ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÏDRICOS – CERH – 05/07/2001 Aos cinco dias do mês de julho, de dois mil e um, às quatorze horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM, na rua Osmar Cunha, cento e trinta e oito, Edifício Ceisa Center, Bloco B, sala 1105, , sob a presidência do Sr. João Omar Macagnan, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, reuniram-se os seguintes membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos: Sr. Amilton do Nascimento, representante suplente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul; Sra. Lilia Maria Bastos Waltortt Assunção, representante suplente da Secretaria de Estado da Saúde; Sr. Ceres Cascaes Duarte, representante titular das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A; Sra. Marta Elisabete Souza Kracik, representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; Sr. 1º Ten. PM Vadez Rodrigues Venâncio, representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental; Sr. Roberto Kurtz Pereira, representante suplente e o Sr. Cláudio R. de Miranda da Federação Catarinense do Meio Ambiente,da Federação Catarinense das Associações de Municípios; Sr. Christian Guy Caubet, representante titular da Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses; Sr. Alberto Odon May, representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros; Sr. Paulo José Aragão, representante suplente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; Sr. Henrique de Melo Lisboa, representante suplente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos; Sr. José Antônio da Silva, representante titular da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem; Sra. Beate Frank, representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais; Sr. João Batista Lins Coitinho, representante titular da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas; os representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Sr. Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho; Sr. Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos; representantes de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas: Sr. Valério Cristofoline, Sr. Udson Dias de Oliveira Junior e Sr. Adalto Gomes do Comitê Tijucas; Sra. Eliane Ferreira Broering do Comitê Cubatão Sul; Sr. Ernandes C. Broering do Comitê Cubatão Sul; Sra. Maria Tereza de Amorim Nora do Comitê Itapocu; Sr. Sérgio Victor Santini e Sra. Rosana Silva Reis Thiesen do Comitê Itapocu; Sra. Elfride Anrain Lindner do Comitê do Rio do Peixe; e o Sr. Giampaolo R. Marchesini do Comitê Cubatão Joinville, para discutir sobre os seguintes assuntos conforme ordem do dia: 1. Aprovação da Ata da última reunião do CERH; 2. Posse de novos Conselheiros (CELESC, CASAN, FECAM, ABRH/SC E ACE); 3. Aprovação das deliberações 03, 04, 05, 06 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí; 4. Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu; 5. Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe; 6. Proposta de aprovação da nova composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão; 7. Proposta de criação e aprovação da composição do regimento interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas; 8. Apresentação das atividades desenvolvidas pelo comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Joinville); 9. Assuntos Gerais: Ofício ABAS/SC e do Centro de Estudos Integrados e de Promoção do Ambiente e da Cidadania – CEIPAC, sobre a inclusão na Unidade Estadual de Preparação do Projeto Arqüífeto Guarani – UEPP/SC; Ofício representantes dos comitês de bacias do Estado sobre a criação do Fórum Catarinense de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas; Exposição de Motivos ao Governador do Estados sobre parecer ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; Ofício solicitando a possibilidade de Santa Catarina sediar o 4º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas em 2002; Monitoramento bacias hidrográficas litorâneas do Estado; Contratação de consultoria jurídica para regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos; Homologação do Grupo Pró Comitê da Bacia do Rio Canoas; Assinaturas Secretários SEMA/PR e SDM, correspondência para ANA sobre cooperação dos dois Estados na criação do Comitê Iguaçu; e, finalmente, a situação do Plano de Tubarão e Complexo Lagunar, conforme convocação escrita feita pelo Sr. Presidente deste Conselho, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano do Meio Ambiente, no dia 26 de junho do corrente. Constatada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião. Iniciou informando a inversão dos itens 1 e 2 da pauta. A seguir solicitou ao Secretário Executivo deste Conselho, Sr. Rui Batista Antunes, que proferisse a leitura do termo de posse e recolhesse as assinaturas dos novos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Compareceram para tomar posse os representantes das Centrais Elétricas de Santa Catarina, Sr. Ceres Cascaes Duarte – titular, Sra. Márcia Denise Butuhy – suplente; representantes da Companhia de Águas e Saneamento, Sra. Marta Elisabete Souza Kracik – titular, Cláudio Ramos Floriani Júnior – suplente; representantes da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, Sr. Hector Raul Muñoz Espinosa – titular, Sr. Henrique de Melo Lisboa – suplente, e representantes da Associação Catarinense de Engenheiros, Sr. Alberto Odon May – titular, Gilberto Antônio Nascimento - suplente. Após a leitura e recolhimento das assinaturas, o Sr. Presidente declarou empossados os novos Conselheiros. Devido a alteração na representação da FECAM, o suplente Sr. Roberto Kuntz Pereira passando a titular e o novo suplente a ser indicado para a publicação do ato com as devidas alterações, ficou para ser tomado posse na próxima reunião deste Conselho, conforme determinação do Presidente. Em ato imediato, foi feita a leitura do ofício encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina, que justifica a ausência dos seus representantes nesta reunião. Seguindo a ordem do dia, o Sr. Presidente dispensou a leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária deste Conselho, levando em consideração o conhecimento prévio de seu conteúdo pelos Conselheiros que receberam cópia juntamente com o envio do documento de convocação para esta reunião. Assim, questionou se havia alguma retificação a ser feita. A Conselheira Beate Frank da Associação Catarinense das Fundações Educacionais solicitou a retificação da ata anterior na página 8, linha 18: onde se lê Senhor Roberto Valente Canalli, leia-se Gilberto Valente Canalli. O Conselheiro Ceres Cascaes Duarte das Centrais Elétricas de Santa Catarina solicitou a retificação da ata anterior na página 10, linha 11: onde se lê Juiz Volnei Ivo Carneiro, leia-se Juiz Volnei Ivo Carlin. Sem nenhuma outra manifestação e estando os presentes de acordo, o Sr. Presidente declarou aprovada a ata da última reunião do CERH. Passando para o assunto seguinte, Aprovação das deliberações 03, 04, 05, 06 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, o Sr. Presidente determinou que cada deliberação seria abordada isoladamente das demais. Dado a isto, questionou se a Conselheira Beate Frank gostaria de explanar sucintamente sobre a Deliberação nº 03 que trata sobre o relatório de atividade do ano 2000. A Conselheira esclareceu que pela primeira vez estavam apresentando o relatório de atividades de um ano anterior, pois somente agora, no corrente ano, verificaram que o regimento do Comitê determina que esse documento deve ser aprovado por este Conselho. Em seguida, o Presidente abriu para discussão, sem haver quem quisesse discutir passou para votação. Estando os presentes de acordo, o Sr. Presidente declarou aprovada a Deliberação nº 03. Na seqüência, passou a palavra ao Secretário Executivo para leitura da Deliberação nº 04 que altera os artigos 3º, 5º, 20, 25 e 31 do regimento interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí. Ao final da leitura de cada artigo o Sr. Presidente abriu o assunto para discussão. Após alguns esclarecimentos que se fizeram necessários e supridas as dúvidas existentes sobre cada um dos cinco artigos que foram alterados o Sr. Presidente passou para votação. Estando os presentes de acordo com todas as alterações do Regimento daquele Comitê, foi declarada aprovada todo o conteúdo da Deliberação nº 04. Em seguida, o Sr. Presidente abriu a discussão a Deliberação nº 05, que apresenta o Estatuto da Fundação de Agência de Água do Vale do Itajaí, o qual comentou que em assembléia do Comitê Itajaí, o assunto havia sido tratado, amplamente, em reunião realizada em Rio do Sul. Passou a palavra ao Secretário Executivo deste Conselho, que fez as seguintes considerações sobre a elaboração desse Estatuto: a Fundação de Agência de Água do Vale do Itajaí é a primeira fundação privada criada no país para se constituir em uma Agência de Bacia; a proposta de seu estatuto foi apresentada e discutida em audiência pública na Câmara de Vereadores da Prefeitura de Blumenau, e também ajustada em uma reunião do Comitê da Bacia do Rio Itajaí; mesmo depois de entregue à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para aprovação deste Conselho, a Gerência de Gestão de Recursos Hídricos em contato com os representantes do Comitê do Itajaí, foram realizadas mais alguns ajustes. Em discussão, houve questionamento dos Conselheiros sobre como seria oficializado o estatuto caso o mesmo viesse a ser aprovado, pois haveria necessidade de publicar no Diário Oficial e como publicá-lo sem estar prevista na legislação estadual a criação de agências de bacias. Para tanto, chegou-se à conclusão de que haveria necessidade de recorrer à Legislação Federal, onde a política nacional de recursos hídricos prevê a criação de agências de bacias. Assim sendo, foi sugerido que este estatuto deveria ser encaminhado ao Ministério Público para ser analisado e retonar a SDM. Ainda em discussão, foi constatado nas disposições gerais da proposta, que o estatuto já previa alterações conforme a apreciação do Ministério Público, ponto em que os Conselheiros foram informados que o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí já havia feito uma consulta prévia ao Dr. Alexandre Herculano Abreu, daquele Ministério. Sugeriu-se então, que o Conselho aprovasse e posteriomente fosse encaminhado ao Ministério Público para apreciação. Sem mais o que discutir, o Sr. Presidente levou à votação a aprovação e o encaminhamento ao Ministério Público do Estatuto da Fundação de Agência do Vale do Itajaí. Estando os presentes de acordo, o Sr. Presidente declarou aprovada a deliberação 05 e determinou que o estatuto deveria ser encaminhado ao Ministério Público, especificamente ao Dr. Alexandre Herculano Abreu, que já havia tido conhecimento sobre o assunto. Passando para a Deliberação nº 06 que trata da implementação do programa de recuperação da mata ciliar mediante convênio de parcerias com as entidades interessadas, o Sr. Presidente indicou a Conselheira Beate Frank, para sintetizar e transmitir as informações necessárias sobre a proposta, por ter ela participado da elaboração desse programa. A Conselheira expôs sobre a iniciativa de desenvolvimento desse programa, o objetivo, de como está estruturado, sobre os custos e, ainda, o apoio financeiro da SDM. O Sr. Presidente abriu para questionamentos e esclarecimentos e manifestou quanto à capacitação de recursos, que o Governo do Estado por meio da SDM, irá encaminhar, em prol do programa, ementas para orçamento da União e, se possível, ao orçamento do Estado. A partir daí, diante de algumas dúvidas existentes, a Sra. Beate Frank supriu as informações necessárias e simplificou ao dizer que o Comitê tem como função organizar o programa e articulá-lo, e para a execução entrarão os municípios através dos diversos órgãos integrantes do convênio. Sem haver mais o que discutir, o Sr. Presidente colocou a proposta em votação, que foi aprovada sem ressalvas. Passando para o item 4 da ordem do dia - Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, o Sr. Presidente apresentou o Presidente desse Comitê, Sr. Sérgio Santini e propôs que ele fizesse um breve relato sobre a composição a ser aprovada. Sr. Sérgio Santini juntamente com a Secretária Executiva desse comitê provisório, Sra. Maria Tereza de Amorim Nora, relataram que se reuniam mensalmente desde 20 de julho de 2000, com os objetivos de motivar as entidades interessadas em relação à Bacia Hidrográfica, prestar esclarecimentos sobre os cuidados ambientais e sobre a legislação ambiental vigente. E ainda, que convocaram as lideranças do dez municípios que compõem a região da Bacia Hidrográfica e dentre estes foram escolhidos como participantes do Comitê, aqueles que há mais tempo acompanhavam as reuniões. Relataram que a CELESC negou-se a participar do comitê. A seguir, o Sr, Presidente abriu para discussão, quando se concluiu que a CELESC poderia participar como usuário, mas não incluir-se na composição desse Comitê. Para tanto, o Sr. Presidente questionou se a CELESC, representada pelo Conselheiro Sr. Ceres Cascaes Duarte teria interesse em participar como usuário da água da Bacia Hidrográfica, sendo a resposta afirmativa, os membros do Conselho auxiliaram o Comitê ali representado para substituir de maneira devida um dos participantes daquela composição pela CELESC. Ficando decidido pela exclusão da Associação Comercial de Jaraguá do Sul e inclusão da CELESC como usuário. Não havendo mais o que discutir, o Sr. Presidente abriu para votação. Estando os presentes de acordo com a composição e a alteração proposta, o Sr. Presidente declarou aprovada, com a substituição devida, a composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu. A seguir, o Sr. Presidente passou para o item 5 da pauta - Proposta de aprovação da composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe. Apresentou a representante do Pró-Comitê, Sra. Elfride Anrain Lindner e solicitou um breve relato sobre a composição a ser aprovada. A Sra. Elfride A. Lindner distribuiu material a respeito do histórico do Rio do Peixe e relatou que o Comitê estava composto por 70 representantes, pois a disputa entre os componentes foi bastante acirrada e, ainda, que a assembléia optou exclusivamente pela representação regional, fato pelo qual a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente não estava constando na composição, por isso solicitou que naquele momento se fizesse a alteração incluindo, na área de Governo, onde constava só a FATMA, passar a ser SDM/FATMA. Após alguns esclarecimentos e encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou a proposta em votação. Estando os presentes de acordo, o Presidente declarou aprovada a composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe, com a devida alteração. Dando seguimento à reunião, o Presidente passou para o item 6 da ordem do dia - Proposta de aprovação da nova composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Cubatão. Apresentou a Sra. Eliane Ferreira Broering, Secretária Executiva desse Comitê, para explanar sobre a nova composição. A Sra. Eliane Ferreira Broering informou que em um fórum realizado no município de Santo Amaro da Imperatriz, surgiu a proposta de reativar o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Cubatão, e que posteriormente tratariam das modificações do regimento interno que se fizerem necessárias, visto que o existente não é compatível em relação à composição e a paridade com a atual. E ainda, que a composição foi formada por aqueles que realmente se interessaram pela ação e participaram efetivamente das reuniões. Após a explanação, o Sr. Presidente abriu para o debate e em seu encerramento concluiu-se que: no espaço para os órgãos governamentais onde constava o nome da CASAN, deve-se deixar a vaga em aberto para o Governo, já que a CASAN entra como usuários de água e no lugar da JAN-Envasadora de Água Mineral Ltda, deve ficar como vaga às Envasadoras de Água Mineral Ltda e, ainda, no local da vaga para o Engenho do Imperador, constar como Setor Agroindustrial. Diante das alterações sugeridas, o Sr. Presidente colocou em votação a nova composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Cubatão, que foi aprovada com as alterações recém citadas. Seguindo a ordem do dia, o Sr. Presidente passou para o item 7 - Proposta de criação e aprovação da composição do regimento interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas. Para tanto solicitou que o Sr. Secretário proferisse a leitura do ofício enviado pelo Senhor Adalto Gomes, representante do Grupo Pró-Comitê Tijucas, no qual notificava alterações na composição dos representantes daquele Comitê. Na composição dos órgãos governamentais propôs que fosse retirado a Escola Estadual Básica Manuel Vicente, de Major Gercino, tendo em vista o número excessivo de representantes dessa categoria. Em usuários, onde se encontra a sigla URI precedente a denominação da Associação de Maricultores de Governador Celso Ramos, excluir a sigla e manter apenas a denominação da Associação. Após a leitura, o Sr. Presidente apresentou o Senhor Adalto Gomes, acompanhado do Sr. Udson Dias de Oliveira Júnior, representante da UNIVALI, para relatarem sobre a criação do comitê e a composição do regimento interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas. Relataram que na maioria das reuniões todos os representantes dos treze municípios que integram a Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas estiveram presentes, demonstrando bastante interesse, e que, em reunião na Câmara de Vereadores de Tijucas, estiveram presentes autoridades governamentais e não-governamentais da região, quando discutiram sobre a importância da criação de um comitê e sobre o regimento interno. Relatado o assunto, o Sr. Secretário informou que o regimento desse Comitê estava de acordo com os demais regimentos já aprovados. Aberto o debate pelo Sr. Presidente, surgiram algumas alterações propostas para a composição a ser aprovada. Concluiu-se, então, que onde consta UNIVALI, como usuária de água, deve constar CELESC; onde constava a CELESC, constar Escola Básica Manuel Vicente de Major Gercino, através da Secretaria da Educação e onde consta Lions Clube de Tijucas deve-se constar UNIVALI. Aprovadas as propostas de Composição do Comitê conforme seqüência até aqui apresentadas, o Sr. Presidente solicitou que o Secretário Executivo deste Conselho transmitisse os procedimentos a serem adotados para oficialização dessas representações. O Sr. Secretário Executivo esclareceu que após a publicação do Decreto do Poder Executivo no Diário Oficial, haverá o lançamento oficial dos comitês com a presença do Presidente deste Conselho, quando serão empossados os representantes titulares e suplentes, e que neste mesmo ato devem ser lançadas as chapas eleitorais para eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e da Comissão Consultiva dos respectivos comitês. Dando seqüência, o Presidente passou para o item 8 da ordem do dia - Apresentação das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Joinville). Apresentou o Sr. João Paolo, Secretário Executivo daquele Comitê, para relatar a respeito do assunto em pauta. O Sr. João Paolo comentou que o Comitê o qual estava ali representando está promovendo ações para esclarecer a sociedade sobre a importância do Comitê, bem como a maneira pela qual os recursos hídricos devem ser gerenciados, através de palestras em escolas e da internet. Em escolas municipais junto à Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, as crianças estão sendo orientadas por esse comitê quanto ao plantio de árvores, à recuperação da mata ciliar e de forma geral oferecendo a educação ambiental a esse público. Atualmente o Comitê está realizando monitoramento da Bacia Hidrográfica, e, para que a sociedade cientifique-se do assunto, foi criada uma “home page” que apresenta os resultados desse estudo. Expôs ainda, sobre a dificuldade de não haver uma Agência de Bacia, a falta de um grupo técnico e de recursos financeiros, pois diversos órgãos municipais elaboram trabalhos bastante pertinentes ao Comitê, e este fica impossibilitado de atuar mais efetivamente nessas propostas, e também nos estudos que estão desenvolvendo. Finalizou manifestando que os membros do Comitê estão esperançosos com o Projeto realizado junto à SDM para obtenção de recursos para o desenvolvimento do Plano Integrado da Bacia Hidrográfico do Rio Cubatão. Diante do exposto, o Sr. Presidente informou ao Secretário Executivo do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão que o Plano supracitado foi encaminhado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, porém foi devolvido sob argumento de ser de competência da Secretaria de Recursos Hídricos. A SDM, por sua vez, reencaminhou à ANA e no presente momento o processo está em andamento. Prosseguindo, o Sr. Presidente direcionou a reunião aos assuntos gerais da pauta, passando a palavra ao Sr. Secretário Executivo para leitura dos documentos a serem tratados. Este iniciou com a leitura do Ofício da ABAS/SC, a qual registrou a solicitação daquela Associação para incluir-se na representação da Unidade Estadual de Preparação do Projeto Aqüífero Guarani – UEPP/SC, desejando ocupar a vaga destinada às instituições não-governamentais do Estado de Santa Catarina. A seguir, fez-se leitura do Ofício do Centro de Estudos Integrados e de Promoção do Ambiente e da Cidadania – CEIPAC, que comunicou que o Sr. Leonardo Morelli, dono se não único ativista do Grito das Águas, não está autorizado a falar em nome do movimento ambiental do qual desenvolvem, nem de nenhuma outra atividade que vierem a realizar, pois o mesmo tem causado transtornos em nome de quem não o autoriza a apropriar-se de determinados assuntos. Solicitaram ainda, que fosse indicado outro nome para representação na Unidade Estadual de Preparação do Projeto Arqüífeto Guarani – UEPP/SC. Após leitura, o Sr. Presidente informou aos Conselheiros que os ofícios lidos serão encaminhados à comissão consultiva para análise e parecer, e que posteriormente serão trazidos para tomada de decisão por parte deste Conselho. Ainda sobre a Unidade Estadual de Preparação do Projeto Arqüífero Guarani – UEPP/SC, o Sr. Secretário Executivo esclareceu que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do Meio Ambiente recebeu o projeto final que está sendo revisado pelas oito unidades estaduais do Brasil, para a entrega pela Coordenação Nacional ao Banco Mundial, prevista para até o final deste ano, inclusive com todas as discussões que houve em Montevidéu. O Conselheiro Sr. Christian Guy Caubert questionou se o projeto está disponível em “site”. E foi informado pelo Secretário que o mesmo foi encaminhado pela Unidade Nacional a todas as coordenadoras das unidades estaduais para análise e sugestões, acreditando que após esse procedimento estaria disponível no “site” específico do Projeto, propondo-se a transmitir aos Conselheiros o endereço para acesso. A seguir o Sr. Secretário Executivo fez a leitura do Ofício encaminhado pelos representantes dos comitês de bacias do Estado, sobre a criação do Fórum Catarinense de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, pelo qual apresentaram diversas dificuldades para o bom desempenho de suas atividades, bem como reivindicaram apoio técnico, recursos financeiro, alterações da legislação estadual com vistas a adequá-lo à federal. A seguir o Sr. Presidente passou a palavra a Sra. Elfride Anrain Lindner e Sra. Beate Frank, representantes daquele Fórum, que expuseram alguns esclarecimentos sobre a função dos comitês e a aspiração da comunidade em resolver problemas quanto ao abastecimento de água e da gestão de recursos hídricos, e que ofício de igual teor foi encaminhado ao Governador do Estado. Finalizada a exposição, o Sr. Presidente manifestou-se quanto ao item 1 do ofício, quanto a alteração da composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a fim de que cada comitê legalmente constituído tenha um representante junto ao mesmo, comprometendo-se em analisar e oportunamente dar uma resposta. E, ainda, fez a observação de que havia dúvida se o Fórum deverá ser aprovado pelo Conselho ou não, se ele tem personalidade jurídica própria. Quanto ao apoio financeiro e técnico permanente, o Presidente informou que o Governador aprovou a Exposição sobre o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e encaminhou à Assembléia Legislativa pela Mensagem nº 1506, com o valor acrescido em 3 milhões de reais, e hoje encontra-se na comissão de finanças daquela Casa Legislativa. Assim que a Assembléia apoiar o projeto, a solicitação do item será atendida. Quanto ao item da adequação da legislação Estadual à Federal, o Presidente informou que foi contratado um consultor através de recursos do Programa Nacional de Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Gilberto Valente Canalli, para tomar as providências cabíveis. Passando para o item seguinte, Exposição de Motivos ao Governador do Estados sobre parecer ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o Sr. Presidente solicitou a leitura do mesmo ao Secretário Executivo e considerou que o assunto já havia sido apresentado juntamente com seu parecer do assunto anteriormente tratado. Para conhecimento dos Conselheiros, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário a leitura do Ofício que tratava da possibilidade de Santa Catarina sediar o 4º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas em 2002. O Sr. Presidente informou que o ofício teve origem no 3º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas sediado em Belo Horizonte, onde a Vereadora Jussara Pamplona, integrante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, esteve presente e solicitou o encaminhamento de um expediente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente demonstrando apoio à realização do 4º Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Santa Catarina, para apresentar ao grupo organizador do evento. A Conselheira Sra. Beate Frank que também esteve presente naquele Encontro, informou que a Vereadora apresentou o pedido e fez a defesa ao grupo de coordenação, mas até o presente momento não tinham nenhum posicionamento e que o Estado do Rio de Janeiro também estava articulando para que o evento se realize naquele Estado. O grupo de coordenação averiguaria qual o real interesse do Governo de cada Estado para decidir sobre o assunto. Na seqüência o Sr. Presidente passou para a demonstração do monitoramento das bacias hidrográficas litorâneas do Estado, que foi apresentado pelo Sr. Guilherme Xavier de Miranda Júnior, Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Recursos Hídricos. Antes o Secretário deste Conselho solicitou a palavra ao Sr. Presidente para esclarecer aos Conselheiros que a SDM firmou um convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica para o monitoramento das Bacias Hidrográficas do Estado que anteriormente era realizado pela CPRM de Porto Alegre. Era necessário encaminhar os dados a Porto Alegre, que direcionava para o Paraná para enviar a Brasília. Agora, através desse convênio, a SDM encaminha os dados diretamente à ANEEL. Passada a palavra ao Sr. Guilherme Xavier de Miranda Júnior, este expôs o objetivo do contrato, o valor e a localização da rede monitorada: O contrato objetiva a coordenação técnico-científica entre a ANEEL e a SDM, na área de atuação comum referente à troca de dados e informações hidrometeorológicas e a cooperação mútua na operação de estações hidrométricas de interesse das partes. O valor total do convênio é de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e de contrapartida da SDM R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). Nesse convênio estão monitorando 87 poços pluviométricos, 52 poços fluviométricos, 19 poços de sedimentologia, e 19 poços de qualidade da água. Além disso, existem no Vale do Itajaí 12 estações telemétricas e três no Vale do Tubarão. As informações fornecidas pelo monitoramento vão auxiliar todos os órgãos envolvidos por este Conselho, possibilitando a prevenção de enchentes, a questão de quantidade e qualidade e o desenvolvimento de pesquisas nas universidades regionais do Estado. Todas as informações do monitoramento podem ser acessadas via “internet” no “site” da ANEEL e futuramente disponibilizada no site da SDM. Terminada a apresentação de monitoramento das bacias hidrográficas litorâneas do Estado, o Sr. Secretário deste Conselho solicitou ao Presidente para expor sobre a situação do Plano de Tubarão e Complexo Lagunar. Manifestou que esta sendo executado o primeiro Plano de Desenvolvimento Integrado de Recursos Hídricos do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, cujos relatórios em andamento passam pela SDM para análise e que receberam na semana anterior à data desta reunião, o primeiro relatório Técnico Parcial do Plano, desenvolvido pela empresa EPT para análise e parecer. Após a conclusão de cada relatório será disponibilizado no site da SDM. Após a manifestação do Secretário, o Sr. Presidente convidou os Conselheiros a participarem da audiência pública no município de Imaruí, onde será tratado, também, sobre esse assunto. Passando para o assunto seguinte, sobre a homologação do Grupo Pró Comitê da Bacia do Rio Canoas, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário Executivo a leitura do Ofício assinado pela representante do Grupo Pró Comitê Canoas, Sra. Maria de Lurdes Capone, sobre os encontros referentes aos trabalhos de educação ambiental, a criação provisória de uma coordenação e a solicitação de homologação do Grupo para a criação futura do Comitê do Rio Canoas. Estando os Conselheiros de acordo, o Sr. Presidente declarou aprovada a homologação do Grupo Pró-Comitê da Bacia do Rio Canoas. Passando para o assunto seguinte, solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Ofício encaminhado à ANA, sobre a cooperação do Estado de Santa Catarina e do Estado do Paraná na criação do Comitê Iguaçu. O expediente assinado pelos Secretários da SEMA/PR e da SDM/SC expunha motivos e interesse e cooperação com os esforços do governo federal para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Iguaçu, a ser instalado mediante articulação e coordenação da Agência Nacional de Águas. Dado conhecimento do assunto aos Senhores Conselheiros, o Sr. Presidente questionou se havia alguma consideração antes de encerrar a reunião. A Conselheira, Sra. Marta Elisabete Souza Kracik comunicou que a CASAN, no último dia 3 do corrente, comemorou 30 anos de fundação. Sem mais manifestações, o Sr. Presidente informou que por ocasião da Semana do Meio Ambiente foi instituído um prêmio para o município que melhor desenvolvesse atividades no setor ambiental. O município contemplado foi São Bento do Sul. O Sr. Presidente encerrou a reunião da qual eu, Rui Batista Antunes, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada será assinada por mim e pelo Sr. João Omar Macagnan, Presidente deste Conselho. Florianópolis, cinco de julho de dois mil e um. João Omar Macagnan Rui Batista Antunes Presidente do CERH Secretário Executivo do CERH |