RESOLUÇÃO CERH Nº 02/2012, DE 20 DE JULHO DE 2012 Ratifica o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, órgão de deliberação coletiva vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.739, de 16 de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e Considerando o Art. 3º, Inciso I, da Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o órgão encarregado de estabelecer as diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina; Considerando o Art. 27, Inciso II, da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe que é competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos; Considerando a Resolução nº 001/2011 de 23 de março de 2011, do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Jacutinga que aprovou o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga, resolve: Art. 1° Ratificar o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga, aprovado pela Resolução nº 001/2011 de 23 de março de 2011, do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Jacutinga. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de julho de 2012.
PAULO BORNHAUSEN |