RESOLUÇÃO CERH Nº 004/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

Altera Resolução n° 002/2007 que cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.739, de 16 de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e

Considerando que a Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais foi instituída pela Resolução nº 002/2007, de 17 de julho de 2007, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sendo vinculada a este Conselho;

Considerando os critérios estabelecidos sobre a composição da Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais na Resolução nº 002/2007, de 17 de julho de 2007, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a manifestação expressa pela Associação Catarinense de Engenheiros – ACE, em participar das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais, aprovada durante a 27ª Reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídrico, de 31 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º O Art. 3° da Resolução n° 002/2007, de 17 de julho de 2007, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais será integrada pelas seguintes entidades devidamente eleitas pelo plenário do CERH:

I -.............................................................................................................................................

................................................................................................................................................

VIII. Associação Catarinense dos Engenheiros – ACE.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2011.

PAULO BORNHAUSEN

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH