RESOLUÇÃO CERH Nº 05/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Ratifica o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, órgão de deliberação coletiva vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.739, de 16 de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e

Considerando o Art. 3º, Inciso I, da Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o órgão encarregado de estabelecer as diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina;

Considerando o Art. 27, Inciso II, da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe que é competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 002, do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani que aprovou o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó, resolve:

Art. 1° Ratificar o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2011.

PAULO BORNHAUSEN

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH