Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, órgão de deliberação coletiva vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.739, de 16 de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH é o Órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e responsável pelo estabelecimento das diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina; Considerando o compromisso através da “Carta dos Secretários de Recursos Hídricos e dirigentes de órgãos gestores de recursos hídricos em prol de um “Pacto Nacional das Águas”, firmado em 13 de dezembro de 2011, com o intuito de traçar metas para o fortalecimento das instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), ratificando um dos temas principais da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20; Considerando a importância de uma maior articulação institucional entre União e estados, preconizada pela Lei no 9433/97, para a superação dos desafios nacionais e regionais na gestão dos recursos hídricos, culminando com a formalização do “Pacto Nacional pela Gestão das Águas-PROGESTÃO” pela Agência Nacional de Águas e pelo Ministério do Meio Ambiente, em comemoração ao “2013 - Ano Internacional de Cooperação pela Água”, proclamado pela ONU; Considerando a adesão voluntária do Estado de Santa Catarina em participar do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, através do Decreto Estadual no 1.682 de 14 de agosto de 20013, e a indicação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, como entidade responsável pela coordenação da implementação do Pacto Nacional em âmbito estadual; Considerando que compete ao CERH a anuência e provação do quadro de Metas do PROGESTÃO, e acompanhar o seu cumprimento, conforme Resolução no 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA; Considerando o apoio proporcionado pela Agência Nacional de Águas – ANA à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, através da promoção de uma Oficina de Trabalho em 29 e 30 de outubro de 2013, com objetivo de elaborar um Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do SINGREH e um Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual, a serem submetidos à aprovação deste Conselho Estadual de Recursos Hídricos; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Art. 2º Caberá a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações da SDS, estabelecidas no Quadro de Metas do PROGESTÃO, atestando, previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos do Estado de Santa Catarina. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2013. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n°19.726 de 18/12/2013. |