ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH – 29/06/2006

CONSELHEIROS PRESENTES

Sérgio Silva – representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - Presidente do CERH.

José Maurício Manzochi – representante suplente das Centrais Elétricas de Santa Catarina

Lauro Zanatta – representante suplente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas.

Ciro Loureiro da Rocha – representante suplente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos.

Alberto Odon May – representante titular da Associação Catarinense de Engenheiros.

Reinaldo Di Bernardi – representante titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Paulo José Aragão – representante titular da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária.

Edson Cascaes Lisboa – representante suplente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem.

Beate Frank – representante titular da Associação Catarinense das Fundações Educacionais.

Roberto Kurtz Pereira – representante titular da Federação Catarinense dos Municípios.

Luiz Carlos Marinho Cavalheiro – representante titular da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

REPRESENTANTES DA SDS

Teresinha Cechet Hartmann –Diretora de Recursos Hídricos.

Rui Batista Antunes – Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos.

Marta Kracik –Técnica da Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos.

Edson Teixeira da Silva – Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos.

Guilherme Xavier de Miranda Jr. –Técnico da Gerência de Outorga e Controle de Recursos Hídricos.

REPRESENTANTES DE COMITÊS DE BACIAS

Alfredo Lang Scultetus– Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas

Alessandro Barbosa – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte

Adriano Stimamiglio - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte

Dário Moraes de Almeida - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte

Adilson Pereira - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão

Edson Adilson Ferreira – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu

Patrice Barzan –  Presidente  do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá

Silvio Luiz Rafaeli Neto – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas

Joni Stolberg – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga.

Antonio Marinaldo Reinelli – Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó

CONVIDADOS

Alcioni Savarioni – UFSC

Ana Paula Marcante Soares – UFSC/CPGD

José Belmontt Verzola – CELESC

Ives Luiz Lopes – FETAESC

Renato Bez Fontana – EPAGRI/SDR

José Lourival Magri - FIESC

Guilherme Dallacosta – Consultor Projeto PRAPEM/Microbacias 2

Flávia do Nascimento Madruga – Consultora FNMA

Gilberto Valente Canali – Consultor Individual

Assuntos Discutidos:

1. Aprovação da Ata da última reunião do CERH;

2. Posse do novo Presidente do CERH e de novos Conselheiros;

3. Criação da Comissão Técnica de Outorga;

4. Aprovação encaminhamentos propostos pelo Comitê Canoas sobre a Federalização do  Rio Canoas e Aprovação Proposta de Resolução 001/2006 sobre a Federalização;

5. Aprovação dos Regimentos Internos dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Tubarão, Canoinhas e Itapocu;

6. Ratificação pelo CERH do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, aprovado pelo Comitê Tubarão e Complexo Lagunar;

7. Apresentação da proposta de alteração do Regimento Interno do CERH para discussão;

8. Análise e aprovação da proposta de ampliação da área de abrangência do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão Norte.

9. Informações Gerais sobre:

Plano Estadual de Recursos Hídricos;

Legislação de Recursos Hídricos;

Projeto Microbacias:

Estudos dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos;

Planos de Bacias dos Rios Chapecó, Timbó e Jacutinga.

Início: 14h00min         Término: 18h15min

Às quatorze horas do dia vinte e nove de junho de dois mil e seis, no auditório do CIRAM-  EPAGRI, na Rodovia Admar Gonzaga, Itacorubi, Fpolis, reuniram-se os acima nominados, para discutir sobre os seguintes assuntos, conforme a ordem do dia: 1. Posse do novo Presidente; 2. Aprovação da Ata da última Reunião do CERH; Votação e aprovação das Resoluções 001/2006 e 002/2006 do CERH; Aprovação dos Regimentos Internos dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Canoinhas, Itapocu e Tubarão; Apresentação da minuta de Alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; Informações gerais sobre o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – SIRHESC / Cadastro de Usuários / Plano Estadual de Recursos Hídricos; Aberta a Reunião às 14:00, esta restou prejudicada em virtude da falta de quorum. Informalmente o Presidente adiou em 30 min o início da reunião para que se aguardasse a chegada de alguns conselheiros, evitando-se assim a inviabilidade da reunião. Decidiu-se, portanto, aguardar até as 15:00 para o início. A seguir, o Presidente apresentou a Sra. Rosângela da Silva como colaboradora dos trabalhos da reunião e também a Secretária Executiva do CONSEMA, Sra. Patrícia Monguillot. Em seguida o Presidente fez a nominata de todos os presentes à reunião, agradecendo a presença dos mesmos. Houve a apresentação individual de todas as pessoas presentes à reunião. Após, o Presidente do CERH fez a apresentação da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, com o tema intitulado de: “Gestão, Planos, Programas e Projetos”. Na seqüência, com a presença de quorum qualificado o Presidente dá início à reunião submetendo aos Conselheiros a aprovação da Ata da última reunião do CERH, a qual foi aprovada por unanimidade sem qualquer modificação. Em seguida, a Sra. Rosângela da Silva faz a leitura dos Atos de nomeação do novo Presidente e dos novos Conselheiros, nominando a todos e o Presidente os declara empossados. Seguindo a pauta, é submetida a análise dos Conselheiros a proposta de Resolução 001/2006, a qual se posiciona contrária à Federalização do Rio Canoas. O Sr. Alberto Odon May faz uma breve explanação do tema apresentando os aspectos técnicos que qualificam o Rio Canoas como sendo um rio de domínio da União. Por fim, o Sr. Alberto Odon May defende que deve-se lutar pela continuidade da estadualização do Rio Canoas. Depois, o Presidente dá a palavra ao Sr. Gilberto Canali para que o mesmo apresente a sua tese sobre o tema da Federalização. O Sr. Canali inicia a fala apresentando o aspecto de dominialidade dos recursos hídricos previsto na Constituição Federal de 1988, tecendo alguns comentários técnicos sobre a interpretação da Resolução 399/2004 - ANA. O Sr. Canali opina ser incongruente adotar qualquer medida de cunho jurídico para declarar a inconstitucionalidade da referida Resolução da ANA, sendo que o escopo principal da dominialidade ainda continuaria vigente. Para o Sr. Canali a providência que o Estado de Santa Catarina deveria adotar reside no fato de articular com a União o gerenciamento em conjunto da Bacia do Rio Canoas atendendo-se ao princípio da cooperação entre a União e Estados. Em seguida o Presidente do Comitê do Rio Canoas pede a palavra e passa a tecer alguns comentários sobre o tema da Federalização do Canoas e as suas conseqüências práticas com a transferência de dominialidade do Rio Canoas para a União. A Sra. Beate Frank intervém fazendo algumas colocações sobre as palavras do Presidente do Comitê Canoas. A Sra. Beate sugere que o primeiro passo a ser dado pelo Comitê Canoas seja a articulação com os órgãos da União para o gerenciamento da bacia do Canoas através de Convênios de Cooperação Técnica. O Presidente então submete à votação dos Conselheiros a proposta da resolução. Antes, o Conselheiro Ciro Loureiro Rocha sugere que a proposta de Resolução do Conselho deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e não à ANA como era a sugestão inicial. O Sr. Canali intervém reforçando o posicionamento sobre o encaminhamento a ser dado sobre a Resolução em votação, sugerindo que o Estado de Santa Catarina tome providências de ordem jurídica provocando o STF para que este se manifeste sobre a interpretação do art. 20 da Constituição, que trata da dominialidade dos recursos hídricos no Brasil. O Presidente faz a leitura do texto da Resolução e submete novamente à votação dos Conselheiros. O Sr. Ciro Loureiro Rocha reforça o posicionamento do Sr. Canali quanto ao encaminhamento da definição jurídica perante o STF. Aberta a votação, iniciaram os debates sobre o texto da resolução em discussão. O Sr. Maurício Cavalheiro pede a nova leitura da resolução. A Sra. Beate intervém fazendo algumas colocações sobre o modo de votação. O Presidente volta a explicar os encaminhamentos que devem ser adotados e a forma de condução para votação da resolução proposta. Reaberta a votação, todos os Conselheiros presentes rejeitaram a proposta da Resolução 001/2006, bem como o seu encaminhamento ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O Presidente abre oportunidade para que os Conselheiros apresentem novas sugestões sobre o caso da Federalização do Canoas na próxima reunião do Conselho. O Presidente informa que terá de se ausentar da reunião pelo prazo máximo de 30 min, deixando então de haver quorum qualificado para a votação dos itens da pauta. Enquanto isso, o Presidente sugere que seja debatido entre os Conselheiros a proposta de Resolução 002/2006, referente à criação da Câmara Técnica de Outorga. Após o retorno do Presidente e a instauração do quorum, será apreciada a votação da Resolução 002/2006. O Presidente faz o convite ao Sr. Canali para que este atue como mediador dos debates sobre a referida resolução. O Sr. Ciro Loureiro Rocha pede a palavra e manifesta que embora o Conselho tenha votado contrário a resolução 001/2006 sobre a federalização do Canoas, o Conselho apóia inteiramente a intenção do Comitê da Bacia do rio Canoas quanto ao gerenciamento da mesma. O Presidente do CERH então sugere ao Presidente do Comitê Canoas que submeta ao Conselho uma nova proposta de encaminhamento para a questão da federalização do Canoas. O Sr. Canali toma assento na mesa na qualidade de mediador da discussão do item da pauta. A Sra. Beate Frank enfatiza que o Sr. Canali não está substituindo o Presidente, tendo em vista que o próprio Regimento Interno do Comitê determina os casos de substituição do Presidente em caso de sua ausência. O Sr. Paulo Aragão pede que seja explicado pelos técnicos da Secretaria o real teor da Resolução 002/2006 que trata da Câmara Técnica de Outorga. O Sr. Rui Batista Antunes faz uma breve explanação sobre o assunto enfatizando que o papel da Câmara Técnica é dar o apoio necessário para a implementação do processo de outorga no Estado de Santa Catarina. Os Conselheiros pedem a retificação do inciso III, do art. 2º do texto da minuta de resolução, tendo em vista que o mesmo se refere à “cobrança”. Em seguida, o Sr. Paulo Aragão questiona sobre o arcabouço jurídico que permite a implementação da outorga no Estado está devidamente aprovado ou não. O Sr. Rui Batista dá alguns informes sobre a tramitação do Projeto de Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos, PL 0292.5/2004 e explica qual a melhor saída a ser adotada pelo Estado para a efetiva regulamentação jurídica da outorga de recursos hídricos. O Sr. Canali, consultor responsável à época pela elaboração da minuta de regulamentação da outorga faz algumas considerações acerca dos encaminhamentos a serem dados para a efetiva regulamentação da outorga. Sugere, para tanto, o Sr. Canali, que o Conselho manifeste-se sobre a anuência da minuta de Decreto de Outorga para então submetê-la a sanção do Executivo. O Sr. Paulo Aragão fala sobre a possibilidade de existência de uma Agência de Meio Ambiente no Estado que seja responsável pela outorga do direito de uso da água. Entende o Conselheiro que a resolução em questão não deve ser votada tendo em vista que o amparo jurídico que institui e regulamenta a outorga está pendente de aprovação. O Sr. Rui Batista reforça a necessidade de criação da Câmara Técnica. O Sr. Ciro Rocha propõe que a Câmara Técnica seja instituída somente após aprovada a regulamentação da outorga. O Sr. Canali, na qualidade de mediador, pede que os Conselheiros se manifestem sobre as propostas de encaminhamento para a resolução da Câmara Técnica. O encaminhamento sugerido é o da rejeição da Resolução 002/2006 e da efetividade nos trabalhos para a regulamentação da outorga no Estado de Santa Catarina. A Sra. Beate pede a palavra e se manifesta sobre a inexistência da previsão legal do sistema de informações na legislação estadual como instrumento de gestão dos recursos hídricos, bem como do cadastro de usuários. A Sra. Beate pede então a inclusão da proposta por ela trazida à reunião no que se refere à Minuta de Resolução que institui e regulamenta o Sistema de Informações de Recursos Hídricos no Estado. Prossegue então, fazendo a leitura da minuta apresentada. O Sr. Canali reforça o entendimento proferido pela Sra. Beate e pede a manifestação sobre a Resolução da Câmara Técnica solicitando o posicionamento quanto à aprovação ou rejeição. No momento é acatada a posição proferida pelo Sr. Paulo Aragão de rejeitar a resolução até que seja regulamentada a outorga no Estado. O Sr. Canali então solicita os encaminhamentos devidos sobre a proposta de resolução apresentada pela Sra. Beate. O Sr. José Reinaldo Di Bernardi afirma que para a criação do Sistema de Informações é necessário haver aprovação mediante Projeto de Lei. A Sra. Beate reafirma o fato da inexistência de disposição legal que trate sobre o cadastro de usuários na legislação estadual. O Sr. Rui Batista contesta demonstrando que o art. 4º, par. único da Lei 9.478/94 prevê o cadastro de usuários. Após, o Sr. Canali traça algumas considerações sobre a questão da previsão legal estadual do Sistema de Informações afirmando desconhecer a lei que obrigue norma para instituição de sistemas de informação, mas que, em caso de haver tal determinação legal para que qualquer sistema de informações do estado seja instituído há sim a real necessidade de Projeto de Lei para a criação do SI sobre Recursos Hídricos. A Sra. Beate volta a fazer suas considerações sobre a necessidade de regulamentação do cadastro de usuários e do Sistema Estadual de Informações. Afirma que a proposta de resolução da regulamentação do cadastro decorreu de longo debate travado no Comitê da Bacia do Itajaí e também em tratativas e sugestões da ANA. O Sr. Rui Batista complementa enfatizando que o Estado não pode deixar de criar e instituir instrumentos de gestão, tal como o Sistema de Informações, por falta de previsão legal. O Sr. Antonio Reinelli, representante do Comitê Timbó pede a palavra e se manifesta contra o descaso e a ineficácia na aprovação do novo sistema legal de gerenciamento dos recursos hídricos em Santa Catarina. O Sr. Rui Batista sugere então que o próprio Comitê enderece manifestação as autoridades para adoção das providências cabíveis. O Sr. Guilherme Miranda informa que o Sistema de Cadastro de Usuários está em fase de finalização e que claramente a lei estadual permite a sua implementação, posto que previsto no art. 4º, par. único da Lei 9.748/94. O Sr. Rui volta a enfatizar o papel dos Comitês no apoio ao Estado na implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos necessários para o desenvolvimento da política estadual. O Sr. Canali passa a palavra ao Sr. José Lourival Magri, na qualidade de membro da FIESC, o qual questiona sobre a falta de integração entre os diversos sistemas de informação existentes, citando a exemplo o sistema de cadastro das atividade poluidoras que o IBAMA possui. O Sr. Magri defende que os dados que serão lançados no cadastro de usuários de água já constam do processo de licenciamento ambiental da FATMA. O Sr. Renato Bez Fontana sugeriu que em futura reunião do Conselho seja inserido como ponto de pauta a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, informando que será encaminhado oficialmente à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável a documentação necessária para aprovação e inclusão futura em pauta. O Sr. Canali sugere uma pausa na reunião até o retorno do Presidente. Após a pausa o Sr. Guilherme Miranda faz a apresentação aos Conselheiros do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e do Cadastro de Usuários. Com o retorno do Presidente à sessão o quorum volta a ser qualificado para a votação das proposições da pauta. O Presidente enfatiza o trabalho que vem sendo desenvolvido sobre o cadastro de usuários, bem como o sistema operacional e computacional avançado que o Estado detém hoje e está pronto para lançar. O Presidente dá seqüência à pauta e submete à votação a aprovação dos Regimentos Internos dos Comitês das Bacias Hidrográfica do Itapocu, Canoinhas e Tubarão, todos aprovados ad referendum na última reunião ordinária do CERH. O Sr. Luiz Carlos Marinho Cavalheiro se abstém da votação. Os demais Conselheiros e Presidente votam a favor da aprovação dos regimentos referidos, resultando em dez votos a favor e uma abstenção, restando os documentos aprovados. Em seguida o Presidente submete à votação a ratificação pelo CERH do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar O Sr. Reinaldo Di Bernardi vota desfavorável à ratificação, sendo os demais votos dos Conselheiros e Presidente favoráveis. Resultado da votação é de dez votos a favor e um contrário, estando ratificado o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. Posteriormente, o Presidente submete à apreciação e votação do Conselho a nova proposta de Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Presidente sugere a criação de uma Câmara Temática para discussão da minuta apresentada, tendo em vista que é a primeira vez que o texto é submetido à análise dos Conselheiros. O Conselheiro Reinaldo Di Bernardi sugere que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável faça, antes mesmo da alteração do regimento do CERH, o seu próprio regimento Interno. A Sra. Beate coloca que ante a necessidade de revisão do regimento interno é necessária uma nova reformulação na composição de mesmo, em especial para contemplar os Comitês de Bacias como membros efetivos do CERH. O Sr. Guilherme Dallacosta esclarece que a composição do Conselho decorre da previsão legal instituída mediante Lei Estadual que declara as entidades participantes do Conselho. O Sr. Presidente reforça o fato de dar encaminhamento a uma nova proposta de recomposição do Conselho, enaltecendo a posição dos Comitês dentro do gerenciamento dos recursos hídricos no Estado. O Presidente sugere então a efetiva criação do Grupo Temático para discussão das novas propostas de composição e do Regimento Interno do Comitê. Fica determinado então que serão criados dois Grupos de Trabalho que farão a análise de duas proposições distintas: 1) a de revisão da composição do Conselho Estadual; e 2) a revisão do modo de funcionamento do Comitê através de novo Regimento Interno. O Presidente submete à votação dos Conselheiros a aprovação da criação do Grupo de Trabalho de estudos para revisão da composição do Conselho. O Sr. José Maurício Manzochi vota contrário a criação, sendo que os demais Conselheiros e Presidente aprovam a criação, restando criado o Grupo de Trabalho por dez votos favoráveis e um contrário. O Presidente submete à votação do Conselho a possibilidade do mesmo Grupo de Trabalho tratar da revisão do Regimento Interno do Conselho, após discutida a proposta de recomposição. Por unanimidade decide-se que o Grupo de Trabalho irá tratar de ambas propostas de recomposição e revisão do Regimento Interno. O Sr. Presidente encaminha agora para votação a composição do Grupo de Trabalho, indicando os membros natos como qualificados para compor referido Grupo. A Sra. Patrice Barzan intervém alegando que o Grupo de Trabalho pode ser composto também por integrantes que não pertençam ao Conselho, não necessitando ser membro nato do mesmo. O Presidente propõe que todos os presentes votem sobre a possibilidade do Grupo de Trabalho contemplar membros não natos do CERH. O Sr. Ciro Loureiro Rocha propõe que em sendo admitida a composição por membros natos e não natos, a coordenação do Grupo seja feita de forma exclusiva por um membro nato. Os presentes, por unanimidade decidem pela composição do Grupo de Trabalho entre membros natos e não natos. O Sr. Presidente solicita que os interessados em participar do Grupo de Trabalho se manifestem levantando a mão. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes interessados: Sr. José Reinaldo Di Bernardi (SEF), Sra. Beate Frank (ACAFE), Sra. Patrice Barzan ( Comitê do Araranguá), Guilherme Dallacosta ( Consultor Microbacias) e o Sr. Ives Luiz Lopes (FETAESC). O Presidente passa então a nominar o membro responsável pela coordenação do Grupo, fazendo o convite ao Sr. José Reinaldo Di Bernardi, membro nato do Conselho, representante da Secretaria de Estado da Fazenda para que este assuma a coordenação dos trabalhos. O Sr. José Reinaldo Di Bernardi não aceita a proposta, ficando a coordenação dos trabalhos em aberto e a ser definido em reunião do próprio Grupo de Trabalho. Após, o Presidente retoma a votação sobre a Resolução 002/2006 que discute a criação da Câmara Técnica de Outorga. A proposta não é submetida à votação. Propõe-se então a homologação para retardar a votação da proposta. O Conselho, por unanimidade, resolve homologar a postergação da criação da Câmara Técnica de Outorga. O Sr. Gilberto Canali referenda os encaminhamentos que foram discutidos nos debates ocorridos na ausência do Presidente. Paralelamente ao retardamento da criação da Câmara Técnica de Outorga, o Conselho recomenda à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável promover a rápida solução das pendências legais e normativas para a implementação do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos. Também ficou acertado que há necessidade por parte da Secretaria de regularização normativa para a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, tendo em vista o que foi alegado pelo Sr. Reinaldo Di Bernardi quanto à exigência legal para a instituição do mesmo. Quanto à proposta da Sra. Beate sobre o cadastro de usuários, ficou decidido que o Estado, através de medida administrativa ou mesmo Portaria da Secretaria ou Resolução do CERH determine a aprovação e implementação do cadastro de usuários em Santa Catarina. Em seqüência, é submetida à aprovação dos Conselheiros a “Proposta de Extensão da Área de Abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte”. O representante do Comitê do Rio Cubatão do Norte faz a defesa dos argumentos técnicos que levaram a presente propositura. É aberta a discussão para todos os presentes. As manifestações se mostram favoráveis à ampliação, citando-se exemplo de bacia integrada tal como a do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. A Sra. Beate Frank sugere que seja melhor detalhada a proposta do Comitê Cubatão do Norte, em especial sobre a nova composição que este virá a ter com o aumento da sua área de abrangência. O Presidente sugere que o Comitê Cubatão suplemente as informações sobre a proposta de ampliação da área de abrangência para que assim o Conselho possa se manifestar em reunião futura. Foi submetido à votação a proposta de adiamento da proposição ofertada pelo Comitê Cubatão Norte, a qual restou aprovada por unanimidade. Enquanto isso, o Comitê se responsabilizará por complementar as informações que justifiquem a proposta de ampliação de sua área de abrangência. No que diz respeito aos informativos gerais, todos foram supridos ao longo da própria reunião, não sendo necessários novos comentários. O Presidente sugere aos Conselheiros que seja marcada a data da próxima reunião. A Sra. Beate propõe que as próximas reuniões sejam realizadas de forma itinerante, de Comitê em Comitê. Fica então decidido que a próxima reunião será realizada na data de vinte e sete de julho de dois mil e seis, às quatorze horas. Posto em votação o local da próxima reunião, optando-se pela continuidade em Florianópolis ou em Joinville, dando-se início ao ciclo de reuniões itinerantes. O Sr. José Reinaldo Di Bernardi se abstém da votação. A Sra. Beate Frank vota favorável à reunião em Joinville. Os demais membros do Conselho votam favorável a manter-se em Florianópolis, restando oito votos a favor de Florianópolis e um voto a favor de Joinville. A partir deste momento, a reunião do Conselho é encerrada.

Florianópolis, 29 de junho de 2006.

SÉRGIO SILVA

Presidente do CERH