RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

Referenda o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, órgão de deliberação coletiva vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.739, de 16 de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e

Considerando o Art. 3º, Inciso I, da Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o órgão encarregado de estabelecer as diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina.

Considerando o Art. 27, Inciso II, da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe que é competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos,

Considerando a Resolução nº 039, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí que aprovou o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, resolve:

Art. 1° Referendar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2011

PAULO BORNHAUSEN
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH