O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, instituído pela Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Estadual nº 11.508, de 20 de julho de 2000, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º, e, pelo disposto em seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Aprovar o processo de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba, a ser instituído pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH por meio da gestão compartilhada entre os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul através de seus órgãos gestores de recursos hídricos. |