RESOLUÇÃO CERH Nº 007/2004

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de Santa Catarina, instituído pela lei n° 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela lei n° 8360 de 26 de setembro de 1991, é órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art 3º, inciso VII, e

Considerando que os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição.

Considerando que a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, bem como seus Regimentos Internos, são aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e homologado por Decreto do Governador do Estado,

Resolve: que as deliberações dos Comitês de Bacia Hidrográfica só serão aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos quando for motivo de alteração em seus respectivos Regimentos Internos, sendo que, as demais, deverão ser encaminhadas somente para conhecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Florianópolis, junho de 2004

Sérgio Godinho

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH