| ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH – 15/10/2008
CONSELHEIROS PRESENTESSilvio Thadeu de Menezes – representante titular da Secretaria de Estado da Agricultura –SAR; Sebastião Silveira – representante suplente da Secretaria de Estado Infra Estrutura - SIE José Délcio Steinbach – representante titular da Secretaria de Estado da Saúde – SES; José Belmont Verzola: representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC Cláudio Ramos Floriani Junior representante titular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Vanessa Santos – representante suplente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Ten.. Marledo Egídio Costa – representante suplente da Guarnição Especial de Polícia Ambiental – GEPMA Fabiane Nóbrega – representante suplente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina Joãzinho Althoff - representante titular Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina – FETAESC Ives Luiz Lopes - representante suplente Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina – FETAESC Alberto Odon May – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros Paulo José Aragão – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES; José Vicente Miranda Regina - representante titular da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH; José Antonio da Silva – representante titular da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem - ABID João Batista Lins Coitinho – representante titular da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS; REPRESENTANTES DA SDSFlávio Rene Brea Victoria – Diretor de Recursos Hídricos Rui Batista Antunes – Secretário Executivo Fernando Clark: Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos Guilherme Dallacosta – Consultor Jurídico da DRHI Robson Cunha – Técnico da DRHI Simone Standnick – Técnica da DRHI Mauro Silvio Rodrigues – Gerente de Outorga da DRHI Diogo Barretche – Técnico da DRHI Gilce Porto – Auxiliar Administrativo da DRHI Gisele de Souza - Técnico da DRHI Thobias Furlanetti - Técnico da DRHI Frederico Rudorff - Técnico da DRHI Cesar Rodolfo Seibt - Técnico da DEHI Carlos Alberto Rockenbach - Técnico da DRHI Luciana C. Castro Técnica da DRHI Hilbert Hubert – Auxiliar Administrativo da DRHI Evandro Amorina – Assessoria de Comunicação REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIASHilário Damaso da Silveira - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas José Mario Ribeiro - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte J. Dionicio Kume - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte Ana Cristina Bradt - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí Outros REPRESENTANTES Gilberto Valente Canali – CTIL/ABRH Héctor Raul Munoz Espinosa – Professor UNIVALI Nicolau Neto – FAAVI Rita de Cássia Rodrigues – ABES/SC Silvia B. Muller – FATMA Rodrigo de P. Stadler – FIESC membro da ACTIL Assuntos Discutidos: - Aprovação da ata da 21ª Reunião Ordinária do CERH; -Apresentação das Ações da Diretoria de Recursos Hídricos – processo de outorga; -Resolução 31 do Comitê do Itajaí sobre o estabelecimento dos critérios de outorgas na Bacia do Rio Itajaí. -Proposta enviada pelo Comitê Cubatão (norte) sobre a ampliação da área de abrangência daquele -Comitê incluindo o Rio Cachoeira. -Câmara Técnica de Gestão da Bacia do Rio Uruguai – CTBRU, aprovado pela Comissão Pró Câmara. -Apresentação pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL, da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. -Informações Gerais. Início: 14h00min Término: 16h45min Às quatorze horas, em segunda chamada, do dia quinze de outubro de dois mil e oito, no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, reuniram-se os acima nominados para discutir, conforme a ordem do dia, sobre os seguintes assuntos: 1) Aprovação da ata da 21ª Reunião Ordinária do CERH; 2) -Apresentação das Ações da Diretoria de Recursos Hídricos – processo de outorga; 3)-Resolução 31 do Comitê do Itajaí sobre o estabelecimento dos critérios de outorgas na Bacia do Rio Itajaí. 4) -Proposta enviada pelo Comitê Cubatão (norte) sobre a ampliação da área de abrangência daquele -Comitê incluindo o Rio Cachoeira. 5) -Câmara Técnica de Gestão da Bacia do Rio Uruguai – CTBRU, aprovado pela Comissão Pró Câmara. 6) -Apresentação pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTIL, da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. 7)Informações Gerais. O Senhor Flávio Victoria, Diretor de Recursos Hídricos, abriu a reunião justificando a ausência do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos por motivos de viagem ao exterior. Colocou para aprovação dos Conselheiros inversão do 4° item da pauta para o 3° item, por motivo de retorno a Joinville do Presidente Cubatão do Norte, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguindo o Regimento Interno foi solicitado ao plenário que um Conselheiro presidisse a reunião, a qual passou a ser feito pelo Senhor Paulo José Aragão. Na seqüência do primeiro item da pauta foi aprovado por todos a Ata da 21ª Reunião do CERH. Ato seguinte, o Presidente passou a palavra para o Senhor Flavio Victória para fazer a apresentação da Diretoria sobre os procedimentos da outorga. Este manifestou que para os procedimentos da outorga foi necessário que a Diretoria de Recursos Hídricos estudasse os usos múltiplos das águas junto com as PCH’s, quanto a analise de reserva de disponibilidade hídrica para PCH’s, está sendo dado um enfoque sistêmico de bacias e uma analises integrada de todos os usos atuais e potenciais em cada bacia hidrográfica. Afirmou, ainda, que o foco não é só a metodologia para PCH’s e sim para todos os usos de água a exemplo de como foi feito na analise para o rio Cubatão. Pelo fato de ser um assunto polemico, a Diretoria vem tratando o tema com bastante clareza técnica em temos de procedimentos para as PCH’s. A imprensa divulga a liberação do número de PCH’s instaladas no Estado, porém na parte técnica é feito uma analise dos projetos na bacia para que a outorga naquele ponto possa ou não ser concedida. Em seguida passou a palavra para o Senhor Carlos Alberto Rockenbach - Técnico da Diretoria de Recursos Hídricos, que apresentou as Ações Estratégicas da Diretoria de Recursos Hídricos no processo de outorga e uso de água. Este, manifestou, que o processo dentro da DRHI foi implementado e desenvolvido pelo grupo tarefa a partir de outubro de 2007, representado pelas instituições como EPAGRI, CASAN, AGESC e FAPESC. Informou que anteriormente, as declarações de reserva de disponibilidade hídrica - DRDH’s, eram efetuadas pela ANEEL que deixou de se responsabilizar pelas mesmas passando a ser de atribuição de Estado. O primeiro passo do Grupo Tarefa foi estabelecer critérios e metodologias para analises dos pedidos de reservas hídricas, visando assegurar qualitativamente os diversos usos da água estimando vazões necessárias para garantir o atendimento dos usuários das bacias hidrográficas e também reservar vazões necessárias a viabilizar o aproveitamento hidrelétrico, que é solicitado pela ANEEL. Os aspectos de impactos ambientais e sociais são de competência do órgão estadual FATMA, essa metodologia foi adaptada a partir da metodologia proposta pela Agencia Nacional de Águas – ANA. O técnico prosseguiu com a apresentação dos procedimentos da outorga e ao final o Presidente abriu a palavra para rodada de perguntas dos Conselheiros, o qual não houve nenhuma manifestação. Seguiu-se a ordem da pauta que era a Proposta enviada pelo Comitê Cubatão (norte) sobre a ampliação da área de abrangência daquele-Comitê incluindo o Rio Cachoeira. Passado a palavra para o Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo, este manifestou que há dois anos atrás houve uma solicitação do Comitê Cubatão ampliando aquele Comitê até a Baia da Babitonga o qual foi aprovado pelos Conselheiros. Existiu, também, um movimento social no passado para que se criasse um comitê na bacia do Rio Cachoeira. Como a bacia hidrográfica principal daquela região é o rio Cubatão não foi criado aquele comitê. Na seqüência, foi feita a leitura da jsutificativa enviada pelo Comitê Cubatão para a ampliação do mesmo e solicitado ao seu Presidente que explanasse sobre o porque da ampliação do Comitê até a Rio Cachoeira e não mais até a Baia da Babitonga. O senhor José Mario, Presidente do Comitê do Rio Cubatão do Norte, manifestou que no ano de 2006 foi aprovado o Plano da Bacia do Rio Cubatão pelo CERH. Em agosto deste mesmo ano fizemos uma reunião com a SDS para discutir a ocupação, pelo comitê do espaço de todo o norte de Santa Catarina, abrangendo os municípios de Itapoá, Barra do Sul, Araquari, Joinville e São Francisco do Sul. Na oportunidade como Vice–Presidente do Comitê Cubatão, fiz contato com todos os municípios a serem incorporados. Dando continuidade nesse envolvimento e diante das dificuldades nesse processo de gestão dos comitês, já que é um trabalho voluntário, em uma reunião do Comitê no inicio desse ano, resolveu-se deixar para outro momento a incorporação da Baía da Babitonga ao Comitê e incluir somente o Rio Cachoeira. De certa forma todos os municípios já estão incorporados no Comitê Cubatão e que o rio Cachoeira esta 100% incluído dentro do município de Joinville. Em seguida o Conselheiro Cláudio Ramos Floriani, perguntou como este processo foi feito junto às comunidades dos municípios a serem inseridos no comitê para essa ampliação? O Senhor José Mario, manifestou que anteriormente foi colocado em pauta a abrangência do Comitê da Bacia a Baía da Babitonga, mas não foi aprovado pelo CERH. Os Conselheiros na ocasião orientaram que o Comitê fizesse uma consulta junto à comunidade. Para a inclusão do Rio Cachoeira foi feito a consulta a comunidade e discutido dentro de assembléia do Comitê. Na continuidade o Senhor Cláudio Ramos Floriani Junior, manifestou que este processo deve seguir a mesma lógica como se fosse criado um novo comitê e, para isto, é importante fazer reuniões e consultar a sociedade para que fique inteirada da ampliação desse comitê. O Senhor Paulo José Aragão, representante titular da ABES, manifestou que no ano de 2000 a ABES fez um documento sobre o Diagnóstico Ambiental do Rio Cachoeira e um dos problemas identificados foi que existia o Comitê Cubatão que não abrangia o Rio Cachoeira. Nesse documento, constava a ampliação do comitê de bacia para todo o complexo. O Comitê esta fazendo o encaminhamento adequado e dentro das condições que o mesmo possui, não sendo necessário fazer uma nova composição, pois essa área já faz parte da composição do Comitê Cubatão. O senhor José Mario manifestou aos Conselheiros que tiverem a oportunidade de ver a proposta do regimento interno do CERH e que dentro das entidades de usuários de água, sociedade civil e órgão do governo estadual e federal, todas as entidades que contemplam a comunidade de Joinville. O Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo, manifestou que foi orientado ao Comitê que fosse publicado em um jornal de circulação local a possibilidade de qualquer entidade ter ingresso ao Comitê, já que sua composição estava sendo reestruturado, para que nenhuma entidade, mais tarde, viesse a comentar que não foi convidada a participar dessa criação. O Senhor José Mário, manifestou que foi publicado no Jornal A Notícia. O Senhor Cláudio Ramos Floriani, manifestou, ainda, que na composição de representantes do governo estadual e federal, onde se lê SDS/GEHID, fosse retirado a palavra GEHID e que é importante ressaltar no estudo da ABES - Diagnóstico Ambiental, que um dos problemas do Rio Cachoeira é o de metais pesados e o esgoto doméstico. O Senhor Paulo José Aragão, colocou em votação do que foi apresentado pelo Comitê Cubatão do Norte, o qual foi aprovado por unanimidade. O Senhor José Mario, manifestou sua gratidão pela aprovação e aproveitou o momento para fazer a seguinte observação: dentro dos instrumentos previstos na lei 9.433 o Comitê já executou todas e que a única coisa que não foi contemplado, ainda, foram às ações de curto, médio e longo prazo, porque o Comitê não tem recursos. Completou, ainda, dizendo que a lei Estadual de Recursos Hídricos não prevê as agências de bacias e até hoje não foi modificada, portanto, solicitou o esforço dos conselheiros para que junto com os órgãos competentes, agilizasse para que a lei de recursos hídricos seja modificada. Seguindo a ordem da pauta, Resolução 31 do Comitê do Itajaí, que diz respeito ao estabelecimento dos critérios de outorgas na Bacia do Rio Itajaí, a palavra foi aberta para manifestações. O Senhor Hector Raúl Muñoz, representante da UNIVALI de Itajaí, manifestou que a vazão Q98 que aparece nos critérios de outorga do Itajaí, é a vazão de referência mensal, diferente das vazões diárias que não é especificada, podendo ter conflito mais tarde. Gostaria que fosse registrado que a vazão especifica Q98 constasse como mensal. O Senhor João Batista Lins Coitinho, representante titular da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS; manifestou que não foi observado na resolução do Comitê Itajaí sobre critérios paras as águas subterrâneas, que fossem encaminhados os critérios de águas subterrâneas, pois na região de Itajaí a água subterrânea é muito utilizada, é interessante que se tenha um critério definido para outorga. A Senhora Ana Cristin Bradt representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, manifestou que os critérios de outorgas a serem implantados no Comitê Itajaí se referem a águas superficiais e somente para captação e não para lançamento. O Senhor Paulo José Aragão, representante titular da ABES, manifestou que no caso de águas subterrâneas terá que ser feita pelo Comitê uma nova resolução estabelecendo novos critérios. A Senhora Ana Cristin Bradt, completou que os critérios de outorga do Itajaí estão caminhando junto com Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Senhor Alberto Odon May, representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros, perguntou que no caso do artigo 4° (fez a leitura) o comitê do Itajaí pode ter autonomia para em um artigo estabelecer normas mais restritivas que a Portaria do Estado? Diante da dúvida sobre o assunto o Senhor Paulo José Aragão, manifestou que a proposta seja encaminhada para Comissão Técnica de Outorga para que seja feito uma análise da Resolução e que o assunto seria trazido em outra oportunidade ao CERH. O Senhor Alberto Odon May, manifestou uma das desculpas da criação da Comissão de Outorga era porque a SDS não tinha um corpo técnico para definir assuntos importantes, mas que hoje existem pessoas que deveriam analisar a pois a Comissão técnica de Outorga já se reunião 14 ou 15 vezes e não chegou a conclusão sobre vários pontos lá discutidos inclusive o da vazão. O Senhor Paulo José Aragão, manifestou que o assunto fosse tratado então, ou em reunião conjunta CTOR e CTIL junto com representantes do Comitê do Itajaí, ou encaminhado para análise junto ao corpo técnico da SDS. O Senhor Cláudio Ramos Floriani, manifestou que o Conselho criou uma Comissão Técnica de Outorga, onde a CASAN tem participado de toda reunião, portanto o assunto deve necessariamente passar pela mesma, pois entende–se que esta Comissão foi criada para assessorar o CERH. O Senhor Carlos Alberto Rockenbach, técnico da DRHI, manifestou que muitas das definições da SDS sobre recursos hídricos, basearam nas grandes discussões da CTOR e que mesmo tendo um numero elevado de reuniões a CTOR tem que continuar. A Senhora Ana Cristin Bradt, representante do Comitê do Rio Itajaí, manifestou que sobre o artigo 4° da Resolução não tem nenhuma novidade, pois somente reintegra a vazão outorgada para os empreendimentos e que o assunto foi amplamente discutido por um Grupo Técnico do Comitê de 2006 até junho de 2008, quando finalmente os critérios foram aprovados pelo comitê. O Senhor Rui Batista Antunes, Secretário Executivo, manifestou que um dos aspectos inovadores da legislação de recursos hídricos foi a descentralizado das ações para as bacias hidrográficas. Os comitês de bacias junto com suas agências, devem elaborar seus planos de bacias e discutir seus critérios. O que foi estabelecido no Plano da Bacia deverá ser aprovado desde que não ultrapasse os dispositivos da legislação estadual. O Senhor Gilberto Valente Canalli – CTIL/ABRH manifestou não existir uma política estadual e nem um critério estabelecido pelos comitês, mas sim uma única política dentro da qual se sucede os comitês, existem as competências fixadas aos comitês por lei, dentro das quais está a competência do Plano de Bacia, não faz nenhum sentido falar do Plano de Bacia se não falar dos critérios de outorga para uma determinada bacia. Os comitês são braço do Estado para a Gestão de Recursos Hídricos não há uma autonomia plena dos comitês e sim as decisões dos comitês necessitam do ponto de vista do Estado. Não se pode falar de critérios de outorga, estabelecidos somente pelos comitês sem a participação do Estado. Os comitês e o Estado devem determinar critérios para a outorga, observando a sustentabildade da prevenção e precaução dos atendimentos das amplas demandas, porque, também, não é possível admitir que o uso de uma PCH empeça os outros usos, porque isso seria inconstitucional pela mesma linha de argumentação, os comitês podem definir quais são as condicionantes ao empreendedor se consegui-las cumprir é possível a instalação. A Senhora Ana Cristin Bradt representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí manifestou que aquele Comitê trabalha nessa linha, a de sempre buscar o apoio do Estado e de ser um braço do mesmo e que também foi criado um grupo de trabalho de outorga que discutiu os critérios. Na primeira etapa, se discutiu com os usuários de água e depois que foi feita a consulta publica, no ano passado, esse grupo de trabalho voltou a se reunir onde foi revisto varias coisas. Passamos a contar com a presença constante de técnicos da SDS, no ano passado, participou o Eng° Guilherme, esse ano participou Fernando, Celso e Carlos e técnicos da EPAGRI. Explicou-se, que não foi feito a quatro paredes, e sim levado em consideração tudo que esta sendo feito no Estado e que possa ser aplicado. O Senhor Paulo José Aragão, frente as discussões, colocou em votação se o assunto deverá ser encaminhado para Comissão Técnica Legal e Institucional e a Comissão Técnica de Outorga para se pronunciarem no prazo de 30 dias. O Senhor Cláudio Ramos Floriani, manifestou não ser necessário passar pelas duas Comissões e sim só pela CTOR, a não ser se o Conselho definir que tem que passar pelas duas Comissões. O Senhor Paulo José Aragão, reforçou, que será feito uma convocação das duas Comissões para que façam uma reunião conjunta para deliberarem sobre o assunto e inclusive com a presença de representantes do Comitê Itajaí e que dentro de 30 dias para ter uma resposta, em condições de voltar para próxima reunião do conselho. Colocou em votação, no qual foi aprovado por unanimidade. Ato seguinte manifestou que sobre a criação da Comissão Técnica de Gestão da Bacia do Rio Uruguai – CTBRU, Passou a palavra para o Senhor Rui Batista Antunes, que manifestou, que entre as entidades definidas para compor a Pró Comissão (CASAN, ABAS, SDS, FECAM, FETAESC, SDA, FATMA e a SES), apesar da convocação para reunião no dia 18 de setembro, compareceram somente a CASAN, ABAS e a SDS. Da reunião realizada o Grupo decidiu pela aprovação da criação da Comissão pelo CERH, e que deve ser aberta a possibilidade de outras entidades poderem participar. Colocado em votação pelo Senhor Paulo José Aragão, a Comissão Técnica foi aprovado por unanimidade, ficando as seguintes entidades componentes da mesma ABAS, CASAN, FETAESC, FATMA, SDS, ABRH, SDA, SES, ABES. Foi sugerido, ainda, que a escolha da presidência e suas competências seja feito em reunião da própria. O Senhor Rui Batista Antunes, manifestou a importância da criação de mais uma comissão técnica pelo CERH, devido a dar continuidade ao processo de gestão dos recursos hídricos no Estado, que por ausência de vontade política e de técnicos suficientes, no passado, a mesma ficava comprometida. É importante que esta gestão seja feita com responsabilidade institucional, não somente da SDS e os comitês, mas também de todas as entidades que trabalhem com a água no Estado. A DRHI vai fazer a primeira convocação de reunião e encaminhar um ofício para cada instituição indicar o nome do seu representante titular e suplente. O Senhor Gilberto Valente Canalli – CTIL/ABRH, manifestou que no nome sugerido para a Comissão, fosse retirado a palavra gestão, ficando, portanto, Comissão Técnica da Bacia do Rio Uruguai. Dando continuidade, o Senhor Paulo José Aragão passou para o outro item da pauta, proposta de alteração do regimento interno do CERH. Em seguida, solicitou ao Senhor Gilberto Valente Canali – CTIL/ABRH, para fazer a apresentação do processo de discussão da proposta de alteração do regimento interno. O Senhor Canali manifestou que o que estava sendo trazido para aquela reunião, era somente uma proposta para discussão e não aprovação de um novo regimento interno. Informou que a comissão se reuniu em seis oportunidades, buscando realizar um trabalho mais transparente possível. Que foram convidados a participar da reunião várias entidades do Estado, inclusive os comitês, que infelizmente não puderam participar das reuniões. Disse ainda, que a presente proposta de reformulação do Conselho, sob a forma de minuta de projeto de lei, visa entre outros aspectos, primeiramente, a observar a Lei Federal e a Constituição Estadual no que diz respeito à composição dos Conselhos, incluindo a participação da sociedade civil e dos usuários dos recursos hídricos. Com efeito, a Constituição Estadual estipula a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Por sua vez a Lei Federal, impõe a participação dos usuários e das comunidades. A situação atual no Estado de Santa Catarina, que não lhe é particularmente exclusiva, uma vez que há similaridades com outros Estados da Federação, apresenta certa complexidade para a observância simultânea dos dois ditames acima mencionados. Constata-se que o Estado tem usuários de recursos hídricos como empresas públicas, cuja representação no Conselho Estadual tem partido da esfera do Poder Público. Tal é o caso da CASAN e da CELESC, que se colocam no mesmo segmento de usuários que outras empresas ou entidades de usuários dos setores de abastecimento d’água e saneamento e de energia elétrica, inclusive do setor privado, que têm manifestado interesse de participar do Conselho, com iguais direitos de voz e voto. Igualmente, outros segmentos de usuários e da sociedade civil têm demonstrado interesse de participar do Conselho. Em exercício de montagem de alternativas, um Grupo de Trabalho designado no âmbito da Comissão de Assuntos Legais e Institucionais do Conselho Estadual de Recursos Hídricos chegou ao modelo ora proposto, o qual permite atender aos ditames mencionados. Assim, o Conselho passará a ter 24 membros, distribuídos nos seguintes segmentos: Poder Público Estadual : 12 representantes e respectivos suplentes; Sociedade Civil: seis representantes e respectivos suplentes e Usuários de Recursos Hídricos: seis representantes e respectivos suplentes de pessoas jurídicas usuárias de recursos hídricos. Desta forma, a integração da representação dos usuários e da sociedade civil equipara-se numericamente à representação do Poder Público. Além da Composição do Conselho, a presente proposta contempla também a sua estrutura que passará a ser a seguinte: I – Plenário; II - Presidência; III – Vice – Presidência; IV - Secretaria Executiva; V – Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas; VI – Câmaras Técnicas. Outra modificação a Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria de Estado à qual estiver subordinado gerenciamento dos recursos hídricos do Estado. A proposta de alteração do funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos deverá ser submetida à aprovação do Plenário do Conselho após a edição da Lei. Aberta a palavra para discussão o Senhor Rui Batista Antunes, manifestou que a proposta ao inserir os comitês de bacias dentro da estrutura organizacional do CERH, estaria quebrando a hierarquia do próprio Sistema Estadual de Recursos Hídricos, citou, como exemplo a estrutura organizacional do Sistema Nacional e frisou que o Conselho é o órgão de orientação superior e que portanto os comitês devem estar subordinados a este e não vinculado em sua organização interna. Completou dizendo que a reivindicação dos comitês é para fazerem parte da composição do CERH com direito a voz e voto. O Senhor Gilberto Valente Canali, manifestou que de acordo com seu critério, existe uma parede de quebra de hierarquia e que o Estado de Santa Catarina estaria inovando ao inserir os comitês na estrutura do CERH, já que os mesmos não estão enquadrados legalmente dentro do Sistema Estadual. Entretanto, esta é uma visão um pouco diferente, ou seja, os comitês também serão órgãos executivos e não só deliberativos, que é muito similar à função do Conselho. O Senhor Flavio Rene Brea Victoria, Diretor de Recursos Hídricos, manifestou estranheza com relação a má fé de alguns grupos em relação a esse processo de discussão da proposta e não de aprovação do novo regimento interno. Disse, ainda, isto ser fruto de algumas hegemonias tecnocráticas que estavam presentes no Estado anteriormente e que eram acostumadas a manipulação de processos em algumas instâncias, que tentam, ainda, manterem o controle, infelizmente usando métodos manipuladores de informações que não corresponde a realidade do trabalho da Diretoria de Recursos Hídricos. Disse, fazer tal consideração devido a manifestações, inclusive encaminhado a um Promotor, como se naquela reunião iria ser aprovado o novo regimento interno, quando na verdade esse processo esta se iniciando com varias discussões. Depois desse estudo brilhante feito pelo Senhor Canali e pelo Grupo Técnico, tivemos varias manifestações, e vamos fazer uma reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de forma Extraordinária para discutir o tema, onde, deveremos convidar os Comitês para participarem da reunião. Isto não é uma coisa definida e nem definitiva como foi colocado e gerou algumas manifestações por parte de algumas pessoas. Estes ruídos internos é o sentido negativo e que sinceramente não concorda. Evidentemente alguns deles se conhece de onde provém, por isso gostaria de colocar isso claro, que o comportamento da SDS é transparente e é um processo que esta sendo encaminhado como foi falado pelo Senhor Canali, e que deverá, após discutido por todos, ser aprovado no CERH. O Senhor Paulo José Aragão, manifestou ser necessário que o assunto seja melhor discutido e que para isso é importante que o mesmo volte a comissão e que no prazo de 30 dias se faça uma reunião exclusiva do CERH para tratar do mesmo. O Diretor de Recursos Hídricos, acrescentou ainda preocupação com a manifestação do Ministério Publico, solicitando, que a Secretaria Executiva do Conselho encaminhe resposta para a aquele Ministério e também ao Fórum de Comitês, com uma cópia para todos os Comitês de Bacias, da pauta desta reunião para que fique claro que não se tinha o objetivo de aprovar nada. O senhor Valente Canalli – CTIL/ABRH sugeriu que a SDS promova um seminário, workshop, oficina ou uma reunião com os comitês para tratar deste item com o objetivo de adquirir contribuição dos comitês. Também, o Ministério Publico Estadual solicita a presença de um representante do corpo de bombeiros. Para isto a SDS deve entrar em contato com o corpo de bombeiros para conhecer melhor as razões pelas quais tem interesse em fazer parte deste CERH. Seria interessante aproveitarmos este momento do pedido do Ministério Público porque talvez até nos propicie a alteração do regimento interno ou mesmo através de um projeto de lei alterando o numero de membros e a da composição do CERH e deixando o regimento em “banho maria”, pois teríamos, então, o respaldo do pedido do Ministério Publico. O Conselheiro Cláudio Ramos Floriani manifestou ser a idéia do Senhor Canali excelente, porque a ABES e a CASAN tem ajudado ao Ministério Publico com uma serie de tarefas. Por isso, é importante que possamos trabalhar essa articulação com o Ministério Público, para fazer a defesa na aprovação do projeto. Para finalizar este item da pauta o Senhor Paulo José Aragão, manifestou que o prazo para recebimento de propostas é de 30 dias e que para isto a SDS deveria enviar e-mail com a proposta a todos os comitês de bacias solicitando sugestões e inclusive que envie aos conselheiros as propostas que forem chegando para conhecimento de todos. Passando para assunto gerais, o Senhor Flavio Victoria, manifestou que um dos assuntos a ser discutido é a resolução 29 do Comitê Itajaí a respeito da Avaliação Ambiental Integrada. O Senhor Flávio disse haver mais um ruído que gostaria de esclarecer. No jornal de um dos comitês foi publicado que a Resolução 29 do Comitê do Itajaí que trata de uma Avaliação Ambiental Integrada para empreendimentos em PCH’s, foi encaminhado ao CERH e ao CONSEMA e que, porém, passado mais de um ano, ainda não foi analisado por nenhum Conselho. O Senhor Flavio afirmou não ser verdadeiro este tipo de publicação e passou a ler um histórico da tramitação do processo na SDS. Afirmou, ainda, que esse processo esta sendo construído pela Diretoria de Recursos Hídricos e que se esta buscando uma metodologia para Avaliação Ambiental Integrada não só para PCH’s, mas para os mais diversos empreendimentos que necessitem de obras hídricas nas Bacias Hidrográficas. Disse que a metodologia foi apresentada para o Ministério Publico e que os sistemas em que foi baseado para analise é hídrica integrada e não ambiental integrada que é uma instancia da FATMA. Esse processo esta sendo construído junto com o Ministério Público, até para que o processo fique transparente e não surja mais este tipo de ruído sobre a Diretoria, pois tem havido a intenção clara da Diretoria e de todos os técnicos em fazer o melhor possível com muito principio, critério e determinação. Foi manifestado, ainda, em assuntos gerais sobre o 10° Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, de 10 a 14 de novembro no Rio de Janeiro, com o tema Fortalecimento da Gestão Participativa das Águas, e que a ajuda que a SDS tem dado aos comitês, inclusive para resgatar o Fórum de Comitês, permitirão a participação de seus representantes no Fórum. O Senhor Flávio Victoria informou, ainda, sobre o Workshop Tecnologias de Informação e Comunicação para a Modernização dos Sistemas de Irrigação e Valorização dos Sistemas de Irrigação Ancestrais, que vai ser realizado em Florianópolis de 11 a 14 de novembro, estendendo o convite a participação de todos os Conselheiros. O Senhor Paulo José Aragão, manifestou que como a sua empresa ganhou uma licitação na SDS para fazer uns trabalhos na área de Recursos Hídricos, a partir daquela reunião estaria se afastando deste CERH, por uma questão ética. Informou, ainda, que a ABES vai continuar com a representação no Conselho com uma representante chamada Rita. O Senhor Rui Antunes, manifestou aos Conselheiros que a próxima reunião será agendada e os mesmos convocados e que os mesmos devem visitar o site do CERH porque todos os assuntos estão sendo inseridos no mesmo. Na seqüência, o Presidente substituto, Senhor Paulo Aragão, juntamente com o Secretário Executivo do CERH agradeceram a presença e a participação de todos, dando a reunião por encerrada. Florianópolis, 15 de setembro de 2008. ONOFRE SANTO AGOSTINI PAULO JOSÉ ARAGÃO Presidente do CERH Presidente Substituto RUI BATISTA ANTUNES Secretário Executivo |