ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO CERH Nº 002/2010, 24 DE JUNHO DE 2010

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, instituído pela Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Estadual nº 11.508, de 20 de julho de 2000, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º, e, pelo disposto em seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art.1º. Aprovar a criação do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani.

Art. 2º A composição do Comitê Chapecó/Irani, conforme anexo, está de acordo com o estabelecido pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.

Art.2º. Será encaminhada minuta de Decreto ao Senhor Governador do Estado, criando o Comitê mencionado no art.1º desta Resolução

Florianópolis, 24 de junho de 2010