacia hidrográfica do Rio Itajaí e deu por encerrada a reunião. Florianópolis, 18 de dezembro de 2012. Rui Batista Antunes Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos Vinicius Tavares Constante Secretário Executivo do CERH |