CONSELHEIROS PRESENTES

Pedro Augusto Schimidt de Carvalho Júnior – representante titular da Secretaria de Estado do Planejamento - SPG;

Camilla Bregue Daniel dos Santos - representante suplente da Secretaria de Estado do Planejamento - SPG;

Bento Garcia - representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR;

Mário Henrique Vicente - representante titular da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SIE;

Francisco Carlos Portela – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES;

Germano Luiz Amorim Filho - representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF;

José Belmont Verzola - representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A- CELESC;

Vanessa Santos – representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;

Flávio Renê Brea Victória – representante suplente da Fundação de Meio Ambiente – FATMA;

André Miquelante – representante suplente da Federação Catarinense das Associações de Municípios - FECAM;

Fabiane Nóbrega – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC;

Alexandre Moreira – representante titular da Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses – FEEC;

Afonso Veiga Filho – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros – ACE;

Ciro Loureiro Rocha – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/SC;

José Vicente Miranda Regina – representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH;

Cláudio Ramos Floriani Júnior – representante suplente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH;

José Antônio da Silva – representante titular da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem – ABID/SC;

Ademar Cordero – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE;

Lauro Cesar Zanatta – representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS.

REPRESENTANTES DA SDS

Francisco Teruyuki Yokoyama – Secretário Executivo do CERH;

Edison Pereira de Lima – Diretor de Recursos Hídricos da DRHI/SDS;

Rui Batista Antunes – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos – DRHI/SDS;

Carlos Alberto Rockenbach – Gerente de Outorga e Fiscalização – DRHI/SDS;

Guilherme Xavier de Miranda Junior – Técnico da DRHI/SDS;

César Rodolfo Seibt - Técnico da DRHI/SDS;

Vinícius Tavares Constante – Técnico da DRHI/SDS;

Marcelo Viana da Silva - Técnico da DRHI/SDS;

Éder da Silva e Sá - Técnico da DRHI/SDS;

Thobias Leôncio Rotta Furlanetti - Técnico da DRHI/SDS.

REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIAS

Djalma Silva Bittencourt – Comitê do Rio Tijucas;

Cenilda Mazzucco – Comitê do Rio Urussanga;

Antônio Sérgio Soares – Comitê do Rio Araranguá;

Júlio Bernardo da Silva Filho – Comitê do Rio Canoas;

Ênio Faqueti – Comitê do Rio Camboriú;

Sérgio V. Santini – Comitê do Rio Itapocu;

José Mário Gomes Ribeiro – Comitê dos Rios Cubatão do Norte e Cachoeira;

Odair Fernandes – Comitê do Rio Itajaí;

Ivanor Boing – Comitê do Rio Itajaí;

Fabiana de C. Rosa – Comitê do Rio Itajaí;

OUTROS REPRESENTANTES

Ana Maria Mello Peixoto – CELESC;

Beate Frank – Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí;

Alexandra Verner – Universidade de Montreal;

Therezinha Maria Novais de Oliveira – Univille/CCJ;

Guilherme R. Bresciani – DEINFRA;

Renato Kadletz – SDC;

Reginete Panceri – JICA/SDC;

Héctor R. Munoz Espinosa – UNIVALI.

INÍCIO: 13h40min         TÉRMINO: 17h45min

Às treze horas e quarenta minutos, em primeira chamada, do dia trinta e um de maio de dois mil e onze, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, os seguintes assuntos:

1.      Posse do Presidente do CERH;

2.      Posse do Secretário Executivo do CERH;

3.      Posse dos novos Conselheiros;

4.      Aprovação da Ata da 25ª Reunião Ordinária do CERH;

5.      Esclarecimentos sobre o andamento do Projeto de Lei que altera a composição do CERH;

6.      Apreciação da Resolução nº 039, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, sobre a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da respectiva Bacia Hidrográfica;

7.      Apreciação da Resolução nº 036, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, que altera os dispositivos do Regimento Interno do Comitê;

8.      Apresentação da “Diretriz Básica para elaboração do Plano Diretor de medidas contra as enchentes e escorregamentos” (Governo do Estado/JICA), parte integrante do Estudo Preparatório para o Projeto de Medidas de Prevenção e Mitigação de Desastres na Bacia do Rio Itajaí;

9.      Apreciação da Resolução nº 041, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, sobre o Plano Diretor de Prevenção de Desastres Naturais na Bacia do Itajaí, fruto da Cooperação entre o Governo de Santa Catarina e a JICA;

10.    Reestruturação das Comissões Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos – CTORH, de Acompanhamento do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de SC Rural – Microbacias 3 – CT SC RURAL;

11.    11. Cronograma de atividades do CERH para o ano de 2011.

INFORMAÇÕES GERAIS:

12.    Relato das atividades desenvolvidas pela DRHI.

O Diretor de Recursos Hídricos, Edison Pereira de Lima, abriu a 26ª Reunião do CERH, cumprimentando os conselheiros e lendo a pauta a ser cumprida, esclarecendo que em seu 12º item seriam apresentadas algumas atividades desenvolvidas pela Diretoria de Recursos Hídricos/SDS. Justificou a ausência do Presidente do CERH, Paulo Bornhausen, e como representante da SDS na reunião questionou, em cumprimento ao regimento interno do CERH, se algum conselheiro gostaria de presidir a reunião. O Sr. José Vicente Miranda Regina, representante da ABRH, manifestou-se afirmativamente, recebendo o aval dos demais conselheiros presentes. A seguir, solicitou ao antigo secretário executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Carlos Rockenbach, a leitura do termo de posse do novo secretário executivo, Francisco Teruyuki Yokoyama, designado por meio do Ato nº 652, de quatro de março de dois mil e onze. Este, por sua vez, após assinar o livro de posse, procedeu à leitura do termo de posse dos conselheiros designados através do Ato nº 1054, de dezoito de abril de dois mil e onze, repassando o livro para assinatura dos conselheiros presentes. O Diretor de Recursos Hídricos, Edison Pereira de Lima, mencionou os vários pedidos de alguns Comitês do Estado de Santa Catarina para que as reuniões do CERH ocorram com maior frequência, informando que haverá mais duas Ordinárias a serem realizadas nos meses de agosto e setembro e Extraordinárias de acordo com a demanda de necessidades. Edison também se desculpou pelo fato de a reunião ser realizada em um auditório, e não em uma sala em formato de mesa redonda, em decorrência da transferência de sede e dos móveis da SDS para o Office Park, ao lado do centro administrativo, na SC 401. A seguir, o Diretor de Recursos Hídricos passou a palavra ao Sr. José Vicente Miranda Regina, para presidir a reunião que, dando prosseguimento aos trabalhos, passou para o 4° item da pauta, a aprovação da ata da 25ª Reunião Ordinária do CERH. Vicente falou sobre a grande extensão da ata e do seu envio por e-mail, e indagou os conselheiros presentes sobre a necessidade de alguma alteração em seu texto. Não havendo correções. A ata foi aprovada. Dando prosseguimento, o Presidente em exercício passou para o próximo item da pauta, “Esclarecimentos sobre o andamento do Projeto de Lei que altera a composição do CERH”, a ser apresentado pelo Gerente de Planejamento da DRHI/SDS, Rui Batista Antunes. Este iniciou sua exposição mencionando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina foi criado pela Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985 e recordou que, na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 17 de julho de 2007 foi aprovada a criação da Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, por meio da Resolução nº 002/2007. Esta Comissão discutiu, nos anos de 2008 e 2009, uma Proposta de Projeto de Lei que reformulava o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como um novo Regimento Interno. A proposta do PL foi discutida na 23ª e na 24ª Reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ocorridas em 11/12/2008 e 06/08/2009 respectivamente, sendo a proposta final aprovada na 24ª Reunião do CERH. Nesta estava contida a nominada das instituições que fariam parte do Conselho. Através da Exposição de Motivos nº 025/2010, de 02 de agosto de 2010, o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos encaminhou ao Governador do Estado a Proposta do PL para aprovação e encaminhamento ao Poder Legislativo. No dia 05 de janeiro de 2011, a Diretoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estudos de Coordenação e Articulação, encaminhou o ofício nº 011 ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, retornando o processo da proposta de PL para reanálise da matéria, bem como para avaliação da necessidade e da oportunidade de sua tramitação. Também, em contato com aquela Diretoria, foi informado que a matéria não fora enviada ao Poder Legislativo devido o período eleitoral. Em uma análise do PL aprovado pelo CERH, pela DRHI/SDS, observou-se que a indicação dos nomes das entidades governamentais engessa o processo durante o período das reformas administrativas – alteração dos nomes das entidades ou criação de outras entidades com competências afins - a exemplo da recém criada Secretaria de Estado da Defesa Civil. Dessa forma, o Gerente Rui Batista Antunes apresentou a proposta, estudada pela Diretoria de Recursos Hídricos, para o Art. 2º da Lei nº 6739, que cria o CERH, de se retirar a nominata dos representantes do Poder Público na Lei do CERH, ficando da seguinte forma: “a) seis representantes de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos; b) três representantes de Empresas Públicas, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista concessionárias de serviços públicos relacionadas com uso de recursos hídricos e; c) três representantes de entidades públicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.”. O Conselheiro Germano Amorim Filho, da SEF, perguntou se a nominata seria alterada por meio de Decreto do Poder Executivo. Rui respondeu afirmativamente, explicando que, após aprovada no CERH, a nominata seria publicada por Decreto. O presidente em exercício, José Vicente Miranda Regina, questionou sobre a aprovação desta proposta, sendo ela aceita pelos demais conselheiros. Após o Gerente Rui Batista Antunes apresentar o Art. 2º do Projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 2º, 4º e 6º, da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, alguns conselheiros solicitaram a alteração em sua redação, ficando ele da seguinte forma: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na representação da administração pública estadual no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, decorrentes de modificações na sua estrutura organizacional básica.” O representante da ACE, Sr. Afonso Veiga Filho manifestou a abstenção de seu voto em relação a este e ao assunto anterior, da aprovação da Ata, justificando a sua posse no CERH na presente reunião e sua não participação nas reuniões anteriores. O Sr. Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior, representante da SPG também declarou a abstenção de seu voto em relação à aprovação da ata, declarando que esta somente pode ser feita pelos participantes da reunião, com a aposição de sua assinatura. O Presidente substituto esclareceu que a vaga pertence à instituição, e não ao representante indicado. Dando prosseguimento, passou-se para o sexto item da pauta, a Apreciação da Resolução nº 039, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, sobre a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da respectiva Bacia Hidrográfica. Rui fez uma breve explanação sobre o motivo pelo qual este assunto ainda não havia sido tratado pelo CERH, explicando que a última reunião foi realizada em junho de 2010, e não houve a possibilidade de reestruturar as Comissões Técnicas para analisar o referido Plano de Bacia. O Sr. José Vicente Miranda Regina convidou a Sra. Beate Frank, representante do Comitê Itajaí, para expor este assunto. Beate cumprimentou a todos e se apresentou como coordenadora do Plano de Bacia, cuja aprovação ocorreu em 6 de maio de 2010, por meio da Resolução nº 39 do Comitê Itajaí. Manifestou que o documento síntese do Plano de Bacia, citado no art. 4º da Resolução, foi desenvolvido especialmente para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para fins de homologação. Logo após, iniciou a apresentação de uma sequencia de 20 banners que fazem um resumo do processo de elaboração do Plano de Bacia. Este processo ocorreu no período de 2005 a 2010. A fase de diagnóstico estendeu-se até o início de 2009, a fase de articulação entre os anos de 2008 e 2009 e o início de 2010 foi dedicado à elaboração do Plano Diretor, segundo a norma federal. Na fase de diagnóstico verificou-se que em algumas pequenas bacias já existe o conflito pelo uso da água, sendo que algumas atividades são afetadas nas épocas de escassez, resultando em prejuízos econômicos. Outra importante questão foi a da qualidade da água da Bacia, em relação às classes de uso, segundo a Resolução 357 do CONAMA. Devido ao fato dos estudos de qualidade feitos na Bacia do Itajaí não considerarem a vazão como parâmetro, foi necessária a realização de uma modelagem com base nos dados do cadastro de usuários, utilizando a vazão Q95. Na fase B trabalhou-se com a cenarização, com o auxílio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU, do Ministério do Meio Ambiente. Isto foi possível devido ao processo participativo bem estruturado durante a elaboração do Plano. Na cenarização, dentre os diversos cenários possíveis, escolheu-se aquele com maior apoio da sociedade, chamando-se este Bacia do Itajaí Sustentável. Este cenário é composto pela evolução desejada para as principais incertezas críticas da Bacia. A partir disso foi criada uma visão de futuro, com a participação dos municípios que a compõe, para a gestão da Bacia do Rio Itajaí. A seguir, Beate Frank fez uma rápida exposição sobre os critérios de outorga, sobre a proposta de enquadramento e sobre as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso da água para a referida Bacia Hidrográfica. Encerrou a sua exposição com a apresentação de alguns temas, objetivos, programas e metas, contidos no Plano de Bacia. O Presidente substituto, José Vicente Miranda Regina, agradeceu os esclarecimentos e parabenizou o Comitê Itajaí, manifestando que este está cumprindo o seu papel de propor ações para o Poder Público. Como questão de ordem, Beate Frank declarou que o Plano de Bacia do Itajaí foi apresentado para o CERH tomar ciência de seu conteúdo, cabendo apenas a aprovação dos critérios de outorga e da proposta de enquadramento pelo referido Conselho. Após, o Sr. José Vicente Miranda Regina solicitou ao Gerente de Planejamento Rui Batista Antunes a leitura do parecer técnico sobre a Resolução 39 do Comitê Itajaí, elaborado pelo Gerente de Outorga da DRHI Carlos Alberto Rockenbach. Este parecer concluiu que o Plano deverá ser detalhadamente analisado pelas Comissões Técnicas de Outorga e de Assuntos Legais e Institucionais, a fim de corrigir eventuais distorções. E, posteriormente a esta análise, ajustes e correções deverão ser aprovados, com revisões programadas a cada quatro anos. A seguir, passou-se para o próximo item da pauta, a apreciação da Resolução nº 036, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, que altera os dispositivos do Regimento Interno do Comitê. Para este assunto, a representante do Comitê Itajaí Beate Frank foi novamente convidada pelo Presidente Substituto do CERH para uma breve exposição. Após a apresentação do conteúdo da Resolução 36, que altera o regimento interno do Comitê Itajaí, o consultor jurídico da Secretaria da Defesa Civil, Renato Kadletz, apresentou o Parecer nº 002/CONJUR/SDC. O Sr. Renato cumprimentou a todos e se desculpou pela precariedade da sua manifestação, pois a convocação para expor a matéria na Reunião do CERH ocorreu de forma urgente. O Secretário da Defesa Civil encaminhou uma recomendação ao Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por entender que algumas propostas da resolução 36 do Comitê Itajaí fogem totalmente das disposições da lei federal, que trata de gerenciamento de recursos hídricos, na medida em que o regimento interno do Comitê também se atenta às questões relativas à gestão de desastres. Segundo a ótica do consultor jurídico da Secretaria da Defesa Civil, a lei federal não confere competência ao Comitê de Bacia para lidar com as questões de desastres naturais, e sim, nos termos do inciso XI do art. 5º da Lei 15.249/2010, ao Órgão Gestor de Recursos Hídricos, que é a SDS. Portanto, não poderia haver atribuições e competências no regimento interno do Comitê que não constam em lei. O Sr. Renato Kadletz citou a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil, na lei federal, como fato superveniente, e da Secretaria do Estado da Defesa Civil, pela Lei Complementar nº 534, que define as competências desta Secretaria, sendo que seu art. 66-B estabelece o padrão de conduta conjunta com a SDS. O Sr. Renato Kadletz declarou que este parecer seria encaminhado ao Secretário Paulo Bornhausen, além de ser levado ao conhecimento da Procuradoria Geral do Estado, no que tange aos conflitos de competências entre as Secretarias. O consultor jurídico recomendou a supressão dessas questões pontuais do regimento interno do Comitê Itajaí ou então a suspensão deste assunto para posterior análise da Procuradoria Geral do Estado. A seguir, citou os pontos assinalados como de não competência do Comitê, tanto em lei federal quanto estadual: 1) promover a integração das ações de defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais; 2) propor e acompanhar as atividades de prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; 3) aprovar o plano de prevenção de cheias e acompanhar o gerenciamento dos sistemas de controle e de previsão de cheias. Segundo o seu entendimento, essa discussão deveria ficar delimitada ao Órgão Gestor, Secretarias ou mesmo Governo de Estado, e não ao Comitê. Tomando a palavra, o Sr. José Vicente Miranda Regina, afirmou que, segundo a Lei Federal 9.433/1997, os Comitês de Bacia possuem as atribuições anteriormente citadas pelo consultor jurídico da Secretaria da Defesa Civil, não existindo conflito com o Poder Público. É competência dos Comitês de Bacias deliberar, estudar e opinar sobre esses assuntos, não se caracterizando como órgãos executivos. Tal função de execução cabe à SDS e à SDC. Os Comitês devem buscar o atendimento das políticas públicas e dos interesses comuns das Bacias, devendo debater os assuntos e propor estas atribuições inclusive regimentalmente. Portanto, acredita-se que não há conflito de competências. O Presidente Substituto comentou que este parecer da SDC não chegou oficialmente à SDS, sendo que, a partir do momento que isto acontecer, o assunto será analisado pela Secretaria de Desenvolvimento para após ser levado à plenária do CERH, a fim de analisá-lo tecnicamente e melhorar o entendimento desta questão. Finalizando, segundo o entendimento do Sr. José Vicente Miranda Regina, não há nenhum conflito nas funções do Comitê de Bacia, pois é seu papel propor, e não executar ações. O Sr. Renato Kadletz manifestou que na redação do regimento interno do Comitê Itajaí está contemplada até a aprovação do Plano de Prevenção. O Presidente Substituto do CERH respondeu que, nos Comitês de Bacias Federais, os Planos de Prevenção são aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em Brasília. O Gerente de Planejamento da DRHI comentou que, no momento em que este parecer da SDC chegar oficialmente na SDS, este assunto será trazido para discussão no CERH. Dando prosseguimento à reunião, o Sr. José Vicente Miranda Regina, colocou o 7º item da pauta para discussão dos conselheiros, declarando que a questão levantada pela Secretaria de Defesa Civil seria algo alheio ao que fora proposto, não invalidando a aprovação das alterações no regimento interno do Comitê Itajaí. O conselheiro Germano Amorim Filho, da SEF, manifestou-se dizendo que se criou uma situação que deveria ser esclarecida, no sentido de dirimir as dúvidas, antes do assunto ser posto em votação. O Sr. Rui Batista Antunes disse que, segundo a análise da Diretoria de Recursos Hídricos, a alteração mais importante do regimento interno seria a alteração dos anos pares para os ímpares do processo eleitoral. Quanto ao parecer da SDC, Rui manifestou que, após este assunto ser oficialmente enviado para a SDS, ele seria colocado para apreciação do CERH, sobre as competências do Comitê de Bacia. Em relação ao inciso II do regimento interno, questionado pelo consultor jurídico da Secretaria da Defesa Civil - “promover a integração das ações de defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;” – o Gerente de Planejamento afirmou que este item já foi aprovado pelo CERH, estando em vigor, sendo que o Comitê Itajaí apenas alterou a redação deste inciso, mudando a preposição “na” por “de”. Retomando a palavra, o presidente substituto manteve o entendimento de que havia plenas condições da plenária do Conselho aprovar o 7º item da pauta, podendo as questões levantadas pela Secretaria da Defesa Civil serem discutidas em outro momento. Posto isto, colocou-se a Resolução nº 36 do Comitê Itajaí para aprovação, sendo ela aprovada pelos conselheiros. Logo após, passou-se para o próximo item da pauta, a Apresentação da “Diretriz Básica para elaboração do Plano Diretor de medidas contra as enchentes e escorregamentos” (Governo do Estado/JICA), parte integrante do Estudo Preparatório para o Projeto de Medidas de Prevenção e Mitigação de Desastres na Bacia do Rio Itajaí. O Presidente Substituto do CERH, José Vicente Miranda Regina, convidou a representante da Secretaria da Defesa Civil, Sra. Reginete Panceri, que apresentou para os conselheiros e demais presentes o estudo do Projeto JICA, iniciado em 2009 na Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, com os objetivos interligados de fazer a prevenção e mitigação de enchentes, mitigar problemas de escorregamentos de sedimentos e sistema de alerta. Dentre os temas abordados pela Sra. Reginete estão as etapas do Projeto, as instituições integrantes, o cronograma de elaboração, os custos estimados para execução das medidas propostas e a apresentação de quais são as ações específicas propostas pelo Projeto. Após a apresentação, o Sr. José Vicente Miranda Regina salientou a importância de ações coordenadas entre os comitês e os órgãos públicos, os comitês propondo políticas públicas e os órgãos públicos propondo e executando ações através de investimentos na bacia. A seguir o Sr. José Vicente Miranda Regina abriu para questionamentos. O representante da ACE, Sr. Afonso Veiga Filho perguntou se o Plano diretor de contenção de cheias realizado pelo DNOS em 1986 foi utilizado como base neste novo estudo. E qual é o cronograma de elaboração do Projeto JICA. A representante da Secretaria da Defesa Civil falou que atualmente o Projeto está na fase de viabilidade de um grupo de projeto entendidos como prioritários, ou seja, as medidas para 10 anos que somados serão um investimento de aproximadamente 186 milhões de reais. O Sr. Afonso Veiga Filho perguntou se este valor seria para proporcionar que este estudo se transforme em projetos e finalmente em execução. A Sra. Reginete Panceri confirmou. A Sra. Beate Frank lembrou que os estudos ambientais não são itens financiáveis e questionou se no Projeto JICA os estudos ambientais estão incluídos no orçamento incluído na contrapartida do estado. A Sra. Reginete confirmou que estão incluídos. O Sr. Cláudio Floriani questionou qual a participação da CASAN no Projeto JICA. A Sra. Reginete falou que não tem conhecimento da participação da CASAN no Projeto. O Sr. José Vicente Miranda Regina recomendou que o Projeto JICA observasse a lei do Sistema Nacional de Segurança de Barragens aprovada recentemente. O Sr. Ciro Loureiro Rocha perguntou como está a matriz executiva do projeto, quais intuições irão ficar a cargo de cada ação. A Sra. Reginete respondeu que esta matriz ainda não foi elaborada, no momento a coordenação foi da FAPESC e defesa civil, mas a execução ainda não está definida e que ao longo do desenvolvimento do Projeto estas questões serão discutidas. O Sr. José Vicente Miranda Regina agradeceu a Sra. Reginete e lembrou aos conselheiros que mais adiante nesta reunião ainda seria discutida a reestruturação das comissões técnicas. A seguir passou-se para o item nove da pauta, a “apreciação da Resolução nº41 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí sobre o Plano Diretor de Desastres Naturais na Bacia do Itajaí, fruto da cooperação do Governo do Estado e a JICA”. A Sra. Fabiane Carvalho, membro do Comitê Itajaí e da Câmara Técnica de Prevenção do Comitê, apresentou para os conselheiros o conteúdo do parecer que serviu de base para a Resolução nº41, fazendo um histórico das deliberações do Comitê do Itajaí referentes aos trabalhos da JICA na bacia. A Sra. Fabiane Carvalho esclareceu que o conteúdo do parecer fundamentou-se no Plano Integrado de Prevenção de Desastres da Bacia (PPRD), no Plano de Recursos Hídricos da Bacia e no Marco de Ação de Hyogo, sendo que estes documentos foram objeto de comparação para avaliar se o Plano Diretor de Desastres Naturais estava em conformidade com as diretrizes estabelecidas naqueles documentos. A Sra. Fabiane Carvalho esclareceu que a análise do Plano Diretor de Desastres Naturais na Bacia do Itajaí foi feito a partir de dois pontos aspectos: a análise do foco do projeto, sendo que o parecer aponta que há um desvio no foco do Plano que tem como meta central o controle de cheias quando deveria dar uma atenção maior para inundações bruscas e escorregamentos de massa; e a análise das medidas apresentadas no Plano. O Sr. Rui Batista sugeriu que a Sra. Fabiane Carvalho apresentasse o quadro constante no parecer para que todos os conselheiros pudessem entender quais as medidas propostas no Plano Diretor de Desastres Naturais na Bacia do Itajaí que o parecer apontou algum problema e o posicionamento do Comitê Itajaí sobre estes problemas. Então a Sra. Fabiane Carvalho passou a apresentar o quadro e as considerações do Comitê para cada uma das medidas. O Sr. José Vicente Miranda Regina agradeceu a Sra. Fabiane Carvalho e abriu para a plenária fazer considerações ou perguntas. O Sr. Carlos Rockenbach, Gerente de Outorga da Diretoria de Recursos Hídricos, fez um comentário sobre o item 6 (seis) do quadro apresentado, que é a proposição da JICA de construção de barragens de contenção de cheias no Rio Itajaí-mirim, está citado como Brusque mas deve ser corrigido para Itajaí-mirim, como contribuição informou que o inventário do potencial hidrelétrico do Rio Itajaí-mirim apresenta 7 (sete) pontos inventariados dentro da cascata possível de aproveitamento hidrelétrico, e como o Estado não tem capacidade de investimento para a construção de barragem de contenção de cheias, sugeriu que esses aproveitamentos sejam de usos múltiplos, com possibilidade de depressionamento de reservatório de forma a poder amortecer o impacto da cheia então eles fariam grande parte desta função, ao invés de 2 (dois) ou 3 (três) reservatórios, nos 7 (sete) reservatórios alguma medida neste sentido. O Sr. José Vicente Miranda Regina alertou que a fala do Sr. Carlos Rockembach foge do escopo do que foi apresentado e que esta proposição se caracteriza quase como outro plano. O Sr. Carlos Rockenbach respondeu que não está apresentando outro plano, mas sim algumas observações relativas ao item 6 (seis) que pareceu ser o ponto mais nevrálgico em relação a crítica feita pelo Comitê. O Sr. José Vicente Miranda Regina passou a palavra para a Sra. Beate Frank. Esta sugeriu que se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável tem esta proposta, ela deveria submetê-la ao Comitê Itajaí para ser analisada nos mesmos termos pelas comissões técnicas do Comitê, já quanto ao encaminhamento da Resolução nº 41, encaminhado pelo Comitê para ser apreciada no CERH se deu porque o Comitê entende que cabe ao Conselho dirimir o conflito uma vez que em julho do ano passado este Conselho aprovou o PPRD que foi elaborado de forma participativa e a partir daí surgiu o projeto JICA que acabou divergindo um pouco, como foi exposto na apresentação da Sra. Fabiane Carvalho, das propostas originais, hoje o projeto JICA foi apresentado pela Secretaria de Defesa Civil, mas ao conselho cabe a definição de diretrizes gerais de contenção de cheias, o Comitê do Itajaí tem essa posição em relação a este projeto, sendo que não é uma coisa simples para ser discutida hoje, mas é um assunto de extrema relevância para o estado e para a Bacia do Itajaí, e é louvável que o estado esteja buscando financiamento para isso, nesse sentido deve-se buscar uma articulação definitiva dos esforços que estão sendo empreendidos. O Sr. José Vicente Miranda Regina disse que este assunto será encaminhado para a apreciação da CTIL e deve retornar para a próxima reunião do Conselho, pois seria impraticável qualquer recomendação neste momento. O Sr. Claudio Floriani sugeriu que a Secretaria de Defesa Civil encaminhasse uma resposta a Resolução n. 41. O Sr. José Vicente Miranda Regina acrescentou que no âmbito da SDS e nas comissões técnicas do Conselho devem-se buscar estes esclarecimentos, e pediu que quem fez apresentações que depois deixe na SDS para ser disponibilizada na internet. O Sr. Ciro Loureiro Rocha perguntou se nos “considerandos” da resolução não deveria constar a existência do sistema nacional da defesa civil, das organizações de defesa civil como parte desta matriz institucional. O Sr. José Vicente Miranda Regina perguntou se era um questionamento ou uma sugestão. Decidiu-se que deveria ser encaminhado como uma sugestão do conselheiro representante da ABES ao Comitê do Itajaí. Passou-se para o próximo item da pauta, a apresentação das atividades desenvolvidas pela DRHI. O Gerente de Planejamento, Sr. Rui Batista Antunes, lembrou que em 1985 quando foi criado o Comitê Itajaí foi por causa das enchentes, hoje nesta reunião estamos discutindo novamente os casos de enchente no Vale do Itajaí, não se avançou muito, a política de recursos hídricos existe, a gestão está sendo implementada, mas o que efetivamente vem sendo feito para resolver estes problemas, por isso é importante que se retome os trabalhos das comissões técnicas, todos os assuntos discutidos aqui precisam passar pelas comissões técnicas para que se possa discutir e trazer para o conselho. O Sr. Rui Batista Antunes perguntou se as entidades representadas na reunião gostariam de manter a sua representação na CTIL e se alguma outra gostaria de integrar a comissão, sendo que no ano passado esta comissão não funcionou, pois algumas instituições não enviaram o nome de seus representantes. O representante da Secretaria da Agricultura manifestou que a entidade pretende se retirar da comissão. O representante da FECAM pediu esclarecimentos sobre a função da comissão. O Sr. Rui Batista Antunes esclareceu que a comissão discute os assuntos institucionais e legais para dar subsídios aos conselheiros na reunião do conselho. As demais entidades manifestaram que permanecerão na comissão. O Sr. Carlos Rockemback manifestou a opinião de que com a criação da Secretaria de Defesa Civil, ela deveria ter um acento no conselho e que dentro do conselho seria interessante que ela participe dessas comissões técnicas. O Sr. Rui Batista Antunes afirmou que no momento o que pode ser feito é, em nome do presidente da comissão, convidar um representante da Secretaria de Defesa Civil para participar da comissão. Já no conselho só depois que o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa. Da mesma forma, o Sr. Rui Batista Antunes perguntou se as entidades representadas na reunião gostariam de manter a sua representação na Comissão de Outorga. O Sr. Carlos Rockemback sugeriu a inclusão da ACAFE. O Sr. Rui Batista Antunes esclareceu que a própria entidade que deve se manifestar se tem interesse ou não. O Sr. Ademar Cordero, representante da ACAFE pediu esclarecimentos sobre a função desta comissão. A Sra. Vanessa dos Santos, representante da CASAN e presidente da Comissão, explicou quais as atribuições e atividades desenvolvidas pela CTORH. O Sr. José Vicente Miranda Regina propôs que, para não prolongar a reunião, se encaminhe para as entidades posteriormente uma solicitação de manifestação de interesse em continuar na Comissão e o nome dos representantes. A sugestão foi rejeitada. O Sr. Rui Batista Antunes perguntou se as entidades representadas na reunião gostariam de manter a sua representação na Comissão Técnica SC Rural, que confirmaram. O Sr. Rui Batista Antunes informou que o Secretário Executivo do Conselho enviará para as entidades a solicitação da nomeação dos representantes e suplentes. O Sr. Ademar Cordero, representante da ACAFE, manifestou o interesse de integrar a CTORH. A solicitação foi aceita. O Sr. José Vicente Miranda Regina informou que houve uma pequena alteração na pauta da reunião, que previa a apresentação do cronograma das atividades do conselho, entretanto o item seguinte da pauta será um relato das atividades da Diretoria de Recursos Hídricos e na sequencia será visto o cronograma das atividades do conselho. O Sr. Rui Batista Antunes fez uma breve exposição sobre os relatórios anuais dos comitês, apresentando as atividades desenvolvidas pelos seguintes comitês de bacia: Rio Camboriú; Rio Canoas; Rio Itajaí; Rio Jacutinga; Rio Cubatão Sul; Rio Tubarão; Rio do Peixe; Rio Urussanga e Rio Tijucas. O Sr. Guilherme Miranda apresentou as atividades da Diretoria de Recursos Hídricos desenvolvidas no âmbito do Programa SCRural/Microbacias 3, descrevendo o que vem sendo executado em cada uma das 9 ações que estão sendo financiadas pelo Banco Mundial, as quais são Aperfeiçoamento do Sistema de Informações SIRHESC, Mapeamento Hidrogeológico, Apoio a Estruturação do Órgão Gestor, Cadastramento de Usuários de Água, Ampliação da Rede de Monitoramento e Alerta Hidrometeorológico, Levantamento Aerofotogramétrico, Fortalecimento dos Comitês, Elaboração de 14 Planos de Bacia e Implementação dos Planos de Bacia. O Sr. Guilherme Miranda esclareceu que dos recursos para estas ações, em torno de 6 milhões são financiamento do Banco Mundial e cerca de 24 milhões são recursos do FEHIDRO. Na ação Aperfeiçoamento do Sistema de Informações SIRHESC, estão sendo feitos treinamentos nos comitês, faltando realizar em 4 comitês; será desenvolvido um módulo de treinamento para o cadastro de usuários; será desenvolvido o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Geográficas a partir das informações do aerolevantamento; atualização do sistema administrativo de outorga; a elaboração dos manuais do Sistema de Apoio à Decisão ao Planejamento (SADPLAN); a revisão das regras de consistência do cadastro; e o desenvolvimento do módulo integrado do SIRHESC com outros sistemas, como é o caso da FATMA. Na ação do Cadastramento de Usuários de Água serão implementadas campanhas de informação, sensibilização e treinamento concomitantemente a elaboração dos Planos de Bacia; será feita consistência dos cadastros existentes; foi feito um termo de cooperação com o Banco do Brasil, que passou a exigir para os financiamentos para empreendimentos que seja feito o cadastro do uso de recurso hídrico, sendo que esta ação já deu resultados significativos. Na ação do Mapeamento Hidrogeológico do Estado existe um convênio entre a SDS e o CPRM a partir do qual está sendo feito o mapeamento geológico e hidrogeológico do estado, completando um projeto antigo do PROESC, onde foi feito o mapeamento do oeste do estado até Joaçaba, portanto ao final deste trabalho no segundo semestre de 2011 teremos o mapeamento geológico e hidrogeológico de todo o estado. O Sistema de Monitoramento e Alerta Hidrometeorológico está sendo desenvolvido através de um convênio entre a SDS e a EPAGRI, sendo desenvolvida uma rede com a instalação de 77 estações hidrometeorológicas pelo estado, e um convênio entre a SDS, o INPE e o Ministério da Defesa visando ampliar para uma rede hidrometeorológica com previsões para eventos críticos por meio do radar de Urubici gerenciado pelo Ministério da Defesa através do Cindacta II, possibilitando auxiliar a Defesa Civil e outras instituições a partir das previsões, será feito também o mapeamento de áreas de risco cruzando com as informações do levantamento aerofotogramétrico, assim como calibrar os modelos hidrológicos. A ação de Fortalecimento dos Comitês neste ano vai desenvolver 76 eventos de capacitação nos 16 comitês. Serão elaborados também 14 planos de bacias, sendo que nas bacias do Araranguá e Camboriú os processos foram iniciados com a elaboração dos termos de referência em conjunto com os comitês. Prosseguindo, o Presidente Substituto do CERH convidou o técnico da DRHI Thobias Leôncio Rotta Furlanetti para fazer uma exposição sobre a situação atual do Levantamento Aerofotogramétrico no Estado de Santa Catarina. Thobias cumprimentou a todos e se apresentou como Engenheiro Cartógrafo da DRHI. Declarou que o levantamento aerofotogramétrico refere-se a um insumo cartográfico para a geração de dados geoespaciais, tanto para dados de referência para estudos quanto para dados temáticos. O mapeamento servirá de auxílio para a tomada de decisões, principalmente considerando a questão territorial, permitindo conhecer cada metro quadrado do Estado de Santa Catarina. Thobias manifestou que o acesso a estas informações será interinstitucional, ou seja, entre os órgãos e entidades públicas. Estão sendo estudadas as possibilidades de acesso público, para o cidadão comum, pois o Estado considera os dados gerados no levantamento um ativo, que deve se sustentar por si só. Atualmente, por meio de solicitação por ofício, são disponibilizadas informações para projetos específicos, desde que devidamente justificados, para áreas já sobrevoadas. A empresa responsável pelo levantamento já entregou 75% do produto do voo, porém, já haviam sobrevoado 84% do território. A restituição da hidrografia, com o levantamento das quedas d’água e da infraestrutura hídrica, está sendo realizada, possibilitando a visualização da maioria das cachoeiras, quedas e saltos existentes no Estado. A precisão altimétrica e planimétrica do modelo digital de superfície terá precisão de 1 (um) metro, contrapondo os atuais 20 (vinte) metros de erro existentes no Estado. A escala da ortofoto a ser recebida será a de 1:2000, devido a um detalhe no edital que pontuou melhor as empresas cujos produtos fossem de maior qualidade. Após, o presidente substituto abriu espaço para questionamentos. Um participante da Reunião perguntou quando estes produtos estariam disponíveis. Thobias respondeu que o projeto será finalizado em janeiro de 2012, porém, o acesso ao público depende da homologação dos produtos, apesar de muitos blocos já se encontrarem validados, Dependendo da urgência, algumas imagens podem ser liberadas, mesmo com a possível existência de alguns erros. Estes produtos terão a garantia de 5 anos após a sua finalização, portanto, caso perceba-se alguma inconformidade ou incoerência nas imagens, elas poderão ser corrigidas pela empresa. O Sr. José Vicente Miranda Regina sugeriu a informação da fonte e do valor do projeto. O técnico da DRHI Thobias Furlanetti manifestou que a origem dos recursos é o FEHIDRO, e a empresa executora venceu a licitação com uma proposta de aproximadamente R$ 12.000.000,00. Após, o presidente substituto do CERH prosseguiu para o último item da pauta, a discussão do cronograma de atividades do CERH para o ano de 2011. O secretário executivo do CERH, Francisco Yokoyama, apresentou uma proposta para o cronograma de atividades, discutida internamente na DRHI. Explicou que foi possível realizar a primeira reunião de 2011 no mês de maio, e não anteriormente, devido a uma disposição na lei que regulamenta o Conselho, que exige a reestruturação das instituições componentes do CERH após cada mudança de governo. Após uma breve exposição, manteve-se os períodos de realização das reuniões, ficando uma ordinária para o mês de agosto e outra para novembro. Para as Comissões técnicas de Outorga e de Assuntos Institucionais e Legais, definiram-se as primeiras reuniões para o mês de julho. Para a Comissão Técnica do SC Rural/MB3, definiu-se a primeira reunião para agosto. Após, o secretário executivo do CERH, Francisco Yokoyama, colocou-se à disposição dos conselheiros, para qualquer solicitação ou dúvida. Prosseguindo, o presidente substituto do CERH declarou a pauta como encerrada e passou a palavra para o Diretor de Recursos Hídricos, Edison Pereira de Lima. Finalizando, Edison agradeceu a presença de todos, salientou o esforço para realizar esta primeira reunião de 2011 em maio, dizendo que havia pedidos de Comitês para que a reunião acontecesse. Abriu as portas para os Comitês de Bacias, colocando-se à disposição para receber representantes destes. Por fim, agradeceu a atuação do Presidente Substituto do CERH, José Vicente Miranda Regina, elogiando a sua condução.